Município DA LAPA ON
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 208/2010 Lapa, 16 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
colo N 2010
22/04/2010 - 16:26
Responsével: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), destinado à reforma do Memorial Ney Braga,
nesta cidade, e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.015 — Reforma do Memorial Ney Braga
4.4.90.51.00.00.00.00.1830 — Obras e Instalações.............is R$ 95.000,00
TOTAL «R$ 95.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da receita 2430009901, conta 164-0-CEF, no valor
DO! smmesssissssorireseresenaenncana agua anama UTAMAESEEGEITS CSS CERCAS ECT EEE R$ 95.000,00
TOTAL sssassasesserisesrecasaaaasta asa TaUiaMaSiSquisaioat see atesade= soe seno ieaiccasasovs Elvis nit avo esia R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de abril de 2010.
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
tea
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, destinado à reforma do Memorial Ney Braga, nesta cidade, com
recursos oriundos da Itaipu Binacional.
Esse prédio está com vários problemas e com esses recursos, serão
substituídas as telhas e as peças podres da estrutura do telhado e forros.
Haverá ainda, os seguintes serviços: reparos em trincas, revisão das
instalações elétricas e hidrossanitária, reparo em esquadrias de madeira, substituição
de vidros, climatização e pintura geral do prédio.
Com esses trabalhos mais um prédio do Centro Histórico fica
perfeitamente restaurado, melhorando assim, o aspecto visual dessa área tombada.
Anexamos para conhecimento a Minuta do Termo de
Responsabilidade firmado com a ITAIPU Binacional, bem como cópia do extrato da
conta evidenciando o depósito efetuado.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de abril de 2010.
Paul S Flriati
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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TERMO DE RESPONSABILIDADE 023/2010 PARA DESENVOLVIMENTO
DO EVENTO: REFORMA DO MEMORIAL NEY BRAGA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM ITAIPU E [indicar a beneficiária).
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TERMO DE RESPONSABILIDADE 023/2010 PARA DESENVOLVIMENTO
DO EVENTO: REFORMA DO MEMORIAL NEY BRAGA, QUE ENTRE Sl
CELEBRAM ITAIPU E [indicar a beneficiária).
ITAIPU, entidade binacional emergente no campo do Direito
Internacional Público, constituída nos termos do artigo Ill do Tratado celebrado entre a República Federativa do
Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo nº23, de 22 de maio de
1973 (Diário do Congresso Nacional, de 01.06.73, pág. 1659) e promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto
de 1973 (Diário Oficial de 30.08.73, pág. 8642/6) com sedes em Brasília, Distrito Federal, no 7º andar do Edficício
Petrobrás, CA-01, Setor de Autarquias Norte, Avenida N/2, e em Assunção - Paraguai, na Calle de la Residenta nº
1075, e com escritório administrativo em Foz do Iguaçu, Paraná, na Avenida Silvio Américo Sasdelli, s/n, CEP
85866-900, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda do Brasil sob o nº
00.395.988/0014-50, neste ato representada pelo Diretor-Geral Brasileiro, Sr. JORGE MIGUEL SAMEK.
e, na qualidade de BENEFICIÁRIA, [nome e qualificação completa da
entidade beneficiária e dados] - conforme fotocópia do cartão do CNPJ [indicar número] a ser anexada ao termo
- bem como CPF de seu representante legal [indicar dados do representante legal];
resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, em conformidade com as
seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO |
DO OBJETO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA PRIMEIRA - ITAIPU concede à BENEFICIÁRIA contribuição financeira, a título de Apoio para
desenvolvimento do EVENTO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO MEMORIAL NEY BRAGA, na cidade da Lapa - PR,
conforme ofício nº 699/2009 e aprovado pela RDE 036/10, anexo deste instrumento.
CAPÍTULO Il
DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
CLÁUSULA SEGUNDA - Este TERMO DE RESPONSABILIDADE rege-se pelas cláusulas nele contidas e no ofício nº
699/2009 e aprovado pela RDE 036/10, que integra o presente instrumento.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E COORDENAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - Como representante responsável para acompanhar a implementação, execução e
acompanhamento das atividades descritas neste instrumento e respectivo evento, a ITAIPU BINACIONAL designa o
Chefe da Assessoria de Comunicação Social, Sr. Gilmar Antônio Piolla (CS.GB/CT) e a BENEFICIÁRIA indica
xxxxxxxxx (citar pessoa responsável).
Parágrafo primeiro - O representante deverá acompanhar as atividades em desenvolvimento, responsabilizando-se
por uma avaliação periódica dos resultados do evento.
Parágrafo segundo - Poderá haver, a qualquer tempo, substituição temporária ou definitiva do representante de
qualquer um dos envolvidos, bastando a comunicação por escrito aos outros.
Parágrafo terceiro - A omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel comprimento das disposições ora
pactuadas, não constituirá novação ou renúncia, nem lhes afetará o direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel
cumprimento do avençado.
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4 ITAIPU
BINACIONAL
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA QUARTA - Compete à BENEFICIÁRIA:
a) executar as atividades rigorosamente de acordo com o ofício nº 699/2009 e aprovado pela RDE 036/10;
b) cumprir os prazos e condições para aceitação das atividades previstas no ofício nº 699/2009 e aprovado pela
RDE 036/10;
c) operar com responsabilidade os recursos financeiros repassados pela ITAIPU;
d) prestar contas à ITAIPU quanto à destinação dada aos recursos repassados;
e) permitir auditorias e fiscalizações da ITAIPU sobre o objeto deste instrumento;
f) respeitar as normas de licitação aplicáveis;
g) encaminhar à ITAIPU relatório de execução físico-financeira 60 ( sessenta ) dias após o evento com as aplicações
e atividades realizadas.
h) responsabilizar-se por despesas de mobilização e desmobilização de pessoal e equipamentos contratados pela
Beneficiária, sendo vedado o transporte de pessoal em carrocerias de caminhões ou pick-ups, mesmo que com
cobertura.
CLÁUSULA QUINTA- Compete à ITAIPU:
a) monitorar, avaliar e aprovar as atividades previstas no ofício nº 699/2009 e aprovado pela RDE 036/10;
b) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o previsto neste instrumento;
c) aprovar os relatórios parciais de conclusão de cada atividade e o relatório final das atividades previstas neste
instrumento, em até 60 ( sessenta ) dias após a conclusão do evento, com respectivas notas fiscais e comprovantes
de quitação das mesmas.
d) exercer autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente TERMO DE
RESPONSABILIDADE.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA SEXTA - Os valores fixos e irreajustáveis praticados neste instrumento são os estabelecidos na Cláusula
Vigésima Primeira.
CLÁUSULA SÉTIMA - A contribuição financeira da ITAIPU é assegurada pelos recursos previstos neste termo.
CAPÍTULO VI
DA FORMA E CONDIÇÕES DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA OITAVA - A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto deste TERMO DE
RESPONSABILIDADE obedecerá ao cronograma de desembolso previsto na Cláusula Vigésima Primeira.
Parágrafo primeiro - A ITAIPU efetuará o repasse correspondente à sua contribuição financeira em um prazo de até
15 (quinze) dias úteis após a aprovação deste documento.
Parágrafo segundo - Os repasses serão efetuados mediante solicitação da BENEFICIÁRIA, acompanhada da
documentação, ao representante indicado pela ITAIPU, o qual se responsabilizará pela emissão dos documentos de
certificação e comprovação, encaminhando-os à Superintendência de Administração Financeira.
Parágrafo terceiro - A ITAIPU efetuará o repasse correspondente à sua contribuição financeira mediante depósito
em conta corrente, em nome da solicitante, a ser indicada à ITAIPU pela BENEFICIÁRIA, [identificar o banco, o
número da agência, número da conta corrente e a localidade]. O comprovante de depósito passará a ser,
automaticamente, o recibo de efetivação do repasse.
Parágrafo quarto - Os valores previstos deverão contemplar todas as obrigações e encargos trabalhistas e sociais,
todos os custos incidentes no objeto deste TERMO DE RESPONSABILIDADE, não cabendo à ITAIPU nenhuma despesa
adicional, a qualquer título.
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BINACIONAL
CLÁUSULA NONA - A liberação dos recursos financeiros será interrompida total ou parcialmente no caso de
inadimplemento da BENEFICIÁRIA com relação a qualquer cláusula prevista neste instrumento.
Parágrafo primeiro - Caso a BENEFICIÁRIA não apresente a documentação completa exigida neste instrumento para
liberação do pagamento no prazo estabelecido, o respectivo repasse somente ocorrerá após a regularização do (s)
respectivo(s) documento(s) faltante(s).
Parágrafo segundo - ITAIPU poderá, a qualquer tempo, descontar (glosar encargos, impostos etc.) dos repasses
devidos à BENEFICIÁRIA, quaisquer valores por excesso de custo ou qualquer outro débito decorrente dos
compromissos assumidos neste Instrumento.
Parágrafo terceiro - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente aplicados no objeto deste
TERMO, estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, acordo ou ajuste do TERMO DE
RESPONSABILIDADE, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ITAIPU no prazo improrrogável de 60 ( sessenta ) dias do
evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A BENEFICIÁRIA deverá emitir relatório final em no máximo 60 ( sessenta ) dias após
a realização do evento contendo a execução físico-financeira, planilha demonstrativa de aplicação do recurso,
planilha de custos, notas fiscais, avaliação final de atividade, fotos e tudo o que possa bem ilustrar a boa condução
do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ITAIPU não efetuará repasse de valores que tenham sido colocados em cobrança ou
descontos em bancos, e não se responsabilizará pelo repasse de parcelas negociadas pela BENEFICIÁRIA junto à
rede bancária (descontos e cobranças de duplicatas).
CAPÍTULO VII
DA NÃO-EFETIVAÇÃO DO EVENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese do objeto deste instrumento não ser efetivado ou de descumprimento,
por parte da BENEFICIÁRIA, das obrigações aqui estabelecidas, os recursos financeiros repassados pela ITAIPU
deverão ser devolvidos, devidamente corrigidos pela taxa Selic.
CAPÍTULO VIII
DAS CLÁUSULAS SOCIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária, bem como os de
natureza securitária, com o pessoal que, a qualquer título, exercer atividades relacionadas a este TERMO DE
RESPONSABILIDADE, ficarão sob a responsabilidade integral da BENEFICIÁRIA, não sendo transferida à ITAIPU
nenhuma responsabilidade referente ao pessoal, próprio ou terceirizado, designado pela BENEFICIÁRIA, ou por
empresas por ela contratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - É vedada a contratação de Trabalho Infantil, salvo nos casos em que a atividade exiga
e com a estrita observação da legislação pertinente. Fica também proibida a contratação de empresa com
atividade sob investigação incursa na violência contra a mulher, exploração sexual, discriminação de gênero, raça,
posição social, fortuna ou credo religioso, sob pena de imediata rescisão deste Termo, aplicação de multa e sem
prejuizo das demais cominações legais, inclusive penais.
CAPITULO IX
DA RESPONSABILIDADE POR DANOS E PREJUÍZOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A BENEFICIÁRIA responsabilizar-se-á por prejuízos causados por ela ou pelos seus
prepostos a pessoas ou bens, na execução deste TERMO DE RESPONSABILIDADE e resultantes de atos ou omissões
culposas, tais como negligência, imprudência ou imperícia.
CAPÍTULO X
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MS WA ITAIPU
BINACIONAL
DA DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A BENEFICIÁRIA compromete-se a submeter, previamente a divulgação, para
aprovação da Assessoria de Comunicação Social da Itaipu Binacional quaisquer trabalhos e/ou produtos resultantes
da contribuição prevista neste TERMO DE RESPONSABILIDADE, bem como a mencionar explicitamente a logomarca
“ITAIPU BINACIONAL".
CAPÍTULO XI
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste TERMO DE RESPONSABILIDADE
deverão ser resolvidos mediante conciliação dos envolvidos, à luz da legislação e dos regulamentos que regem a
matéria, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta e, no mínimo, 10
(dez) dias.
CAPÍTULO XII
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE tem vigência a partir da data da sua
assinatura até 60 (sessenta) dias do término do evento.
Parágrafo primeiro - Este TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser alterado ou reformulado quanto aos prazos ou a
suas programações de execuções, desde que não haja mudança do objeto ou alteração das metas do evento.
Parágrafo segundo - A solicitação de alteração formulada pela BENEFICIÁRIA deverá estar devidamente justificada
e ser apresentada no prazo de até 60 ( sesenta ) dias antes do término da vigência deste instrumento, a qual será
previamente apreciada pela ITAIPU e, se aprovada, incorporada ao TERMO DE RESPONSABILIDADE mediante termo
aditivo.
CAPÍTULO XIII
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Este TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser denunciado por qualquer das partes, desde
que aquela que assim o desejar comunique à outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem
prejuízo das atividades em andamento, devendo estas serem concluídas mediante acordo específico firmado entre
as partes.
CAPÍTULO XIV
VALOR DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Para todos os efeitos legais, dá-se ao presente Termo de Responsabilidade o valor
total de R$ 93.080,61 [ noventa e três mil, oitenta reais e sessenta e um centavos ], em parcela única a ser
depositado na conta-corrente da Beneficiária.
Como contrapartida, a Beneficiária se compromete a oferecer para a Itaipu Binacional:
- Área para montagem de stand de XXXX m2 (montagem por conta do patrocinador);
Logomarca nos meios de divulgação do evento (malas direta, site, newsletters, cartazes, banners e programa
oficial);
Logomarca na programação visual de palco, com destaque correspondente a cota;
Inserção da logo ou de VT institucional de 30s no telão durante os intervalos das sessões;
XXXX inscrições de cortesia para empregados ou convidados;
Inserção de folheto ou revista institucional do patrocinador na pasta dos congressistas;
Mailing de inscritos;
Inserção de anúncio (4 x 1) cor, em página inteira, no programa oficial;
Inserção de Spot institucional de 30s no sistema de som;
XXxXXXXXxxxx (Citar demais contrapartidas, se existir)
CAPÍTULO XV
DAS COMUNICAÇÕES
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BINACIONAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Todas as comunicações entre as partes deverão ser feitas por escrito aos
representantes designados conforme termos da Cláusula Terceira e protocoladas no ato do recebimento. Quando
dirigidas à ITAIPU deverão ser encaminhadas a:
À ITAIPU
Comunicação Social
Rua Comendador Araújo, 551 - Centro - Curitiba - PR
CEP 80420-000
A/C Emerson Ferrari
Quando dirigidas a BENEFICIÁRIA, deverão ser encaminhadas ao:
[indicar nome, telefone e o endereço da beneficiária com CEP (obrigatório esta informação completa)]
CAPÍTULO XVIII
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Curitiba, com renuncia
expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste TERMO DE
RESPONSABILIDADE.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e validade,
para que produza os legítimos efeitos de direitos.
Foz do Iguaçu, 02 de março de 2010.
JORGE MIGUEL SAMEK
Diretor-Geral Brasileiro
Itaipu Binacional
BENEFICIÁRIA
Nome, Cargo, empresa
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Razão Analítico em Formulário Contínuo - Período de 01/04/2010 até 15/04/2010
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srs A Exercício de 201(
Página: 1/º
Data Histórico Débito Crédito Saldo do Mês Saldo Exercício
Máscara: 2.1.2.01.02.03.37 Conta: 20094 C E F CONVÊNIO ITAIPÚ BINACIONAL
08/04/2010 Pela arrecadação nesta data, lote número 622 93.080,61 93.080,61 93.080,61
Total: 93.080,61 0,00
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
D Saúdo, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Vece du RH
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
Fen. do Regimento Intemo desta C isa de Leis, «signo o Vestador
Ra CS pa compor é Comissão de. “Legislação, Justiça e Redação, na
E berra sig ao /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proje:
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador / c yz2
Em TEJ€G pm
O ke
residente da Comissdga» Le oistação fair e Re tação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ZE) 0y /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
[1] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Cecdtul
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
qu, acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
— para compor a Comissão de de Fcononria, EipwtersQuramento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº f2010, em substituição ao autor do mesmo,
TZ
RECEBIMENTO PE EU ÃO VV ty Mo AV
Recebi o projeto em / /2010
1RLOS LEPNABDLEILHO
pá
(m. Dag N A Topuiss: Adi GIó a APS e Or boto
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador O
Em 03/05 /2010 1/1
JOÃO ao RU: AR ano
Presidente dy Té E Ed Erin. Piana o
poser mes
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O 3/0$/2010
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
get ae PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
eh LAPA - PARANA e!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
24/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 95.000,00 ( noventa e
cinco mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com à reforma do
Memorial Ney Braga, através de recursos oriundos da Itaipu-Binacional
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 7 F
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A = pas
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da receita 2430009901, conta 164-0 CEF.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de maio de 2010.
)
Her MANN
Relator
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E No moto
ORÇAMENTO Ny
PARECER NA
Projeto de Lei Nº 37/2010 A”
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 37/2010, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para
reforma do Memorial Ney Braga.
Na justificativa apresentada com o projeto o Executivo informa que os
recursos serão oriundos de repasse da Itaipu Binacional, destinados para
substituição de telhas e peças da estrutura do telhado e forros. Serão
realizados ainda reparos em trincas, revisão das instalações elétricas e
hidrossanitária, reparo em esquadrias de madeira, substituição de vidros,
climatização e pintura geral do prédio. Com isso, sustenta o Executivo, que
mais um prédio do Centro Histórico ficará restaurado, melhorando o aspecto
visual dessa área tombada.
Os recursos para cobertura desse crédito virão do excesso de
arrecadação da receita 2430009901, conta 164-0-CEF.
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 8 1º, inciso Il:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais O.
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa. /
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
boss EL ei am
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;”
Assim, verifica-se a inexistência de impedimento legal para a abertura do
crédito pretendido, bem como a necessidade das obras, não existindo cláusula
na minuta do Termo de Responsabilidade firmado com a Itaipu Binacional que
seja prejudicial ao erário municipal.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem utilizados
para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se verificando
prejuízos ao erário, e que é necessária a reforma do imóvel, esta comissão
exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
Élio di Wesolowski
Relator E
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
iss esto a”
Jósé Cisc:
Membro
Joã
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 33/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O V As
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), destinado à reforma do Memorial Ney Braga,
nesta cidade, e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.015 — Reforma do Memorial Ney Braga
4.4.90.51.00.00.00.00.1830 — Obras e Instalações ...............cessesceeesseereeeee R$ 95.000,00
TOPA O co cennemro do asieniapanaaIa adora ga deienao css de ue ves ir cui neo pedida R$ 95.000,00
Art. 2º — Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da receita 2430009901, conta 164-0-CEF, no valor
E ,uresoaarevasesa aeouvesae caia rento do creo TELEECE ESTAS ERIORb cu dino cerdas one crmrsn mt nao sao DES R$ 95.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 19 de maio de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2458, DE 19 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite de
R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), destinados à reforma do Memorial
Ney Braga, nesta cidade e dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.015 — Reforma do Memorial Ney Braga
4.4.90.51.00.00.00.00.1830 — Obras e Instalações .................. R$ 95.000,00
TOTAL... R$ 95.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da receita 2430009901 — conta 164-0 — CEF, no
valorde:.. assa a Ta e eee R$ 95.000,00
TOTAL, szzmnasamonao amem e cennessse con cararre pac engarsaretertesegens R$ 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de
2010.
Paulo César Fiatês Furiati
Prefeijo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR