materia nº 38/2010

Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 217/2010 Lapa, 20 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 218, de 20.04.10, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
latês Furiati
CAMARA M -NICIPAL DA LAPA
rotoco q Nº: 331/2010
22/04/2010 - 16:29
Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 19 DE ABRIL DE 2010. a
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
28.512,00 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Doze Reais), para dar atendimento ao
Convênio nº 027/09 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude — SECJ, e
dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria d e Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.103 — Convênio Crescer em Família
3.3.90.30.00.00.00.00.1824: Material de Consumo..............s R$ 10.355,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo..............i R$ 2.592,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1824: Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica....R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1824: Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 13.565,00
TOTALsszsoeoaeaonaanmaccantisaaatasizescrsmesscesiunidicanemenvadsdicasassisicoais aca oiásidraa R$ 28.512,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 163-2-CEF, no valor de..................... R$ 25.920,00
Anulação parcial da seguinte dotação:
10: Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03: Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.037: Serviços de Administração Social
278: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv. de Terc.— Pes. Física.......R$ 2.592,00
TOTAL... rerererrererarearerentarererenrerereraneerereereresar rena ceeeseraarasaraa R$ 28.512,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de abril de 2010.
E César jates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ços
Municírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei, que visa atender o Convênio nº
027/09 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude — SECJ, com o pedido de
autorização para abertura de crédito adicional especial.
A implementação de ações para o Programa Crescer em Família,
modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional, que tem por finalidade a
preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária ao atendimento de qualidade, buscando melhorias e conforto na
instituição, a fim de proporcionar e qualificar o atendimento prestado, garantido um
ambiente saudável, harmonioso, acolhedor às crianças e adolescentes abrigados na
Casa de Passagem.
A aquisição de novos equipamentos e materiais de consumo
possibilitará assegurar procedimentos e rotinas na Instituição que garantam melhor
atendimento e desempenho de atividades, permitindo uma ação qualificada e contínua
por parte da Equipe.
Realização de atividades que promovam a inserção no mercado de
trabalho sendo estas participativas e colaborativas, a fim de enriquecer e ampliar a
auto-estima, o conhecimento, protagonismo, reconhecimento enquanto cidadão de
direitos e deveres, de vínculos sócio-comunitários, desenvolvimento de habilidades
ampliando as oportunidades de emancipação e a transformação social.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de abril de 2010.
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i nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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- ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE- SECJ
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECJ, CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA/PR E O MUNICÍPIO DE
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
CRESCER EM FAMÍLIA- MODALIDADE APRIMORAMENTO
DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL- APROVADO PELA
DELIBERAÇÃO 008/09-CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº. 027/09
PROCESSO Nº 10.099.637-5
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ, CNPJ nº 09088839/0001-06,
com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIA/PR, CNPJ/MF sob nº 10.632.896/0001-85,
com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/PR, neste ato representada por sua titular e
Presidente do CEDCA/PR, Senhora THELMA ALVES DE OLIVEIRA, portadora da Cl 991.812-4, inscrita
no CPF sob nº 402.366.179-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente, CEDCA, representado neste ato por seu vice presidente, Senhor LUCIANO
ANTÔNIO DA ROSA, portador da CI 5.340.564-9- SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 929.029. 019-68,
residente e domiciliado em Campo Mourão/PR doravante denominados CONCEDENTES, e o MUNICÍPIO
da LAPA, com sede à Praça Mirazinha Braga, 87 - CNPJ 76.020.452/0001-05, doravante denominado
CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI,
portador da CI 890457-0, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, residente e domiciliado em Lapa/PR,
resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, no
Processo nº 10.210.112-0 em 09/11/2009, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na
Lei 8.666/93 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.608/07, Lei Estadual nº 15.117/06, no Decreto
Estadual nº 897/07, na Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na
Deliberação nº 008/09-CEDCA/PR, e o constante no Processo em epígrafe, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE para o
financiamento na implementação de ações para o “Programa Crescer em Família”, modalidade
“Aprimoramento do Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do direito
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de
qualidade, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados
pelos CONCEDENTES, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente
de sua transcrição. 4
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
GOVERNO DO
PARANA
PARÁGRAFO UNICO: Excepcionalmente, admitir-se-ã ao CONVENENTE propor a reformulação justificada
do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação Estadual do Programa Crescer
em Família e submetida à aprovação dos CONCEDENTES, vedada, porém, a mudança do objeto e
categoria econômica das despesas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DOS CONCEDENTES
a)
b)
e)
d)
repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com o Plano de Aplicação,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Programa, conforme as
diretrizes fixadas no Anexo |, da Deliberação 008/09;
indicar técnico para acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do convênio, que
por ocasião da prestação de contas, emitirá pareceres parciais e final com o consequente Termo
de Objetivos Atingidos, acerca do cumprimento do objeto conveniado, e emissão do termo de
instalação e funcionamento de equipamentos, os quais terão anuência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
Il - DO CONVENENTE
a)
b)
c)
d)
e)
8)
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que
tange ao objeto deste Convênio;
aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado, e
solicitar sua alteração, quando for o caso, aguardando à expressa aprovação dos
CONCEDENTES para a execução das despesas dela decorrentes;
quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou de
aplicação financeira, apresentar Plano de Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado
pelos CONCEDENTES, sendo que os itens a serem adquiridos deverão estar dentro da mesma
classificação orçamentária e relacionado com o objeto do Convênio;
movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em conta
específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme Plano
de Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
garantir orçamentariamente e liberar recursos financeiros da contrapartida, de acordo com o
Plano de Aplicação e com o disposto na Cláusula Quarta do presente instrumento;
promover as licitações para a contratação de obras, compras, contratação de serviços e
aquisição de materiais de acordo com a legislação federal e estadual em vigor pertinente;
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SECJ de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios técnicos
quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na forma
exigida;
identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta nos
seguintes dizeres: SECJ/CEDCA/FIA - DELIBERAÇÃO Nº 008/09;
criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes
dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE;
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 vs
118 V es,
e
a tem
É
a “4
No, : ag GOVERNO DO
32 PARANA
k) observar a normatização referente ao Programa emanada pelos Concedentes, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem ao
Programa;
|) adotar procedimento metodológico em acordo com o Anexo | da Deliberação 008/09, alinhado
com a metodologia específica do programa local;
utilizar a logomarca do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-
SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA e do Programa
Crescer em Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional em relatórios,
materiais de divulgação externa e nos locais onde o programa será desenvolvido;
n) solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e/ou do Termo de Instalação e
Funcionamento dos Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
m
-
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da assinatura,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes desde que manifestado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 28.512,00 (Vinte e
oito mil, quinhentos e doze reais) correrão à conta dos orçamentos dos CONCEDENTES e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 25.920,00 (Vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) à conta da dotação orçamentária
PIA 2503, Rubricas 33.40.41.00 e 44.40.42.00, Fonte 131 (Fundo Estadual para a infância e Adolescência-
FIA), conforme Plano de Aplicação, números de empenho 55.60.0000/9/00645-1 de 10/12/2009 e
55.60.0000/9/00646-1 de 10/12/2009.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 2.592,00 (Dois mil, quinhentos e noventa e dois reais) na forma detalhada no Plano de
Aplicação, a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, serão
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente Convênio, e não poderão ser
computados como contrapartida.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula
Quarta, em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de
desembolso:
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 Y ÁO
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
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É | GOVERNO DO
RECURSOS REFERENTE À INVESTIMENTO
PARCELAS VALOR Liberação
Parcela Unica R$ 13.565,00 No Início da Vigência do Convênio,
RECURSOS REFERENTE À CUSTEIO
PARCELAS | VALOR LIBERAÇÃO
Parcela Unica [R$ 12.355,00 | No Início da Vigência do Convênio
CLÁUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Á TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº008/09CEDCA, pela Lei
Estadual nº 15.608/07 e Decreto Estadual nº. 897/07.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a aprovação de contas final do
Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto de atendimento à Crianças e Adolescentes,
estabelecido por este instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos na cláusula
décima-segunda, bem como o Projeto ora apoiado deixar de ter o seu curso reguiar, os bens patrimoniais
(materiais permanentes) acima referidos serão redirecionados a programa similar na área da infância e
adolescência, indicado Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA da sede do
CONVENENTE, após a aprovação dos CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SECJ, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente no
prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma
da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos CONCEDENTES
(Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação
na consecução do objeto do Convênio.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 “AS
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
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. PARANA
: Da. pars?
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO é
, Caberá à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude- SECJ, as atribuições de acompanhar,
fiscalizar e avaliar a execução dos programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados elaborados
pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude- SECJ e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo
e forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos
recebidos e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, e à SECJ,
através da Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos Atingidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no
exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício
subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada
porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes Fontes, 315,
Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09 x
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 e )
GOVERNO DO
PARAN
de Estado
da Criança e da Juventude
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 14 de Dezembro de 2009
AO burra
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado da SECJ
e Presidente do CEDCA
TESTEMUNHAS:
é ventrai de Conven
VA BG?
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RECURSOS SECJ/CEDCAIFIA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ 027/09
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 -
GABINETE DO GOVERNADOR
CASA CIVIL
ASSESSORIA DG
Pd
Pd
Pd
DESPACHO DO GOVERNADOR
Pá
/
EA PROTOCOLO: 10.210.112-0
1; AUTORIZO, com fulcro nos artigos 133 e ss. da Lei
15.608/2007 cfc o artigo 9º, do Decreto Estadual n.º 897/07, nos termos do Parecer n.º
4926/2009-CTJ/CC e, desde que estritamente observado o art. 136 da Lei Estadual nº
15.608/07, a celebração de Convênios entre a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
— SECJ e várias Entidades e Municípios relacionados às fls. 105-124, visando a liberação de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescente — FIA/PR, para execução de programas
de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes, conforme deliberações do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA: Programa Crescer em
Familia (modalidades aprimoramento do acolhimento institucional, preparação para adoção e
acolhimento familiar) e Programa Liberdade Cidadã.
2. A execução dos Programas custará, ao todo, R$ 9.741.042,99
(nove milhões, setecentos e quarenta e um mil e quarenta e dois reais e noventa e nove
centavos) e serão custeadas, como dito, com recursos do Fundo Estadual para Infância e
Adolescente — FIA/PR .
3. Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as providências
legais.
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curmBa, Udp tod)
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POA MAN E sECS
| ROBERTO REQUIÃO Control de Convênios
GOVERNADOR DO PARANÁ Confere com 7 O
Curniba DSi
Palácio das Araucárias - Centro Cívico - Rua Jacy Loureiro de Campos
80530-915 - Curitiba - Paraná - Brasil
Fone: 41 3350 2800 Fax: 41 3254 7345
Conv O 23 Jo q
Prefeitura Municipal de cpa po
Estado do ii Na
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PLANO DE APLICAÇÃO
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Recursos do FIA
— NATUREZA — 1 DESCRIÇÃO DOSHTENS “| QUANT: | VALOR TOTALIRS) |
DE ITENS
INVESTIMENTO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 15 13.565,00
CUSTEIO MATERIAL DE CONSUMO 2874 10.355,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 01 2.000,00
TOTAL FIA 2.890 25.920,00
— CONTRAPARTIDA DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE . a e
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS | QUANT. | VALOR TOTAL (R$) |
| DE ITENS T
o CUSTEIO “MATERIAL DE-CONSUMO- 05" ——2-592:00
TOTAL INSTITUIÇÃO PROPONENTE 63 — 2.592,00 |
po j
SECJ
Central de Convênios
Confere com o pal
Lapa, 24 de Junho de 2009. Curitiba NM 70%
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83750-000 - Fone: (41) 3547-8000
& 4 FP Prefeitura Municipal de Lapa
ia Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
APRIMORAMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PLANILHA DETALHADA DOS ITENS COM RECURSOS DO FIA
Recursos do FIA
| NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT. VALOR VALOR |
DE ITENS | UNIT. | TOTAL (R$)
(R$)
INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
Berço simples, na cor branca. 03 i20,00 | 360,00
Dimensões aprox. 134 x 79 x 70
em. E Lo =
Carrinho de bebê, tipo berço, 01 215,00 215,00
Luxo, três posições reversíveis,
com selo e garantia do Inmetro.
Câmera Digital: 10,3 MP LCD 01 600,00 600,00
24" Zoom Ótico 3X C1013
Recursos padrão:
Tipo de sensor: 1/2,3 pol CCD; | |
Total de pixels de CCD: 10,3 MP AT
(3704 x 2784);
Pixels reais: 10,3 MP (3696 x
2776); |
Lente: 36 a 102 mm (equiv. a 35
mm) f/2.7 a 4.8, abertura de 2
incrementos;
Proteção da lente: incorporada:
Zoom: 3X óptico; 5X digital
continuo com visualização na
tela LCD; Incrementos de 0,2X,
começando com zoom óptico de
3X;
Estabilizador de imagem: digital
Velocidade do obturador: V—
1/1400;
Tela LCD: Visor colorido de 2,4"
(61 mm) para ambientes internos
e externos, 480 x 240 (115 mil
pixels);
Armazenamento: memória
interna de 16 MB* disponível,
entrada para cartão de expansão
SD/SDHC. e foco automático.
———————————e 10
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 —- Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Central à
Confere ci
Curitiba
Sa
Prefeitura Municipal de L Ea
| Mesa
Fogão 6 bocas, contendo:
chama em aço esmaltado, forno
autolimpante, dois queimadores
família, visor total na porta do
forno, trempe dupla,
acendimento elétrico total, grade
fixa no forno, parada
intermediaria na porta.
em aço inox, mesa |
sobreposta, puxador tubular, |
copo estampado e espalha
500,00
Impressora. (Conforme descrição
no anexo 1).
02
800,00
1.600,00
Computador completo.
(Conforme descrição no anexo
IN.
02
[Eai
| 2.000,00
“4.000,00
» Convênios
m o Original
1.094.110
Brinquedo Gangorra Cavalinho, |
na cor vermelha confortável e
seguro, Cabendo até três
crianças. Composição:
Polietileno de média densidade.
02
220,00
440,00
Brinquedo Moto Balanço, na cor
amarela, com chave de ignição.
Composição: Polietieno de
média densidade.
Idade: de 1 a 3 anos.
01
+
|
150,00
Brinquedo Casinha Lar Doce Lar
com prateleiras e figuras
animadas em alto relevo. Com
porta abre e fecha e chave na
parte externa, trinco na parte
interna. Bancada com fogão e
pia. Composição: Polietileno de
média densidade.
Idade recomendada: a partir de 1
ano. Dimensões aproximadas do
produto (externas): 120 x 120 x
117cm (Ax Lx P).
1.200,00
Playground com 1,80 m de
altura, escorregador médio de
1,98 m de comprimento, ligados
com um túnel, lateral com
portinha de entrada e parede
com degraus que dá acesso ao
escorregador pequeno de 1,44 m
de descida, matéria prima de
4.500,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone:
(4
1) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa jo
Estado do Paraná"
polietileno composto de aditivos |
antiUV que protegem contra | |
raios solares, não desbota com o | |
sol e chuva, reduz atrito dos |
tecidos dá resistência ao |
produto.
Medidas: Compr. 3,54 m x larg. |
2,95 m, alt. 1,97 m. |
CUSTEIO SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA)
Grades em tubo 20 x 30 01 2.000,00 2.000,00
galvanizado, uma medindo 5,30
x 1,70 m e uma medindo 1,70 x
1,50 m. Um portão de abrir em
tubo 20 x 30 galvanizado,
| medindo 0,70 x 1,30.
MATERIAL DE CONSUMO
Conjunto de copos longos com 03 13,00 39,00
seis peças, de vidro, cada um
“com capacidade de 300 ml |
Faqueiro áz Peças:
confeccionados em lâminas em
aço inox e cabos em
polipropileno. Contendo: 06
facas de mesa; 06 garfos de
mesa; 06 colheres de mesa; 06
colheres de chá: 06 facas de
sobremesa; 06 garfos de
sobremesa; 06 colheres de
sobremesa.
Conjunto de Panelas, em
alumínio 0,7mm polido
reforçado. Sendo 05 peças
com pegadores anatômicos e |
antitérmicos. Material: alumínio | A
reforçado. Sendo uma |
Frigideira NB - 1,1. litros;
Fervedor Nº42 - 1,3 “litros;
Caçarola N16 - 1,5 litros;
Panela Nº18 - 2,0 litros; Panela
Nº16 - 1,5 litros.
TZ
Tr "ma
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa é Gare
Estado do Paraná Co)
f
Conjunto de Xicaras de café, 01 | 8000 | 8000
com 12 peças em porcelana
decorada, resistentes à lava-
louças e microondas. Sendo:
seis Xícaras e seis Pires.
Colchão Infantil Espuma D18 - 03 “70,00 210,00
60 x 130 cm.
Panela de Pressão 4,5 Litros, 01 40,00 40,00
com revestimento com polimento
em alto brilho e válvula de
Segurança. Material Alumínio
Polido. E a
Travesseiro infantil Medida: 28 x 06 [10,00 60,00
35 em, 100% Algodão /100%
Poliéster.
Toalha de Banho 100% algodão 10 13,00 130,00
Textura em auto | relevo
acetinado, composição: 100%
Algodão. Tamanho: 70 x 135 cm,
cor: bege. |
Jogo de lençol para berço, 100% 06 50,00 300,00 |
algodão, contendo: um lençol
superior 160 x 088, um lençol | |
| Inferior com elástico, 160 x 088
cm, uma Fronha 038 x 028 cm. Ê |
Jogo lençol solteiro, 100 % 26 40,00 | 1.040,00 -
algodão, contém: 1 Lençol 150 x
220 cm, Lençol com elástico 90
x190 cm 1 Fronha 50x70, na cor
bege. |
Cobertor solteiro, 100% poliéster, 13 80,00 1.040,00 -
150 x 200 cm, Composição:
Base: 100%. Superfície: 100%
acrílico. Borda: 100% poliéster.
Cor: azul.
Tapete, na cor bege, Medida: 02
100 x 150 cm, comp. superfície:
100% polipropileno, Altura do . tag B
pêlo: 10 mm, Altura Total: 12 mm Pá
Base Primária: 70% Juta e 30%
Poliéster.
Revestimento da Base:
Latexado. Acabamento Tapete:
Debruado, Densidade: 1248
pontos/dm?. Anti-ácaro.
E)
C
es
is) Ê
E)
Protocolg À
Curitiba
Nome:
/
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro NYapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do a
ESEN
INS o + E
Tapete estilo frizê 150 x 200 cm,
composição 100% polipropileno,
cor bege
01
Kit de três tapetes, para cozinha,
sendo 1 de 40 x 90 cme 2 de 40
x 50 cm,base revestida por 100%
Látex e superficie em algodão.
01
30,00 “30,00
Tapete de cozinha, Superfície:
100% Acrílico, Base: 100%
Látex, Tamanho: 50x70cm na
cor marrom.
05
14,00 — 70,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 02.
03
1700 | 5100
|
Pijama longo, flanelado na parte
qse! 100% algodão, cor azul,
TM. 0
03
19,00 | 57,00
EE Tongo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 06.
03
22,00 66,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 08
03
25,00 75,00
| Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 10.
03
28,00 84,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 12.
03
30,00
Pijama longo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 14
03
32,00 96,00
Pijama Tongo, flanelado na parte
interna, 100% algodão, cor azul,
TM. 16.
03
Pares de meia para bebê em
algodão composição: 74%
algodão, 23% poliamida e 3%
elastano.
Solado antiderrapante. Tamanho
BB - 17 ao 19. Sendo 05 pares
na cor rosa e 05 pares na cor
azul.
Pares de meia para bebê em
algodão composição: 74%
algodão, 23% poliamida e 3%
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone (41) 3547-8000
14
N Tr F? Prefeitura Municipal de Lapa
nem a Estado do Paraná" "=
Ko
E ri ndZ
Z
elastano.
Solado antiderrapante. Tamanho
PP - 20 ao 22. Sendo 05 pares
na cor rosa e 05 pares na cor
azul.
Kit com 6 pares de meia tênis, 02 19,00 38,00
cano médio, 81% algodão.
-15% poliéster.-3% elastodieno.
-1% outras fibras. Na cor cinza.
Tamanho: 27 ao 33. '
Kit com 6 pares de meia tênis, 02 19,00 38,00
cano médio, 81% algodão.
-15% poliéster.-3% elastodieno.
-1% outras fibras. Na cor cinza.
Tamanho: 23 ao 25. .
Cueca infantil, 100% algodão, 15 8,00 120,00
tamanho P, M e G. Cores
sSECJ variadas (sendo 05 cuecas de
Central de Convênios cada tamanho). o |
Confere emo OE Kit com 03 Calcinhas infantil, 03 13,00 39,00
Curitiba LT 100% algodão, tamanhos: P, M e
a E TEr»: G. (sendo 1 kit de cada!
tamanho). o .
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 05 Pcts. 2,40 12,00
unid, na cor branco
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 | 05 Pcts. 2,40 12,00
unid, na cor preto ;
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 05 Pcts. 2,40 12,00
unid, na cor vermelho j
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 | 05 Pcts. 2,40 12,007
unid, na cor amarelo
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50| 05 Pcts. 2,40 12,00
unid, na cor rosa
Balão inflável, nº 7,0 pct com 50 | 05 Pcts. 2,40 12,00
unid, na cor azul /
Pasta Catálogo com 10| 10Und. 380 | 38,00
Envelopes Plásticos Cor Preta . ;
Cd - RW 700 MB, 80 min com 05 Cxs. 60,00 300,00
tcapa, caixa com 100 unid . Es
Disquete 3 % 2HD — 1.44 MB, cx 05 Cxs. 6,00 30,007 b
com 10 unidade. EE Lá
Cartucho Hp Nº 56 preto 10 Und. 60,00 600,00
Cartucho Hp Nº 57 colorido 10und. | 100,00 1.000,00"
Pasta polip. TAM. 245x335 com | 40 Und. 1,80 72,00
abas e elástico, cristal
fPitúra Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
- CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Assinatura
Conselheiro / CEDCA/PR
ROVADO
PLANO DE APLICAÇÃO
To Pasta papelão com grampo| 100Und. | 0,90 = 90,00 |
É] trilho, TAM. 235x325 mm, cores |
S variadas |
ss] Massa de modelar atóxica, 30 Cxs. 3,50 105,00
> embalagem com 12 cores
a Etiqueta adesiva branca A5Q-| 10 Pcts. 13,00 130,00
O 1534 pacote c/ 12 folhas 10x25
z cm . “
a Lápis de cor grande, caixa com 20 Cxs. 7,00 140,00
4 cores .
g Portas hidrográficas 20 Cxs. 12,00 240,00
E balagem com 12 cores
Gizão de cera com 12 cores 20 Cxs. 8,60 172,00
Lápis preto redondo nº 2 caixa | 06 Cxs. 36,00 216,00
com 144 unid. o
Borracha branca média caixa 03 Cx. 3,50 10,50
com 40 unidades
SECJ Tesoura de picotar 03 Und. 35,00 105,00
Central de Convênios Tesoura escolar ponta redonda 30 Und. 1,15 34,50
Cen nada Fita adesiva crepe 19x50 10 Und. 4,00 40,00
==. | Fita adesiva durex grande 12x50 | 10 Und. 1.50 1500 |
” Biscoito salgado, 184gr, com 8 90 Pct. 3,00 270,00
unidades (amostra). | |
Barra de cereal sabor banana, 400 unid. 0,60 240,00
aveia e chocolate, embal. c/ 22gr
(amostra).
Lanchinho nutritivo waffer, 40gr 400 unid. 0,90 360,00
| (amostra).
Cx. de suco embalagem 350 unid. 0,80 280,00
tetrapark, sabor uva, c/ 200ml
(amostra).
Cx. de suco embalagem| 400 unid. 0,80 320,00
tetrapark sabor laranja c/ 200ml
(amostra).
Chocolate c/ recheio del 575 unid. 0,20 115,00
morango, cx. c/ 160 unidades
(amostra).
Biscoito recheado, pct c/ 135 g. 70 Pet. 6,00 420,00
(amostra) o
Biscoito doce sabor coco, c/ até 70 Pct. 5,00 350,00 |
1 kg. (amostra). |
25.920,00
TOTAL FIA |
eae 16
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ú Prefeitura Municipal de Lapa
de Ve;
EM ON
o FIN.
Q
Estado do Paraná
CONTRAPARTIDA DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
TEA
NATUREZA
DESCRIÇÃO DOS ITENS
QUANT. | VALOR UNIT
DE ITENS
(R$)
(R$)
[VALOR TOTAL |
CUSTEIO
MATERIAL DE CONSUMO
SECJ
Centra! de Convênios
Confere com b Original
Curitiba “OA pq o
4 | marinho.
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, com
capuz e silk variado na frente.
Calça lisa com elástico na cintura,
tamanho O a 12 meses, cor azul
marinho.
05
26.00
[13000
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, com
capuz e silk variado na frente.
Calça lisa com elástico na cintura,
tamanho Nº 02, cor azul marinho.
05
26,00
130,00
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
| com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 04 cor azul
05
41,00
205,00
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com zíper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 06 cor azul
marinho.
05
“48,00
— 240,00
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com zíper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 08 cor azul
marinho.
05
56,00
280,00
Conjunto moletom, 100 % algodão,
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 10 cor azul
marinho.
05
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 —
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Assinatura
Conselheiro / CEDCA/PR
entro — Lapa - Paraná
Hj 7 Prefeitura Municipal de Lapa
”
Estado do Paraná ç
[Conjunto moletom, 100 % algodão, 05 56.00 580,00
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 12 cor azul
marinho. | = 5 Ea o
Conjunto moletom, 100 % algodão, 05 | 60,00 300,00
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com ziper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
na cintura, tamanho Nº 14 cor azul
marinho. E o
Conjunto moletom, 100 % algodão, 05 65,00 325,00
flanelado na parte interna, blusa
estilo jaqueta, com zíper frontal e
com capuz. Calça lisa com elástico
SEC) na cintura, tamanho Nº 16 cor azul
Central d Convênios marinho. E
Confere cam o Original Cobertor infantil Medida: 90 X 150! 03 50,00 150,00 |
Curitiba 0 OP (ÃO | Composição: Base: 100%
—| Poliéster. Superficie: 100% Acrílico. |
. | Borda: 100% Poliéster. Na cor azul.
| Cobertor infantil Medida: 90 x 150! 03 50,00 150,00
Ê “jem. Composição: Base: 100%
Poliéster. Superfície: 100% Acrílico.
Borda: 100% Poliéster. Na cor
rosa.
Passadeira, medindo 57 x 180 cm, 02 36,00 | 72,00,
composição 100% polipropileno,
composto de acabamento
aveludado, na cor bege.
Toalha de Rosto Composição: 10 5,00 50,00:
100% algodão. Modelo: Bordado
Quadros. Tamanho: Rosto 50 x
7Ocm, cor: bege.
TOTAL: AN 2.592,00
Assinatura
Conselheiro / CEDCA/PR
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Cent
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
9 — Lapa - Paraná
Diário Oficial Certificado Digitalmente
Capacitação de Faxinal do Céu. tendo por objeto a
prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Em 09/
H1709" tbne. proc. a SED, em 0/1709),
7.465.268-4/09 - O. nº 4161/09 - Solicita autorização para celebrar Termo
Aditivo ao Convênio nº 1920070537. firmado com o
município de Nova Laranjeiras. objetivando a prorrogação
do prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias.
conforme especifica. “AUTORIZO. de acordo com o art. 9º
do Decreto Estadual nº 897/2007 C/C art. 142 de Lei
estadual nº 15,608/07 e, ainda. nos termos do Parecer nº
5043/2009 - CT ICC, a formalização do 1º Termo Aditivo ao
Convênio nº 1920070537. firmado entre a Secretaria de
Estado da Educação e o Município de Nova Laranjeiras.
visando a prorrogação do prazo de vigência até 31/12/2009.
Em 09/11/09. (Ene. proc. à SEED. em 09/11/09).
10.146.937.9/09 = O[. nº 4294/09 — Solicita autorização para celebrar Convênio
entre os municípios de Santa Amélia, São Jerônimo da Serra,
São Miguel do Iguaçu, Turvo, Inácio Martins, Cândido de
Abreu, Nova Laranjeiras, Espigão Alto do Iguaçu. Londrina,
Paranaguá, Chopinzinho, Palmas e Mangueirinha, tendo por
objeto a cessão de professores, auxiliares de serviços gerais.
merendeiras e zeladoras municipais para prestação de
serviços em Escolas Indigenas, bem como o fomecimento de
suporte financeiro, conforme especifica. “AUTORIZO. com
fulero no artigo 9º e 10º, 6 1º do Decreto Estadual n.º R97/
07, e de acordo com o Parecer n.º 4936/2009 - CTI/CC. à
celebração de Convênio entre a Secretaria de Estado e
Educação — SEED e os municípios de Santa Amélia, São
Jerônimo da Serra, São Miguel do Iguaçu, Turvo, Inácio
Martins. Cândido de Abreu. Nova Laranjeiras. Espigão Alto
do Iguaçu. Londrina. Paranaguá. Chopinzinho. Palmas e
Mangueirinha, visando a cessão de professores. auxiliares de
serviços gerais, merendeiras e zeladores municipais para
prestação de serviços em Escolas Indígenas. bem como o
fomecimento de suporte financeiro no valor total de R$
568.386.5 1 (quinhentos e sessenta e oito mil. trezentos e
oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Em 09/11/09,
(Enc, proc, à SEED, em 09/11/09),
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
10.112-0/09 — O£. nº 610/09 — Solicita autorização para celebrar Convênios
“com vários municípios e entidades dos Estado. objetivando a
liberação de recursos do Fundo Estadual para Infância e
Adolescente - FIA/PR. para execução de programas de
defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes,
conforme deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA: Programa Crescer em
Família (modalidades aprimoramento do acolhimento
institucional, preparação pera adoção e acolhimento familiar)
e Programa Liberdade Cidadã, conforme especifica.
“AUTORIZO, com fulero nos artigos 133 € ss. da Lei
15.608/2007 cie o artigo 9º, do Decreto Estadual nº 897/07.
nos termos do Parecer n.º 4926/2009-CTJ/CC e. desde que
estritamente observado o ar. 136 da Lei Estadual nº 15.608/
07. a celebração de Convênios entre a Secretana de Estado
da Criança e da Juventude - SEC] e várias Entidades é
Municípios relacionados às fls. 105-124, visando a liberação
de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescente
FIA/PR. para execução de programas de defesa e garantia de
direitos das crianças e adolescentes. conforme deliberações.
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA: Programa Crescer em Família
(modalidades aprimoramento do acolhimento institucional,
preparação para adoção e acolhimento familiar) e Programa
Liberdade Cidada. À execução dos Programas custará, ao
todo, R$ 9.741.042,99 (nove milhões, setecentos e quarenta
e um mil e quarenta e dois reais € noventa € nove centavos) €
serão custeadas. como dito. com recursos do Fundo Estadual
para Infância e Adolescente - FIA/PR. Em 0911/09. (Enc
proc, à SEC], em 09/11/09)
7.675.008-4/09 — Of. nº 426/09 - Solicita autorização para aquisição de 30
(trinta) estações de trabalho junto à empresa “Ilha Service
Serviços de Informática”. através de Uso de Ata de Registro
é Preços. oriunda do Pregão Eletrônico nº 429/08 — SRP.
realizado pelo DEAM/SEAP. conforme especifica
“AUTORIZO. com fulcro no art. 2.
Estadual n.º 897/2007 e nos termos do Parecer n.º 3555/2009
—CTNCC, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude
-SEC) proceder a aquisição de 30 (trinta) estações de
trabalho junto à empresa “Ilha Service Serviços de
Informática”, através de Uso de Ata de Registro de Preços,
oriunda do Pregão Eletrônico n.º 429/2008 -SRP. realizado
pelo Departamento de Administração de Mat da
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência —
DEAM/SEAP. no imponte global de R$ 41.574,90 (quarenta
e um mil. quinhentos e setenta e quatro reais e noventa
centavos). Em 09/11/09”. (Enc. proc. à SECJ, em 09/11/09),
GOVERNADORIA
10.112.623-4/09 — Of. nº 4444/09 - Companhia de Habitação do Paraná -
Solicita autorização para celebrar Termos Aditivos aos
Convênios nº 8$32/CF/07. 4069/CF/0S. 5501/CF/07 E 4949/
CF/06 firmados entre os municípios de Iguaraçu. Nova
Esperança, Pato Branco « Telêmaco Borba. objetivando a
prorrogação do prazo de vigência dos mesmos. conforme
especifica. "AUTORIZO, de acordo com o artigo 9º do
Decreto Estadual nº 0897/07 e nos termos do Parecer n.”
4868/2009 — CTJICC, a celebração de Termos Aditivos aos
Convênios nº 5532/CH07. 4069ICF/OS, 5501/CHi07 é 49497
CF/06 firmados entre a COHAPAR e os municípios de
7.670.575-5/09 — Of. nº 914/09 - Sol
7.730.611-0/09 — Of. nº 147/09 -
Zafira | 09/0/2000 - Edição nº 8003 | u |
Iguaraçu, Nova Esperança, Pato Branco e Telêmaco Borba.
visando à prorrogação dos prazos de vigência dos mesmos.
Não havera repasse de recursos financeiros. Em 09/11/05”,
(Enc. proc. à COHAPAR, em 09/11/09).
10.112.633-1/09 — Of, nº 4574/09 - Companhia de Habitação do Paraná
Encaminhe para assinatura, Termo Aditivo ao Convênio nº
0001/CONV/09, celebrado entre o DER, tendo por objeto a
“implantação de Projeto no âmbito do Programa de
Urbanização de Favelas e Habitação, integrante do Programa.
de Aceleração do Crescimento - PAC, através da execução
de serviços de terraplanagem das quadras 01 à 29 e 01 à OR
nas áreas de reassentamento | e 2, respectivamente, bairro
do Guabirotuba, no município de Piraquara, conforme
especifica. “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em 09/11/
09”. (Enc, proc. à COHAPAR. em 09/11/09)
7.589.416-3/09 = O[. nº 1227/09 — Companhia Paranaense de Energia - Solicita
autorização para contratação. mediante inexigibilidade de
licitação, da empresa GE ENERGY Management Services,
Inc, objetivando a prestação de serviços referente à
ampliação do Sistema de Supervisão e Controle XA/21 do
Centro de Operação do Sistema (COS) - COPEL, conforme
especifica. “AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto
Estadual nº 4699/2009, e de acordo com o Parecer nº 4780/
2009 - CTJCC, a contratação da empresa GE ENERGY
Management Services, Inc. visando à prestação de serviços.
referente à ampliação do Sistema de Supervisão e Controle
XA/21 do Centro de Operação do Sistema (COS) da
Companhia Paransense de Ens COPEL. mediante
inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 33 da Lei
Estadual nº 15.60R/2007, no valor global de R$ 597.333.3]
(quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e três reais.
etrinta e um centavos). Em 09/11/09”. (Enc. proc. à COPEL.
em 09/11/09),
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
homologação do procedimento
licitatório, realizado na modalidade Concorrência, tendo por
objeto a execução dos serviços de restauração do pavimento
da rodovia PRC-163, trecho Barracão — Santo Antônio do
Sudeste, conforme especifica. "HOMOLOGO. com fulcro no
An 90, inciso 1. da Lei Estadual nº 15.608/2007 e, ainda.
nos termos do Parecer nº 5040/2009 - CTJ/CC, o
procedimento licitatório realizado na modalidade
Concorrência nº 024/2009 -DER/DT. o qual teve por objeto
a execução dos serviços de restauração do pavimento da
rodovia PRC-163, trecho Barracão - Santo Antônio do
Sudoeste, numa extensão de 26 km. no valor total de R$
2.485.452.63 (dois milhões. quatrocentos e oitenta e cinco
mil, quatrocentos e cincoenta e dons reais e sessenta e tres
centavos). Em 09/11/09”. (Enc. proc. à SETR. em 09/11/09),
10.058.081-0/09 — Of, nº 874/09 - Solicita homologação do procedimento
licitatório, realizado pela APPA. na modalidade Pregão
Eletrônico nº 13/09. tendo por objeto a aquisição de chapas.
cantoneiras. barras, tubos e parafusos. conforme especifica
“DEIXO DE APROVAR. com fulcro no art. 5º, inciso II. da
Lei Estadual n.º 15.608/2007. o procedimento licitatório
realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2009
APPA, que visava a aquisição de chapas. cantoneiras. barras.
tubos e parafusos, ante a inobservância ao Princípio da
Economicidade. Abram-se vistas aos interessados, pelo
prazo legal, para ciência desta decisão, em respeito ao
Contraditório e à Ampla Defesa. Transcormido o prazo legal
sem a interposição de recurso, fica o procedimento em
questão automaticamente revogado, nos moldes do art. 132,
caput, da Lei Estadual n.º 15.608/07, pelo motivo elencado
no Item 1. devendo ser arquivado no órgão de origem. Em
09/11/09”. (Enc. proc. à SETR, em 09/11/09),
7.566.264-5/09 — Of. nº 615/09 - Solicita autorização para celebrar Convênio
entre o DER e o município de Vitorino, objetivando o
repasse de recursos para execução de serviços de
revitalização (recapamento com concreto betuminoso
usinado a quente - CBUQ, pavimentação e serviços
complementares) nas Avenidas Brasil e Argentina, numa
extensão de 800.0 mesros lineares, localizadas no Município.
conforme especifica. “AUTORIZO. de acordo com o art. 9º
do Decreto Estadual nº 897/2007 c/c arts. 133 ess. da Lei
Estadual nº 15.608/07 €, ainda, de acordo com o Parecer nº
4911/2009-CTJICC, a formalização de Convênio entre a
Secretaria de Estado dos Transportes, através do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER. € 0
Município de Vitorino. visando a execução de serviços de
revitalização (recapeamento com concreto betuminoso
usinado a quente — CBUQ, pavimentação e serviços
complementares) nas Avenidas Brasil e Argentina, numa
extensão de 800.0 metros lineares. localizadas naquele
Município. Para tanto, o Departamento de Estradas de
Rodagem providenciará a execução dos serviços. por
administração direta, e arcará, ainda. com custos na ordem
de R$ 755.146,09 (setecentos e cinquenta e cinco mil. cento
e quarenta e seis reais e nove centavos). Por seu tumo. o
Município comtribuirá com R$ 300.000,00 (irezentos mil
reis) para ajuda no custeio da obra. Assim. o valor global
da obra é de R$ 1.055.146,09 (um milhão. cinquenta e cinco
mil. cento e quarenta e seis reais e nove centavos). Em 09/
11/09”. (Enc. proc. à SETR. em 09/11/09),
olicita autorização para afastamento.
conforme especifica. “AUTORIZO. com base no Parecer nº
4954/09 = CTJICC. em 09/11/09, ne, proc. à SETR, em
09/11/09),
Assistente Administrativ
ao Branda
991-5/08 — Of, nº 1735/09 — Solicita autoricas
7.813,738-9/09 — Of. nº 1789/09 — Solicn
7.641.823-3/09 = Of. nº 1658/09 - Solicita autorização para aqu
para celebs
“Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço referente ao
Credenciamento nº 01/07, lotes 02 e 03, firmado entre o
Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do
Estado do Paraná - FASPM « Fundação de Estudos das
Doenças o Figado - Koutoulas Ribeiro - FUNEF. conforme
especifica. “AUTORIZO, de acordo com o an 112, 8 1º, 1.
da Lei Estadual nº 15.608/07 c/c 0 am Rº do Decreto 897/07,
« nos termos do Parecer n.º 4900/2009 - CTJICC, à
“celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviço referente ao Credenciamento n.º 01/2007. lotes 02 e
03, firmado entre o Fundo de Atendimento à Saúde dos
Policiais Militares do Estado do Paraná - FASPM e
Fundação de Estudos das Doenças o Figado - Koutoulas
Ribeiro - FUNEF, para dar continuidade nos serviços
prestados, com acréscimo do valor do contrato de 25%.
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Em 09/11/08". (Enc. proc. à SESP. em 09/11/09)
10.093.040-4/09 — O! nº 1596/09 - Solicita autorização para aquisição de um
eminhão VW modelo 24.250 CNC Constellation. 6x2
truck), equipado com carroceria furgão carga seca. com
8.500 mm de comprimento. capacidade de carga útil de
15.000K g. através do uso de ata de Registro de Preços.
oriundo do Pregão Eletrônico nº 456/08 — DEAM/SEAP.
conforme especifica. “AUTORIZO. de acordo com o art, 2.
alinea “A”, do Decreto Estadual n.º 897/07, c/c o Decreto
Estadual n.º 2.391/2008 e nos termos do Parecer n.º 4895/
2009 - CTHCC, a aquisição de 1 (um) caminhão modelo
VW 24250 CNC Constellatoin, 6x2 (truck). equipado com
carroceria furgão curga seca. com 8.500 mm de
comprimento. capacidade de carga útil de 15.000 Kg.
do uso da ata de Registro de Preços oriundo do Pregão
Eletrônico n.º 456/2008 - DEAM/SEAP. no valor global de
R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sere mil reais). Em 09/11/
Our. (Enc, proc. à SESP. em 09/11/09)
7.641,992-2/09 — Of nº 1731/09 — Solicita autorização para celebrar Termo
Aditivo ao Contrato Administrativo referente ao Pregão
Presencial nº 02/08. lote 03. firmado entre o Fundo de
Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Estado do
Paraná — FASPM e Hospital de Olhos do Paraná Lida.
objetivando acréscimo de 25% no valor do contrato para dar
continuidade dos serviços prestados, conforme especifica
“AUTORIZO. de acordo com o art. 112. 8 1º. Il. da Lei
Estadual nº 15.608/07 c/c o art. &º do Decreto 897/07. e nos.
termos do Parecer n.º 4894/2009 - CTJICC. a celebração de
2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo referente ao
Pregão Presencial nº 002/2008 celebrado entre o Fundo de
“Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Estad du
Paraná — FASPM e o Hospital de Olhos do Parana Ltda. para
dar continuidade aos serviços prestados, com acréscimo do
valor do contrato de 25%. perfazendo. o aditivo. o valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mit reais). Em 09/11/09
(Une, proc, à SESP, em 09/11/09)
10.048.937-6/09 - Of. nº 1758/09 - Encaminha para autorização proposta do
Comandante Geral da Polícia Militar para concessão de
Gratificação Técnica aos policiais militares relacionados na
Portaria CG nº 458/09, conforme especifica. "HOMOLOGO.
a concessão de Gratificação Técnica aos Praças da Polícia
Militar do Estado do Paraná relacionadas na Portaria do
Comando Geral da PMPR n.º 458/2009. conforme consta na
informação da Diretoria de Pessoal da Instituição às fls. 04,
com o escopo de propiciar o desenvolvimento na carreira
militar, nos termos do Art. 2.º. parágrafo único, da Lei
Estadual n.º 14.961/05 clc o Art 2.º, “c”. do Decreto
Estadual nº 897/07 e do Parecer n.º 4875/2009 - CTJCC.
no valor mensal de R$ 4.865.62 (quatro mil. oitocentos e
sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Em 09/11/
09”. (Enc. proc. à SESP, em 09/11/09).
homologação do procedimento
licitatório. realizado na modalidade Pregão Presencial nº 167
09, o qual teve por objeio a aquisição de 4.300 (quatro mil e
trezentos) pares de coturnos, 300 (trezentos) pares de
sapatos sociais masculinos 100 (cem) pares de sapatos.
sociais femininos. conforme especifica. "HOMOLOGO. com
fulero no art. 90, inciso |, da Lei Estadual nº 156082007 c/
cam. 1º do Decreto Estadual nº 1.702/07 e am 1º. caput.
do Decreto Estadual nº 897/07 e, ainda. nos termos do
Parecer nº 4993/2009 - CTJ/CC, o procedimento licitatório
realizado na modalidade Pregão Presencial nº 016/2009.
visando a aquisição de 4.300 (quatro mil e trezentos) pares.
de coturnos, 300 (trezentos) pares de sapatos sociais
masculinos e 100 (cem! pares de sapatos sociais femininos.
destinados à Polícia Militar do Estado do Paraná. no valor
total de R$ 366.100,00 ltrezentos e sessenta e seis mil e cem
reais). Em 09/11/09. (inc. proc. à SESP. em 09/11/09)
ção de um
veiculo tipo caminhão VW. modelo 24.250 CNC
Constellatios Baú Cargr Seca 6x2 3 eixo. objetivando suprir
as necessidades da Polícia Militar do Paraná. através do uso.
dlaata de Registro de Preços. vinculado ao Pregão Eletrônico.
nº 456/08 — DEAMISEAP, conforme especifica
“AUTORIZO. de acordo com o Ant 1.º, do Decreto Estadual
nº 89747 ci Decreto Estadual nº 2.391/0% e nos termos do.
Parecer nº 4945/2009 - CTJ/CC. a aquisição de 01 (um)
ulo tipo Caminhão VW, modelo 24.250 CNC
Constellation Baú Carga Seca 6x2 3º eixo, a fim de suprir as
necessidades da Policia Miltor do Paraná, atraves de uso da
do Registro de Preços vinculado ao Pregão Eletrónico nº
OFICIAL Pros
| 8 E feira | 18/Dez/2009 - Edição nº 8122
UNIDADES DE socIoEDUCAÇÃO NO PERIODO DE O! (UM) ANO.
VALOR: R$ 47.085,00
EMPRESA.
LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - EPP. CNPJ: 07.885.913/0001-81
Curitiba. 14 de Dezembro de 2009.
Ilha do Mel e ADJUDICO o objeto desta licitação à empresa vencedora do
cerame.
ENCAMINHE-SE o presente processo a DIAFI para as demais
vidências legais cabíveis.
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Gabinete da Presidência do IAP, em 16 de dezembro de 2.009 Ana Paula Bordini Orasmo Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Pregoeira - SECI Partícipes: O Govemo do Estado do Paraná. através da Secretaria de Estado da
Diretor Presidente do IAP RE NEMO TrAAOS Crisaça é do Juvemude - SEC), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Aee? CEDER Sea de Edo do Decon tao = SEDU,
| ÓSERc oo Prd e Mis
bj Coop env os comes ra tplemnação o Programa “Cano da
- (ÊBER SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
«Mação EDA JUVENTUDE Juventude”, an
seo RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO N.: 70/2009 Vigia cer peido DO san E
EE otro: Ação Se 1 Aparlos de DVD TO poros de TV. Fogão |. Dotção Ore ss Fi 11 ado Eta pa à nai e Act
SSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP PARANÁ | |s 02 Geladeins Data da Assinatura: av VAO.
VALOR: R$ 50.00.00 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. Autorizados pelo Senhor Govemador do
HOMOLOGAÇÃO DO CONVITE 076/09-IAP RESULTADO: FRACASSADO Estado no procesia protocolado sob o nº 10 210 158-8
PROTOCOLO: 7.747.380-7 Curitiba, 14 de Dezembro de 2009.
Ana Paula Bordiai Orasm
HOMOLOGO o procedimento licitatório, Convite 076/09-1AP, cujo objeto Pregoeira - SECI
É a aquisição de material elétrico para restauração da iluminação dos trapiches RCTEC
de Encantada e Brasilia e ADJUDICO o objeio desta licitação à empresa
vencedora do certame.
ENCAMINHE-SE o presente processo a DIAFI para as demais ABES SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
providências legais eabíveis. gd EJUVENTUDE ' Eimrorsio
AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.: 69/2009 [E
Gabinete de Presidência do IAP. em 16 de dezembro de 2.009 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR | el
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO NECESSIDADES DOS CENSES PARA 6 (SFIS) MESES. E |
Diretor Presidente do IAP| VALOR: R$ 18.649,00 Draas
VALMIRA FERREIRA DOS SANTOS REGLY - ME. CNPJ 03.448.836/
o0o1-41 | rozionsão
emo Curitiba, 14 de Dezembro de 2009. ni O
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP PARANÁ Eregecias Bê |
PARANA ns aago mam joia?
EXTRATO DE CONTRATO CC-072/09 L
E "
VOTO Conriação à mera ope aliada om aertiços pac em ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 73/2009 1oxomo la tz | 20000000 |
processo administrativos e em ações judiciais, compreendendo: a elaboração. | | Gp jETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA.
conferência e a avaliação dos cálculos nos processos decorrentes de Ações | | VALOR: R$ 10.660,00 o RES
eia coa Ga (maine Pe pas 00 em ativo o JAR SEMA: EMPRESA: ” êanaid sá
VALOR : R$ 20.994,00 (Vinte mil. novecentos e noventa e quatro reais ) E 2 435.900/0001-2 | -
VIGÊNCIA: 06 (seis) MESES. contados a partir desta publicação. Rca Sec AS termais froziorass Looáiaa
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6931.18542072-170 Aná Pióla Bardial Ortinio t —
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.54; fonte 250 Pregoeira - SECJ Liosroras
AUTORIZAÇÃO: Diretor Presidente E io [EE mansa e,
DATA: 16 de desembro de 2009. fa
Eronides Antonio dos Reis ' E E:
Presidesa da CPUIAP SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA vasos | Paraai | tao | 2o0m mano |
R$ 11200 - sonno0o ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.: 58/2009 aa | us 12009 | 200000040
[>> — o] | OBIETO: Aquisição de equipamentos para a intlção de estódis de rádio | 1 EE
Dá nómiuro [a sã Ca de Sia io e oem o lia ri] E em)
a GOVERNO DO | | VALOR: R$ 91.099,00 i si ii
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ LAP PARANA | | ves tozror | Peas Gaa | 1zoo | asconçom |
a MASTER EQUIPAMENTOS DE AUDIO É VIDEO LTDA - CNPJ) pol = + |
DISPENSA DE LICITAÇÃO 10.280.199/0001-02 temor | São Mares do Sl 18109 | 200000000
ES GUNS Curitiba. 15 de Dezembro de 2009 as
: R Cesar Augusto Ramos Gradeta | a
Com base no Parecer Jurídico nº. 4371/2009/1AP/PROJU, AUTORIZO a Prego - SECI toz10rse São José dos Patas 13209 | 200000000
contratação de serviços de apoio técnico e logístico nos receptivos turísticos CEC
nas Vilas de Encantadas e Farol na Ilha do Mel - Município de Paranaguá, tozioima
conforme dispositivos legais que regem a matéria.
PUBLIQUE-SE “Bm SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA tozioro
É ço EJUVENTUDE
Gabinete da Presidência do IAP, em 16 de dezembro de 2.005. ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.: 56/2009 toziot
MARIANO FELIX DURAN OBJETO: Contratação de empresa especializda em serviços de serralheria den
Diretor Presidente do IAP em exercício sendo, devendo efetuar. confecção. reforma e instalação. inclusive as serviços | | amargas
RS SEM -SO7ROs | de alvenaria pertinentes. aos serviças em pontãos. gradil e outros da Secretani.. JE
VALOR: R$ 17.500.00 f
ppetaçd | rexona
BEE BEBES | piroca cororssia ones rozoarmoso |
Ea GOVERNO DO Curitiba, 15 de Dezembro de 2009. tozioisso
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP PARANÁ Cesar Augusto Ramos Gradeia
Pregoeiro - SEC) toxorms
'EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO neces | >
| tomorna | Temo Bocha EE
PROTOCOLO: 07.748.059-5 E ind . |
Com base no Parecer Jurídico nº. 4401/2009/14P/PROJU. AUTORIZO à ” SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
contratação de serviços de operacionalização de cobrança de ingresso. em e . EJUVENTUDE Cum, tá de De sem de 2009
nome do IAP para visitação à la do Mel - Município de Paranaguá, conforme ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 55/2009
dispositivos legais que regem a matéria. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE-GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, “Telma Alves de Oliveira
PUBLIQUE-SE, SENDO 100 UNIDADES DO MODELO P-13 (BOTÕES 13 KGS) É 100 Seerecaria de Estado da Criaaça e da Juventude -SECJ
UNIDADES DO MODELO P-s5 (CILINDROS COM 45 KGS).
Gabinete da Presidência do IAP. em 16 de dezembro de 2.009. CONFORME ESPECIFICAÇÃO - ANEXO 1. a
MARIANO FELIX DURAN. VALOR: R$ 15.000,00 º ERAS
Diretor Presidente do JAP em exercício. EMPRESA: COMPANHIA ULTRAGAZ SA - CNPJ 61.602.199/0157-30 at RA
E] Ci. 5 de Desen, e estao contos
esar Augusto Ramos Gradela
[—>——————>—>— Ee
g Pregoeiro SEe1 Meferência: TERMOS DE CONVÊNIOS
RE domo Trans Participes: O Governo do Estado do Paraná. atraves da Secretaria de Listado de
Crança e da Juventude - SEC), Conselho Estadual dos Direitos da Criança c do
*%
DetranPR GOVERNO DO
: | [EE ESTADO DA CRIANCA] Adolexcene - CHOCA os Municipio € as Enidades.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARANA is SPCRETAN A Dna Do ACTA Objeto. Tr erêcia de recunos financios par implementação de Froes
E É - Ea E U . dos, enquadrados no Programa Crescer em Fama (Aprimorameno
ERRATA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº212009 AVISO DE ADJUDICAÇÃO -PREGÃO ELETRÔNICO 22/09 Acolhimento mttucionll e (Acolhimento Faia de Atenção à Crançs « no
o ERÊ OBJETO: Aquisição de máveis de aço para atendimento das unidades de |. Adolescente em situação de nsco pesca! é socia
OBJETO: CONFECÇÃO. EMISSÃO E PRÉ-POSTAGEM DA CARTEIRA ele a as onltiaçãos do Aneno E Vigência. à partir de 1471272009, pelo periodo de 24 (vinte « quaro) meses.
NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ao nora Decio “orcaimcatária: IA 2509, cemenos de dee 35401. d4d0
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: onde se é dia 22 de dezembro LEIA- | — | EMPRESA: COMERCIAL LUTZ DE MOVEIS LTDA CNPJ 01 8648851 | 33504! € 4 3042, Fonte 13 (Fundo Estadual para a Infíncia é Adolescência —
SE dia 23 de dezembro de 2009. às 09:00 horas. 0001-30 (lote 1). METALURGICA COSTA & ADORNO LTDA.- EPP.CNPJ | pas
Data da Assinatura: 147122009.
84800 -6837WBO0O | 0) ,658.364/0001-26 (lote 2) e PONTASUL INDUSTRIA METALURGICA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Auiorizados pelo Senhor Governador do
LTDA . CNPJ 82.454.984/0001-45 (lote 3). Estado em 064) | 2009, no processo preso olado sob 1º 10210-112:
Ed SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA Curitiba. 16 de Dezembro de 2009
EJUVENTUDE Cesar Augusto Ramos Gradela ANEXO
ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.* 72/2009 Pregoeiro - SEC) -
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA SUPRIR AS Munkípios! Entidades | ne vor |
Central de Convérios
! Confere 6; com O Originat
Curitiba 2 OL Ea
4 e 4
ollercedes Jal e dd
Assistente
SECI e
ema ass?
ema
6º feira | 18/Dez/2009 - Edição nº 8122 | 9 |
toorrzne| Bruna Detação Orçamentária: P/A 2503, clementos de despesas 334041, 444042, ,
ad MOR] 2140000] 35.304] € 44.30.42, Fone 131 (Fundo Estadual para a Infancia é Adolescência - | 1O0N5MSA Meias (eae Hi asnçod
irapraaao ava a PA, =
ooms2nl Coen ion or0000
E eaed Data da Assinatura: mermo VANREOO. toómiso! Paimes cusos | sosaos
roovasõar| Concavel [o2309] as 360.00 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autorizados pelo Senhor Govercador do
| Estado em 09/1 172009, no processo potocolado sob o n.º 10.210.1120 i
| ] ooma92s Rolândia ossos | e ssemo
joorrrno| fresco Beiso 2:
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1o0ma9NO| Espaço Jovem Evolução de Conélo Procópio | 09009 | 3564212
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sr! Loodriaa leo] 1440000 THELMA ALVES DE OLIVEIRA |
= Secretaria de Estado da Criança e da Juventude -SECI 100773708 pace msm | Sumo
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GOVERNO DO 1ooTrEsO Paraoavai VOS | 13746000
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H O EXTRATO DE CONVÊNIOS
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Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
[omnes Ss A E suco sinindo | Partiipes: O Governo do Estado do Paraná, através da Secrearia de Estado da oomnnãé tai ros0s | 6520600
o Es Criança e da Juvennude — SECI, Conselho Estadual dos Ditos da Criança € do
Adolescente - CEDCA e os Municípios, com interveniência da Secretania de Estado
NOOTISINI Associação das Senhoras de Rotriasos de Umas [06309] 7559833] Ge Obras Públicas - SEOP. 100rm6ss Pao Branco 11006 | 4747200
O Objeto: Transferência de recursos fnanceiros para implementação de Projetos | = —
Joormam Acção Samos Incemes de e losron] 6244000 | aprovados, enquadrados no Programa Liberdade Cidudi de Atenção à Criança e so
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nona) Cm da Crança de Combi Poco losvos| 2376000) Vigbocia: a partir de 14/12/2009, pelo periodo de 24 (vinte e quatro, meses. E ==
; Dotação Orçamentária: P/A 2503, elementos de despesas 13.40.41 € 44:40:42. Fonte 1oormsas Imipo 15009 | 592400
ria jest Ce Aga ganso Lino: rato casmaso) | LOL Ando Tidal para inte Afoacinda PLA) tnanoos. -
f 1 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autorizados pelo Senhor Gover zador do 10099713 Parmaguá 1509
(oo, Cade Recuperação de Penquaa jonum| seooago | Estado em 09/11/2009, o processo protocolado sobo nº 10.210.112-0.
lamas Cano La lata Ma de Campo Moo 130] 4104000 ANEXO gli : id Had)
A PS a | am a aecliimaiom
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jasrraso, Gogo SOMA de apocrasa jonuos| so mama = SU | 30GO00dO Thelma Alves de Oliveira
T E Secretaria de Estado da Criança é da Juventude - SECI
Hlooriião| Nácio Sac! Exangéico - NUSELON de Lonas [og400| 10400000 ns 200000 - rarovo
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00773759] Vila Vicentina - Sociedade Sho Vicente e Palo de Pata Gross [087/09 36.720,00
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Eri o Telâmeca Bote nua 6812000
erro) Tijoca do Sul tas] 2806000]
Curitib, 14 de Dezembro de 2009
THELMA ALVES DE OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Crinaça « da Juventude - SECI
GOVERNO DO
PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
Participes: O Govemo do Estado do Paraná. arravés da Secretario de Estado da
Criança € da Juventude — SECI, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA os Municipios e as Entidades, com interveniência da Secretaria
de Estado de Obras Públicas - SEOP.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para implementação de Projetos
aprovados. enquadrados no Programa Crescer em Familia (Aprimoramento do
Acolhimento Institucional) de Atenção à Criança € 30 Adolescente em situação de
risco pessoal e social
Vigência:
partir de 14/12/2009. pelo periodo de 24 (vine é quatro) meses.
toommitas 15306 | ai tango
1003037 candé 16009 | sessogo
toorns? Caso 161 | 100487.57
Cotia, 14 de Dezembro de 2009
Teia Alves de Oliveira
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude -SEC
E
pr GOVERNO DO
ame PARANA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS
.. 2 partir de 14/12/2009, pelo periodo de 24 (vinte e quatro) meses.
Dotação Orçamentária: P/A 2503, elementos de despesas 33.40.41. 44.40.42.
33.90.41 e 44.90.42 Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância € Adolescêncis - FIA).
Data da Assinatura: 14/2209.
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Auiorizados pelo Senhor Goveraador do
Estado em 0971112009, o processo protocolado sob o n.º 10210.112-
ANEXO
Precoce Masicipis/ Esidades. mo | vao
toorrasio Campo Moutão exam | s133600
1009ncaso Guia som | 3147400
100r740s7 Lasers d Sl como | auisaar
TOOos0aa Marechal Cândido Rondon uu 3180000 |
0orn3sos Maria om | assa
| ommaoa Mariçã oram | arssu0o
E
Assistentekaciitst tu
RG: 6.27: |
GOVERNO DO
PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DAJUVENTUDE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 208/07
Participes:.... Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCAYFIA e o Município de Nova Laranjeiras.
Cláusula Primeira: Do Aditamento ..... O presente Termo Aditivo visa
alterar a Cláusula Quarta (Dos Recursos Orçamentários e Financeiros). Letra
=B” (Recursos do Convenente), Quinta (Da Forma de Pagamento) estipuladas
no Termo Originário.
Cláusula Segunda: Dos Recursos Orçamentários « Financeiros ....... A
Cláusula Terceira do Termo Originário, passa a ter a seguinte redação:
=Os recursos para execução do objeto deste convénio, no montante de R$
77.198,74 (Setenta e sete mil, cento e noventa € oito reais e setenta e quatro
centavos), correrão à conta dos orçamentos dos Concedentes é do Convenente
Letra “A” - (Recursos dos Concedentes)
R$ 63.200,00 (Sessenta e três mil e duzentos reais), à conta da dotação
orçamentária PIA 2503, Rubrica 4440.42.00, Fonte 131
Lesra “B” - (Recursos dos Concedentes)
R$ 13.998,74 (Treze mil, novecontos e noventa e oito reais e setenta
+ quatro centavos) a título de contrapartida, em recursos financeiros na forma
“detalhada no Plano de Aplicação:
a) R$ 8 835.00 — Aquisição de Equipamentos
b) R$ 395,00 - Acesso à Internet
c) R$ 4 768.74 - Complementação da Obre
Cláusula Quarta: Da Ratificação ....... Todas as demais cláusulas do Termo
Originário e do Segundo Termo Aditivo não atingidas pelo presente
instrumento, ficam ratificadas de comun acordo pela partes pactuadas.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 469/07
Partícipes; Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança
é da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescentes - CEDCA e o Municipio de Dois Vizinhos.
Cláusula Primeira: Do Aditamento ..... O presente Termo visa alterar a
Cláusula Quarta (Dos Recursos Orçamentários e Financeiros) e à letra “B”
(Recursos do Convenente), Terceira (Da Vigência), estipulada no Termo
Originário e acrescenta o Parigrafo Único.
Cláusula Segunda: Dos Recursos Orçamentários « Financeiros.
Cláusula Quarta do Termo Originário, passa a ter a seguinte redação:
“O recursos para execução do objeto deste convênio, no montante de R$
107.825,74 (Cento e sete mil, oitocentos e vinte € cinco reais e setenta e
quatro centavos), correrão à conta dos orçamentos dos Concedentes e
Convenente, conforme abaixo discriminados”
Letra “A” - (Recursos do Concedentes!
A
orvânios
= 0 Original
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ESTADO DO O PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/04/2010.
[ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Au É
CASTURINALCOL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lesislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“De acordo com o que determina o Artigo 20, “o “do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
—— >> ara compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
; “tramitação do projeto de Lei nº /2010, em ubetinição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 4
77
m OP
e am ; edi ÉS
Presjfente da Comissão te ão. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E Aju
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ú
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 38/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 22/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 2210412010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 2210412010.
[a Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em ESTO
m Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. | XXI XX.
m Controle e Fiscalização, em XXI NO XX:
dE A ee et UE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
= mi comerem
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de à: Economia, Vinanças e Oramento, na
ERR ERES e a
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. -
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RECEBIMENTO e Li
Recebi o projeto em ) (PT /2010
Designo para relatar sc bre a matéria o Vereador [Si
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fd) Contissão de E concrita, Einancas « Oramento
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RECEBIMENTO DO RELATOR e A—
Recebi o projeto em 34.5 4/2010 Z y Ud
4 Relator
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
38/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 28.512,00 ( vinte e
oito mil e quinhentos e doze reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a
implementação de ações para o programa Crescer em Família, modalidade
Aprimoramento do Acolhimento Institucional, que tem por finalidade a
preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência
familiar, em especial, a aquisição de novos equipamentos e material de
consumo.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP A.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 163-2-0 CEF e demais dotação que
especifica.
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
Quê
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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Au E am E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de maio de 2010.
LA LL ERR
/ Relator
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA GEE VN
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E [É js
ORÇAMENTO NR,
PARECER
Projeto de Lei Nº 38/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio
da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 38/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial de R$28.512,00 (vinte e oito mil e quinhentos e doze reais) para dar
atendimento ao Convênio nº 027/09 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude
— SECJ, para implementação das ações para o Programa Crescer em Família,
modalidade Aprimoramento do Acolhimento Institucional.
Na justificativa apresentada com o projeto, o Executivo sustenta que o os
recursos serão utilizados para melhoramentos na estrutura da Casa de Passagem,
visando preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária. Com esses valores se pretendem adquirir vários
equipamentos, materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de
pessoa jurídica (compra e colocação de grades e portão), conforme planilha detalhada
que acompanha o projeto.
Os recursos para cobertura desse crédito virão do excesso de arrecadação da
conta 163-2-CEF no valor de R$25.920,00 e cancelamento parcial da dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde, rubrica Diretoria Geral de Ação Social, sub-
rubrica Serviços de Administração Social - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física no valor de R$2.592,00.
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $ 1º, incisos Il e III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende =.
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será Õ-
precedida de exposição justificativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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A
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FINA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(..)
!l — os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Verifica-se que os bens e serviços listados no projeto de lei visam dar
atendimento às necessidades de crianças e adolescentes abrigados na Casa de
Passagem, buscando maior qualidade no atendimento e melhor qualidade de vida aos
abrigados.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem utilizados para
a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se verificando prejuízos ao
erário, e que a aquisição dos equipamentos e materiais, bem como a contratação dos
serviços são necessários, e ainda considerando a finalidade social e indispensável da
instituição, esta comissão exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2010.
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
osé ráncisco Hof
—Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
[=== === =————————————
PROJETO DE LEI Nº 34/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
28.512,00 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Doze Reais), para dar atendimento ao Convênio
nº 027/09 firmado com a Secretaria da Criança e Juventude - SECJ, e dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.103 — Convênio Crescer em Família
3.3.90.30.00.00.00.00.1824: Material de Consumo ................. . R$ 10.355,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo ..... .R$ 2.592,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1824: Outros Serv. de Terceiros-Pes. Jurídica ......... R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1824: Equipamentos e Material Permanente .. « R$ 13.565,00
TEONT ANO aaa te a e DA R$ 28.512,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da conta 163-2-CEF, no valor de .....os R$ 25.920,00
Anulação parcial da seguinte dotação:
10: Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03: Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.037: Serviços de Administração Social
278: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv. de Terc. — Pes. Fisica R$ 2.592,00
EN RS DM A 4 «. R$ 28.512,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
êda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2459, DE 19 DE MAIO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 28.512,00 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Doze Reais), para dar
atendimento ao Convênio nº 027/09 firmado com a Secretaria da Criança e
Juventude — SECJ, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.103 — Convênio Crescer em Família
3.3.90.30.00.00.00.00.1824: Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo
R$ 10.355,00
R$ 2.592,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1824: Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica........R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1824: Equip. e Mat. Permanente ............. R$ 13.565,00
TOTAL, oras aa R$ 28.512,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Conta 163-2-CEF, no valor de ........ R$ 25.920,00
Anulação parcial da seguinte dotação:
10: Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03: Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.037: Serviços de Administração Social
278:3.3.90.39.00.00.00.00.1000:Outros Serv.de Terc.Pes.Física...R$ 2.592,00
TOTAL assess sescoszaee ssa OL lee R$ 28.512,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, em 19 de Maio de
2010.
Prefeixo/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR