Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 232/2010 Lapa, 27 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulq César Elétes Furiati
CÂMARA MUNICIP4. DA LAPA
05/05/2010 -01):23
“4 Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA q:
EsraDo DO PARANÁ Lap
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
95.356,00 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais), referente
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental — PNAEF,
Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAEP, Programa Nacional
de Alimentação Escolar Jovens e Adultos — PNAE EJA, Programa Nacional de
Alimentação Escolar Creches — PNAEC e Programa Nacional de Alimentação Escolar
Quilombolas - PNAEQ:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.024 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUILOMBOLAS - PNAEQ
214 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de consumo... R$ 11.592,00
12.361.0028.2.025 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNDAMENTAL - PNAEF
216 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo... R$ 55.140,00
12.365.0028.2.027 - PNAEF PRÉ-ESCOLA
215 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo... R$ 5.680,00
12.365.0028.2.028 - PNAEC CRECHES
219 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo... R$ 22.172,00
12.366.0028.2.026 - PNAE EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
217 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo... R$ 772,00
TOTAL, sszerzenaaeraaagas isa ETA OST OOOETEADESRl ao tra canos sra R$ 95.356,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 144............. eres R$ 11.592,00
Excesso de Arrecadação da fonte 145.... ...R$ 83.764,00
R$ 95.356,00
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA E
EstaDo DO PARANÁ Lapa
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de Abril de 2010
les ATES FURIATI
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para readequação
no orçamento da despesa referente material de consumo do Programa Nacional de
Alimentação Escolar do Ensino Fundamental, Pré-Escola, Jovens e Adultos (EJA),
Creches e Quilombolas, considerando o reajuste nas parcelas, onde passou de
R$ 0,22 para R$0,30 para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola,
ensino fundamental, educação de jovens e adultos e de R$ 0,44 para R$ 0,60,
para cada aluno matriculado em creches e escolas quilombolas.
Anexo enviamos cópia do C.l. nº 72/2010 da Secretaria Municipal de
Educação e página do FNDE, onde constam os valores reajustados.
Diante do exposto esperamos que o Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de Abril de 2010.
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à ai Ê Prefeitura Municipal da Lapa |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Cin.º 72/2010 Lapa, 12 de abril de 2010.
De: SMEE
Para: Ilmo. Sr. Flavio Wolf — Secretário da Fazenda
Prezado Senhor:
Solicitamos a Vossa Senhoria, abertura no orçamento de
2010 os valores:
- FONTE 1145:
-» PNAEF — R$55.140,00
» PNAEF - PRÉ ESCOLA R$5.680,00
“> PNAE EJA - R$772,00 — (de R$0,22 para R$0,30)
— » PNAEC CRECHES - R$22.172,00 (reajuste nas parcelas de
R$0,16 para R$0,44)
e FONTE 1444:
-» PNAEQ — R$11.59200 (reajuste nas parcelas de R$0,16
para R$0,44) — passando de R$0,44 para R$0,60.
Os valores de referencia são ao dia/aluno, considerando 200
dias letivos.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente
ilma Piovezan Wille
Secretaria de Educação
Dec. Nº14237 de 02.01.09
Ed
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pro vit
Rua: bardo do Rio franco 1861 Fone:41-3911-1120/fax. 3941 1137 CEP 83750-000 Lapa (PR, Email educalapatyahioo Pê sua
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Livro Didático Programas - Alimentação Escolar
Livros em Braille Apresentação
Plano de ações articuladas
Proinfância AVISO
Transporte Escolar
Programas concluídos Conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, e no artigo 7º da
Resolução do FNDE nº 38/2009, que regulamenta alguns itens da lei, os estados poderão transferir a seus
municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino
localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar o repasse de recursos do FNDE referentes a
esses estudantes diretamente ao município. Ou seja, os municípios não são obrigados a fornecer alimentação
escolar para os alunos da rede estadual e somente com um acordo entre as duas partes pode ser realizada a
delegação do atendimento dos estudantes da rede estadual aos municípios.
Perguntas frequentes
FIES
Fundeb
Salário-educação
Prestação de contas - O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de
recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas.
SIOPE
Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
Sistemas do FNDE contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem
SISFIES como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.
O PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca
que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é
Legislação efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
Resoluções idade" (Inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).
A partir de 2010, o valor repassado pela União a estados e municípios foi reajustado para R$ 0,30 por dia para
Adesão a registro de preços cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens
e adultos. As creches e as escolas indígenas e quilombolas passam a receber R$ 0,60. Por fim, as escolas
que oferecem ensino Integral por melo do programa Mai Educação terão R$ 0,90 por dia. Ao todo, o Pnae
beneficia cerca de 47 milhões de estudantes da educação básica.
Compras
Editais
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do
atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de
Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle
Código de ética Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.
Regimento interno
Missão e objetivos
O orçamento previsto do programa para 2010 é de R$ 3 bilhões, para beneficiar cerca de 47 milhões de estudantes da
Organograma educação básica e de jovens e adultos. Com a Lei no 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor - ou seja, cerca de 900
Quem é quem milhões de reais - devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o
Unidades e siglas desenvolvimento econômico das comunidades.
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http://www fnde.gov.br/index.php/programas-alimentacao-escolar 23/04/2010
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
O ia AAA
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
é Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social eEcol., em EXX | XX 1, XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em RMS XX A XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX) XX.
"1 Controle e Fiscalização, em ER IRENE
ERA ts
CASTURINA QOLTZ BOSCH HENDRIKX |
“Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
EE ST Ee E ra
i jeto é 13/05 /2010
27/16/4488 |
Presidenfe da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em to [25 /2010
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 40/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
enseada. dic 2 A ata tt ti E OR
| Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
“ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em BAXXIT SAX Sh XE
Urbanismo e Obras Publicas, em ARE KR RX.
|U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
- Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
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CASTURINA(OLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO Í
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças Orcamo o, na À
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. ,
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| RECEBIMENTO PEL Ec gm
Recebi o projeto em / /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado Ê
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JOÃO PARA Ar AR
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Presidente da Gb
RECEBIMENTO cú OR
Recebi o projeto em / /2010
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
jp — PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
th LAPA - PARANÁ º
gramas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 40/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
40/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 95.356,00 (
noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais >.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação no orçamento da despesa
referente a material de consumo do programa nacional de alimentação escolar
do ensino fundamental, pré-escola, jovens e adultos (EJA), creches e
quilombolas.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331]
“2, PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
frhh LAPA - PARANÁ |
Quteras
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, anexou-se ao presente, cópia do C.l 72/2010, da
Secretaria Municipal de Educação e pagina do FNDE, onde consta o reajuste
na parcela para cada aluno.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1831
Siad = PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
ph LAPA - PARANA
quim
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 144 e 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2010.
YR HOFFMANN
elator
/
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Y PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
E LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER o
Projeto de Lei nº 40/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
40/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 95.356,00 (
noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais ), referente aos recursos
do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental — PNAEF,
Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAEP, Programa
Nacional de Alimentação Escolar Jovens e Adultos — PNAE EJA, Programa de
Alimentação Escolar Creches — PNAEC e Programa Nacional de Alimentação
Escolar Quilombolas - PNAEQ. t
)
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
4
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NEN
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Câm
q
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para readequação no orçamento da despesa
referente a material de consumo dos programas acima citados..
Que, anexou-se ao presente, cópia do C.l 72/2010, da
Secretaria Municipal de Educação e pagina do FNDE, onde consta o reajuste
na parcela para cada aluno.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(io)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$& 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
KH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos to
adicionais, autorizados em Lei;
“Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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(e PODER LEGISLATIVO MUNICIP
eh LAPA - PARANA
grama
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 144 e 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munijcipa)ém 17 de maio de 2010.
RLOS LEONARDI FILHO
mpmamereaa mo 2
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EL WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 38/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 95.356,00 (Noventa e
Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais), referente recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar Fundamental — PNAEF, Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-
Escola - PNAEP, Programa Nacional de Alimentação Escolar Jovens e Adultos - PNAE EJA,
Programa Nacional de Alimentação Escolar Creches - PNAEC e Programa Nacional de
Alimentação Escolar Quilombolas — PNÃEQ:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.024 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUILOMBOLAS — PNAEQ .
214 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de consumo ............ccsssssereseceeeens R$ 11.592,00
12.361.0028.2.025 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO | ESCOLAR
FUNDAMENTAL — PNAEF
216 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo ..... R$ 55.140,00
12.365.0028.2.027 — PNAEF PRÉ-ESCOLA
215 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo R$ 5.680,00
12.365.0028.2.028 — PNAEC CRECHES
219 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo ...........csesssssssssseeeeereeeess R$ 22.172,00
12.366.0028.2.026 — PNAE EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
217 — 3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de consumo
TOTAL
R$ 772,00
R$ 95.356,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado
como recurso:
Excesso de Arrecadação da fonte 144 ....
Excesso de Arrecadação da fonte 145.
TOTAL
qui R$: 111592200
.. R$ 83.764,00
R$ 95.356,00
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente 1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2463, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 95.356,00 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais),
referente recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fundamental — PNAEF, Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-
Escola — PNAEP, Programa Nacional de Alimentação Escolar Jovens e
Adultos — PNAE EJA, Programa Nacional de Alimentação Escolar Creches —
PNAEC e Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombolas — PNAEQ:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.024 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUILOMBOLAS — PNAEQ
214-3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de Consumo ........... R$ 11.592,00
12.361.0028.2.025 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNDAMENTAL — PNAEF
216-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ........... R$ 55.140,00
12.365.0028.2.027 — PNAEF PRÉ-ESCOLA
215-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ............ R$ 5.680,00
12.365.0028.0.028 —- PNAEC CRECHES
219-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ........... R$ 22.172,00
12.366.0028.2.026 — PNAE EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
217-3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ............. R$ 772,00
TOTAL... R$ 95.356,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2463, DE 01.06.10 «. 02
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso:
Excesso de Arrecadação da Fonte 144 ........ R$ 11.592,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 145 ...... R$ 83.764,00
TOTAL... eso. rrrererneraresannscuvenanana ias cosa sas TE EEE TESITE SERES IES C AEE TÃ a R$ 95.356,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-090 - Lapa - PR
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