Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ee
%
o
|
Bo!
Ofício nº 242/2010 Lapa, 04 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Prot
Nesta
05/05/2010 - 10:28
Responsável RE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro
da seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 - Manutenção MDE 5% )
3.3.91.36.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA...R$ 35.000,00
DES PR SR UR R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como
recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 — Conta Bancária do Banco do Brasil nº
6518-8... ..R$ 35.000,00
TOTAL... R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 DE ABRIL DE 2010.
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RA
, x FI No 23 E A
Município DA LAPA had go:
EstTADO DO PARANÁ Lapa Dra
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para atender despesas com contratação de estagiários de nível superior
para auxiliar os diversos departamentos da Secretaria de Educação desta Prefeitura.
Neste projeto propus dotação orçamentária para OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, dotação esta especifica para tal contratação, segundo o
plano de contas do Tribunal de Contas do Paraná.
Segue em anexo cópia do extrato bancário com data de 30/04/2010 com o
montante de R$ 301.220,61 e a tabela de cálculo da provável arrecadação da fonte 103 até
dezembro/10.
Diante do exposto, espero que o Projeto receba a aprovação por parte dos
nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de abril de 2010.
Paulo E Fiatgs Furibti
Wa Município DA LAPA
e EstADO DO PARANÁ I apa
RECURSO 1103 — 5% DA EDUCAÇÃO
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 IR$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/1O |RS 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 |R$ 75.305,15
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 602.441,20
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 IRS 75.305,15
”v “7
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1103 — 5%
” SALDO
VALOR ORÇADO | DOTAÇÃO UTILIZADA DOTAÇÃO (1)
420.117,00 278.214,95 | 141.902,05
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM NA E ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
30/04/2010 MAIO/10 A DEZ/10 (2)
301.220,61 | 78.891,32 | 602.441,20 | 824.770,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) | 682.868,44
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Page Lot Zon
q
+
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(E Hr nºQS. z
Q
a
Cpo pa?
BP60301318482040026
30/04/2010 13:39:07
Cliente - Conta atual
Agência
Conta
630-0
6518-8 PML MDE 5
Período solicitado: Mês atuat a partir do dia 1
Dt movimento
31/03/2010
07/04/2010
07/04/2010
07/04/2010
07/04/2010
07/04/2010
07/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
09/04/2010
15/04/2010
15/04/2010
15/04/2010
19/04/2010
19/04/2010
19/04/2010
20/04/2010
20/04/2010
20/04/2010
20/04/2010
22/04/2010
22/04/2010
22/04/2010
28/04/2010
28/04/2010
Dt. balancete
++ + +
Histórico
Saldo Anterior
Dep Cheque BB Liquidado
Transferência on line
Transferência on line
Transferência on line
Transferência on line
Transf p/Cta Investimento
+ Transferência on line
+ Transferência on line
+ Transferência on line
TED Transf. Eletr.Disponiv
TED Transf.Eletr.Disponiv
INSS Arrecadação
INSS Arrecadação
Resgate BB Fix
Transferência on line
Pagamento a Fornecedores
Resgate BB Fix
Pagto conta telefone
Pagto conta telefone
Resgate BB Fix
Transferência on line
Emissão de DOC
INSS Arrecadação
Resgate BB Fix
Transferência on line
Emissão de DOC
Resgate BB Fix
Pato conta água
Resgate BB Fix
Documento
6301124000337
550630000008091
550630000013476
550630000013494
550630000283141
70
550630000014810
550630000073006
550630000073006
18757
18759
40901
40902
70
550630000073006
16856
70
41901
41902
70
550630000073006
18448
42001
70
550630000073006
13895
70
ValorR$ Saldo
2,00
384,09 €
SALDO DISPONIVEL
JUROS
IOF
SALDO CONTA INVESTIMENTO
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo
301.220,61
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS ABR/10: [0]
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
OBSERVACOES :
https://office.bancobrasil.com .br/gov/carregagoverno?caminholInstalacao=/C:/BancoBr... 30/4/2010
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
Economia, Finanças 2 Orçamento, em 05/05/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
W Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
—— times À
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
DO x x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
mr vm ceia ip nina p pe
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em € o 5/2010 |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador De
Em 03 /€5 [2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyrR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 44/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
il id id si
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/05/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em ARIANA RR:
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiry Municipal
Sa serem meme
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vereador |
. pasa compor a Comissão de de Economia, 7
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo,
RECEBIMENTO PEL o Ão
Recebi o projeto em djs UM (Mm [2010
1
Designo para relatar sobre a matéria o idas
705 pm0
RECEBIMENTO D OR
Recebi o projeto em In a /0. a /2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÍLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
24, PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
pref LAPA - PARANÁ
Amo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 44/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
44/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 ( trinta e
cinco mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de estagiários de nível
superior para auxiliar os diversos departamentos da Secretaria de Educação
desta Prefeitura.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; '
E — “E
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 ZA
/
Pa
Es PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pet LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
provável excesso de arrecadação da fonte 103.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =...
LAPA - PARANA ;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2010.
4 ACYRHOFEMANN
Relator
L/AFONSO
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 44/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
44/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.000,00 ( trinta e
cinco mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para contratação de estagiários de nível
superior para auxiliar os diversos departamentos da Secretaria de Educação
Explica ainda, que foi proposta dotação orçamentária
para OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA FISICA, sendo esta a
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 Ê.
“2. PODER LEGISLATIVO MUNICIP
pref LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
dotação orçamentária especifica para esta contratação, segundo o Plano de
Contas do Tribunal de Constas do Paraná.
Anexou-se cópia do extrato bancário com data de
30/04/2010 com saldo final de R$ 301.220,61.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANA A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte 103.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de maio de 2010.
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.3.91.36.00.00.00.00.1103 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
Í R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 - Conta Bancária do
Banco do Brasil nº 6518-8 ..............cisessssiseeeeeeeeeereeeeeanero a ae mit E AR R$ 35.000,00
ROMA crsesamisoo querosene iii extrema rio TARTE CUECA End oavon ep erenne en sie ERREI R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2010.
— EE Ao A
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ais Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2465, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 - Manutenção MDE 5%
3.3.91.36.00.00.00.00.1103- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA FÍSICA, mzzzmezennnrmca crer R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte
103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 - Conta
Bancária do Banco do Brasil nº 6518-8 ................... cite R$ 35.000,00
TOTAL messes asa espacio cucaaã R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA
LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2465, DE 01 DE JUNHO DE 2010
RECURSO 1103 — 5% DA EDUCAÇÃO
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/O R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 “|R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 "|R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/1O |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 R$ 75.305,15
FESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/MO |R$ 75. 305,15
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO [R$ 602.441,20
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -— 1103 — 5%
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO |
(1)
420.117,00 | 278.214,95 141.902,05
SALDO VALORES ESTIMATIVA DE SALDO FINANCEIRO
FINANCEIRO EM À ARRECADAÇÃO (2)
30/04/2010 PAGAR MAIO/10 A DEZMO
301.220,61 78.891 32 | 602.441,20 824.770,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 — SALDO 9. 682.868,44
A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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