Municírio DA LAPA Gio
EstaDO DO PARANÁ “5
Ofício nº 580/2010 Lapa, 18 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 99/2010, que institui
a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Paulo César 7a
Prefeito'Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 943 / 2010
23/11hp010 - 16:51
Respoi |: MER
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 99, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município
da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta
reais) anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
l. à vista, com 15% de desconto;
H. em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido
pela Prefeitura Municipal;
HI. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de
inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo
morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de
cada ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM — Valor
de Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática. E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Muntcírio DA LAPA asa,
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PROJETO DE LEI Nº 99, DE 18.11.10 ... 02
Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um
dos postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e
do carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR,
sem custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de efetuar a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento
utilizado pelo Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar
pelo não pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA Na
EstADO DO PARANÁ 1 &.,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei
nº 99, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Informo que o Município tem um custo anual aproximado de
R$ 1.025.000,00, entre coleta e disposição final dos resíduos sólidos, sem
contabilizar o custo da coleta de material reciclável.
Atualmente, o grande desafio da Administração Pública é dar um
destino adequado ao lixo de acordo com as exigências legais, em função do custo
elevado dos serviços e recursos escassos.
O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres
públicos deste serviço essencial prestado ao contribuinte.
O valor da taxa — R$ 5,00 (cinco reais) — é atribuído com base no
valor da tarifa social da SANEPAR.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de
2010.
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Pputo César/Fiates Furiati
Prefeito, Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 603/2010 Lapa, 24 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Solicito, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, que o Projeto de Lei nº 99/2010, que institui a Taxa de Serviços de
Coleta de Lixo, encaminhado a essa Colenda Casa com ofício nº 580/10, seja
apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
/ |
Paulo César Fiatgs Furiati
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 958, 2010
2511/2019 - 15:26
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 24/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
|O Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
» para compor a Comissão de Legislação, ústiça e
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 7 E; 41 12010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em TA Afro
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SRA /2010 a
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO D DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de
Lixo, c dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2010.
Apresentado em Expediente d do Dia 30/11/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 24/11/2010.
“ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
“* Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX ) XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, de signo o Vereador
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO PE sÃO
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Recebi o projeto em /2010
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Designo para relatar “JU ia o Vereador . & Ú Jo so |
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RECEBIMENTO DO RELATOR é A
Recebi o projeto em AG/ [1/2010 GRE N eta
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Relator |
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ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PARECER
Projeto de Lei Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Institu a Taxa de Serviços
de Coleta de Lixo, e dá outras
providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 99/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto instituir a Taxa de Serviços de Coleta de
Lixo, além de outras providências.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, não restou
clara qual a base do valor da taxa de R$ 5,00 (cinco reais) a ser utilizada e o porquê da
utilização do valor da tarifa social da Sanepar. Também esta comissão requer a
informação de quantos contribuintes estão inseridos na Tarifa Social da Sanepar no
Município da Lapa, informação não trazida junto ao projeto.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ais, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mi LAPA - PARANA
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Desta forma, tem-se que falta no Projeto em questão o esclarecimento
destes aspectos, que são de extrema importância para que possam ser averiguados e,
sendo o caso, aprovados.
Assim, solicita-se ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre os
motivos expostos acima, informando a esta Comissão os motivos já aventados.
Em assim sendo, esta Comissão requer seja solicitado aos autos do
Projeto as informações acima, bem como seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando os dados especificados.
Após feitos os esclarecimentos entendido como
necessários, requer seja retornado o mesmo para a emissão de parecer propriamente
dito.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de 2010.
4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Relator
De acordo:
Joãg' Carlos Leonardi Filho
Presidente
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Ofício nº 481/2010
Assu
Senhor Prefeito:
Lapa — PR, 01 de dezembro de 2010.
hto: Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteproj
Executivo Municipal, que institui a Taxa de Servi
providências, solicito atenção quanto aos dados cont
aguardando resposta para que se dê prosseguimento à
to de Lei nº 99/2010 de autoria do
s de Coleta de Lixo, e dá outras
Eos na cópia do parecer em anexo,
tramitação dos processos.
Com a certeza dk sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
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— AEEES MK DA AD dO
CASTURINA É.
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
OSCH HENDRIKX
Presidente
Protocolo nº:
Data: “= io] -
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Rs,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
00494 1 2010
Nome: é
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa -
(41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
EP 83.750-000 - Paraná
o
ú
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Ofício nº 631/2010 Lapa/PR, 07 de dezembro de 2010.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para, diante da solicitação da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, encaminhar C.I. nº 231/10 da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 7000 / ZUIU
09112129 0...16:57
Responsável: MER
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CI. N.º 231/10 Lapa - PR, 03 de dezembro de 2010.
DE: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
PARA: Gabinete
A/C: Sra.Fernanda
Em atenção ao ofício 481/10 Câmara Municipal da Lapa quanto à justificativa da
cobrança de R$ 5,00 da Taxa de Coleta de Lixo vimos apresentar a seguinte consideração:
Optou-se pela cobrança de R$ 5,00 por tratar-se de um valor acessível a todos os
munícipes e que diluirá os custos de Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares.
Em relação ao número de ligações atingido pela Tarifa Social informamos que o número
é de 607 ligações .
Atenciosamente,
Hei
Secretário Munici
idal Leonardi
e Agricultura, Meio Ambiente e
lvimento Econômico
& + — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PN PY E LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Institui a Taxa de Serviços
de Coleta de Lixo, e dá outras
providências”.
Esta comissão recebeu o ofício nº 631/2010 da Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, em resposta aos
questionamentos efetuados anteriormente, sobre o qual nos pronunciamos da
seguinte forma:
No ofício consta que a cobrança de R$ 5,00 (cinco reais) trata-se de
um valor acessível a todos os munícipes, o que diluiria os custos da coleta de
resíduos sólidos domiciliares.
Em virtude desta resposta, questionamos se houve uma audiência
pública para consulta aos munícipes sobre a cobrança, e se este valor é
realmente acessível, pois, no montante, trata-se de aproximadamente 12% do
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
valor do salário mínimo.
“4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
À RARA LAPA - PARANÁ EA
Za feg ELN a
fev cstost IÕ a
Se aconteceu esta audiência, pedimos que nos enviem uma ata
assinada pelos representantes da comunidade lapeana, confirmando a
resposta da referida Secretaria.
Ainda analisando o referido projeto, não restou clara qual a
frequência com que será realizada a coleta do lixo e demais resíduos,
importante ponto a ser esclarecido, para que todos os cidadãos tenham
conhecimento de quando será efetuada a coleta, se diariamente ou em dias
alternados. E, sendo o caso, em quais áreas da cidade serão efetuadas a
coleta e com qual frequência cada região será atendida. Tal informação é
necessária para que sejam evitadas reclamações futuras, pois, por exemplo, no
centro da cidade a coleta é feita diariamente, enquanto que em alguns bairros
passam em dias alternados. Seria justa a cobrança única no valor de R$ 5,00
(cinco reais) para todos os moradores, sendo que o serviço é feito de maneira
diferenciada?
Desta forma, tem-se que esta Comissão ainda tem dúvidas
quanto a forma de criação da taxa de lixo, visto que é preciso discutir todos os
pontos possíveis por tratar-se de um projeto polêmico.
Assim, solicita-se ao Executivo Municipal que restam ainda
esclarecimentos sobre a questões expostas acima, informando a esta
Comissão quando sanadas e esclarecidas tais dúvidas.
Em assim sendo, esta Comissão requer seja solicitado aos autos
do Projeto as informações acima, bem como seja oficiado o Executivo
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2526 — Fax: (41) 3622-1331
Municipal solicitando os dados especificados.
7; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
it HA LAPA - PARANÁ
Após feitos os esclarecimentos entendidos como
necessários, requer seja retomado o mesmo para a emissão de parecer
propriamente dito.
Poder Legislativo Municipal em 10 de dezembro de 2010.
Élio Nariók Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
DA
Fyâncisco
sé
Membro
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2526 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 10 de dezembro de 2010.
Ofício nº 486/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteprojeto de Lei nº 99/2010 de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo,
aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação dos processos.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
5 Pee Po»
ceecEES
CASTURINA C, BOSCH HENDRIKX
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DA |
Ao Exmo. Sr. ae 0720
PAULO C. FIATES FURIATI EEN IO - 60?
DD. Prefeito Municipal Re EVAN.
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MvunicíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 653/2010 Lapa, 15 de dezembro de 2010.
Assunto: Referente ao Projeto de Lei nº 99/2010, que institui a Taxa de
Serviços de Coleta de Lixo.
Senhora Presidente
Em resposta ao Ofício nº 486/2010 dessa Egrégia Casa, que
encaminha parecer emitido pela Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, emitido no Projeto de Lei nº 99/2010 de autoria do Poder
Executivo, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, informo o que
segue.
Não houve audiência pública para consulta aos munícipes
sobre o valor da Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, até mesmo porque não
há exigência legal para tanto.
Ainda, encaminho em anexo manifestação do Sr. Secretário
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
contendo o Roteiro da Coleta de Resíduos Sólidos e Coleta dos Materiais
Recicláveis em nosso Município.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração.
dinero
CAMARA MUNICIPAI. DA LAPA
Exma. Senhora Protocolo Nº: 1034 / 2010
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX TER aMO trigo
DD. Presidente da Câmara Municipal 077,
Nesta Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
SECRETARIA DE AGRICULTURA , MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Cl n.º 236/2010 Lapa, 14 de dezembro de 2010
DE : Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
PARA:Procuradoria
A/C: Sr.Mauro Pinheiro Machado
Em atenção ao oficio nº486/10 da Câmara Municipal, encaminhamos ,em
anexo, Roteiro da Coleta de Resíduos Sólidos e Coleta dos Materiais Recicláveis
que são realizados em nosso Município. As referidas informações darão subsídios
para Vossa Senhoria responder os questionamentos da Câmara Municipal quanto
a Taxa de Lixo a ser implementada.
Atenciosamente,
Z
Heitor Vidal Leonardi
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico
ROTEIRO DE COLETA DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DA LAPA.
CENTRO e BAIRRO CASCATA: Coleta diária Noturna de Segunda a Sábado
com inicio às 17:00h.
BAIRROS: Coletas Diurnas, Segundas, Quartas e Sextas com início às 07:30 h
Vila São José le Il
Jardim Cidade Nova
Conjunto Mons. Henrique
Vila Do Príncipe
Estação Nova
Jardim Barcelona
Conjunto Pousado Do Sol
Conjunto Novo Horizonte
BAIRROS: Coletas Diurnas as Terças, Quintas e Sábados com inicio as 07:30h.
Vila Santo Antonio
Vila Cristo Rei
Vila Esperança
Vila Lacerda
Vila São Lucas
Vila Rosário
Jardim Montreal
Cohapar
Jardim Esplanada
COLÔNIA JOHANNESDORT: Coletas as Quartas-feiras.
COLÔNIA MARIENTAL : Coletas as quintas feiras no período da tarde.
ROTEIRO DE COLETA SELETIVA
SEGUNDA-FEIRA- 07:30 ás 17:00h
e Cascata
e Cristo Rei
e Vila Esperança
e Santo Antonio
e São Lucas
e Jardim Montreal
e Jardim Esplanada
e Cohapar
TERÇA- FEIRA-07:30 às 17:0h
e Centro (entre as ruas Souza Naves e Otávio José Kuss)
e Vila Serafim do Amaral
e Beco do Carrano
QUARTA- FEIRA-07:30 às 17:00h
e Comunidades Rurais
QUINTA-FEIRA- 07:30 às 17:00h
e Vila São José le Il
e Cidade Nova
e Vila do Príncipe
e Pousada do Sol
e Estação Nova
e Antena
e Barcelona
e Jardim Primavera
PARECER h
Projeto de Lei Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Institui a Taxa de Serviços
de Coleta de Lixo, e dá outras
providências”.
Esta comissão recebeu o ofício nº 653/2010 da Prefeitura Municipal
da Lapa, contendo manifestação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico, em resposta aos questionamentos efetuados
anteriormente, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Os questionamentos levantados por esta Comissão ainda não foram
totalmente elucidados, vez que algumas perguntas ficaram sem respostas e,
como todo o serviço público deve ter o povo como beneficiário, devem
obrigatoriamente serem sanadas antes de serem implementadas.
A Comissão não está convencida sobre o valor único cobrado, na
quantia de R$ 5,00 (cinco reais), pois, diferentemente do que alega o Executivo
Municipal, não é um valor que todos os munícipes consideram baixo e
razoável, haja vista que ao final de cada ano O valor total chegará a R$ 60,00
(sessenta reais), o que significa aproximadamente 12% do salário mínimo.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
Além do mais, o que realmente intriga esta Comissão é ser
implementado um valor único de R$ 5,00 (cinco) reais para um serviço que
será diferenciado, ou seja, enquanto os moradores do centro receberão o
benefício de ter a coleta sendo realizada diariamente, os moradores da Colônia
Johannesdorf, por exemplo, só receberão a coleta nas quartas-feiras, conforme
o Roteiro de Coleta Domiciliar no Município da Lapa enviado-nos pelo
Executivo, que encontra-se em anexo ao ofício 653/2010.
É, sem dúvida alguma, ferir o princípio da isonomia contido no art. 5º
de nossa Constituição da República Federativa do Brasil.
Outro ponto a ser comentado é o seguinte: em nenhum momento o
Projeto de Lei nº 99/2010 enviado a esta Casa de Leis informa qual o número
total de residências no Município que serão atendidas. A partir de tal
informação é que poderemos saber aproximadamente qual o impacto
financeiro que tal coleta trará.
Também não estão claras se todas as comunidades pagarão a taxa
de coleta de lixo, e, caso positivo, se o valor continuará a ser único para um
serviço que é diferenciado.
Um importante ponto que merece destaque é no que diz respeito ao
lixo reciclável. Como sabemos, muitas pessoas separam O lixo para uma
eventual reciclagem. No projeto de Lei, porém, não há previsão se a coleta do
lixo reciclável se dará ao mesmo tempo ou em ocasião diferente da coleta do
lixo tido como normal.
Em sendo positivo a resposta para a coleta em dias diferenciados,
esta Comissão requer também o Roteiro dos dias e horários, assim como os
E
e,
Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
bairros que serão atendidos por este serviço, para que todos Os cidadãos
tenham acesso e conhecimento ao referido serviço.
Como dissemos anteriormente, não nos foi informado qual éo
impacto financeiro que a Prefeitura da Lapa tem com os gastos da coleta de
lixo efetuados hodiernamente, ou seja, quanto a Prefeitura da Lapa gasta para
manter o serviço de coleta de lixo?
Caso seja aprovado O projeto de lei em questão, esta Comissão
necessita saber quais as melhorias que O povo passará a ter com O serviço de
coleta de lixo prestado, bem como O quanto será arrecadado através deste
serviço, baseado no número de residências atendidas e pelo valor que ora se
tem como único.
Queremos comunicar também que uma cópia do Projeto de Lei
99/2010 foi encaminhado ao Ministério Público da Comarca da Lapa, pedindo
para que seja emitido um parecer sobre a legalidade da cobrança da taxa de
lixo na fatura de água, conforme dispõe o art. 5º de tal projeto.
Também requeremos ao Ministério Público que nos seja informado
se não fere o direito do cidadão pagar por uma taxa unificada e receber um
serviço diferenciado, anexando cópias do roteiro e demais informações que se
fizeram necessárias para agregar informações àquele respeitado órgão.
Ao recebermos o parecer Ministerial e após análise desta Comissão,
poderemos emitir o propriamente dito parecer do projeto em questão.
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Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Cameiro, s/nº -
|, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ É
Assim, solicita-se ao Executivo Municipal que restam ainda
esclarecimentos sobre a questões expostas acima, informando a esta
Comissão quando sanadas e esclarecidas tais dúvidas, quais sejam
a) Qual o número total de residências a serem atendidas pelo
serviço de coleta de lixo, bem como qual será O impacto
financeiro de todo este processo?
b) Todas as comunidades pagarão a taxa de coleta de lixo?
c) O valor continuará a ser único para um serviço que é
diferenciado?
s.
Os serviços de coleta do lixo reciclável serão realizados
juntamente com O de resíduos sólidos ou haverá uma forma
diferente de recolhimento. Em sendo positivo, quais os dias
que serão efetuados os serviços de coleta deste?
e) Quanto a Prefeitura da Lapa gasta para manter o serviço de
coleta de lixo hodiernamente?
f) Quais as melhorias que O povo passará a ter com O serviço de
coleta de lixo prestado?
9) Quanto será arrecadado através deste serviço, se
implementado?
Em assim sendo, esta Comissão requer seja solicitado as
informações acima, bem como seja oficiado o Executivo Municipal e O
Ministério Público da Comarca da Lapa — PR, solicitando os dados
especificados. A
Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 —
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Após feitos os esclarecimentos entendidos como
necessários, requer seja retomado o mesmo para a emissão de parecer
propriamente dito, como anteriormente afirmado.
Poder Legislativo Municipal em 16 de dezembro de 2010.
Élio Kariok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
Membro ;
W[[[[W[>>— SETE ADIADO
— Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536
R 7 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
it vhs O LAPA - PARANÁ
Gvtey
Ofício nº /2010
Lapa, 16 de dezembro de 201 0.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça da Comarca
da Lapa - PR
Excelentíssimo(a) Promotor(a)
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal da cidade da Lapa — PR, vem respeitosamente trazer ao
conhecimento de Vossa Excelência O projeto de Lei 99/2010 (em anexo) da
Prefeitura Municipal da Lapa, que tem por finalidade instituir a Taxa de
Serviços de Coleta de Lixo, além de outras providências.
O referido projeto de Lei já foi por 02 (duas) vezes
alvo de questionamentos desta Comissão, vez que algumas dúvidas ainda
pairam sobre o mesmo.
Gostaríamos através desta de solicitar a este
digníssimo Parquet que efetuasse parecer sobre a legalidade da cobrança da
taxa de lixo na fatura de água, através de convênio com a Sanepar, como pode
ser observado do art. 5º de referido projeto.
Alameda David Caeiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
po
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Também gostariamos de requerer, através do
parecer supra mencionado, que houvesse a manifestação deste Ministério
Público acerca da legalidade ou não da cobrança única, no valor de R$ 5,00
(cinco reais) para todos os cidadãos, sem distinção, já que pagariam uma taxa
unificada para receber um serviço diferenciado, como dispõe o art. 1º do
projeto em anexo. Da forma prevista, por exemplo, no centro da cidade a
coleta seria feita diariamente, e na Localidade da Johhanesdorf, apenas 01
(uma) vez por semana, mas ambas pagariam o mesmo valor.
Por considerarmos ilegal a cobrança e não
concordarmos com a cobrança de um valor único para um serviço que será
diferenciado, é que requeremos ao digníssimo Ministério Público a feitura de
um parecer para melhor nos apoiarmos.
Sem mais para o momento, renovamos nossos
votos de estima e consideração.
(4d
4 ii
Elio Eras Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
O reta aO
ssé Fpancisco Hoffmaán
Membro
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Lapa —- PR, 17 de dezembro de 2010.
Ofício nº 499/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteprojeto de Lei nº 99/2010 de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo,
aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação dos processos.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
Tae
CASTURINA G/ BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 512 / 2010
1 NUNO No DO
sadios
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EN
Municírio DA LAPA
EsraDo po PARANÁ Ergo
Ú
/*
Ofício nº 660/2010 Lapa, 17 de dezembro de 2010.
Assunto: Referente ao Projeto de Lei nº 99/2010, que institui a Taxa de
Serviços de Coleta de Lixo.
Senhora Presidente
Em resposta ao Ofício nº 499/2010 dessa Egrégia Casa, que
encaminha parecer emitido pela Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, emitido no Projeto de Lei nº 99/2010 de autoria do Poder
Executivo, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, informo o que
segue.
A) Será atingida toda a área urbana do município,
aproximadamente 5 mil residências;
B) a taxa de coleta de lixo será cobrada de toda a população
da área urbana, exceto daqueles beneficiados pela Tarifa
Social da Sanepar;
C) sim, não há como diferenciar o valor a ser cobrado,
ressaltando que no centro da cidade a coleta de lixo é
realizada diariamente em virtude do maior número de lixo
produzido pelo comércio;
D) os serviços de coleta de lixo comum e reciclável continuarão
a ocorrer nos mesmos dias em que atualmente
ocorrem, conforme planilha anteriormente encaminhada;
E) aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
anuais;
F) a comunidade será atingida por uma coleta de lixo com mais
qualidade;
G) Aproximadamente R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais) mensais, pois, R$ 0,50 (cingúenta
centavos) por taxa, é o custo operacional, totalizando R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração. Pd
Cordialmen CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1042 / 2010
— A 17/12/2010 - 17:06
4 indi R ável: MER
Paulo César Fiates'Furiati ponsável
Prefeitó Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa- PR
E: Municírio DA LAPA
i EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 180/PROC Lapa-PR, 17 de Dezembro de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
=» nº 96, de 03 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar;
*» nº 99, de 18 de Novembro de 2010, que Institui a Taxa de
Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências;
n nº 102, de 25 de Novembro de 2010, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica
Federal;
“= nº 105, de 29 de Novembro de 2010, que instituí a atualização
do valor venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com acréscimo
variável anual, e dá outras providências.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
os projetos necessitam de aprovação ainda no corrente ano.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Múnicipal
Exma. Sra. no Brolociiê gor TO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX zonzagto- ad o
Presidente da Câmara Municipal aaa
Nesta sponsável: MER
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
oh LAPA - PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei Nº 99/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Institui a Taxa de serviços de
Coleta de Lixo, e dá outras providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio
da seguinte forma:
De acordo com o ofício nº 660/2010, da Prefeitura Municipal da Lapa — PR,
referente ao projeto em epigrafe, as respostas não atendem com a clareza e detalhes
que o projeto e esta Comissão exigem.
De acordo com a resposta “A”, em que toda a área urbana do Municipio será
atendida, aproximadamente 5 mil residências, pedimos que nos seja encaminhado o
número exato de residências a serem atendidas, separando-se as residências que tem
ligações de água, através de ofício da Sanepar, e aquelas que porventura não tem
ligação de água, mas a cobrança será realizada.
Também conforme a resposta à pergunta “B”, em que a taxa de coleta de lixo
será cobrada de toda a população da área urbana, exceto daqueles beneficiados pela
tarifa social da Sanepar, entende-se que também serão inclusas as residências da
localidade de Mariental, conforme a Lei nº 2428, de 18 de março de 2010, e de
quantas residências da área de Mariental será cobrada a taxa de lixo.
De acordo com a resposta “C”, em que o Executivo afirma que não há como
diferenciar o valor a ser cobrado, mesmo tratando-se de um serviço realizado de
maneira desigual, esta Comissão considera uma afronta ao Código de Defesa ao
Consumidor em que não pode existir disparidade num serviço único, que possui um
valor único, porém, é feito de maneira não igualitária. Em uma consulta informal à
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
4
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA pn E
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4% PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
H Ha LAPA - PARANÁ
população, já verificamos que assim que o projeto for aprovado como está, haverá
desavenças para tal serviço.
Também esta Comissão requer que seja explicitada de forma detalhada em
que sentidos se dará a melhor qualidade do serviço em todos os aspectos.
Solicitamos também que nos seja encaminhada um ofício da Sanepar que
conste qual é o real valor cobrado por unidade habitacional, para realização do serviço
de cobrança.
Desta forma, esta comissão tenta exigir o máximo de informações possíveis,
para que no futuro não haja problemas com a população, por votarmos um projeto
sem que este seja discutido amplamente.
Assim sendo, a Comissão em questão requer que sejam respondidas as
dúvidas acima expostas, para, após análise, efetuar o parecer propriamente dito.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de dezembro de 2010.
Elid Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Súmula: Institui a taxa de serviços de coleta de lixo, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria questionamento à
respeito do cabimento ou não de realização de Sessão Extraordinária para
discussão do Projeto de Lei numero 99 de 2010, de autoria do Executivo
Municipal, cujo objeto é a instituição, no âmbito do perímetro urbano do
Município da Lapa a Taxa de coleta de lixo, que terá um valor único de R$
60,00 ( sessenta reais) anual, por unidade habitacional cuja forma de
arrecadação esta descrita no artigo 1º do referido Projeto de Lei.
Tal questionamento deve-se ao fato de que existe no
Projeto pedido de informações dos Vereadores Elio Narlok Wesolowiski e José
Francisco Hoffmann, porém, observa-se que referido pedido de informações foi
recebido na Secretaria deste Poder Legislativo em data de 20/12/2010, às
16:18hs, sendo que o pedido de realização de Sessão Extraordinária foi
realizado na mesma data acima, porém às 15:08hs, portanto, antes do
mencionado pedido de informações.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 84 — O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão
Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação:
| — do Prefeito;
Desta forma, tem-se que é cabível a realização de Sessão
Extraordinária para discussão do projeto considerando que tal pedido foi
anterior ao pedido de informações realizado, contudo, para que haja
esclarecimentos aos Vereadores, nada impede que seja enviado ao Executivo
Municipal o mencionado pedido de informações.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de dezembro de
2010.
Jonatha idh Junior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 20 de dezembro de 2010.
Ofício nº 500/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteprojeto de Lei nº 99/2010 de autoria do
Executivo Municipal, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo,
aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação dos processos.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
—— défice Ps SG
CASTURINA C:/BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 513 / 2010
Ao Exmo. Sr. cLitzuzeré A
Ç
PAULO C. FIATES FURIATI RR vel MER
DD. Prefeito Municipal E
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (Gadretizee 3313, de o
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 99/2010
Súmula: Institui a taxa de serviços de coleta de lixo, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 99 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
instituição, no âmbito do perímetro urbano do Município da Lapa a Taxa de
coleta de lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 ( sessenta reais) anual, por
unidade habitacional cuja forma de arrecadação esta descrita no artigo 1º do
referido Projeto de Lei.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o município tem um custo anual de R$ 1.025.000,00 entre
a coleta e a disposição final dos resíduos sólidos, sem contabilizar o custo da
coleta de material reciclável e que o grande desafio da Administração é dar um
destino adequado ao lixo de acordo com as exigências legais, em função do =
pe DES o o e o cj (1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 7
gp — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na e,
custo elevado dos serviços e recursos escassos, sendo que o objetivo do
presente é diluir os custos aos cofres públicos deste serviço essencial prestado
ao contribuinte.
Pelo artigo 3º do referido projeto tem-se que ficam isentos do
referido pagamento os contribuintes inscritos no programa “Tarifa Social” da
SANEPAR.
Pelo artigo 5º do Projeto, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a SANEPAR, permitindo a esta a
arrecadação e posterior repasse ao Município dos valores recebidos com a
taxa de serviço de coleta de lixo, sendo que este convênio terá duração até 13
de outubro de 2012, podendo ser prorrogado.
No artigo 7º esta demonstrado que a SANEPAR somente
poderá realizar a cobrança da referida taxa na fatura de água e ou esgoto,
daqueles consumidores que aceitarem tal prática, sendo que, a ausência de
manifestação importará em aceitação tácita, o que não impede a qualquer
momento se possibilite a ele o imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta
de água e/ou esgoto, cabendo ao município tomar as providencias necessárias
para cobrança por outro instrumento.
Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um dos
postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e do carnê do
IPTU, onde preencherá requerimento disponibilizado pela SANEPAR, sem
custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município. 2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2336 - Fax: (41) 3622-1331 1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que é da competência da Administração
Municipal instituir taxas e que O Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Ng em 20 de dezembro de
2010.
y ney Hoffmann
Relator
José Francisco Hoffmann
Membro
7)
4] Afonso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Ofício nº 55/2010
Excelentíssima Presidente
Sra. Castorina C. Bosch Hendrikx
Assunto: Taxa de Lixo
Em atenção ao Oficio 500/2010 referente ao Projeto de Lei 99/2010, apresentamos
as seguintes informações:
A. O número exato de residências a serem atingidas pela taxa da coleta de lixo será
de 8481 (oito mil quatrocentas e oitenta e uma) tendo em vista que 800
(oitocentas) residências enquadradas na tarifa social ficarão isentas.
B. Destas 428 (quatrocentas e vinte e oito) residências estão localizadas na
Comunidade de Mariental.
C. Sobre o valor, considera-se o montante de R$ 5,00 (cinco reais) um valor figurado,
que representa uma taxa mínima, sendo que posteriormente será realizado um
estudo dos grandes geradores que receberão taxação diferenciada.
D. Com a implementação da taxa e consequentemente a entrada de recursos, será
possível a realização de campanhas educativas com maior frequência junto aos
usuários, para garantir uma melhor destinação do material, bem como criada
uma nova demanda, esta, por conseguinte será atendida e incorporada.
E. Com relação à taxa administrativa da SANEPAR o valor cobrado será de 0,47
centavos por unidade habitacional conforme documento em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, —
» CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: P 5 , 0
a, | Leonardi rotocolo Nº: 1046 / 2010
rei 22/12/2020 46:50.
Secretario de Agricultura e Meio Ambiente Z GAS
a Responsavel: MER
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - E2750-000 - Lapa - PR
Boa tarde,
Confirmando, o valor da arrecadação da taxa de lixo pela Sanear e de R$ 0,47.
Att. Nuno
Nuno Alves Pereira
Gerente para Novos Negócios
DC/ANN - Assessoria para Novos Negócios
Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Contato: com.: (41) 3330-3934 - Fax: (41) 3330-3926 - cel.: (41) 9648-0666
From: <secplanejamento(d)lapa.pr.gov.br>
Date: Wed, 22 Dec 2010 15:54:25 -0200
To: <nunoap(a)sanepar.com.br>
Subject: Taxa de Lixo - Lapa
Confirmação de e-mail,
Att.
Página 1 de 1
. . . 4
Identidade principal Sn à
De: "Camara Lapa" <camaralapa(Dcamaralapa.pr.gov.br> “Sopa
Para: <ver.acir(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <achoffman(Qhotmail.com>; =
<ver.carlos(Qcamaralapa.pr.gov.br>; <carlinhoshammer(Dyahoo.com br>;
<ver.casturina(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <celioguimaraes(Ocamaralapa.pr.gov.br>;
<celio.guimaraes(Dyahoo.com.br>; <dangoleonardi(Ocamaralapa.pr.gov.br>;
<renatoafonso(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <juquinhaQDcamaralapa.pr.gov.br>,
<purga(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <lilo(Dcamaralapa.pr.gov br>
Enviada em: terça-feira, 21 de dezembro de 2010 16:38
Assunto: Convocação Extraordinária 23.12.2010
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas
prerrogativas legais, e de acordo com o ofício nº 180/PROC, do Executivo Municipal,
CONVOCA para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2010,
às 10 horas, no Plenário César Augusto Leoni, para deliberação da seguinte Ordem do
Dia:
e 1º Discussão do Projeto de Resolução nº 02/2010, de autoriza da Mesa Executiva. que
autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade
desta Casa de Leis.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 96/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 99/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 102/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 105/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com
acréscimo variável anual, e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de dezembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
27/12/2010
Página | de 2
Identidade principal
De: "Camara Lapa" <camaralapa(dcamaralapa.pr.gov.br>
Para: <ver.acirQQcamaralapa.pr.gov.br>; <achoffman(Qhotmail.com>;
<ver.carlos(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <carlinhoshammerQyahoo.com.br>,
<ver.casturina(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <celioguimaraes(Ocamaralapa.pr.gov.br>;
<celio.guimaraes(Dyahoo.com.br>; <dangoleonardi(Dcamaralapa.pr.gov.br>;
<renatoafonso(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <juquinha(QQcamaralapa.pr.gov.br>,
<purga(Dcamaralapa.pr.gov.br>; <lilo(Dcamaralapa.pr.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 14:34
Assunto: Fw: Convocação Extraordinária 23.12.2010
Caros Vereadores,
somente para relembrar o e-mail enviado aos senhores ontem,
segue novamente a convocação da extraordinária.
Solicito tambem para que compareçam na secretaria da camara para
assinarem o ofício de convocação!
Atenciosamente,
Abraço a todos!
Meros.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas
prerrogativas legais, e de acordo com o ofício nº 180/PROC, do Executivo Municipal,
CONVOCA para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2010.
às 10 horas, no Plenário César Augusto Leoni, para deliberação da seguinte Ordem do
Dia:
1º Discussão do Projeto de Resolução nº 02/2010, de autoriza da Mesa Executiva, que
autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade
desta Casa de Leis.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 96/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
e 1 Discussão do Anteprojeto de Lei nº 99/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
e | Discussão do Anteprojeto de Lei nº 102/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
e 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 105/2010, de autoria do Executivo Municipal, que
institui a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com
acréscimo variável anual, e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de dezembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
27/12/2010
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Presidente
27/12/2010
PROJETO DE LEI Nº 121/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo. e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município
da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta reais)
anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
e à vista, com 15% de desconto;
ia em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido pela Prefeitura
Municipal;
HI. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de inclusão na fatura de
água e esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos e pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de cada
ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM — Valor de
Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. permitido a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 121/2010 Folha 02
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal prática.
Art. 8º - A ausência da manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a e ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio de
outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um dos
postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e do carnê
do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR. sem custas,
comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão solicitada e a
comunicação ao Município.
Art. 10 — No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta de
lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 — Fica resguardado o direito do Município de efetuar a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no camê do IPTU ou através do documento
utilizado pelo Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar pelo
não pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de bro de 2010
+
Casturina Coltz Bosch Hendrikx e Tto Hammerschmidt
Presidente ice Presidente
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município
da Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um valor único de R$ 60,00 (sessenta
reais) anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
Il. à vista, com 15% de desconto;
H. em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido
pela Prefeitura Municipal;
HI. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de
inclusão na fatura de água e esgoto emitida pela Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, se autorizado pelo
morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de
cada ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM — Valor
de Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada. Y
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2544, DE 28.12.10 ss 02
Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um
dos postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e
do carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR,
sem custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de efetuar a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento
utilizado pelo Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar
pelo não pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de
2010.
U
játés Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3022-4252 - 83750-000 - Lapa - PR