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EstADO DO PARANÁ a $
Ofício nº 233/2010 Lapa, 27 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 235, de 27.04.10, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUN CIPAL DA LAPA
/ 370 / 2010
05/05/2010 - 10:25
* Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.143.000,00 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à
Execução de Obras de Infraestrutura Turística — Parque Linear, e dentro das seguintes
dotações:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações... R$ 7.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... 143.000,00
TOTAL... ii rrreemeeme ese eeseeeeereeerareraee rasas eserreereeereerrrensenseass R$ 7.143.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 1831, conta 18270-2 do Banco do Brasil S.A, no
Ro | [EAN R$ 7.000.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 143.000,00
TOTAL.....ermsrscesenisecanscocacasagoaaaaaaniiiisitdae eessroasaiseunsane GiaemaniaaaapassEes «R$ 7.143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de abril de 2010.
Paulo CésapFiates Furiati
Ho Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, visando a implantação do parque linear do Passos Neves, dentro
do que preconiza o Convênio com o Ministério de Turismo, ou seja, a Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, buscando resolver de forma
definitiva o problema existente com os córregos, Passos das Neves e da Ronda que
causam frequentemente inundações e danos ambientais tais quais erosões e
assoreamento além de prejuízos econômicos com o alagamento de algumas
residências encontrou oportunidade junto ao GOVERNO FEDERAL para a obtenção de
recursos financeiros para buscar uma solução a esses problemas.
A idéia já pactuada entre as esferas Municipal e Federal é a de um
projeto em parque linear ao longo dos córregos dotados de equipamentos urbanos que
incrementem o interesse do público a usar esse parque: são áreas de lazer, trilhas para
caminhada e construção de um lago próximo ao trevo de acesso à cidade.
A par do porte dos equipamentos urbanos será feito o alargamento do
canal bem como redimensionadas todas as travessias de Rua que hoje, por conta de
subdimensionamento, retém as águas por ocasião de chuvas mais fortes o que
ocasionam os alagamentos, principalmente na região do antigo matadouro Municipal.
Está sendo elaborado um projeto executivo para que possibilite, após a
liberação de recursos, a licitação e que essa contemple todos os aspectos tanto
urbanísticos quanto de drenagem.
É evidente que a implantação desse parque linear irá, também,
incrementar o turismo.
Em resumo teremos ao longo do parque linear: a
- ARBORIZAÇÃO
- AJARDINAMENTO
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Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
- ILUMINAÇÃO
- CICLISMO
- CANCHAS ESPORTIVAS
- ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO
- LAGO PROXÍMO AO TREVO DA AV. CAETANO MUNHOZ DA
ROCHA.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, por ser uma obra de grande interesse
público, pois irá beneficiar um grande número de pessoas, além de embelezar nossa
cidade, e para tanto antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de abril de 2010.
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 22 e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS,
portador da Cédula de Identidade nº 4831139-X, expedida pela SSP/SP e do CPF nº
953.055.648-91, nomeado pelo Decreto de 18 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial da União do dia subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia
subsegiente, residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de sua competência legal,
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, registrado no SICONV sob o nº
727325/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009: na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 31,
de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução
Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro
de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº
10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF; mediante o que contém no
72031.006701/2009-42 e nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
%
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta o detalhamento dos objetivos, metas e
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Projeto Básico, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
L
a)
b)
c)
d)
e)
8)
Compete ao CONCEDENTE:
efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado;
prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. desde que haja
plena condição para execução do objeto;
avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto;
notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
informar aa CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos;
acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio:
| /
Y
)
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
h)
)
E)
k)
D
a)
b)
c)
d)
e)
g)
comunicar aa CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur;
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE,
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
(NT
(8)
1
a
x
%
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N? 727325/2009.
h)
)
E)
k)
1)
n)
o)
Pp)
observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade.
possibilitar, efetivamente, a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no capur da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos;
prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento;
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio de guia de
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
(o)
u)
aa)
bb)
cc)
dd)
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - Brasília/DF, a
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
apresentar aa CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, wês propostas de
preços, para contratação da empresa que apresentou o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997;
elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira;
adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
enviar aa CONCEDENTE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso;
manter a totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso;
publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;
assegurar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços prodazidos ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional;
quando for o caso; e
ee) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura do
Projeto, se for o caso;
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
ge) dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
hh) não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
jj)) | incluir no SICONV todos os documentos e informações referentes a este Convênio; e
kk) solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de janeiro de 2011 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá O prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta três mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do Turismo, observadas as características abaixo especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.
D Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44. 40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
11) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
O corrente exercício e para o exercício subsequente estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subsegiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado.
É
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o
CONVENENTE deverá:
I- manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
IH - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
HI - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. 50 da Portaria
Interministerial nº 127/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou egistrados no SICONV, observando-se
Os seguintes preceitos: A /
E
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I - movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
IN - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
HI - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ/MF ou CPF/MF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos aa CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execição de seu objeto, devendo o CONCEDENTE registrar no
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por um
representante do CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV,
conforme previsto na alínea “f”, inciso I, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “g”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar. auditorias periódicas no presente
Convênio. AÍ
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009. Lo. pes”
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I- quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
II - quando a CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
1 - realizará a apuração do dano; e
II - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “I”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
Il - o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
Il-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV -o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI- o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais é quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, da contrapartida aportada e dos rendimentos das aplicações financeiras, quando
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houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
a) - relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo;
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
d) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
e) | comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
f) termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do $ 3º, do art. 3º, da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados aa CONCEDENTE:
a) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária;
b) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional:
e) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
d) cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
e) comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
f) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for o caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas da seguinte forma: A Íf
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1 - no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
g) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local:
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em
outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso;
i) | comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvd's, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
1) comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos. incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
Os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registras de sua competência. A f |
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente ao CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 111, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVENENTE fará constar nos instrumentos a serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Projeto Básico Completo e
estudos correlatos; Comprovação dos exercício de plenos poderes acerca das áreas onde
se pretende executar 9 objeto; Licença Ambiental Prévia, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23 e no $ 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos a
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida a de Trabalho aprovado, devendo o
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Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HWl-alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V- realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI-efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vll-transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por +
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo CONCEDENTE, das seguintes situações:
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a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, A de dezembro de 2009.
Pi À
MÁRIO A 0] LOPESM é NA e
PAULO CESAR ES FURIATI
Prefeito M
CPF: 020. 24. 458 -43
CL 3665. 8868-072
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
OBJETO:
Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura de Lapa, pertence ao Pólo da Região Metropolitana de Curitiba, que compõe o PRODETUR Nacional no Estado
do Paraná. Comprometido com o desenvolvimento local e a geração de novas possibilidades sócio-econômicas e culturais, o
município tem como política promover o desenvolvimento turístico, utilizando o mesmo como agente de transformação, fonte
de riqueza econômica e de desenvolvimento social, por meio da qualidade e competitividade dos produtos turísticos. da
ampliação e melhoria de sua infra-estrutura, bem como da geração de emprego e renda. Homologado em 1998, o tombamento
do Centro Histórico da Lapa é tomado como exemplo de preservação do patrimônio cultural no Paraná. O município da Lapa
vem tentando aumentar o tempo de permanência do turista na cidade e com base nesta necessidade vem agora por meio deste
criar um circuito histórico-ambiental, tomando como base áreas que necessitam ser preservadas. Acredita-se que é fundamental
a recuperação da orla do Passo dos Neves e do Passo da Ronda unindo as áreas de rios e criando dois parques lineares. Os
visitantes terão a possibilidade de fazer um circuito interligando a entrada do Município a região central e histórica por meio de
um parque linear as margens do Passo dos Neves. Portanto é imprescindível a restauração e a valorização do bem tombado
harmonizado com o entorno, por meio da criação de uma praça. A reurbanização das ruas possibilita a melhoria da
acessibilidade, bem como a integração dos bens tombados aos demais equipamentos turísticos do município. Os parques
lineares serão criados para recuperar duas áreas degradadas e subutilizadas atualmente. Deve-se ressaltar também que estes
córregos hoje estão gerando alagamento no acesso do município junto a BR 476, dificultando o acesso ao município
principalmente nas épocas de chuva. Com o projeto abrangendo os córregos, a Rua Barão dos Campos Gerais, Rua Tenente
Henrique dos Santos e a Praça da Bica do Pote espera-se a possibilidade de sanar problemas existentes hoje de degradação da
área e a dificuldade de acesso e visibilidade do mesmo. Acredita-se ainda que possibilite a melhoria da circulação no centro
histórico do município e a preservação e valorização da Bica do Pote.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6.170 de 25/07/07 e Portaria Interministerial 127 29/05/2008, atualizados.
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
95305564891 MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO U 2 E 3 70065-900
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPOWENTE:
46020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
BANCO: AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 0630-0 ONTAICORRENTE,
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
2/18
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
” í q FL)
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES à PA E
YALOR GLOBAL: R$ 7.143.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 143.000,00
2009 R$ 5.000.000,00
2010 R$ 2.000.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 143.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12/2009
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
4/18
5 - PLANO DE TRABALHO
etan& 1
Especificaçã Parque Linear do Passo das Neves
UNIDADE DE un QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/01/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 6.008.534,18
Valor Global:
R$ 7.143.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: |
Especificação
Serviços Iniciais
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
. R$ 130.381,70 30/12/2009 31/01/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Canal
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 1.828.675,68 18/01/2010 13/08/2010
[LDL WI DV) EEE
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Urbanização
Quantidade: Início Previsto: Término
1.0 R$ 3.123.716,80 01/03/2010 31/12/2010
Etapa/Fase nº: 4
Especificação:
Paisagismo
DO SIA 05/04/2010 i2roo
Meta nº: 2
Especificaçã Reurbanização e construção de Praça
UNIDADE DE un QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 1.134.465,82 30/12/2009 31/01/2011
Valor Global:
R$ 7.143.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Urbanização
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 860.185,82 30/12/2009 31/01/2011
5/18
“| Etapa/Fase nº:2
Especificação: Ná
Paisagismo ;
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 274.280,00 01/03/2010 31/12/2010
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
ANO: 2009
VALOR DA META:
R$ 3.865.534,18
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves
META Nº: 2
VALOR DA META:
R$ 1.134.465,82
PARCELA Nº:
aos 2010
DESCRIÇÃO: Reurbanização e construção de Praça
VALOR DO REPASSE: R$
MÊS DESEMBOLSO: Março
METANº:1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 2.000.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:2
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2009
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 28.600,00
VALOR DO REPASSE: R$ 28.600,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Parque Linear do Passo das Neves R$ 114.400,00
VALOR DO REPASSE: R$ 114.400,00 PARCELA Nº:2
À
6/8
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico.é,
Ambiental da Lapa-PR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Praça Mirazinha Braga, 87
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: R$ 7.143.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Execução de Obras de R$ 7.143.000,00 | R$ 7.143.000,00 R$ 0,00
Infraestrutura Turística a
fim de qualificar o
Circuito Histórico
Ambiental da Lapa-PR
TOTAL GERAL:
R$ 7.143.000,00
718
10 - DECLARAÇÃO
« Na quêlidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: DEC CONTRAPARTIDA E ADIMPLENCIA MTur.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Adimplencia e de contrapartida
NOME: RG CPF jpg
DESCRIÇÃO: CPF E RG DO PREFEITO
Nº 14. quinta-feira, 21 de janeiro de 2010
Diário Oficial da União - seção 3
ISSN 1677-7069 25
274MM0.00. Valor a ser transferido ou descentralizado no excreicio em
curso : R$ 506.900,00, Vigência: 24/12/2009 a 30/12/2010, Daia de
Assinatura: 24/12/2009. Signatários: Concedente : MARIO AUGU!
TO LOPES MOVSES. CPF nº 951054 648.9]. Convenente TANIA
MARIA JUSTO CARDOSO. CPF nº (141.999/248-09.
(SICONV - 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 7225232009. Nº Processo
72031004838200962. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO. CNPJ nº
46.634 317/0001-80. FESTA DE RÉVEILLON. Valor Total: R$
105.000,00. Valor de Contrapartida: R$ $.000.00. Valor a ser trane-
ferido ou descentralizado no exercicio em curso : R$ 100.000.01,
Vigência: 15/12/2009 a 10/03/2010, Data de Assinatura: 15/12/2009.
Signatários: Concedente - MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES,
CPF nº 953,055.645.9], Convenente : ROSANGELA ROSARIA DA
SILVA, CPF nº 040.266.808-19
(SICONV
0,01/2010)
Espécio: Convênio Nº 7238092009. Nº Processo,
72431006861200991 Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 840004. Gestão: 00001. Convenente
INSTITUTO TERRA VIVA. CNPJ nº 05 660.101/0001-02. C
Execução de camapanha publicitaria.
Valor de Contrapartida: R$ 29.350,20, Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 264.151,80, Vigência
30/12/2009 a 2805/2010. Data de Assinatura: 30/12/2009. Signa-
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº
953.055.644-91, Convenente : RICARDO ALEXANDRE CARVA.
LHO. CPF nº 875.226.406-67.
(SICONV = 20/01/2010)
Espécie: Convênio No 723460/2009. Nr Processo:
72031006549200906. Convenemes: Concedente MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 840004. Gestão: 00001 Convenente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. CNPJ n
29.118.45W4KW1-7%, Shows de Natal. Valor Total: R$ 160.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 150.000,00. Vigênc
17122009 à 10/03/2010. Data de Assinatura: 17/12/2009. Sign;
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES, CPF nº
953.055.64%-91. Convenente - ANTONIO MARCOS DE LEMOS
MACHADO. CPF nº 926.929.237-15,
(SICONV = 20/01/2010)
Espécic: Convênio Nº 72782009, Nº Processo:
72031006871200927. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 00001. Convenente
INSTITUTO SOLARIS DE ARTE E CULTURA, CNP) nº
95.556.714/0001-02. Reveillon Beberibe. Valor Total: R$ 277.800,00,
Valor de Contrapanida: R$ 27.800,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 250.000,00, Vigência:
30/12/2009 a 03/03/2010, Data de Assinatura: 30/12/2009. Signa-
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES, CPF nº
953.055.64%-91, Convenente : RUBY HELEN SOUSA ARAUJO.
CPF nº 484.515 .923.68.
(SICONV = 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 7234902009. Nº Processo
7203 1006884200904. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente
NILO PECANHA PREFEITURA, CNPJ nº 13,754 313/000]-55
FESTIVIDADES NATALINAS. Valor Total: R$ 105.000,09. Vaio; de
Contrapanida: R$ 5.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado
no exercicio em curso : R$ 10000000, Vigência: 17/12/2009 4
20/02/2010. Data de Assinatura: 17/12/2009. Signatários: Concedente
: MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES, CPF nº 953.055 .64%.91
Conveneme : MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA.
CPF nº 100,332.895-49,
f
ONV - 20/01/2010)
Espécic: Convênio Nº 7244342009. Nº Processo
72031007577200932. Convenentes: Concedente : MINISTERIO. DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ECOTURIS-
MO E TURISMO, CNPJ nº 07.462 K04/0001-51 Projeto de Fomemo
ao Turismo em Parques NacionValor Total: R$ 555.914,00, Valor de
Contrapartida: R$ 56.004,00, Valor a ser transferido ou descenira-
lizado no exercício em curso : R$ 499.910,00. Vigência: 28/12/2009
a 2N/12/2010, Data de Assinatura: 28/12/ ignatários: Conce-
deme : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES, CPF nº 953.055 64
91. Convenente : JEAN CLAUDE MARC RAZEL. CPE nº
213.057,908.90
ESICONV = 20/01/2010
Espécic: Convênio Nº 7245392009. Nº Process
72031007541 200959, Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 40004, Gestão: 00001. Convenente
SÃO CAETANO PREFEITURA. CNPJ nº 10,091.585/000]-56. la.
boração de Plano Dircior de Desenvolvimento Valor Total: R$
149.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 9.000.00. Valor a ser trane-
ferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 140.004,00
Vigência: 23122009 a W11/2010 Data de Assinatura: 23/12/2009,
Signatários: Concedente MARIO AUGISTO LOPES MOYSES.
CPF nº 953,055.648.9] JADIEL CORDEIRO BRA-
Convenente
GA. CPF nº (TE NC6,674-47
CSICONY = 20/01/2910)
Espécie: Corénio N 40872009. Nº Processo:
3 LOSS 1200977. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 40004, Gestão: 00001, Convenente
SANTA TEREZINHA DE GOIAS PREFEMURA MUNICIPAL.
CNPJ nº OU 137. 116000130. 1 FESTUR (FESTIVAL DE CULTU.
RA E TURISMO) Valor Total: R$ 141.400,00, Valor de Contra-
panida: R$ 1190600, Valor à «er iransícrido vu descentralizado no
exercício em curo ; R$ 15000000. Vigência: 18/12/2009 a
22/02 2010, Dara de Assinatura: 18:12:29, Signatários: Concedente
MARIO AUGUSTO LOPES MCYSES. CPF nº 9:3055.6989].
Convenente - MARCOS FERREIRA CABRAL, CPF nº 43195520]-
10,
ISICONY + 207012010)
Espécie: Convên Nº 7247512009, Nº Processo:
TEUS 10069W920946 1. Convenames. Concedenie ; MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 53XM4. Gestão: OU. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTRA, CNPJ nº
25.223.009,0001-42, REVEILLON DE LONTRA. Valor Total: R$
156.209,00. Valor de Contrapanida: R$ 6.200,00. Valor a ser trans-
ferido ou descemrslizado no excreício em curso : R$ 130,000.00,
cia: 18.12/2009 a 18/02/2010, Data de Assinatura: 18/12/2009,
Signatários: Concedente : MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES,
CRE nº 953.055 648.01, Convenente - ILDEU DOS REIS PINTO.
(SICONN + 20672010)
Espécie: Convênio Nº 7269782009, Nº Processo:
7203:006792200916. Convesemes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: Sáuita, Gestão: 00001. Convenente
SAO J040 DEL REI PREFEITURA. CNP] nº 17.749.896/0001-09,
Resgatar a tradiç ros de Múesanato para agregar
alor à ovena turística. Vclor Toxal: R$ 220401.00, Valor de Con-
trapartida: R$ 20.000,00, Valor prevista para exercicios subsegientes
R$ 200.000,00. Vigência: 30/122009 à 30/17/2010, Data de As-
sinatura: 3012/2909. Signatários: Consedeme - MARIO AUGUSTO
LOPES MOYSES. CPF nº 953055.643-91, Convenente : NIVALDO
JOSE DE ANDRADE. CPF nº 197435.22
(SICONV + 20.01 2010
Empécic: Comério Nº JI7642M9 Nº Processo:
T203007827200954. Cor venemes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 0090]. Convenente
SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA, CNP) nº
7405 .447.0001-+7. Exceuor : SECRETARIA DE TURISMO DE
FORTALEZA. CNPJ nº 07.808.447/0001-87, Interveniente: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CNPI nº 07.984. 6050001-
60, Réxcillon de Fortaleza 2910, Valor Total: R$ 326.804,00, Valor
de Contrapartida: R$ 26.804,00, Valor a ser translerido ou descer
tralizado no exercicio em curso - R$ M
NAZIS a 28052010 Data de Assinatura: 2813/2009, Sign
tárioe: Concedente + MÁRIO AUGI STO LOPES MOYSES, CPF nº
SEBOS (48-97. Com enente - PATRICIA PEQUENO COSTA GO-
MES DI AGUIAR, CPF nº 233689,921-72, Executor : PATRICIA
PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR: CPF rº 233.689,933-72,
Interveniene. LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS, CPF nº
MONS Gas
ESICONV + 20701 2010
Espécie Convênio N 7692009 Nº Processo:
723 100773220091 1 Comenemtes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 40004, Gestão: MO]. Convenente
PREFLITURA MUNICIPAL DE PRIMAVTRA DO LESTE. CNPJ nº
Ci STA URMAMIOS PKIMAFOLIAQOIO, Volor Total R$
HS 00000. Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor previsto para
exercicio cqdentes R$ LIO00M0) Vivência: 24/12/2009 à
IMMIDNTO Da Assinatura: 24:12.219. Signatários: Concedente
MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 953.055 .648.9].
Comeneme : GETULO GONCALVES VIANA, né
34 209899.20
ÍSICONY = 2001/2010)
Espécie: Convênio ON" 273252009 Nº Processo:
TR 0067200942, Convenentes: Concedente
TURISMO. Unulade Civsiora; 4000,
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL, CNH
MINISTERIO DO
ão: 047], Convenente
nº 70/020.452/0001-05
Execução de Obras de Infracstrutura Turística ao Histórico e Am
bienal da LepoPP Vitor Tork K$ 714300900, Valor de Cone
partida: R$ 143.000,09, Valor a ser iransterido ou descemralizado
v exercicio em curso : R$ 5.000 000.46. Valor previsto para exer-
ência: 307122009 a
122009 Sianatários: Concedente
SES. CPE nº 953,055.648.9]
FIATES FURIATI, CPF nº
clcios subsegtentes : R$ 200.000,00, Vig
de Assinatura: 3)
TO LOPES Me
PAULO CESAR
mente
200.849 420.04
TSICONV = 2001 2010)
728552009, Nº
Processo,
7203 10079%820492%. Convenentes: Concedente - MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540003. Gesto: 09001, Convenente
Espécie: Convenio Nº
INSTITUTO ACACIA CENTRO DE ESTUDOS. PESQUISAS. AS-
SESSORIA E. CNPJ nº 05.618.231/001-87. Qualificar profissionais
€ empreendimentos do Melhoria da qualidade no atendimento aos
turistaValor Tota”: R$ 1.654.340,00. Valor de Contrapartida: R$
70.880,00, Valos à ser transferido ou descentralizado no exercício
em curso : R$ 700.000,00. Valor previsto para exercícios subse-
quentes : R$ 783.400.00. Vigência: 30/2/2009 à 30/062010. Data de
Assinatura: 30/12 21009, Sipnatários: Concedente - MARIO AUGUS-
TO LOPES MOVSES, CPF nº 953055.64%-91, Convenente : HE-
LENO MANOEL DOS SANTOS SILVA. CPF nº 244.142.474-20
(SICONV - 20/01/2010)
Espécie: Comênio Nº 7281542009, Processo
7203 1007854200015. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Uniduce Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente
ILHABELA PREFCITURA, CNPJ nº 46.482.4650001-32. Consiru-
ção de Centro de venvenções e eventos. Valor Total: R$ 1.022.000,00,
Valor de Comrapa tida: R$ 22.00.00. Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 200.0041.00. Valor previsto
para exercícios subsequentes : R$ 400.000.00 Vigência: 3012/2009 à
30/12:2011. Data de Assinatura: 30/12/2009. Signatários: Concedente
MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 954055.64%-9],
Convenente : ANTONIO LUIZ COLUCCI, CPF nº 054.330 .178-85,
(SICONYV - 20/01 2910)
Espécie: Convário Nº 7282402009, Nº Processo:
720310078082009 16. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 840004. Gestão: 00001. Convenente
MALACACHETA PREFEITURA, CNPJ nº 1840487]/000]-36,
Realização da 22 Fesia do Malacachetense AusenValor Total: R$
170.000,00, Valor d: Contrapartida: R$ 70.00.00. Valor a ser trans.
ferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 100.001,00,
Vigência: 29/12/2009 a 30/03/2010. Data de Assinatura: 29/12/2009.
Signatários: Concedente RIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CPF nº 953.055.648-91. Convenente : AURELIANO FERREIRA DE
SOUZA, CPF nº €012.641.366-9]
(SICONV - 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 728262009. Nº Processo:
720310078572009:1. Convenentes: Concedenie : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenen
PLANURA PREFLITURA, CNPJ nº 18,449.157/0001-64. PLANU-
RA REVEILLON PARA TODOS. Valor Total R$ 104.520,00, Valor
de Contrapartida: R$ 4.520,00. Valor a ser iransicrido ou descon-
tralizado no exercício em curso : R$ 10000000. Vigência
28/12/2009 à 30032010. Daia de Assinatura: 28/12/2009. Signa-
térios: Concedente * MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº
953.055.648-91. Convenente : JOAO GANGINI. CPF nº
002.769.438-05
(SICONV = 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 7283372009 Nº Processo:
7293 10078032009%5. Convenentes: Concedeme : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 840004. Gestão: 0100. Com eneme
PARACURU PREFEITURA, CNPJ nº 07.592.298/0001-15. REVEL-
LION 2009. Valor Total: R$ 156.700,00. Valo- de Contrapartida: R$
6.700.4%, Valor a ser transierido ou descentralizado no exercício em
surso - R$ 150.000 (10. Vigência: 28/12/2009 à 24/02/2010. Daia de
Assinatura: 28/12/2149. Signatários: Concedente : MARIO AUGUS-
TO LOPES MOYSES. CPF nº 953 055.6.1%.9], Convenente : ERICA
DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN. CPF nº 464.511.533-
”.
FSICONV - 20012010)
Espécie: Convério Nº 728392009 Nº Processo:
726310078 12200976, Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 041. Convenente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS. CNPI nº
24.857096/0001-77. Reveilion de Bontinopo'is.. Valor Total: R$
209.500.00. Valor d: Contrapartida: R$ 9.500.00, Valor a ser trans-
'erido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 200.000,00.
Vigência: 28/12/2009 a 31/03/2010. Data de Assinatura: 28/12/2009
Signatários: Concedante : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CPE nº 953.055,64%.97, Convenente ; JOSE DA LUZ PAULINO
OLIVEIRA. CPF nº 231.585.571-34
(SICONV = 207012010)
Espécie: Convênio Nº 7243412009 Nº Processo:
72031007763200971 Convenentes: Conecdente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 00001. Convenente
INSTITUTO QUERO-QUERO. CNPJ nº 02:653.807/0001-59, Rea-
lar cursos de qualificação c atualização pde qualidade da prestação
dos serviços IuristicValor Total: R$ 556 160,00. Valor de Contra-
partida: R$ 56.160,09, Valor a ser transferido ou descentralizado no
exercício em curso : R$ 500.000,00. Vigência: 31/12/2009 à
31/01/2011, Data de Assinatura: 31/12/2009. Signatários: Concedente
MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 953.058.648.9],
Convenente : EDUARDO MARQUES DE SOUZA. CPF nº
033.569. 934.40.
(SICONV - 20/01/2010)
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200.2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutara de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
[ Encaminho â Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
D Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1. XX.
- Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
——GE he eia PasÊ Ed |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder 1. «gislatino M iaipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº /2010, em subsri uição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeroem /25 /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ps Le
VA 4
AL AFONSO |
Em 0?/0 S /2010
Presidentf da Zomissão 2 », Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR |
Recebi o projeto em OL /3S/2019 LS) ) 44) |
Relator |
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, USTIÇA E REDAÇ ga]
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN — j
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
EGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Ê PROJETO Nº 041/2010
PARECER;
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Ed Recebemos o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o nd me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
041/2010, protocolado nesta casa em data de 05/05/2010, projeto este que tem como
objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta e três mil reais), sendo R$ 7.000.000,00 (sete milhõesee reais)
recursos do Ministério do turismo e R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais),
recurso do municipio da Lapa-PR a título de contrapartida, conforme prevê o convênio
nº 727325/2009, celebrado entre o município da Lapa e a União por intermédio do. |
. Ministério do Turismo — MTUR, referente à execução de obras de infraestrutura
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 :
SITE: camaralapa.pr.gov.br É
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
turística — parque linear, CONVÊNIO ESTE protocolado nesta Casa de Leis sob nº
“ 373/2010 em data de 05 de maio de 2010. k
: * Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro das
necessidades do município, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei
Federal nº 4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DALÁPA-PR, em 10 de maio de 2010.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
M
“Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
; Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente, do Dia 11/05/2010.
r Encaminho â Comissão de:
|X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
'X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
' o Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
E * Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, EMEA. | XXI MK:
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Ver cador |
|
, para compor a Comissão de de Economia, Fjyariças ENQrçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
á (1/.
CRECEBIMENTO e TER E 1 E MANO DB. em]
/2010
Recebi o projeto em
i CARLOS LEONARDI FILHO |
ares
,
Designo para relatar sobre a matéria o E ORO
05, 2010
Comjssão de Eaonggatá, Finançask Orçamento |
il 4? |
co pa 7a (ha Mal iGrO RE SÍ FILHO )
Presidente od Sm eOn menta a
ES E PE E O erga Rd 7 lisbon” Fc |
Recebi o projeto em AR; Bam lg NA, 1
Relator | |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS = RÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONÁRDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL?"
RA LAPA - PARANÁ
Aracoa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER ny
p
Projeto de Lei nº 41/2010 R$
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
41/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.143.000,00 ( sete milhões, cento
e quarenta e três mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para implantação do Parque Linear do
Passos Neves, dentro do que preconiza o Convênio com o Ministério de
Turismo, referente à obras de infraestrutura turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (411 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Explica ainda, que Prefeitura busca resolver de forma
definitiva o problema existente com os córregos Passos Neves e da Ronda,
que causam frequentes inundações e danos ambientais como erosões e
assoreamento além de prejuízos econômicos com o alagamento de algumas
residências.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
v- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hm - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
hj Ef PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E a ph LAPA - PARANA (VE
qrumy ne
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1831, conta 18270-2 do Banco do Brasil, no
valor de R$ 7.000.000,00 ( sete milhões) e redução parcial da rubrica
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 39/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.143.000,00 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil Reais), destinado à Execução de
Obras de Infraestrutura Turística — Parque Linear, e dentro das seguintes dotações:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4 4:00/51:00:00:00,00;18311 —Obrase Instalações: ,asspasusapais e peceescosuess scosonso R$ 7.000.000,00
4:4/00:51.00.00:00.00:1000 = Obras e Instalações: susana. ve. comessesesumusscases R$ 143.000,00
MEDA e RR O eo ese semp esmas R$ 7.143.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 1831, conta 18270-2 do Banco do Brasil S.A, no valor
cia e O R$ 7.000.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ..............cci... R$ 143.000,00
ANOIDAL, osso eras ear AO pI Hj rg ro eo mr 1 R$ 7.143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2010.
— EEE Se to ks
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2464, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 7.143.000,00 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil Reais),
destinado à Execução de Obras de Infraestrutura Turística — Parque Linear, e
dentro das seguintes dotações:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações ........... R$ 7.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ........... R$ 143.000,00
TOTAL... eee c rrenan anna a aan R$ 7.143.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1831, conta 18270-2 do Banco do Brasil
S.A. no valor de amam ease a RASA R$ 7.000.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ..... R$ 143.000,00
TOTAL... eee era eae aeee rea raras R$ 7.143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR