Municírio DA LAPA ASI
Estado DO PARANÁ 4,
Ofício nº 231/2010 Lapa, 27 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
2010
to
05/05/2010 - pe
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4 — MUntcíPIO DA LAPA A
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EstaDo DO PARANÁ Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 39, DE 19 DE ABRIL DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.413,60 (Quarenta Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta Centavos), para dar
atendimento ao Programa PSB — Convivência com Idosos — PVB Il do Fundo Nacional
de Assistência Social, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria d e Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.104 — PSB — Convivência com Idosos — PVB Il
3.3.90.30.00.00.00.00.1825: Material de Consumo... R$ 40.413,60
Ediiidigeoa dana usava penas o one tesao ssa VESTE SS TESTES EISISEEEIS ENS Si Cio o cnanede sonensai R$ 40.413,60
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Programa PSB - conta corrente 18234-6 do Banco do
Brasil S.A, no valor de R$ 40.413,60
TOTAL............. ir rrereenerenseneresrerererseseeeseerseeerestensseneensresserereseesseseeseeserasesssa R$ 40.413,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei, a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
para dar atendimento ao Programa PSB — Convivência com Idosos.
O Programa PSB — CONVIVÊNCIA COM IDOSOS -— PVB II, tem por
foco o desenvolvimento de atividades que contribuam ao processo de envelhecimento
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento
dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco
social. Devendo estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa
etária e considerando a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais,
esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituam formas
privilegiadas de expressão, interação e proteção social.
Atendendo a demanda de idosos com idade igual ou superior a 60
anos, em especial: idosos beneficiários de prestação continuada, idosos de famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda, idosos com vivências de
isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e
comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no
serviço.
Assegurando espaço de encontro para os idosos e encontros
intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária,
detectando necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades
para novos projetos de vida, propiciando vivências que valorizam as experiências e
que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de abril de 2010.
itc' Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8009 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
| Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| & Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Pad |
CASTURIN, LTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do elias ao desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em cubetitiição ao autor do mesmo.
care aim am coma meme amora rem pm msm tom ma) mer ego na rm re
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projepó em EE D 5/2010 |
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador AnIO: da 17 2
m Jo/e5 /2010
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Presiden, Ma o jd) rd estação, als Redação | |
RECEBIMENTO DO RELATOR ” |
Recebi o projeto em Lorés 1210 ; o A
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iêi COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JÚSTIÇA E R EDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENÁTO LEAL AFONSO
AcyrR HOFRMANN ]
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 39/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente « do Dia 11/05/2010.
Encaminho à Comissão die”
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RRISXRI AA:
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
: Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dest
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELICDMI PEL
Recebi o projeto em UF, EO amo
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Presidente da A) tai de Economna, à, Finanças e Oro mento |
RECEBIMENTO DO, RELATOR 2 up
Recebi o projeto em / /2010 sá d x EL Mm
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO N, 039/2010
PARECER;
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Recebemos o projeto, em epígrafe para fear parecer, em o qual me
tido da seguinte forma:
- O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
039/2010, protocolado nesta casa em data de 05/05//2010, projeto este que tem como
" objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.413,60(quarenta
mile quatrocentos e treze reais) dentro do orçamento geral do Município para o ano de
2010, dentro do Órgão 10-Secretania de Saúde e Ação Social
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justifica o Sr. >
Prefeito, no Programa PSB — CONVIVÊNCIA COM O IDOSO — PVB II o qual tem
como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam ao processo de
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no .
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na preservação
piaçhor de risco social
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARAN.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIA,
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Eva | COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO. JUSTICA E
erape co mania - REDAÇÃO
a Sã A DS E a o
“Tal programa atende a demanda de idosos com idade igual ou
superior a 60 anos, em especial, idosos beneficiários de prestação continuada, idosos de
famíhias beneficiárias de programas de transferência de renda, idosos com vivências de
isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e
comunitário.
Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro das
necessidades do município, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei
Federal nº 4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mesmo.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
rh LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 39/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
39/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.413,60 ( quarenta
mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para dar atendimento ao Programa PSB —
Convivência com idosos, o qual tem por objetivo o desenvolvimento de
atividades que contribuam com o processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos
vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de
risco social, buscando experiências artísticas, culturais, esportivas e de lazer e
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL «5.
A LAPA - PARANA nm)
3/
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
a valorização das experiências vividas que constituam formas privilegiadas de
expressão, interação e proteção social.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. a
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
excesso de arrecadação do Programa PSB — conta corrente 18234-6 do Banco
do Brasil, no valor de R$ 40.413,60 ( quarenta mil, quatrocentos e treze reais e
sessenta centavos).
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2010.
ÉLI LOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O VA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
40.413,60 (Quarenta Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta Centavos), para dar
atendimento ao Programa PSB — Convivência com Idosos — PVB II do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dentro das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.104 — PSB — Convivência com Idosos — PVB II
3.3.90.30.00.00.00.00.1825: Material de Consumo
TOTAL
R$ 40.413,60
R$ 40.413,60
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Programa PSB — conta corrente 18234-6 do Banco do Brasil
S.A, no valor de R$ R$ 40.413,60
TOLAE, sesssrpscenata coiaemcaes Cuneo on cinta meo o que ARENS Caeiro ame mao no sia R$ 40.413,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2010.
E => ÉSe ce Aa Vea
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2462, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 40.413,60 (Quarenta Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Sessenta
Centavos), para dar atendimento ao Programa PSB — Convivência com
Idosos - PVB Il do Fundo Nacional de Assistência Social, e dentro das
seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.104 — PSB — Convivência com Idosos — PVB II
3.3.90.30.00.00.00.00.1825: Material de Consumo .................... R$ 40.413,60
TOTAL... enenenntas escnsas avenam a e TE STATES EEE ao R$ 40.413,60
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Programa PSB —- conta corrente 18234-6 do
Banco do Brasil S/A, no-valor de «sussa sas rasa snras R$ 40.413,60
TOTAL.,..: aa Ra R$ 40.413,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR