materia nº 19/2010

MunicíPriO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 93 Lapa, 02 de março de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2010, que Altera a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei
nº. 2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Esporte & Turismo e, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias
Municipais de Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e a de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas, altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas,
itens da Lei nº. 2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”, do inciso |, do
artigo 10; altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta,
respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a redação do caput dos artigos 31 e 32
e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIIl a XXX e, IV e V; altera a redação
do inciso XIII do artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes
acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e, Ill; altera a redação do Anexo | da
Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, extinguindo uma de Secretário
Municipal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
i”
A |
Paúlo César Fifites|Furiati
| Municipal
Pá
PÁ
CAMARA N UNICIPAL DA LAPA
toc Nº: 132/2041
gu,
Exma. Sra. — uk o
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: VAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei
nº. 2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e,
realocando os órgãos a ela vinculados para as
Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e
Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº.
2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”,
do inciso |, do artigo 10; altera a redação do caput dos
artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos X a XVll e, IV; altera a redação do caput dos
artigos 31 e 32 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos XXIll a XXX e, IV e V; altera a redação do
inciso XIII do artigo 33; altera a redação do caput dos
artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos X a XIX e, Ill; altera a redação do Anexo |
da Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os
cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal e criou as respectivas vagas,
extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Lapa, revogando os artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº.
2277/08 e extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Esporte e Turismo, realocando os órgãos a ela vinculados para
as Secretarias de Educação, Agricultura e Meio Ambiente e a de Cultura,
conforme o disposto no art. 3º, desta Lei.
Art. 2º - Altera a denominação das Secretarias Municipais de
Educação, Agricultura e de Cultura, as quais, respectivamente, passam a
denominar-se de: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; de Cultura e
Turismo. )
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Municírio DA LAPA «mm
EstaDO DO PARANÁ q
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Art. 3º - Altera a redação dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da ,(í
alínea “d”, do inciso |, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2277/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança;
Departamento de Esporte e Lazer.
2. Inalterado
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente;
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.
4. Inalterado
5. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo.
6. Revogado”
Art. 4º - Altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 da Lei .//
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVlle, +
IV, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é o
órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política
referente às atividades educacionais e esportivas no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de
ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal,
mediante:
X - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas
comunitárias, recreação e lazer;
XI - O planejamento e execução da política municipal de esportes, X
através de programas, projetos de manutenção e expansão de
atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
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MuntIcípriO DA LAPA 6, TEN
Estapo DO PARANÁ E “o
XIl - O planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de
educação física não escolar;
XI - A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XIV - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o
desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer
e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
XV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas
esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados;
XVI - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer
e recreação;
XVII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de
divulgar o potencial geográfico e do Município.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer além
do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
IV- Departamento de Esporte e Lazer.”
Art. 5º - Altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 da Lei /
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIll a +
XXX e, IV e V, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar,
executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área, com o
planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a
execução da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e
de conservação dos ecossistemas do Município de forma
sustentável, bem como da indústria e do comércio, mediante:
XXIll - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do
Município, bem como a promoção de políticas de geração de
emprego e renda, inclusive a implantação de programas de
qualificação profissional, estabelecendo parcerias com os demais
órgãos da Administração que desenvolvam atividades correlatas;
XXIV - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
XXV - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do
Município;
XXVI - A atração de recursos nas diversas instâncias >
governamentais para propiciar a aplicação dos programas
municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
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Município DA LAPA q
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Estano DO PARANÁ 4)
XXVII - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento
comercial e industrial do Município;
XXVIII - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o
Município pode oferecer para o investidor nas áreas de indústria e
comércio;
XXIX - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias
e investimentos para o município;
XXX - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração
Municipal.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio, além do Gabinete do Secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
IV - Departamento de Fomento Agroindustrial;
V- Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.”
Art. 6º - Altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Lei ,(
Municipal 2277/08, o qual passa a viger com o seguinte teor: dá
“XI - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como,
tomar todas as medidas necessárias a esse fim;”
Art. 7º - Altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e,
III, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão que
tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à 4
política de promoção e desenvolvimento da cultura e do turismo,
bem como, a busca e guarda de documentos históricos, a difusão
cultural, a promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
X - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município
pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo;
XI - Elevar os padrões de eficiência no setor de turismo;
XI - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - Disciplinar e normatizar o setor de turismo;
XIV - A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de
interesse turístico;
XV - A articulação interinstitucional;
XVI - O fomento aos investimentos diretos e geração de novos
negócios turísticos;
XVII - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVIII - A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou
potenciais.
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MuntIcíriO DA LAPA "o
EstTADO DO PARANÁ
Art. 36 - A Secretaria de Cultura e Turismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
111 - Departamento de Desenvolvimento do Turismo.”
Art. 8º - Visando adequar as despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover os
necessários ajustes ao orçamento em vigor,
realocando a dotação
orçamentária do órgão extinto para aqueles que recepcionaram as unidades
administrativas a ele vinculados.
Art. 9º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
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CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 | CC
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 CC-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 CC-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 Cc-3 a
Coordenador Administrativo Operacional de 01 Cc-3
Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 CC-3
Assessor Jurídico 01 CCc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CCc-3
Assessor Contábil 02 CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CCc-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno |01 | CCe4
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno | 01 CC-4
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 3a CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CCc-4
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 01 | CC-4
Assessor de Secretaria 20 . | CC-5
SIMBOLOGIA | VALOR
CC-1 | R$ 3.600,00
CCc-2 | R$ 2.500,00
CCc-3 | R$ 1,500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00 A
MunicíPio DA LAPA o;
EstADO DO PARANÁ | q )
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Março de 2010.
Emo César a
refeito ipal
Ze
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MuniIcípIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 02 DE MARÇO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Augusta Casa, Projeto de
Lei nº 19/2010, que Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa, determinada pela Lei nº. 2277/08, extinguindo a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e dá outras
providências.
O presente projeto de lei versa acerca de reestruturação interna dos
quadros, extinguindo um cargo de Secretário Municipal e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, realocando os órgãos a ela vinculados
para as Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e de
Cultura, e alterando a nomenclatura das mesmas.
Ressalta-se que não haverá prejuízos ao erário público com referida
reestruturação, tampouco aos funcionários que atuam na Secretaria que ora se
extingue, pois todos serão realocados juntamente com os órgãos que integram.
Certo de contar com a compreensão dos Nobres Edis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 02 de Março de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeit; Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
q K
de RN
BOLETIM IAL- 024, :
sa AONICIPIO DA LAPA É a )
f /) EsraDO DO PARANÁ “2”
LEI Nº 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Especia
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poded
Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidasg
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas “a” e “p”, ao Inciso |, do artigo 34, dd
Capítulo IV, do Título Vl, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme abaixd
especificado: |
"Art 34 — Permanece inalterado
|- Permanece inalterado.
a) Assessoria Especial de Engenharia;
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
!- O planejamento e a organização do sistema municipal del
obras e serviços de engenharia, mediante a elaboração;
coordenação e acompanhamento da execução de projetos;
programas e planos de governo municipal, na coordenação da
proposta orçamentária em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento, Controle e Suprimentos. ,
!H- A Promoção de normas e medidas de interesse dos serviços
que englobem obras de engenharia em seus diversos ramos.
/!l - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelof
Prefeito Municipal.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
« Edifício-da Prefeitura Municipal , em 27/de Maio de 2009
esFuriati
Prefeito úhicipal
EsrtADO DO PARAN
1 SH «BOLETIM PFICIAL- D25 Nº 93 GENEN,
Lv UNICÍPIO DÁ LAPA. a
«
>
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 de
janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
anexo 1. |
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos
ao funcionalismo público municipal.
x
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário,
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
LEA
L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
OFICIAL> 026 N neve E
UNICIPIO DA LAPA»
“Estao DO Paraná É E LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Parte Integrante da Lei nº 2275, de 31 de Dezembro de 2008.
ANEXO |
. CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 CC-1
Procurador Geral | 01 CC-1 3
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao 01 Cc-2 9
Gabinete dd
Diretor Geral 04 Cc-3
Diretor de Departamento 26 Ccc-3
Assessor Jurídico 01 Lo Ces3
Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e 01 CC
Informações Institucionais.
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CCc-3
Assessor Técnico Contábil 02 CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CCc-3
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques [> 02 Do CCc-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CCc-4
Assessor de Secretaria 20 | CC-5
SIMBOLOGIA 3
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
- R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
|
Edifício da Prefeitura Municipal .de Lapa, em 31 de Dezembro de
e fi
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
SS
PREFEITURA: MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mijazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ha BOLEYIM OFICIAL- 029 Nº 987
AUNICÍPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2277,BE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; altera o art. 16, da Lei Municipal nº 1.831, de 22, de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei: :
j TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - À ação do Governo Municipal. terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades. ;
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
) | — Plano Diretor;
H — Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros
= e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além. dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
ps: Página | de 2
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR MI
UNICÍPIO DaTara > 1)
EstaDO DO PARANÁ, LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
7 ; DE DESENVOLVIMENTC
seleção de'candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração
compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro
Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com
pessoas ou entidades públicas ou 'particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou porjrequisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
| DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
TÍTULO 1
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município de Lapa,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
| - órgãos de Assistência Imediata; '
Il - órgãos Colegiados de Aconselhamento, :
Ill — órgãos de Administração Geral: us.
a) de natureza Instrumental ou Órgãosimeio;
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do
Municipio de Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e
de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos
às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º. Auxiliará diretamente ao Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o
dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários
Municipais e a estes seus Diretores, o Procurador Geral do Município e a este os
Procuradores Fiscais e advogados do quadro efetivo-do Município.
8 2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
| — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
Ill — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
“ Art 10 - A Estrutura Organizacional básica'do Poder Executivo do Município de Lapa
será a seguinte:
| — Unidade de Administração Direta:
a) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
Página 2 de 2
PREFEITURA'MÚNICIPAL DE LAPA - Praça'Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a
S
” a BOL li OFICIAL— 031
ÚNICIPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
q A
FI nd 1)
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
Assessoria Especial de Coordenadoria:e Apoio ao Gabinete;
Assessoria Especial de coação: Cerimonial e Informações
Institucionais.
2. Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Fiscal;
Assessoria Jurídica;
Defensoria Pública Municipal;
Advocacia de Carreira.
3. Unidade de Controle Interno:
) Unidades Seccionais da UCI
4. Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Gerência'e:Modernização Administrativa:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio;
Departamento de modernização e Informática.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Cadastro e Tributação;
Departamento de Fiscalização Tributária.
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos:
Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
) Departamento de Controladoria de Gestão Interna;
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
Diretoria Geral de Saúde;
Diretoria Geral de Ação Social;
Departamento de Assistência Farmacêutica.
3. Secretaria Municipal de Agricultura-e: Meio Ambiente:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente.
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y ta PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Sraga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DE DESENVOLVIMENTC
4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
Departamento de Obras e Viação Urbana;
Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
Departamento de Logística; :
suando de Conservação dê Próprios Municipais.
5. Secretaria Municipal de Cultura:
Dejartarmeiio de Cultura;
Wepartamanto de Teatro.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo:
Departamento de Fomento Agroindustrial; a
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial:
Departamento de Desenvolvimento:do Turismo; 4
Departamento de Esporte e Lazer,
Departamento de Marketing.e:Eventos.
Il — Entidades da Administração Indireta: :.:
a) Fundações Públicas:
Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
c) Autarquias:
LAPA PREVI - Instituto-de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa.
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É)
Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata.e de Administração Geral constituem as
administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e:funcional.
Art. 12 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal
por linha de coordenação.
Art. 13 - Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
TÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR á
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EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
| - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução; |
Il — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
Ill — fornecimenta de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus dêsdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas
setoriais do Governo.
| TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
| - A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Il - Assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
ll - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e |
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação; |
IV - A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V' - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o désempenho de outras tatefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
VI - Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando à divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
VII - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IX - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
X - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XI - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade que porventura
prestem serviços a Municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
XIV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais:
Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | a V são atribuições
específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete, enquanto que as
demais são atribuições da Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR Pd
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ÚNICÍPIO DA LAPA,
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UMA NOVA HISTÓRIA :
DE DESENVOLVIMENTC i
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
|- Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete;
H- Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A piacursuada Geral do Município é o órgão ao qual incumbe:
|- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
Il - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse
da Administração Municipal;
WII - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo s
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; ,
IV - A cobrança judicial da dívida ativa;
V- O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do
patrimônio do Município; UM
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;
IX - “O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Procuradoria Fiscal;
“1 - Assessoria Jurídica; À E)
HI - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único — Entende-se por advocacia de Carreira, os advogados que
compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO Ill
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução das
disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da Lapa nº 2.153, de
13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único — A unidade de Controle Interno é composta por servidores de
provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de confiança criados pela
Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
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Estado DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO
Art. 20 — À Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário é o
órgão ao qual incumbe a execução das disposições: contidas na Lei Municipal da Lapa nº
1.831, de 22.12.2004, e demais disposições inerentes ao objeto ali tratado, sendo composta
pelos cargos de confiança e efetivo ali consignados.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Gerência é Modernização Administrativa é o
órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio
necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, mediante:
| - Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos
serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal:
Il - Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI - A instauração de sindicâncias e processos administrativos:
IV - Os serviços em geral ou atividades correlatas; N
V- A organização e estruturação de atividades administrativas;
VI - O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
VII - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à eficiência
dos serviços públicos municipais;
VIli - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos
da Prefeitura;
IX — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
X — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
XI — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para tratar
e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XIl — Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover a
regulamentação e execução dessas medidas;
XIII - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de::normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário; '
XIV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XV - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVI - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR AN
La BOLEVIM OFICIAL— 03 Nº 937 1ÇÃe Nero
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EstADO DO PARANÁ-. .: | AP
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Art. 22 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, além do
gabinete do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular: |
| - Departamento de Recursos Humanos;
II - Departamento de Administração, Serviços Gerais e Patrimônio;
Ill - Departamento de modernização e Informática.
CAPÍTULO Il
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
|- O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
Il - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos:contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
V- O registro E controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
registro da execução orçamentária;
VI — A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do
recebimento de dinheiro e outros valores;
VII - O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, Controle e Suprimentos;
VIII — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos
e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites,
visando ao equilibrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessdal, da seguridade social e outras, divida consolidada &
mobiliária, operações de crédito, inclusive por:antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em restos a pagar,
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
E PA
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento de Contabilidade;
Il - Departamento de Cadastro e Tributação;
H1 - Departamento de Fiscalização Tributária.
CAPÍTULOI!:.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos é o órgão
ao qual compete:
|- A elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
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VA BOLETIM OFICIAL-— 037 Nº A à: Ve)
MúnNiciriO DA ÉAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Il - A coordenação da elaboração e execução do orçamento programa, plano de
investimentos e plano anual de trabalho, adequado os recursos aos objetivos e metas
da política Municipal de desenvolvimento econômico e Social;
HI - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da Prefeitura,
propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
IV - Dar assistência técnica aos órgãos dá'Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
V - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assunto de desenvolvimento
econômico e social do Município e em todas as questões relacionadas a planejamento
ou que envolvam entendimentos com | outros municípios ou órgãos da esfera Estadual
ou Federal;
Vi - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias-e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
VIIL— A análise da conveniênciaida criação e extinção de fundos especiais;
VIII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura, bem como as demais atividades ligadas ao suprimento e
almoxarifado;
IX - A realização de licitações e contratos administrativos, subvenções, auxílios,
termos de cooperação, convênios, bem como'tódos os atos necessários e exigíveis a
realização dos mesmos. Vero
X - Promover estudos de padronização de material de consumo e permanente,
zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XI - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da Prefeitura,
sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XII — Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e desburocratização
dos serviços municipais;
XIII - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 26 - À Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular: 8 Po ,
| - Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Il - Departamento de Controle de Gestão;
Hll - Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle
e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal, mediante: o
| - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
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La BOLETIM OFICIAL- 038 Nº Cd Va
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EstaDO DO PARAN
de Patos
dal fundo
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
. Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
ll - O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento,
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico,
em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV — Promoção da educação básica da população do Município, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à
quarta-série; | ue agi
V- O combate ao analfabetismo; Fora
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelando
pelo seu cumprimento;
VII — O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento -das- atividades relativas às práticas esportivas e recreativas
com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças
e adolescentes;
IX — A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo .
titular:
| - Departamento Geral de Educação;
HW. Departamento de Transporte Escolar:
It - Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
| CAPÍTULO II
|
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 - A Sorteio Municipal de Saúde e Ação Social é a Gestora do Sistema
“Municipal de Saúde e do Sistema Municipal de Ação Social, expressa nos seus respectivos
Planos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os
campos levados a efeito pelo Sistema Unico de Saúde para o atendimento das demandas
inerentes a estas áreas, através de seus órgãos, mediante:
| - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que
visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações
e serviços de vigilância epidemiológica;
Il - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária:
Ill - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de 'sua competência e que nesta condição
lhe forem cometidos & fornecer dados e informaçõés a fim de subsidiar o processo decisório.
VIII - Implantação e execução da política: de integração comunitária e atendimento às
crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e
à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Miruzinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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4 BOLETIM OFICIAL- 039 Nº.
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UMA NOVA HISTÓRIA,
] DE DESENVOLVIMENTC
IX -—- o estabelecimento e execução de Programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela
ação do Poder Público, a ausência da família e Superando os impedimentos da estrutura
social;
X- A garantia da discussão e Participação da comunidade através de suas
Organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
XI-A promoção social de Programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, Carente, idoso e à família de forma.geral, bem como oferecer apoio técnico
aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças
desfavorecidas;
XII- A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às Populações para
superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
XHI— A atuação, de forma coordenada, com o Departamento Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e
ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento
e condições de vida da criança;
XIv - A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
XVII - Planejar é participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município;
Art. 30 - À Secretaria de Saúde e Ação Social, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento Geral de Saúde;
Il - Departamento Geral de Ação Social;
ll - Departamento de Assistência Farmacêutica.
N x
CAPÍTULO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual
incumbe formular, Coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área,
com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas do
Município de forma sustentável, mediante:
| — Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a
estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as
necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários,
desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para Plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
H— Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando Planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agricola do Município de Lapa,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) ARA7ANPUA nas
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FICIAL> 040 Nº 9
UNICÍPIO DA LA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades; :
ll - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o
desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola 'com técnicas apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de agrícola e pecuária,
oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos;
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e
silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades. de infra-estrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para
cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de
programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericicultura,
apicultura e fruticultura orientando :-os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e
animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças,
bem como a manutenção de ambiente saudável:para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação fe alevinos e matrizes de qualidade;
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar
sobre matérias de inferesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração,
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico
para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente
voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais:
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e
exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV — a realização da integração com:aspolítica estadual do meio ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a:inspeção ambiental;
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII — prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua
conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana
de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como a
manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos:serviços de utilidade pública, reciclagem e
disposição final do lixo e resíduos industriais; por administração direta ou através de
terceiros;
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR A
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
processo decisório. |
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
| - Departamento de Agricultura ; É
II - Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar:
HI - Departamento de Meio Ambiente;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 33 - À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo Compete: Z
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar Os projetos e o sistema viário municipal, urbano,
iluminação pública e d distribuição de energia;
Il - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em
geral e reparo dos próprios municipais;
IV-A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos
mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos leves e pesados;
VIP - À fiscalização de contratos que se relacionem tom os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando:ao desenvolvimento físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a obediência do
código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo:
XX - Geoprocessamento; .
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR ” as,
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E MUNICIPIO DA Lara
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UMA NOVA HISTÓRIA
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XXIll — Coordenar executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por administração
direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;
XXIV - O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a
fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 34 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular: "
| - Departamento de Obras e Viação Urbana;
Il.- Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Il - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
IV - Departamento de Logística;
V — Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura: é o órgão que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das
atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de
documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
I- À promoção do desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes, e das letras;
H — O incentivo e promoção do artista e o artesão;
HI — A documentação das artes populares:
IV — Promoção, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse
da população; , >
V - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, impulsionamento e
supervisionamento das atividades da Banda Municipal de Música;
VI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e artístico, propondo
medidas que visem à implantação das suas atividades;
VII — Estabelecimento de calendário específico de atividades culturais e artísticas do
Município;
Mill - Fomecimento de condições de apoio técnico e logístico necessários às
iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
IX — Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, concursos, festas
populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de interesse cultural e artístico.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Cultura;
H - Departamento de Teatro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tél (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR MPL E
. BOLETIM OFICIAL- 043 Nº q37
TUNÍCÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
| CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E
| TURISMO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
é o órgão que tem por competência:
articulação com os setores empresariais do Município, bem como a promoção de políticas
de geração de emprego e. renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da Administração que
desenvolvam atividades correlatas;
Il - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
ll - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda “per capita" da população;
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
municipio;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
Vill — Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX — Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor:
XIl — A organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico;
XII - A articulação interinstitucional;
XIV — O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI — A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais;
XVII — A conscientização da população, especialmente dos educandos e programas
de desenvolvimento integrado;
Xvill - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias,
recreação e lazer;
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de
programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXI — A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para: o;-desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista
estrutural e científico;
| - A promoção pi de integração e desenvolvimento econômico, buscando
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR >;
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UMA NOVA LARA
DE DESENVOLVIMENTC
XXI — - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação,
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Municipã.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
além do Gabinete do Secretário, compõess das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular: é
| - Departamento de Fomento Agroindustrial;
H - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
HI - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Departamento de Esporte e Lazer; ”
V - Departamento de Marketing e Eventos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa
estabelecida pela presente Lei criando os: órgãos de nível hierárquico inferiores ao
Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço e
assessores comissignados.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regifrento Ifiterno, aprovado por decreto.
Art. 40 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de A
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| — As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
IH — Os Departamentos, unidades dstusginído nível hierárquico, subordinam-se às
Secretarias Municipais;
Wl — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 41 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da administração
pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra,
observado o princípio da natureza e apa icidade da Secretaria e das atividades
realocadas. da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR x.
FICIALS 045 Nº
ÚNICÍPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 43 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de
natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do
quadro efetivo, com atripuição de gratificação de função, na forma do artigo 128, da Lei
Municipal Complementar nº 1.138, de 27 de maio de 1992 e regulamento específico.
|
Art. 44 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 45 - Para atender as necessidades de Serviços ou para execução de programas
específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de
decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes
igualmente as competências.
Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar até duas Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos
atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 47 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-03, sujeito aos
benefícios inerentes ao cargo de confiança. Ficam criados também os Cargos de
Art. 48 - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.831, de 22 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, assa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, com
remuneração equivalente ao CC-03, sujeitos aos benefícios dos cargos de
confiança.” (NR)
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
O orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 1521/2001, 1624/2002, 1636/2002, 1686/03, 1725/2003 e 1841/2005, bem como fica
com nova redação o caput dos artigos 15 e 16, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
RE Página 17 de 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Miazinha Braga 87 - Tal (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822.4252 - RARA NO À tema 06 “
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IM OFICIAL- 046 Nº 987 4%
UNÍCÍPIO DA LAPA
UMA NOVA HSTÉSRIA
DE DESENVOLVI
de 2008 e Lei Municipal nº 1.831, de 22, de dezembro de 2004, respectivamente,
respeitados os seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, no dia
primeiro de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Até a entrada em vigência da presente lei, ficam mantidas as
condições de transposição efetivadas pela Lei nº 1521/2001 e suas alterações, as redações
originais dos artigos 15 e 16, das Leis Municipais nºs 2.153, de 13.02.2008 e 1.831, de
22.12.2004, respectivamente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 31 de dezembro de 2008.
[L. H. Batista
efeito Municipal
Pági de 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“EYNº 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Especial
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder
Executivo e dá autras;providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alineas “a” e “p”, ao Inciso |, do artigo 34, do
Capítulo IV, do Título VI, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme abaixo
especificado:
"Art 34 — Permanece inalterado...
|- Permanece inalterado. Fes
a) Assessoria Especial de Engenharia;
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
|- O planejamento e a organização do sistema municipal de [
obras e serviços de engenharia, mediante a elaboração, À
coordenação e acompanhamento da execução de projetos,
programas e planos de governo municipal, na coordenação da
proposta orçamentária em articulação com a Secretaria Municipal
de Planejamento, Controle-e;: Suprimentos.
mH- A Promoção de normas e medidas de interesse dos serviços |
que englobem obras de engenharia em seus diversos ramos.
Hll - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
| em 27/de Maio de 2009
Edifigio:da Prefeitura Municipar
capinha! Regina R7- Tél (44 RAT À Cow 141) AR99.4989 2 BATENDO = lana - DR
ANO XLVIL gBQLETIM QFICIAL- 002 Nº 962
LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: ! t
Art. 1º- Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordiháidas ao respectivo titular:
|- Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
| - Secretário Municipal — CC1;
1 — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — Cc3;
Ill — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial — CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria - CC4;
V — Assessor de Secretaria - CCS.
Art. 5º- A Secretaria deCômunicação Social e Eventos tem por
competência: mané
|- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
|l- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Wll- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
E: UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ E )
ANO XLVII] «BQ ETIM FU AL 003 Nº 962
ga MUNICÍPIO DA LAPA (o
EstADO DO PARANÁ ani)
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. .::02
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calêndário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008. 5
Art. 7º - Dá noya..redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova:tedação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, conforme abaixo descrito:
"Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR). | »
= mem im à cost Al MAD ADA A llsmo selo Decon = riitamnn inea AnvEM ARA) fama SO
ANO XLVII sBQLETIM QFICIAL- 004 Nº 962 a
a MUNICÍPIO DA LAPA (a
Estado DO PARANÁ É)
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. os
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo ni id as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
Paulo César Fiatés
Prefeito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Miruzinha Braas R7 - Tei (41) 3547-A000 - Fav (41) 2879-4757 - RA7SO-NOO - | ana - PR
ANO Xi o EA BALAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI
Nº 2373, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
fosses
Súmula: Altera a redação do Anexo | da Lei Municipal nº.
2275, de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os
cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal e criou as respectivas vagas, e, cria as vagas
dos cargos de Coordenação da Unidade de Controle
Interno, Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Unidade
de Controle Interno, criados pela Lei Municipal nº.
2153/08, de Coordenador Administrativo Operacional de
Bombeiro Comunitário, criado pela Lei Municipal nº.
1831/04, e de Diretor do Departamento de Comunicação e
Marketing, criado pela Lei nº. 2356/09, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 10 CC-1
Procurador Geral 01 CCc-1
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 | CCc-2
Gabinete |
E —
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral . 04. Cc-3
O aa Ena
Coordenação da Unidad
e de Controls Interno 01 | CC-3
"Coordenador Administrativo Operacional de 01 CC-3
Bombeiro Comunitário |
Lp EE a
Diretor de Departamento 27 . Cc-3
>>
Assessor Jurídico 01 | Cc-3
Assessor de Transporte
Assessor Contábil
Rodoviário ESP 01 | Ccc-3
e - T | é
2º | 663
[Rear do Terminal Rodoviário a
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 [Ecs
FAssassor Contábil da Unidade de Controle Interno | E |.
[Assessor de Gabinete E— qa
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AESA a a nã
PREFEITURA "MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, 07 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4262 - 3780-000 - Lapa - PR
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E IAL- 028 Nº 968
e ANO ro MUNICÍPIO DA LAPA
Naa) EstTADO DO PARANÁ
o e a NO er a as rn eo
LEI Nº 2373, DE 29.09.08 202
Assessor Especial de Secretaria 33
Assessor Administrativo de Parques
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal CC-4
Assessor de Secretaria 20
SIMBOLOGIA VALOR |
CC-1 R$ 3.600,00
CC-2 R$ 2.500,00
CC-3 R$ 1,500,00
CC-4 | R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Setembro de 2009.
5:
Falo César Eh es Furiati
PrefeitoMunicipal
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-D000 - Fex (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa determinada pela Lei nº 2277/08, extinguindo a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
e, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias Municipais de
Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Cultura, e. alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas, itens da Lei nº 2277/08; dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea
“d”, do inciso I, do artigo 10; (...)
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 04/03/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XE |.XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
DBUBEB=
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIEX
Presidente do Poder Legislativo Mumicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta asa de Leis, designo o Vereador
AS adam Eb a s/O SABERÁ a coa e A DS x a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o pr eae eVioI JN
A
Es úrio fa TÇÍ LEAL AFONSO
“da PAGA dA Legislação, Justica e Redição
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador pa
Em 2162
Prfide
RECEBIMENTO DO RELATOR
di à 3 /2010 Eae AE AM
“
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 19/2010
Sumula: Altera a Estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei
2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e,
realocando órgãos a ela vinculados para as
Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e
Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº
2277/08; dos itens 1, 3, 5 e revoga o 6, da alínea “d”,
do inciso |, do artigo 10; altera a redação do caput dos
artigos 27 e 28 e lhes acrescenta respectivamente, os
incisos X a XVII; altera a redação do caput dos artigos
31 e 32 e lhes acrescenta, respectivamente, os
incisos XXIll a XXX e, IV e V; altera a redação do
caput dos artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta
respectivamente os incisos X a XIX e III; altera a
redação do anexo | da Lei Municipal nº 2275/08, que
estabeleceu os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal e criou as respectivas
vagas, extinguindo uma de Secretário Municipal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
19/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da estrutura organizacional do Poder Executivo através das alterações
constantes na sumula acima descrita, sendo sua principal alteração a extinção
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turis
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido projeto versa sobre a reestruturação interna dos quadros,
extinguindo um cargo de Secretário Municipal e a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, sendo realocados os órgãos
a ela vinculados para as Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e
Meio Ambiente e de Cultura e alterando a nomenclatura das mesmas.
Informa ainda, que não haverá prejuízos ao erário público
com referida reestruturação, tampouco aos funcionários que atuam na
Secretaria que ora se extingue, os quais serão também realocados juntamente
com os órgãos que integram.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
xi organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é é favorável ao mesmos Fo,
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A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de março de
2010.
O BE ONSO
Presiderite
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa determinada pela Lei nº. 2277/08, extinguindo a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
e, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias Municipais de
Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas, itens da Lei nº. 2277/08: dos itens 1.3, 5 e. revoga o 6, da alínea
“dq”, do inciso 1, do artigo 10; altera a redação do caput dos artigos 27 e 28
e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a
redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos XXIII a XXX e, IV e V; altera a redação do inciso XII do
artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta,
respectivamente, os incisos X a XIX e, III; altera a redação do Anexo I da
Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas,
extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Lapa, revogando os artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº. 2277/08 e
extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias de Educação, Agricultura e Meio
Ambiente e a de Cultura, conforme o disposto no art. 3º, desta Lei.
Art. 2º - Altera a denominação das Secretarias Municipais de Educação,
Agricultura e de Cultura, as quais, respectivamente, passam a denominar-se de: Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer; de Agricultura Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico; de Cultura e Turismo.
Art. 3º - Altera a redação dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6. da alínea “d”, do
inciso I, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2277/08, os quais passam a viger com o
seguinte teor:
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Projeto de Lei nº 36/2010 Folha 02
“d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança;
Departamento de Esporte e Lazer.
2. Inalterado
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente;
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.
4. Inalterado
5. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo.
6. Revogado ”
Art. 4º - Altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 da Lei Municipal
2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVI e, IV. os quais passam a
viger com o seguinte teor:
“Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é o órgão ao qual
incumbe, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais
e esportivas no Município, bem como o planejamento, organização, administração,
orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em
consonância com os sistemas Estadual e Federal, mediante:
X- O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e
lazer;
XI - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas,
projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e
motoras;
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Projeto de Lei nº 36/2010 Folha 03
XII - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XUHI - 4 realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XIV - 4 promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e
reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e
popular, do lazer e da educação fisica, sob o ponto de vista estrutural e científico;
XV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa
privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à
captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XVI - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à
participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XVII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de
eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e do Município.
Art. 28 - 4 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
IV - Departamento de Esporte e Lazer. ”
Art. 5º - Altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 da Lei Municipal
2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIIl a XXX e, IV e V, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de Indústria e
Comércio é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as
demandas inerentes à sua área, com o planejamento operacional, a formulação, a
coordenação e a execução da política agricola de desenvolvimento rural, ambiental e de
conservação dos ecossistemas do Município de forma sustentável, bem como da indústria
e do comércio, mediante:
XXIII - 4 promoção de políticas de integração e desenvolvimento econômico, buscando
articulação com os setores empresariais do Município, bem como a promoção de políticas
de geração de emprego e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da Administração que
desenvolvam atividades correlatas;
XXIV - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
XXV - 4 criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
XXVI - 4 atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o
aumento de renda "per capita" da população;
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EA
Á
Projeto de Lei nº 36/2010 Folha 04
XXVII - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
Município;
XXVIII - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer
para o investidor nas áreas de indústria e comércio;
XXIX - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
XXX - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao seu
setor bem como de outras áreas da Administração Municipal.
Art. 32 - 4 Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de Indústria e
Comércio, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
IV - Departamento de Fomento Agroindustrial;
V - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial. ”
Art. 6º - Altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Lei Municipal
2277/08, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“XUI - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de desmembramentos,
retificações, inclusões, unificações, bem como, tomar todas as medidas necessárias a esse
Art. 7º - Altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 da Lei Municipal
2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e, HI, os quais passam a
viger com o seguinte teor:
“Art. 35 - 4 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão que tem por
competência o planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o
controle das atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura e
do turismo, bem como, a busca e guarda de documentos históricos, a difusão cultural, a
promoção de atividades artísticas e outras afins, mediante:
X - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para o
investidor nas áreas de turismo;
XI - Elevar os padrões de eficiência no setor de turismo;
XII - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XIII - Disciplinar e normatizar o setor de turismo;
XIV - 4 organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico;
XV- A articulação interinstitucional;
XVI - O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XVII - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVIII - À atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais.
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Projeto de Lei nº 36/2010 Folha 05
Art. 36 - À Secretaria de Cultura e Turismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
HI - Departamento de Desenvolvimento do Turismo. ”
Art. 8º - Visando adequar as despesas decorrentes da execução desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover os necessários ajustes ao orçamento em
vigor, realocando a dotação orçamentária do órgão extinto para aqueles que recepcionaram
as unidades administrativas a ele vinculados.
Art. 9º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 Ce
Procurador Geral 01 CC-1
Assessor Especial de Coordenadoria e 01 CCc-2
Apoio ao Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 COS
Coordenação da Unidade de Controle 01 CC
Interno
Coordenador Administrativo Operacional 01 CCc-3
de Bombeiro Comunitário
Diretor de Departamento 27 | A CC
Assessor Jurídico jà 01 CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 pace)
Assessor Contábil ) 02 1 CC3
Assessor Administrativo do Terminal | 01 Cc
Rodoviário
Assessor Jurídico da Unidade de 01 CC-4
Controle Interno N
Assessor Contábil da Unidade de 01 CC-4
Controle Interno LL Il
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques e 02 : CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música 01 CC-4
Municipal =” |
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária. 01 Hi CC-4
Assessor de Secretaria 20 CC-5
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Projeto de Lei nº 36/2010 Folha 06
SIMBOLOGIA VALOR
CC-l R$ 3.600,00
CCc-2 R$ 2.500,00
(ele) R$ 1.500,00
CCc-4 R$ 1.000,00
CC R$ 600,00
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIK X
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
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MuniIcípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
- LEI Nº 2461, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei
nº. 2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e,
realocando os órgãos a ela vinculados para as
Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e
Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a
nomenclatura das mesmas; altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº.
2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”,
do inciso |, do artigo 10; altera a redação do caput dos
artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos X a XVll e, IV; altera a redação do caput dos
artigos 31 e 32 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos XXIll a XXX e, IV e V; altera a redação do
inciso XIII do artigo 33; altera a redação do caput dos
artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta, respectivamente,
os incisos X a XIX e, Ill; altera a redação do Anexo |
da Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os
cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal e criou as respectivas vagas,
extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Lapa, revogando os artigos 37 e 38 da Lei Municipal nº.
2277/08 e extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Esporte e Turismo, realocando os órgãos a ela vinculados para
as Secretarias de Educação, Agricultura e Meio Ambiente e a de Cultura,
conforme o disposto no art. 3º, desta Lei.
Art. 2º - Altera a denominação das Secretarias Municipais de
Educação, Agricultura e de Cultura, as quais, respectivamente, passam a
denominar-se de: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; de Cultura e
Turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. es 02
Art. 3º - Altera a redação dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da
alínea “d”, do inciso |, do artigo 10, da Lei Municipal nº. 2277/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar;
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança;
Departamento de Esporte e Lazer.
2. Inalterado
3. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente;
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.
4. Inalterado
5. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro;
Departamento de Desenvolvimento do Turismo.
6. Revogado”
Art. 4º - Altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVll e,
IV, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é o
órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política
referente às atividades educacionais e esportivas no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de 3
ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal,
mediante:
X - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas
comunitárias, recreação e lazer;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
cora E TT PRVLSE VTEDOA EO 4 FESP VUCS C r S eeam
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
” LEI Nº 2461, DE 01.06.10. «+ 03
XI - O planejamento e execução da política municipal de esportes,
através de programas, projetos de manutenção e expansão de
atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
XIl - O planejamento e promoção de eventos que garantam o
desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de
educação física não escolar;
XIII - A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XIV - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o
desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer
e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico;
XV - Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do
Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas
esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos
indispensáveis aos programas planejados;
XVI - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos
munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer
e recreação;
XVII - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias
visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de
divulgar o potencial geográfico e do Município.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer além
do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
IV - Departamento de Esporte e Lazer.”
Art. 5º - Altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a
XXX e, IV e V, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar,
executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área, com o
planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a
execução da política agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e
de conservação dos ecossistemas do Município de forma
sustentável, bem como da indústria e do comércio, mediante:
XXIII - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento
econômico, buscando articulação com os setores empresariais do Ê
Município, bem como a promoção de políticas de geração de
emprego e renda, inclusive a implantação de programas de
qualificação profissional, estabelecendo parcerias com os demais
órgãos da Administração que desenvolvam atividades correlatas;
XXIV - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
— ASR SAL PIT PR TAN ap a ma TT SG DITO IO NO SU À a O a rs A mr
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
ii LEI Nº 2461, DE 01.06.10. « 04
XXV - À criação de novas oportunidades para o estabelecimento de
condições que busquem o desenvolvimento econômico e social do
Município;
XXvi - A atração de recursos nas diversas instâncias
govemamentais para propiciar a aplicação dos programas
municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
XXVII - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento
comercial e industrial do Município;
XXVIII - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o
Município pode oferecer para o investidor nas áreas de indústria e
comércio;
XXIX - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias
e investimentos para o município;
XXX - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção,
vinculadas ao seu setor bem como de outras áreas da Administração
Municipal.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e de
Indústria e Comércio, além do Gabinete do Secretário, compõe-se
das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
IV - Departamento de Fomento Agroindustrial;
V- Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial.”
Art. 6º - Altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Lei
Municipal 2277/08, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“XIM - A fiscalização e aprovação de loteamentos, a regularização de
desmembramentos, retificações, inclusões, unificações, bem como,
tomar todas as medidas necessárias a esse fim;”
Art. 7º - Altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 da Lei
Municipal 2277/08 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e,
Ill, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é o órgão que
tem por competência o planejamento, a programação, a execução, a
organização, a supervisão e o controle das atividades relativas à
política de promoção e desenvolvimento da cultura e do turismo, A
bem como, a busca e guarda de documentos históricos, a difusão
cultural, a promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
X - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município
pode oferecer para o investidor nas áreas de turismo;
XI - Elevar os padrões de eficiência no setor de turismo;
XII - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ORE RSS SS a a e aÃ É E aid
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
e LEI Nº 2461, DE 01.06.10. ... 05
XIl1 - Disciplinar e normatizar o setor de turismo;
XIV - A organização geográfica territorial das áreas, locais e bens de
interesse turístico;
XV- A articulação interinstitucional;
XVI - O fomento aos investimentos diretos e geração de novos
negócios turísticos;
XVII - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVIII - A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou
potenciais.
Art. 36 - A Secretaria de Cultura e Turismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
HI - Departamento de Desenvolvimento do Turismo.”
Art. 8º - Visando adequar as despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover os
necessários ajustes ao orçamento em vigor, realocando a dotação
orçamentária do órgão extinto para aqueles que recepcionaram as unidades
administrativas a ele vinculados.
Art. 9º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº. 2275/08, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal "109 [| CC
Procurador Geral 01 | CC-
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 01 | CC-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 CCc-3
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de 01 Cc-3
Bombeiro Comunitário
| Diretor de Departamento 27 CCc-3 |
Assessor Jurídico 01 | CC-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 | CC-3
Assessor Contábil 02 | CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno | 01 CC-4 )
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno | 01 Ccec4
Assessor de Gabinete 02 CC
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 Cc4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 01 CC-4
Assessor de Secretaria 20 CC-5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2461, DE 01.06.10. .. 06
[SIMBOLOGIA | [| VALOR
| CC-1 [| R$ 3.600,00
Cos [| R$ 2.500,00
CC-3 [R$ 1.500,00
Cc-4 [R$ 1.000,00
| CC-5 [| R$ 600,00
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 01 de Junho de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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