Municírio DA LAPA DEN
EstaDO DO PARANÁ E)
Ofício nº 238 /2010 Lapa, 30 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2010 que
concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá outras providências
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Preféito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
á to Nº: 359 / 2010
03/05/2010 - 14:07
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX “Responsável NE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e + e cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
RIL DE 2010
PROJETO DE LEI Nº 42 DE 30 DE AB
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos
servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2010, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 7%, aos servidores e empregados
públicos municipais, aos conselheiros tutelares, e de subsídio aos agentes
políticos.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se
aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos reajustados no
mês de Jan/10, quando do aumento do salário mínimo.
Art. 2º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que
percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/10, reposição de 7,0% em
seus proventos, a partir de 01/05/10, observado o disposto no art. 171 da Lei
Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei Federal nº
10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
Jan/10.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01/05/10.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Abril de 2010.
e 1 a e seem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ea
Municírio DA LAPA EA
EstaDO DO PARANÁ ade,
Municírio DA LAPA ms
EstaDO DO PARANÁ |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
concedendo reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos
dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos, a partir de
01/05/10.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo promover a reposição
dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria e de pensão,
bem como dos subsídios ali elencados, visando recompor o poder de compra
dos servidores.
Vale salientar que a reposição aqui pretendida não se aplica ao
pessoal do Magistério porque estes já foram contemplados no mês de janeiro
quando do aumento do salário mínimo, situação idêntica, a dos aposentados
e pensionistas que percebem salário mínimo.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Abril de 2010.
tês Furiati
Municipal
ma 1 mr e meme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
%
>
' ESTADO DO PARANÁ
E —
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 04/05/2010.
peer
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/05/2010.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XxX XxX
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
UU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XXI XX.
U Controle e Fiscalização, em XXAXXOI. XX:
,
lee = A) : |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBR . |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
: Recebi o projeto em é : 1 28/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador eso Le, , d
Em 26/24 [2010 VI A.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LIES /2010
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 ) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná :
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 249 Lapa, 10 de Maio de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho através deste, Projeto de Lei nº 42, de 29 de Abril de
2010, o qual solicito substituir pelo já então encaminhado por intermédio do Ofício nº
238/2010, protocolado nesse Poder em 03.05.10.
Tal substituição deve-se ao fato de melhor adequar o Projeto
apresentado às reais necessidades da Administração Municipal.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
É.
| Pa
Pauly César Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL DA LAPA
10,05/2010 - 16:51
EXMA. SRA. E
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RASA derem ce O SO E e e
am >
PER A Município DA LAPA FASES
544 E É FinQR É
us! EstTADO DO PARANÁ |
Cort
PROJETO DE LEI Nº. 42 cas01
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário
aos servidores e empregados públicos
municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao
subsídio dos agentes políticos e, dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2010, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 7%, aos servidores e
empregados públicos municipais, bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos
reajustados no mês de Jan/10, quando do aumento do salário mínimo.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município
que percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/10, reposição de
7,0% em seus proventos, a partir de 01/05/10, observado o disposto no
art. 171 da Lei Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15
da Lei Federal nº. 10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O percentual mencionado no caput não
se aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados
em Jan/10.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento
Geral do Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/05/10.
Edifício da Prefeitura Munjêipal de Lapa, 29 de Abril de
Aa
PauldCósar fla
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2010.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 42, DE 07 DE MAIO DE 2010
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
concedendo reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos,
a partir de 01/05/10.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo promover a
reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria
e de pensão, bem como dos subsídios ali elencados, visando recompor
o poder de compra dos servidores.
O índice proposto fica um pouco abaixo a inflação
acumulada nos meses de jan/09 a abr/10, que é de 7,07%, conforme
demonstra documento que segue em anexo, mas é o que o possível
neste momento.
Vale salientar que a reposição aqui pretendida não se
aplica ao pessoal do Magistério porque estes já foram contemplados no
mês de janeiro quando do aumento do salário mínimo, situação idêntica,
a dos aposentados e pensionistas que percebem salário mínimo.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de Maio de
2010.
Pd
Ed
a
Paulo César adho Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DEPACOM - Inflação Acumulada - Janeiro
* Sobre o DEPACOM
» Estatuto
> Diretoria
> Federações do Grupo
* Sindicatos do Grupo
(Destaque
Alô Brasil
* Informativo Eletrônico
“ Tribuna Sindical (CNTI)
“» Convenções Coletivas
* CAGED
» Exportações
Jentes de Trabalho
ação Acumulada
* Índices Econômicos
* Anais Últimos Congressos
* Outras Deliberações
Claudemir Andrade
Daniel Pereira
28/4/2010
Página | de 2
DATA BASE / JANEIRO
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ACUMULADA
2010/2011
Mês/Ano INPC-IBGE Acumulado IPC-FGV Acumulado ICV-DIEESE Acumulado
Janeiro/10 0,88 0,8800 1,29 1,2900 1,72 1,7200
Fevereiro/10 0,70 1,5862 0,68 1,9788 0,59 2,3201
Março/10 0,71 2,3074 0,86 2,8558 0,47 2,8011
Abril/10 0,73 3,0543 0,76 3,6375 0,22 3,0272
Maio/10 . À “"
Junho/10 ' H e “
Julho/10 . . os 5 “
Agosto/10 . . “ as vo
Setembro/10 ' ã E . e
Outubro/10
Novembro/10
Dezembro/10
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ACUMULADA
2009/2010
Mês/Ano INPC-IBGE Acumulado IPC-FGV Acumulado ICV-DIEESE Acumulado
Janeiro/09 0,64 0,6400 0,83 0,8300 0,69 0,6900
Fevereiro/09 0,31 0,9520 0,21 1,0417 0,02 0,7101
Março/09 0,20 1,1539 0,61 1,6581 0,40 1,1130
Abril/09 0,55 1,7102 0,47 2,1359 0,31 1,4264
Maio/09 0,60 2,3205 0,39 2,5342 0,23 1,6597
Junho/09 0,42 2,7502 0,12 2,6573 0,05 1,7105
Julho/09 0,23 2,9866 0,34 3,0063 0,49 2,2089
Agosto/09 0,08 3,0690 0,20 3,2123 0,30 2,5155
Setembro/09 0,16 3,2339 0,18 3,3981 0,27 2,7923
Outubro/09 0,24 3,4816 0,01 3,4084 0,53 kr ri
Novembro/09 0,37 3,8645 0,26 3,6773 0,60 3,9572
Dezembro/09 0,24 4,1138 0,24 3,9261 0,08 4,0403
INPC-IBGE = Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístista
IPC-FGV - Índice de Preços ao Consumidor - Fundação Getúlio Vargas
ICV - DIEESE = Índice do Custo de Vida - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos
Fonte; 12 Secretaria da CNTI na Região Sul - PR
http://Awww.depacom.org.br/inf acumulada...
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAC :ÃO
SUBSTITUTIVO GERALÃO de
PROJETO Nº, 042/2010
PARECER:
S UMULA:
Concede reposição de vencimentos e de salários aos sbrdoras e
empregados municipais, aos conselheiros tutelares, aos
proventos dos inativos e pensionistas, «o subsídios dos agentes
-políticose, dá outras providências. - :
Recebemos o projeto em epigrafe para inata parecer, sobre o qual me
, Morta da seguinte forma:
“O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
042/2010, protocolado nesta casa em data de 03/05/2010, projeto este que tem como
- objetivo a reposição salarial aos cia je públicos municipal na ordem de 7% (sete
porcento).
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
' Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
aÃ
COMISSÃO DE
LEGISLA ÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO |
/
O referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos interesses do
funcionalismo público municipal, (embora ainda continue uma defasagem em seus
vencimentos) encontra respaldo legal em nossa legislação, destarte somos Em
PARECER FAVORÁVEL à aprovação do mesmo.
mus MUÚNICIOA (PA-PR, em 10 de maio de 2010.
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
1 x Y
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 04/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
| X Legislação, Justiça e Redação, em 03/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/05/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX,
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador À
» para compor a Comissão de de Economia, FipamaseOxamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do n/|
ao |
RECEBIMENTO o ESDETES e, pi
Recebi o projeto em OD amo
NX LE IF |
H 45 e Orfamento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador IG Al |
7,5 do: |
Em 07 /CO 2010 4/1 a
JOÃO PEONÁRDI FILHO |
Presidente da ísseio P Economia, Finanças e Orcamento
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | Ly, /2010 Ee E
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ses PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
rf LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2010
Sumula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
042/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos
inativos e pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e dá outras
providencias. $)
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Município explica que o mesmo tem o objetivo de promover a
reposição dos vencimentos, do salário, dos proventos de aposentadoria e de
pensão, bem como dos subsídios elencados, visando recompor o poder de
compra dos servidores.
Explica ainda, que o índice de reajuste proposto fica um
pouco abaixo da inflação acumulada nos meses de janeiro/2009 a abril de
2010, demonstrando isto através do documento ora anexado.
Pela análise do projeto em si, percebe-se que a reposição
não se aplica ao pessoal do Magistério pelo fato de estes já foram
contemplados no mês de janeiro deste ano.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
Il — exercer a direção superior da administração pública
municipal.
XXVII — expedir os atos
referentes à situação funcional dos servidores.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ECT
a COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO! “Bt e
mom”
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2010.
a ra WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 35/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos servidores e
empregados públicos municipais, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2010, reposição de vencimentos e de
salário no percentual de 7%, aos servidores e empregados públicos municipais, bem como,
aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único — O percentual mencionado no caput não se aplica ao
pessoal do magistério que já teve seus vencimentos reajustados no mês de Jan/10, quando
do aumento do salário mínimo.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices, reposição de
subsídios aos agentes políticos.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que percebiam
valor superior ao salário mínimo em Jan/10, reposição de 7,0% em seus proventos, a partir
de 01/05/10, observado o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 11.784/08, que alterou a
redação do art. 15 da Lei Federal nº 10.887/04, e na nota explicativa nº 02/2008 do
Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único — O percentual mencionado no caput não se aplica aos
inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em Jan/10.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e do
Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/05/10.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio de 2010.
da ee AURA
CASTURINÁ'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
10 0,
LEI Nº. 2457, DE 19 DE MAIO DE 2010
Súmula: Concede reposição de vencimentos e de salário aos
servidores e empregados públicos municipais, aos
conselheiros tutelares, aos proventos dos inativos e
pensionistas, ao subsídio dos agentes políticos e, dá
outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 01/05/2010, reposição de
vencimentos e de salário no percentual de 7%, aos servidores e empregados
públicos municipais, bem como, aos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput não se
aplica ao pessoal do magistério que já teve seus vencimentos reajustados no
mês de Jan/10, quando do aumento do salário mínimo.
Art. 2º - Concede, na mesma data e nos mesmos índices,
reposição de subsídios aos agentes políticos.
Art. 3º - Concede aos inativos e pensionistas do Município que
percebiam valor superior ao salário mínimo em Jan/10, reposição de 7,0% em
seus proventos, a partir de 01/05/10, observado o disposto no art. 171 da Lei
Federal nº. 11.784/08, que alterou a redação do art. 15 da Lei Federal nº.
10.887/04, e na nota explicativa nº. 02/2008 do Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput não se
aplica aos inativos e pensionistas cujos proventos foram majorados em
Jan/10.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 01/05/10.
Edifício da Prefeitura Municipal siga! 19 de Maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR