Município DA LAPA os
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EstADO DO PARANÁ é a)
Ofício nº 611/2010 Lapa, 29 de novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 105/2010 que
Instituí a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do indexador
FCA com acréscimo variável anual, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
PauloCésar Fiatês
Prefeito icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 972 / 2010
Exma. Sra. 01/12/2010 - 09:19
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX — Miee
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Instituí a atualização do valor
venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com acréscimo variável
anual, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente
corrigido pelo VRM — Valor de Referência Municipal, segundo o artigo 2º da Lei
Municipal sob nº 1313/1995, e a Lei 1701/2003, que adotou o Fator de Conversão e
Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa, fica
instituído o acréscimo percentual de 10% de correção sobre o VRM por ano para fins
de valor venal de IPTU.
Art. 2º - Caso o indexador Fator de Conversão e Atualização
Monetária — FCA tiver aumento acima dos 10% percentuais anuais, o acréscimo
atualizador ficará integralmente com o FCA, desconsiderando o aumento percentual
de 10%.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de
2010
Paulo César Fiat
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ | o)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 105/10, que instituí a atualização do valor venal do IPTU em
decorrência do indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras
providências.
Para melhor elucidar e esclarecer os motivos que justificam a
apresentação do referido projeto, encaminho anexo Relatório emitido pela Comissão
para Reavaliação do ITBI e da Planta Genérica de Valores do Município da Lapa.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de
2010.
Paulo hssar Fiafe,
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RELATÓRIO DA à EUMDESÃO PARA REAVALIAÇÃO DO
ITBI E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO
MUNICIPIO
INTRODUÇÃO
O Decreto Municipal sob o n.º 16129/2010 institui a COMISSAO PARA
REAVALIAÇÃO DO ITBI E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DA
LAPA. Seus trabalhos deveriam durar 40 dias, mas foram estendido uma vez
pelo prazo de 30 dias.
PARTICIPANTES
Membros Funcionários da Prefeitura
Marco Antonio Camenar - Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação e
Presidente da Comissão
Filipe Augusto Piazza - Procurador Fiscal
Juciel Vilmar J dos Santos - Secretário de Planejamento € Suprimento
Antonio Carlos Pasdiora - Engenheiro Civil
Jurema Furiatti Carneiro - Chefe da Divisão de Patrimônio
Marcos Melquior C Berghauser - Assistente Administrativo
Membros Convidados
Divosnir Pierin Bill - Consultor Imobiliário
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Divacir Pierin Bill - Corretor de Imóveis
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MUNICÍPIO DA LAPA “1;
i NAS.
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"ESTADO DO PARANÁ . a?
DAS REUNIÕES
Ao todo foram realizadas quatro reuniões, assim descritas:
1º REUNIÃO
Aos nove dias do mês de setembro de 2010, os membros da comissão
designados através do Decreto Municipal nº16129/10, se reuniram as 09:30 nas
dependências do Departamento de Cadastro e Tributação para dar inicio aos
trabalhos.
Nesta reunião houve uma análise sobre a atual Planta Genérica de
Valores e ficou decidido, em virtude destes valores defasados, que os
membros da comissão apresentassem na próxima reunião, anúncios em jornais
sobre venda de imóveis, panfletos e outros artigos a respeito, publicado na
cidade de Lapa -PR, decidiu-se que os próximos encontros seriam realizados
nas quintas-feiras a partir das 14:00 horas.
2º REUNIÃO
A segunda reunião ocorreu no dia dezesseis de setembro de 2010, às
14:00 horas, ocorrendo a apresentação de alguns anúncios em jornais que f
analisados por todos os integrantes.
Após análise, foi aberto oportunidade para debates.
Foi verificado que realmente a tabela do Municipio está muito abaixo
do valor do mercado imobiliário da cidade. Diante do constatado, ficou
designado para que os Srs.: Divacir P. Bill, Corretor de Imóvel, juntamente +
com o Sr. Divosnir P Bill, Consultor Imobiliário, ambos integrantes da í
respectiva comissão, providenciasse uma avaliação da atual tabela de acordo
com critérios técnicos, visto que os mesmos são profissionais da área E ,
imobiliári para tanto a Comissão concedeu a esses o prazo de duas semanas À
MUNICÍPIO DA LAPA.
* ESTADO DO PARANÁ
para tal. Já, o Sr. Marcos M Berghauser, juntamente com o Sr. Antonio €
Pasdiora, ficaram responsáveis em providenciar a atualização dos nomes dos
logradouros e localidades da cidade, bem como a demonstrar valores a preço
de mercado com referencia às edificações.
3º REUNIÃO
A terceira reunião realizou-se no dia sete de outubro de 2010. Ocorreu
a apresentação e análise da nova estrutura da tabela para cálculo de IPTU.
Foram feitos alguns ajustes nos valores apurados pelo corretor e pelo
consultor imobiliário, no sentido que fossem fixados um valor mínimo de
mercado. Em virtude da complexidade dos trabalhos, foi solicitada a
prorrogação para o término dos trabalhos por mais 30 dias.
4º REUNIÃO
No dia quatro de outubro de 2010, discutida a tabela da Planta
Genérica de Valores - PGV, foi dado oportunidade para manifestação de todos
visto a desatualização do valor venal dos imóveis, sendo proposto alteração da
lei nº1313/95 para que o reajuste dos valores já para o exercicio de 2011 seja
fixado em 10% (dez por cento), tendo em vista que os reajustes tem variado |
de 4% a 6% no VRM. Em decorrência, proporcionará um aumento gradativo ao
ano, porém, não comprometendo a renda do contribuinte. Quando essa
variação for maior que 10%, utilizaremos então o indice maior tendo por ne
esta variação.
DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DO IPTU
/À
O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU - e previsto na Dad
Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso | e tem como competente
ativo os Municípios brasileiros. a >»
MUNICÍPIO DA LAPA É
ESTADO DO PARANÁ
O critério material do IPTU é a propriedade de imóvel urbano, titular
de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de tal imóvel.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos
transmitidos. Contribuinte do imposto é, dentro das normas municipais da
Lapa, o proprietário, titular do dominio útil ou possuidor dos bens ou direitos.
Da mesma forma que os valores venais do ITBI estavam desatualizados
em relação ao preço do mercado, o valor venal do IPTU se encontravam da
mesma maneira, pois utilizava a mesma base de cálculo.
A Lei Municipal sob o n.º 1313/1995 observa sobre a Planta Genérica de
Valores da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e observa a tabela dos
valores venais para a cobrança do IPTU.
Essa tabela se releva desatualizada, sendo necessária uma nova
proposta de lei para atualizar e corrigir o valor cobrado em relação ao IPTU,
para que esse corresponda ao valor de real de mercado.
Portanto, é proposto alteração da lei nº1313/95 para que o reajuste dos
valores já para o exercício de 2011 seja fixado em 10% (dez por cento), tendo
em vista que os reajustes tem variado de 4% a 6% no VRM o qual é corrigido
pelo FCA. Em decorrência, proporcionará um aumento gradativo ao ano,
porém, não comprometendo a renda do contribuinte. Quando essa variação
for maior que 10%, utilizaremos então o indice maior tendo por base esta
variação.
CONCLUSÕES
O trabalho desta Comissão de Estudos consistiu em discutir e analisar a
necessidade de nova reavaliação da tabela do IPTU.
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MUNICÍPIO DA LAPA É.
“ EsTADO DO PARANÁ “=
No decorrer desse trabalho, através das reuniões ordinárias da
Comissão, percebeu-se grande defasagem entre o valor real dos imóveis
urbanos e o valor apresentado na tabela de IPTU.
Em função dessa diferença, através do conhecimento empírico dos
membros da Comissão, trabalhou-se na visão de atualizar o valor da tabela
aproximando mais para o valor corrente do mercado imobiliario.
Portanto, observa-se, a proposta de nova lei de atualização da tabela
de IPTU para que essa, ao longo dos anos, se equipare ao valor real do
mercado imobiliário lapeano.
Nestes termos, apresenta-se o relatório.
Lapa PR, 04 de novembro de 201
—+A
Juciel Vilmar J dos Santos
Secretário de Plan. € Suprimento
Jurema TuNatt Caíncito
iro Civil Chefe da Divisão de Patrimônio
Marcos Melquior C Berehauser
Assistente Administrativo Consuliot Imobiliario
pio Poll
ivacir Pierin Bill É
Corretor de Imóveis
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do
indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
, Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
E Urbanismo e Obras Públicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
& Dlec eta FE |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Jusuga jo-Redaçah, na À
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 02 /! 2 (2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de
Em e2/ 42/2010
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TOA va PR AVÁFONSO |
Prfsidehte a
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RECEBIMENTO DO RELATOR 18044 E
Recebi o projeto em 02, Le /2010 gifcãã É E |
defesislação, Justiça e Redação |
Z, Eae
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 105-2010
Súmula: Institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do
indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
atualização do valor venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com
acréscimo variável anual.
Pelo artigo primeiro do respectivo anteprojeto, tem-
se que para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente corrigido
pelo VRM — Valor de Referencia Municipal, segundo o artigo 2º da Lei
Municipal sob nº 1313/1995, e a Lei 1701/2003, que adotou o fator de
conversão e atualização monetária - FAC como indexador oficial do Município,
fica instituído acréscimo percentual de 10% ( dez por cento ) de correção sobre
o VRM por ano para fins de valor venal de IPTU.
O artigo 2º diz que caso o indexador fator de
conversão e atualização monetária — FAC tiver aumento acima dos 10% ( dez
por cento) percentuais anuais, o acréscimo anual ficará integralmente com o /
FAC, desconsiderando o aumento percentual de 10% ( dez por cento ). A
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 -
Fax: (41) 3622-133]
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA aa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que institui referida atualização
em decorrência do indexador FAC com acréscimo variável anual.
Isto posto, considerando que o presente Projeto esta
dentro das competências do Município e atende as normas jurídicas, esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
2010. É
cy Hoffmann
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do
indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXAXMA IAM
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XXI XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
|
|
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
emma amena mma mm cm sem mem eram vm emo
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vercador |
, para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Omzamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
|
RECEBIMENTO PELA(JOMIBSÃO
Recebi o projeto em 0 /2010
DD Cogpilsãofitd Eçona d Orçamento |
Ed 4O veda LEONARDA FILHO |
«Pre;
Designo para relatar sobre à Ri o Vereador Cn: vê 9/1
|
Em O,
/2010 AU |
Jo A PENIOSLEONÁRDI FILHO |
Presidentdda fomissão de Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( FA | /2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 120/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência
do indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente
corrigido pelo VRM — Valor de Referência Municipal, segundo o artigo 2º da Lei
Municipal sob nº 1313/1995, e a Lei 1701/2003, que adotou o Fator de Conversão e
Atualização Monetária —- FCA como indexador oficial do Município da Lapa, fica
instituído o acréscimo percentual de 10% de correção sobre o VRM por ano para fins de
valor venal de IPTU.
Art. 2º - Caso o indexador Fator de Conversão e Atualização Monetária
— FCA tiver aumento acima dos 10% percentuais anuais, o acréscimo atualizador ficará
integralmente com o FCA, desconsiderando o aumento percentual de 10%.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o de 2010.
> +
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx Carlo ammerschmidt
Presidente
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de
Vilmar Czarne: varo Purga
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2543, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Instituí a atualização do valor
venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com acréscimo variável
anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente
corrigido pelo VRM — Valor de Referência Municipal, segundo o artigo 2º da Lei
Municipal sob nº 1313/1995, e a Lei 1701/2003, que adotou o Fator de Conversão e
Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa, fica
instituído o acréscimo percentual de 10% de correção sobre o VRM por ano para fins
de valor venal de IPTU.
Art. 2º - Caso o indexador Fator de Conversão e Atualização
Monetária —- FCA tiver aumento acima dos 10% percentuais anuais, o acréscimo
atualizador ficará integralmente com o FCA, desconsiderando o aumento percentual
de 10%.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2010
Páulo César Fiáfês Furiati
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR