Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 190/2010 Lapa, 09 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol: Nº: 326 / 2010
22/04'2010 - é
Responsável: INE |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 08 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), destinado a obras de ampliação e
reforma do Centro de Saúde “Dr. Eugênio Alves Guimarães”, situado nesta
cidade e dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.014 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Dr. Eugênio
Alves Guimarães”
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................. R$ 210.000,00
TOTÃE .sspssszeasesastistas cenennser er mea s ie OESTE IETETELTEESTA Eae ends R$ 210.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 4.22.25.00.00.00 — Alienação de Imóveis
Urbanos em igual valor... R$ 210.000,00
TOTAL. .sceseesssearaizaasitsiees serenas ereta ELES EETEEEEES TETE P stand R$ 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal d Lapa, em 08 de Abril de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto
de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial com
O fim específico de atender as obras de ampliação e reforma do Centro de Saúde
“Dr. Eugênio Alves Guimarães”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nesta
cidade.
O presente investimento se justifica pela prioridade que temos em retirar
as unidades de Pronto Atendimento, Posto de Saúde e Raio X do Hospital Hipólito
Alves de Araújo, em razão do imóvel necessitar de reformas e pertencer ao Governo
do Estado.
Por outro lado, com a reforma e ampliação do Centro de Saúde
poderemos adequar o imóvel a ponto de oferecer melhor qualidade no atendimento
e na acomodação de pacientes.
Com recursos para tal obra, estaremos empregando os advindos da
Alienação de Imóvel urbano, objeto de recente licitação devidamente autorizado pela
Lei Municipal nº 2411 de 29 de dezembro de 2009.
Na certeza de que o presente projeto receberá a aprovação unânime dos
nobres vereadores, já que vem ao encontro dos anseios da população, desde já
agradeço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em AX AMX MK:
O Urbanismo e Obras Publicas, em IR 4 XE Xe
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
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CASTURINA CÔL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
BSTITUIÇÃO DE MEMBRO
acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Cara de Less, designo o Vereador
- » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
“tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Le s€G pm
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Yh f y /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ sá
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
8] Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. em XX | XX. XX
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em AX | XX.n XX.
U Controle e Fiscalização, em O, O RD O À
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CASTURINA TZ BOSCH HENDRIKX
Presidey te do Poder 1 cgistativo Municipal
UIÇÃO DE MEMBRO
som o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta C:sa de Leis, de
para compor a Comissão de de E. oromio, Fina
substituição ao autor do mesmo.
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Recebi o projeto em 2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O Aipip PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ...
pra LAPA - PARANÁ a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
35/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 210.000,00 ( duzentos
e dez mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a obra de
ampliação e reforma do Centro de Saúde Drº Eugênio Alves Guimarães,
situado na Rua Marechal Floriano Peixoto.
Explica ainda, que referido investimento se justifica pela
prioridade que temos em retirar as unidades de Pronto Atendimento, Posto de
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 362213
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Saúde e Raio X do Hospital Hipólito Alves de Araújo, em razão de que este
imóvel necessita de reformas e pertence ao Governo do Estado.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da receita 4.22.25.00.00.00.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA AGCARON
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
35/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 210.000,00 ( duzentos
e dez mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a obra de
ampliação e reforma do Centro de Saúde Drº Eugênio Alves Guimarães,
situado na Rua Marechal Floriano Peixoto.
Explica ainda, que referido investimento se justifica pela
prioridade que temos em retirar as unidades de Pronto Atendimento, Posto de
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (411 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO No E ques”
Saúde e Raio X do Hospital Hipólito Alves de Araújo, em razão de que este
imóvel necessita de reformas e pertence ao Governo do Estado.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
LAPA - PARANÁ '
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da receita 4.22.25.00.00.00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairão os
respectivos recursos, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
ARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 32/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), destinado a obras de ampliação e reforma do
Centro de Saúde “Dr. Eugênio Alves Guimarães”, situado nesta cidade e dentro da
seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.014 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Dr. Eugênio Alves
Guimarães”
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 210.000,00
MODA TE, arena a sea re tda acl RUA RUAS alegre ide de R$ 210.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos: |
Excesso de Arrecadação da Receita 4.22.25.00.00.00 — Alienação de Imóveis
Urbanos em igual valor R$ 210.000,00
DORA o dc eat ai lit Bo E ob e ii io ra RS ooo o SRAR CPR ler ibid ARS R$ 210.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de maio de 2010.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2456, DE 13 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), destinado a obras de ampliação e
reforma do Centro de Saúde “Dr. Eugênio Alves Guimarães”, situado nesta
cidade e dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.014 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Dr. Eugênio
Alves Guimarães”
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................. R$ 210.000,00
TOTAL cseresemsmensio aesetoenerememo CEEE EEEBERITESTE de corar enerire renas R$ 210.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Receita 4.22 .25.00.00.00 — Alienação de Imóveis
Urbanos em igual valor... R$ 210.000,00
TOTAL peszemarasiassenesenes onirso arts Cora STREETS RÉA E em ramo em ereane R$ 210.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de
2010. ó
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR