materia nº 15/2013

enem | Poder Legislativo Municipal
Es iA Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2013
O Vereador que a presente subscreve, no u
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário ap
seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, noJ âmbito
Municipal, o Lapa Moto Clube.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, o Lapa Moto
Clube, inscrita no CNPJ nº 14.582.603/0001-53.
Parágrafo único —- O Lapa Moto Clube deverá, a cada ano, apresentar ao Poder
Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de
cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013, bem
como obedecer todas as disposições da referida Lei Municipal.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legi 8 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
João Lários Leonardi Filho Protocolo Nº: 282 / 2013
Dando f eonardi 083/2013 - 15:29
Vereador
R : MAD
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiõbol.com.br / Fone: (41)3622-2536 - R.45
emm. | Poder Legislativo Municipal '
À Esia Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
JUSTIFICATIVA: O Lapa Moto Clube constitui-se de entidade social sem fins
lucrativos, cujo objetivo é realizar, incentivar e promover passeios, viagens,
encontros, esportes e eventos ligados ao motociclismo, bem como a filantropia e a
paz social, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos envolvidos e,
ms assim agindo, com a declaração de utilidade pública, o Lapa Moto Clube passará
a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade, podendo pleitear
verbas referentes aos programas de auxilio à instituições sociais, bem como
solicitar a redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que
desenvolve atividade de interesse público e de integração social.
Poder Legislativo Municipal er 08 de miarço de 2013.
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiQbol.com.br / Fone: (41)3622-2536 - R.45
ecc | Poder Legislativo Municipal
EA Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
DECLARAÇÃO
Eu, JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal o Lapa Motoclube, venho, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº
2804/2013, declarar que tenho conhecimento das atividades esportivas e sociais
desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que as mesmas são merecedoras do
reconhecimento público.
João Karlos Leonardi Filho
Da Leonardi
TRABALHO E COMPROMISSO
Email: dangoleonardiõbol.com.br / Fone: (41)3622-2536 - R.45
te
[5]
LAPA MOTO CLUBE
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E
E DO FORO
Artigo 1º - O LAPA MOTO CLUBE, adiante referido simplesmente por MOTO
* CLUBE, é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 27 de agosto de 2011,
com as seguintes características:
1. Tem por foro a cidade de Lapa/PR e sede à Rua Senador Souza Naves,
nº 1375, Centro, CEP 83.750-000, Lapa/PR.
2. É aberta a inscrições de novos associados;
3. É regida pelas Leis de Deus, pelas leis dos homens, pelo seu Estatuto
Social. p=
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 2º — Constituem objetivos do LAPA MOTO CLUBE: TODOS. Parsaa ,
1. Realizar, incentivar e promover passeios, viagens, encontros, esportes e”
eventos ligados ao motociclismo;
2. Unir amigos motociclistas que se confraternizam em torno de sua paixão
pelas motos;
3. Promover filantropia e a paz social.
Parágrafo Único: A associação terá como fonte de recursos à contribuição
associativa mensal dos associados, valor a ser estabelecido em Assembléia Geral
Extraordinária de Fundação, assim como doações e verbas destinadas ao PA
MOTO CLUBE por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e/ou privado! )
Lo
- CAPÍTULO III
3 SEÇÃO |
DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 3º - São órgãos deliberativos do LAPA MOTO CLUBE:
1) Assembléia Geral;
2) Conselho Fiscal;
3) Diretoria;
Parágrafo Único: Não haverá remuneração para exercício de quaisquer
cargos dos órgãos deliberativos do MOTO CLUBE, nem será permitido a qualquer
membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal locupletar-se financeiramente, por
o qualquer modo ou por qualquer atividade desenvolvida pela Associação, assim como é
; vedado a eles, utilizarem-se de seus respectivos cargos para angariar clientes, para si
ou para outrem.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados
que estejam em gozo de seus direitos sociais e é soberana em suas deliberações,
respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia poderá ser convocada pelo presidente e
presidida pelo mesmo.
Art. 5º - Cabe a Assembléia Geral: cá
| - Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho'Fiscal e Suplentes;
o) Il — Discutir e aprovar o estatuto da entidade; *
III — Deliberação de valor a ser pago pelos associados, a título de
"mensalidade.
1 81º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
82º — As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta, em primeira convocação, e pela maioria simples, em
segunda convocação, de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
N
Art. 6º - A assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida p LJ
presidente da associação, com o mínimo de 05 (cinco) dias antecedência.
81º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ouy
segundo o prazo estabelecido pelo estatuto, em primeira convocação, com a presença
e
£ de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minuto
depois, com qualquer número de associados.
82º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
a) Discutir e aprovar a aplicação dos recursos do LAPA MOTO CLUBE,
relativo ao período em análise;
b) Aprovar anualmente as contas de gestão, após aprovação prévia do
Conselho Fiscal do MOTO CLUBE;
c) Deliberar sobre eleições da Diretoria, Conselho Fiscal, podendo
também preencher cargos vagos;
Art. 7º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
presidente da associação, por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
$1º - A Assembléia Geral Extraordinária será presidida por quem a
convocou.
[em 82º - As decisões tomada pela Assembléia Geral Extraordinária só terão
validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
83º - Compete a Assembléia Geral e Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos que não estão previstos neste Estatuto;
b) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pelo LAPA MOTO
CLUBE;
A c) Alterar o Estatuto no interesse do LAPA MOTO CLUBE;
d) Destituir a diretoria, quando for o caso;
e) Atuar na hipótese prevista no artigo 10 deste Estatuto;
Es
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 8º - A diretoria é o órgão executivo e coordenador do LAPA MOTO
CLUBE. ; nã sã
Parágrafo Unico — A diretoria será eleita em Assembléia Geral
Extraordinária de Fundação, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante chapa
serem apresentadas, podendo haver reeleição. í )
' Art. 9º - A diretoria terá a seguinte composição: X
| — Presidente;
Il — Vice — Presidente;
HI — Secretário;
IV— 2º Secretário;
V— Tesoureiro;
VI — 2º Tesoureiro; NY/
VA p— ) Li
( ' , EVA TIDAS PAGA
= | VAR)
e
Art. 10 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um
substituto.
Art. 11 — À Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão de Assembléia Geral, quando constatado desvio de suas funções ou outras
atitudes que acarretem prejuízos ao LAPA MOTO CLUBE.
Art. 12 — Compete a Diretoria:
| — Elaborar o plano de aplicação de recursos do LAPA MOTO CLUBE;
IH — Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço financeira, antes de
; submete-lo à apreciação da Assembléia Geral;
Il — Exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e as que
lhe venham a ser legalmente conferidas;
IV — Decidir os casos omissos;
V — Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
Art. 13 — Compete ao Presidente:
| — Convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e
extraordinárias, se assim o for, bem como as reuniões da Diretoria;
Il - Representar a entidade em juízo ou fora dele;
Il — Administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com o
Estatuto, os recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE;
IV — Ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
V — Promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam exercidas satisfatoriamente;
4
V — Exercer as demais atribuições previstas neste estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VI — Administrar o LAPA MOTO CLUBE es. os eventos + e ig
finalidade do mesmo; E SEA K
exercê-las;
Art. 14 — Compete ao Vice-Presidente: :
| — Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes. ão cargo:
Il — Assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de
ES
Art. 15 — Compete ao Secretário:
| — Elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações, etc.;
expedidas;
recebida;
Il — Ler as atas das reuniões e assembléias;
HI — Assinar, juntamente com o Presidente, as correspondências
vá |
IV — Manter organizada e arquivada a documentação expedida e -
V — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VA
s = VI — Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria,
“ relatórios para apresentação em Assembléias:
k VII — Manter organizado e atualizado o cadastro dos sócios:
Art. 16 — Compete ao 2º Secretário:
| — Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
Il — Assumir as funções do Secretário quando este estiver impedido de
xerce-las;
Art. 17 — Compete ao 1º Tesoureiro:
| — Assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
Il — Assinar juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
o) : ll — Prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV — Manter os livros contábeis (caixa) em dia e sem rasuras;
Art. 18 — Compete ao 2º Tesoureiro:
| - Substituir o primeiro em sua ausência; Es
SEÇÃO IV É
DO CONSELHO FISCAL :
Art. 19 — O Conselho Fiscal é o órgão de controle e-fiscalização do LAPA =“
MOTO CLUBE. Será constituído por 3 (três) membros efetivosse 3 (três) suplentes.
81º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito em Assembléia Geral Ordinária,
juntamente com a eleição da Diretoria.
“ 82º - O Conselho Fiscal tomará posse juntamente com a Diretoria. O
a mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 20 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — Fiscalizar as ações e a movimentação financeira do LAPA MOTO
CLUBE, entradas, saídas e aplicações de recursos, emitindo pareceres para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
Il — Examinar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do LAPA
MOTO CLUBE, bem como a prestação de contas;
Hll — Solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimento e
documentos comprobatórios da receita e despesa; =
IV — Apontar à Assembléia, se o Presidente do LAPA MOTO CL BE.
retardar por mais de um mês a sua convocação, podendo, para tanto, convoça
Assemnbléai Geral Extraordinária sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS
DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO |
DOS SÓCIOS
Art. 21 — O quadro social do LAPA MOTO CLUBE é ilimitado, desde que
comprove ser proprietário ou não de motocicleta.
Parágrafo Único: A admissão de novo associado ao quadro social do
LAPA MOTO CLUBE, dependerá de proposta escrita por qualquer associado
contribuinte, a ser encaminhada à Diretoria, que apreciará o pedido e decidirá de plano
se aprova ou não o ingresso do novo associado, observadas as regras e condições
estabelecidas neste Estatuto.
Art. 22 - São condições indispensáveis ao ingresso e permanência no
quadro associativo, na qualidade de Associado Contribuinte:
1) Ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações;
2) Não ter sido eliminado, de quaisquer outras associações de
motociclistas ou organização congênere, por ato desabonador;
3) Assumir o compromisso de obedecer fielmente a este Estatuto, as
decisões dos órgãos administrativos do LAPA MOTO CLUBE;
81º: O associado que pretender se desligar da associação deverá
formalizar sua intenção de maneira expressa, por carta endereçada ao Presidente do
LAPA MOTO CLUBE.
82º: De posse do pedido de desligamento o Presidente mandará efetuar o
levantamento dos débitos eventualmente pendentes e decidirá de plano quanto ao
desligamento do associado, cobrando-se as eventuais pendências. sea
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES
a
g
: Art. 23 — Constituem direitos dos Sócios: A taça-CuriB ie
| — Utilizar-se de todos os serviços do LAPA MOTO CLUBE e participar de
suas atividades e eventos;
H — Participar das atividades associativas; (
HI — Votar e ser votado;
IV — Solicitar em Assembléia Geral esclarecimento a respeito da utilização
dos recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE e dos atos da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
V — Apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios;
4
Art. 24 — Constituem deveres dos sócios:
| - Conhecer o Estatuto do LAPA MOTO CLUBE;
ll — Participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas e atacar suas determinações;
Ill — Cooperar, de acordo com as possibilidades, para a constituição do
fundo financeiro do LAPA MOTO CLUBE;
IV — Colaborar na realização das atividades do LAPA MOTO CLUBE;
V — Participar dos atos, mobilizações e atividades em que o LAPA MOTO
CLUBE esteja envolvido;
VI — Defender os interesses dos associados;
VII — Zelar pelo bom nome do LAPA MOTO CLUBE perante tudo e todos;
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 25 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente
quando se verificar necessidade para tanto, com a presença da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
81º - Fica estabelecido o Motódromo Renato Cardoso como ponto de
encontro todos os sábados e domingos para um encontro informal, sem
obrigatoriedade. Bem como outros possíveis lugares a serem definidos posteriormente.
E
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
DIRETORIA E CONSELHOS -.-'"" E Cego Cf
Art. 26 — As eleições para os cargos da Diretória, do Conselho Fiscal dar-
se-ão dois meses antes do término do mandato. Caberá a Diretoria em exercício
convocar a Assembléia Geral onde será organizado o processo de eleição da nova
Diretoria, passando então a fluir o prazo para apresentação das chapas concorrentes.
Art. 27 — Para o processo de eleição e na apuração dos votos, deverão
participar, preferencialmente, uma comissão que não sejam os próprios candidatos.
Art. 28 — Os membros eleitos terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida
a reeleição.
Art. 29 — Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em pra
hábil para garantir nova composição do LAPA MOTO CLUBE de no mínimo 2 (doi
meses, respeitando-se o prazo da administração anterior.
pe ai
: Art. 30 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento
mandato da gestão anterior ou em até 30 (trinta) dias após.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS
Art. 31 — Os meios e recurso para atender os objetivos do LAPA MOTO
“CLUBE serão obtidos mediante:
a) Mensalidade dos associados. (deverá ser estabelecida na ata de
[o] constituição pelo período da primeira Diretoria)
b) Doações;
c) Promoções e Eventos;
d) Verbas depositadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
e/ou público.
=D——
Art. 32 — Os recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE serão
depositados em conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município,
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO
Art. 33 — Os recursos financeiros serão gastos de :acordo:con'o plano de:
4 aplicação previamente elaborado e discutido pela Diretoria e o. Conselho Fiscal. ns
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO ES
1
SEÇÃO |
Art. 34 — Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente
os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
- pagamento.
: Art. 35 — Quando as atividades do LAPA MOTO CLUBE contrariarem as
finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver
A
intervenção mediante solicitação do Conselho Fiscal ou do Presidente às autoridades
competentes.
SEÇÃO Il
DA DISSOLUÇÃO
% Art. 36 — A dissolução do LAPA MOTO CLUBE poderá ser resolvida por
Assembléia Geral, mediante decisão unânime de seus associados.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução do LAPA MOTO CLUBE, o
destino de seu patrimônio, respeitando os compromissos existentes, será deliberado
por Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 — Os sócios não respondem pelas obrigações do LAPA MOTO
CLUBE.
Art. 38 — São sócios fundadores do LAPA MOTO CLUBE, aqueles que
participaram da Assembléia de fundação, cujos nomes constam da respectiva lista de
presença devidamente assinada.
Art. 39 — O LAPA MOTO CLUBE não distribuirá rendimentos de qualquer
natureza decorrentes do resultado do exercício financeiro aos seus associados e
diretores, ressalvado o reembolso de despesas efetuadas e devidamente
comprovadas, em nome da associação.
Art. 40 — O presente estatuto só poderá ser reformulado por ato da
o Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 41 — Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Estado do Paraná. (9
o ARS SARTES
VICE-PRESIDENTE
dude
FLAVIO EVERS-CASSOU
CPF. 648.585.969- SEGUNDO SECRETARIO
SECRETARIO
YRAULBRUNOSI JUNIOR
SEGUNDO TESOUREIRO
CONSELHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR
fot Ada dia
“ FABIO ALVES DA SILVA
CONSELHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR
» REGISTRO CIVIL E TITULOS E DOCUMENTOS -,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
E
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DPB19909
LISTA DE PRESENÇA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
(LAPA, 27 DE AGOSTO DE 2011)
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LISTA DE PRESENÇA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
(LAPA, 27 DE AGOSTO DE 2011)
NOME ASSINATURA
Evandro Linares E
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MAL monais Cordeiro Filho
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Kaé Doo atas Boys o
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º LISTA DE PRESENÇA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
(LAPA, 27 DE AGOSTO DE 2011)
NOME : ASSINATURA
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ATA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às
15h30min, em primeira convocação e as 16h00min, em segunda convocação,
na sala de reuniões do Parque de Exposições e Eventos da Lapa, na
localidade de Passa Dois, zona rural do município da Lapa - Paraná, reuniram-
se um grupo de simpatizantes interessados em tratar da fundação oficial do
LAPA MOTO CLUBE, entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover
e incentivar eventos ligados ao motociclismo, estimular a confraternização e a
busca da harmonia entre os simpatizantes desse esporte, bem como promoção
de eventos destinados a filantropia e ajuda à entidades que desenvolvem
projetos de assistência social, com sede a Rua Senador Souza Naves nº 1375,
Centro, CEP 83750-000, nesta cidade. Consta da pauta da reunião, proceder à
leitura e aprovação do Estatuto Social, eleição dos membros que farão parte
dos órgãos deliberativos e possível valor a título de mensalidade. Para presidir
a mesa de reunião foi designado pelos presentes o Sr. FLAVIO RIBAS
CASSOU, que convidou a mim KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
para secretariar. Também participaram da mesa, o Sr. LEANDRO NATEL
BAGGIO e o Sr. NASRI WEINHARDT SARKISS. De imediato o Presidente da
Mesa colocou em discussão a fundação da associação lendo o Estatuto Social,
que após minuciosa deliberação foi aprovado integralmente, passando a
integrar a presente ata. Por unanimidade ficou fundada a associação sem fins
lucrativos, que passará a denominar-se LAPA MOTO CLUBE. Em decorrência
da aprovação do Estatuto Social e de seu artigo 3º, o Presidente da Mesa
colocou em pauta para discussão, a eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal e Disciplinar. Ficando composta a presente diretoria:
presidente FLAVIO RIBAS CASSOU, vice-presidente NASRI WEINHARDT
SARKISS, primeiro secretário KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
segundo secretário FLAVIO EVERS CASSOU, tesoureiro EE NATEL
BAGGIO, segundo tesoureiro RAUL BRUNOSI JUNIOR, comb Brdd a
efetivos do conselho fiscal e disciplinar THIAGO ZEVE, MANOEL ALEXANDRE. SE meartena
PEDROSO, FABIO ALVES DA SILVA, e membros suplentes & MERSQN: ;
BUDEK, EVANDRO NATEL BAGGIO e ANDRE PIERIN COELHO;: eleios: POL,
aclamação e unanimidade. Empossados os membros da liretoria, cujo
mandato passará a vigorar para o biênio de 2011/2013. Após a deliberação
sobre a fundação do LAPA MOTO CLUBE, aprovado seu Estatuto Social,
eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar e estipulado o valor de
R$ 10,00 (dez reais) a título de mensalidade, a ser cobrada quando do início
das atividades da associação e abertura da conta corrente em nome do LAPA
MOTO CLUBE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deixou livre a
palavra. Manifestou-se o Sr. Manoel Alexandre Pedroso, sugerindo a criação
de uma assessoria de imprensa, tendo como responsável o Sr. Elídio Sérgio
Budziacki, sugestão aceita pelos presentes. Como ninguém mais fez uso da
palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos comprometendo-se de
que o LAPA MOTO CLUBE será uma entidade séria e comprometida, dando
por encerrada a presente reunião. Nada mais havendo a tratar, eu KIVAL
DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR, lavrei a presente ata, que vai assinada
por mim e pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar, bem
como, lista de presentes em anexo.
PRESIDENTE
. KIVAL DELLA BI
CPF 648.585.969-
SE
FLAVIO EVERSCASSOU
SEGUNDO SECRETARIO
nam
EE
“NATEL BAGGIO A NOSI JUNIOR
= TESBERaTO * SEGUNDO, TESOUREIRO
/9
THIAGO ZEVE
CONSÉLHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR
FABIO ALVES DA SILVA
CONSELHEIRO FISCAL E
n DISCIPLINAR
— RESIDIRO LIVIL E HHULUD E LVUCUMENTUS —
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
N AGRAO
if DA
seas
“— Kelly Cristing [Boslar Bien
Escrevente” do Ofício
ATA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às
15h30min, em primeira convocação e as 16h00min, em segunda convocação,
na sala de reuniões do Parque de Exposições e Eventos da Lapa, na
localidade de Passa Dois, zona rural do município da Lapa - Paraná, reuniram-
se um grupo de simpatizantes interessados em tratar da fundação oficial do
LAPA MOTO CLUBE, entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover
e incentivar eventos ligados ao motociclismo, estimular a confraternização e a
busca da harmonia entre os simpatizantes desse esporte, bem como promoção
de eventos destinados a filantropia e ajuda à entidades que desenvolvem
projetos de assistência social, com sede a Rua Senador Souza Naves nº 1375,
Centro, CEP 83750-000, nesta cidade. Consta da pauta da reunião, proceder à
leitura e aprovação do Estatuto Social, eleição dos membros que farão parte
dos órgãos deliberativos e possível valor a título de mensalidade. Para presidir
a mesa de reunião foi designado pelos presentes o Sr. FLAVIO RIBAS
CASSOU, que convidou a mim KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
para secretariar. Também participaram da mesa, o Sr. LEANDRO NATEL
BAGGIO e o Sr. NASRI WEINHARDT SARKISS. De imediato o Presidente da
Mesa colocou em discussão a fundação da associação lendo o Estatuto Social,
que após minuciosa deliberação foi aprovado integralmente, passando a
integrar a presente ata. Por unanimidade ficou fundada a associação sem fins
lucrativos, que passará a denominar-se LAPA MOTO CLUBE. Em decorrência
da aprovação do Estatuto Social e de seu artigo 3º, o Presidente da Mesa
colocou em pauta para discussão, a eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal e Disciplinar. Ficando composta a presente diretoria:
presidente FLAVIO RIBAS CASSOU, vice-presidente NASRI WEINHARDT
SARKISS, primeiro secretário KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
segundo secretário FLAVIO EVERS CASSOU, tesoureiro LEANDRO NATEL
BAGGIO, segundo tesoureiro RAUL BRUNOSI JUNIOR, como membros
efetivos do conselho fiscal e disciplinar THIAGO ZEVE, MANOEL ALEXANDRE
PEDROSO, FABIO ALVES DA SILVA, e membros suplentes EMERSON
BUDEK, EVANDRO NATEL BAGGIO e ANDRE PIERIN COELHO, eleitos por
aclamação e unanimidade. Empossados os membros da diretoria, cujo
mandato passará a vigorar para O biênio de 2011/2013. Após a deliberação
sobre a fundação do LAPA MOTO CLUBE, aprovado seu Estatuto Social Nº
é 4 PATA np 402
eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar e estipulado o valor de
R$ 10,00 (dez reais) a título de mensalidade, a ser cobrada quando do início
das atividades da associação e abertura da conta corrente em nome do LAPA
MOTO CLUBE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deixou livre a
palavra. Manifestou-se o Sr. Manoel Alexandre Pedroso, sugerindo a criação
de uma assessoria de imprensa, tendo como responsável o Sr. Elídio Sérgio
Budziacki, sugestão aceita pelos presentes. Como ninguém mais fez uso da
c palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos comprometendo-se de
que o LAPA MOTO CLUBE será uma entidade séria e comprometida, dando
por encerrada a presente reunião. Nada mais havendo a tratar, eu KIVAL
DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR, lavrei a presente ata, que vai assinada
por mim e pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar, bem
como, lista de pr tes em anexo.
FL
073.545.229-61
PRESIDENTE
Vora
Audio
KIVAL OELABIA FLAVIO EVERS-CASSOU
y CPF 648.585 .969-1 SEGUNDO SECRETARIO
NOSI JUNIOR
SEGUNDO TESOUREIRO
CONSELHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR
Sis A dio lha
FABIO ALVES DA SILVA
“ CONSELHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR
PIERIN COELHO
EIRO FISCAL E
R - SUPLENTE
CONSELHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR - SUPLENTE DISCIPLI
ATA DE FUNDAÇÃO DO LAPA MOTO CLUBE
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às
15h30min, em primeira convocação e as 16h00min, em segunda convocação,
na sala de reuniões do Parque de Exposições e Eventos da Lapa, na
localidade de Passa Dois, zona rural do município da Lapa - Paraná, reuniram-
se um grupo de simpatizantes interessados em tratar da fundação oficial do
LAPA MOTO CLUBE, entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover
e incentivar eventos ligados ao motociclismo, estimular a confraternização e a
busca da harmonia entre os simpatizantes desse esporte, bem como promoção
de eventos destinados a filantropia e ajuda à entidades que desenvolvem
projetos de assistência social, com sede a Rua Senador Souza Naves nº 1375,
Centro, CEP 83750-000, nesta cidade. Consta da pauta da reunião, proceder à
leitura e aprovação do Estatuto Social, eleição dos membros que farão parte
dos órgãos deliberativos e possível valor a título de mensalidade. Para presidir
a mesa de reunião foi designado pelos presentes o Sr. FLAVIO RIBAS
CASSOU, que convidou a mim KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
para secretariar. Também participaram da mesa, o Sr. LEANDRO NATEL
BAGGIO e o Sr. NASRI WEINHARDT SARKISS. De imediato o Presidente da
Mesa colocou em discussão a fundação da associação lendo o Estatuto Social,
que após minuciosa deliberação foi aprovado integralmente, passando a
integrar a presente ata. Por unanimidade ficou fundada a associação sem fins
lucrativos, que passará a denominar-se LAPA MOTO CLUBE. Em decorrência
da aprovação do Estatuto Social e de seu artigo 3º, o Presidente da Mesa
colocou em pauta para discussão, a eleição dos membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal e Disciplinar. Ficando composta a presente diretoria:
presidente FLAVIO RIBAS CASSOU, vice-presidente NASRI WEINHARDT
SARKISS, primeiro secretário KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR,
segundo secretário FLAVIO EVERS CASSOU, tesoureiro LEANDRO NATEL
BAGGIO, segundo tesoureiro RAUL BRUNOSI JUNIOR, como membros
efetivos do conselho fiscal e disciplinar THIAGO ZEVE, MANOEL ALEXANDRE
PEDROSO, FABIO ALVES DA SILVA, e membros suplentes EMERSON
BUDEK, EVANDRO NATEL BAGGIO e ANDRE PIERIN COELHO, eleitos por
aclamação e unanimidade. Empossados os membros da diretoria, cujo
mandato passará a vigorar para o biênio de 2011/2013. Após a agaçd
sobre a fundação do LAPA MOTO CLUBE, aprovado seu Estatuto Social,
eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar e estipulado o valor de
R$ 10,00 (dez reais) a título de mensalidade, a ser cobrada quando do início
das atividades da associação e abertura da conta corrente em nome do LAPA
MOTO CLUBE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deixou livre a
palavra. Manifestou-se o Sr. Manoel Alexandre Pedroso, sugerindo a criação
de uma assessoria de imprensa, tendo como responsável o Sr. Elídio Sérgio
Budziacki, sugestão aceita pelos presentes. Como ninguém mais fez uso da
palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos comprometendo-se de
que o LAPA MOTO CLUBE será uma entidade séria e comprometida, dando
por encerrada a presente reunião. Nada mais havendo a tratar, eu KIVAL
DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR, lavrei a presente ata, que vai assinada
por mim e pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e Disciplinar, bem
como, lista de
FLAV CASSO
073.545.229-61
PRESIDENTE
KIVAL DELLA BIA FLAVIO EVERS-GASSOU
CPF 648.585.969-15 SEGUNDO SECRETARIO
ARI
SEGUNDO TESOUREIRO
LEKXNDRONATEL BAGGIO RUNOSI JUNIOR
ESOUREIRO
YA
MANOEL ALEXANDRE PEDROSO
CON z RO FISCAL E
DISCIPLINAR al
ABIO ALVES DA SILVA EMBÉSON BUDEK
CONSELHEIRO FISCAL E co SU LHEIRO FISCAL E
DISCIPLINAR DISCIPLINAR - SUPLENTE
DRE PIERIN aa
CONSELHEIRO FISCAL E
IPLINAR - SUPLENTE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NAT
MUNICÍPIO E COMARCA DE LAPA * ESTADO DO P,
Gracia Krainski Pinto
Rua, Westphalen, 195 « Centro « CEP: 83750-000 « Lapa « Paraná « Fone/Fax: (41)3622-4123
RECIBO
Recebemos de LAPA MOTO CLUBE, a importância abaixo especificada:
Emolumento 84,60
Funrejus 10,60
Selo Funarpen 1,36
Distribuiçao 16,94
TOTAL 113,50
Lapa (PR), 01 de no ro de 2011.
7
Kelly Cristina É ar Bueno
Ref.:Ata e Estatuto
Documento Básico de Entrada Página | de 1
*
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
É CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
CÓDIGO DE ACESSO
01.12.74.95.64 - 00.007.354.522.961
01. IDENTIFICAÇÃO
LAPA MOTO CLUBE persa
"
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 01/11/2011
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
a
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
EH rcr: BH osa
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
BH Responsáve! DD Preposto
CPF
073. ta
LE
dá
pMÉ,o RIBAS CASSOU
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA
IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010
httv:/Awww receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/dbe.asp 01/11/2011
6
comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
>ontribuinte,
Zonfira-os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
2FB a sua atualização cadastral.
”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Dacia UA
MARA OD -53 CADASTRAL 01/11/2011
NOME EMPRESARIAL
LAPA MOTO CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LAPA MOTO CLUBE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R SENADOR SOUZA NAVES
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 CENTRO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/11/2011
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arena errei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
>
B
Zmitido no dia 09/11/2011 às 08:30:56 (data e hora de Brasília).
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Declaração
Declaro para os devidos fins que a instituição denominada
Lapa Moto Clube, inscrita no Cnpj sob n £ 14.582.603/0001-53,
está regular perante a Receita Federal, conforme Certidão
Conjunta Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos e a Dívida
Ativa da União, em Anexo.
Para melhor Clareza
Firmo a presente
Lapa 25 de Fevereiro de 2013
Ros — Méefides Contabilidade Ltda.
CÁSSIO DA SILVEIRA CARNEIRO
CONTABILISTA é CRE Nº 038087/0-6
CPE Nº 037.997.219-01
Ay. Dr. Manoel Pei tro, 2149 - Centro
Fone 822.1219 / 2357 - Lapa - PR
PGFN
| Receita Federal memos
VV Kd “p CERTIDÃO CONJUNTA |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAPA MOTO CLUBE
CNPJ: 14.582.603/0001-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
o Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:18:03 do dia 20/02/2013 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/08/2013.
Código de controle da certidão: 7F24.D5A6.5C06.F65C
Certidão emitida gratuitamente.
Do Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ao
Lapa o
Motoclube a
CNPJ 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da
Lei Municipal nº 2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade
Pública Municipal para entidade, segue:
Eu FLÁVIO RIBAS CASSOU, presidente do Lapa Moto
Clube e assim representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca
percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal,
estadual, federal ou entes internacionais.
Por ser verdade, firmo a presente.
Lapa, 22 de fevereiro de 2013
Presidente
E MônisiriSa LAPA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a Associação denominada
Lapa Moto Clube - CNPJ: 14.582.503/0001-53, que tem como objetivos
realizar, incentivar e premover esportes, eventos e ações relacionados ao
motociclismo, presta serviços relevantes à comunidade local. Cito como
exemplo dois eventos realizados por esta instituição anualmente:
e Copa integração de Velocross, que tem como objetivo integrar os atletas
do município e conta com uma participação expressiva de atletas e
público em suas etapas.
e Encontro dos Motociclistas, que tem como objetivo a confraternização
entre os amantes desta modalidade e que traz para nossa cidade um
grande movimento de pessoas de outras localidades, incentivando o
comercio local e o turismo em nosso município.
Por ser verdade, firmamos a presente Declaração.
Lapa, 01 de Março de 2013
a
Luiz Cárlos = ta Lopes
Secretario de Desenvolvimento Local
Diretor de Esportes e Lazer
Lapa
CNPJ 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
Conforme exigência trazida pelo artigo 3º da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública
Municipal para entidade, segue abaixo descrição, bem como relatório de
atividades desenvolvidas por este Moto Clube, que vai assinado por mim,
Flávio Ribas Cassou e demais membros da diretoria.
O LAPA MOTO CLUBE, assim como outras entidades do gênero,
nasceu da necessidade de reunir, preservar e incentivar a paixão pelo
motociclismo.
Em meados de 2003, foi criada a pista de velocross no Parque de
Exposições e Eventos do Município da Lapa, pista essa desenvolvida e
materializada pelo Sr. Robson Juvenal Felssner e posteriormente batizada
“Motódromo Renato Cardoso”, em homenagem a um grande apaixonado por
motocicletas.
No começo eram apenas alguns amantes que se encontravam nos finais
de semana para praticar o esporte e encontrar-se em companhia dos amigos.
O local virou ponto de encontro dos aficionados pelo esporte, bem como
daqueles que apreciam o motociclismo e guardam verdadeiro sentimento pela
motocicleta.
Ao longo dos anos, foram realizadas etapas integrantes do campeonato
paranaense de velocross, com a supervisão da Federação Paranaense de
Motociclismo e apoio da Prefeitura Municipal da Lapa.
A cidade sediou etapas do campeonato brasileiro, sul-brasileiro e
paranaense de velocross, sempre com grande número de inscritos em cada
uma delas, tendo em vista a grande aceitação e apreço por parte dos pilotos
quanto a pista e a cidade em si. As etapas trazem em média 400 pilotos
inscritos, movimentando a economia local nos mais variados setores do
comércio, turismo, alimentação e hotelaria.
Ante o fato de nossa cidade possuir um grande número de apaixonados
pelo motociclismo, atletas Lapeanos que levam o nome do município aos
A /org
CNP) 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
quatro cantos do país, bem como o potencial de nossa cidade para sediar
eventos ligados ao motociclismo, tudo isso aliado com a dificuldade de
promoção e organização de eventos sem que exista uma entidade
devidamente registrada e destinada a tal fim, é que surgiu a idéia de fundar
oficialmente uma entidade, sem fim lucrativo, que passou a ser denominada
LAPA MOTO CLUBE, com fundação no dia 27 de agosto de 2011.
Os encontros são realizados aos sábados e domingos, no Motódromo
Renato Cardoso, com o objetivo de integrar os sócios e com isso fazê-los
participarem ostensivamente das causas em que a associação esteja
envolvida.
Atualmente, conta com o número de aproximadamente 50 sócios, que
contribuem com R$ 15,00 (quinze reais) a título de mensalidade. Valor esse
destinado ao custeio das despesas, aprimoramento do motódromo e
implantação de projetos que visem vantagens aos associados.
Com o objetivo de agregar os mais variados gostos e apreços pelo
motociclismo é que se objetivou a criação da presente associação, para que
todos participem juntos e se unam por esse bem maior que é a paixão pelo
veículo de duas rodas, denominado motocicleta.
A finalidade é promover eventos ligados ao mundo do motociclismo, tais
como encontros de motocicletas, corridas que venham a sediar etapas de
campeonatos, com o objetivo maior de unir essa paixão em um só lugar e uma
só entidade.
Com o trabalho e empenho da diretoria, pretende-se organizar etapas do
campeonato paranaense de velocross, agregando um encontro de
motocicletas, tais como existem em cidades como Palmeira, Rio Negro,
Paranaguá, os quais são eventos grandiosos e atraem pessoas de todos os
cantos do país, trazendo diversão, alegria e movimentando a economia da
cidade. Trabalho de manutenção e revitalização da nossa estrutura são
prioridades da administração que se vê muitas vezes impossibilitada de efetuar
qualquer melhoria em razão da falta de recursos financeiros.
Lapa.
CNPJ 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
No decorrer desse ano e meio de existência a instituição promoveu
alguns eventos e prestigiou diversos deles, dos quais podemos citar:
- Participação no 3º Encontro de Carros Antigos e Especiais da Lapa, a
pedido dos organizadores, com a montagem de um “stand” do Moto Clube
onde foram inscritos novos sócios e, com o espírito de abrilhantar o evento,
foram expostas algumas motocicletas de nossos associados;
- Realização da “Copa dos Amigos”, evento tradicional e desenvolvido
pelos amigos que praticam o velocross. Na edição de 2012, reuniu 50 pilotos
de nossa cidade e de cidades vizinhas, que ensejou um lindo dia de corridas e
finalizou com a entrega de troféus aos cinco primeiros colocados de cada
categoria;
- Participação em diversas corridas do Paranaense de Velocross,
Brasileiro e Sul Brasileiro, sempre representando o nome da instituição e de
nossa cidade, com pilotos lapeanos de alta qualidade;
- Organização de passeios a diversos encontros de motocicletas em
cidades do Paraná e de outros estados. Dentre alguns realizados, importante
destacar: o 13º Moto Paranaguá 2012; 1º Motofest Mandirituba; 6º Moto
Trovão; 3º Rio Negro Moto Fest e 15º Moto Laguna, que representam grandes
encontros nacionais e internacionais no cenário do motociclismo.
- Realização do “1º Natal Solidário do Lapa Moto Clube”, no dia 22 de
dezembro de 2012, que contou com a entrega de mais de 250 brinquedos,
balas, pipocas e suco à crianças carentes do interior do município e da cidade.
Os brinquedos foram distribuídos na comunidade do “Sítio do Pica Pau”, na
localidade do Rio da Várzea, nos arredores do parque de exposição, contando
com diversas crianças da comunidade situada no IAPAR e do Passa Dois. O
ares
a
Câm
Motoclube “am
Ê Lapa
CNPJ 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
restando dos brinquedos forma distribuídos na cidade, fazendo mais feliz o
Natal de muitas crianças.
Importante salientar que o maior feito de todos diz respeito a união e
companheirismo dos associados e envolvidos, que reúnem-se nos finais de
semana no Motódromo Renato Cardoso, juntamente com suas famílias, para
desfrutar de momentos agradáveis e que cada vez mostram-se mais essenciais
e significativos na vida de cada um.
Todos os eventos organizados por esta instituição contaram com
recursos próprios derivados da cobrança de mensalidades e patrocínios
arrecadados de comerciantes da região que acreditam em nosso trabalho.
Vemos com isso, que esse movimento está ganhando cada vez mais
força e adeptos, fazendo mais amigos e atraindo pessoas que nutrem a paixão
pelo motociclismo, exaradas das mais diferentes formas.
E, é com esse espírito de união e de parceria, que a associação se
propõe a trazer ao nosso município eventos que movimentem a cidade como
um todo, divulgando-a em nos mais variados lugares, atraindo turistas e
fortalecendo a economia local, pois o que se busca é o fortalecimento de nosso
município com atitudes que partam de cada um em prol da coletividade.
iáde 2013
Lapa, 22 de y;
Demais membros da diretoria:
th (pulo AD, “Bed,
R
No dia 24 de novembro
aconteceu a primeira apre-
sentação das festividades de
Natal no Lar e Educandário
São Vicente de Paula, na Lapa.
As crianças do tradicional coral
lapeano “Raiozinho de sol” se
apresentaram em frente à capela
do Lar, dando início às comemo-
rações natalinas, exatamente
a um mês do Natal. O público
compareceu em grande número
e se emocionou com as belas
canções natalinas e à decoração
especial que o Lar adotou duran-
te o período natalino, toda feita
com materiais recicláveis, pelos
alunos da Oficina Art Manha.
Quem não teve a oportuni-
dade de presenciar a apresenta-
ção de estreia poderá conferir as
apresentações que acontecem
durante o mês de dezembro.
Confira a programação:
- 1º de dezembro (sábado)
- 20h30min - apresentação do
Coral da Igreja Batista.
- 8 de dezembro (sábado)
- 20h30min - apresentação do
Coral São Benedito.
- 15 de dezembro (sábado)
- 20h30min - apresentação das
crianças da educação infantil e
do Coral Raiozinho de Sol.
»Educandário São Vicente realiza abertura do Natal de Luz
Ocoral Raiozinho de Sol, junto com crianças do contra turno
escolar da rede municipal de educação, abriram as festividades
de Natal com bela apresentação no dia 24 de novembro.
Decoração utilizando materiais recilcláveis foi
adotada no Lar para o período natalino.
LAPACLIN
Consultório
Moto Clube da Lapa realiza campanha
de arrecadação de brinquedos
Doação. Uma pequena palavra que faz muita diferença.
O Moto Clube da Lapa está realizando cam-
panha para arrecadar brinquedos para as crianças
carentes da Lapa, visando o Natal. Os brinquedos
arrecadados serão distribuídos no dia 22 de dezembro
nos bairros e localidades do interior do município.
Para participar da iniciativa é simples, bastando
doar aqueles brinquedos que estão em bom estado e
não são mais usados pelas crianças da casa, tendo a
certeza de que farão a alegria de outras crianças. As
Oftalmológi
caixas de coleta dos brinquedos já estão espalhadas
em alguns locais da cidade.
CONFIRA ONDE VOCÊ PODE FAZER A DOAÇÃO:
- Loja Auê by Paula Baggio;
- Farmais;
- Lojas Zarur;
- Supermercado Condor;
- Supermercado Barcelona (Av. Alosio Leoni);
- Loja Ponto 10 (em frente a Caixa Econômica).
O Jornal
de Verdade
Impresso
Especial
9912222827/2008 DRIPR
EDITORA GRÁFICA
N.S. APARECIDA
—....CORREIOS...
P0e3
Vera Lúcia Car
Fundada por Aramis Gorniski em 06 de Junho de 197€ É Souza nave
83750000 Lap
www.tribunaregionaldalapa.com.br - Fone (41) 3622.2389 - tribunalapatgmail.comn á
Lapa Moto Clube
realiza Natal Solidário
Foram centenas de brinquedos arrecadados e distribuídos na tarde do dia
22 dezembro na região do Rio da Várzea, Marafigo, Passa-Dois e arredores,
finalizando o dia com uma festa no semáforo da Lapa, onde foram distribuí-
das balas, gacesaapal alguns brinquedos aos que por ali passavam.
EIA NA PÁGINA 07
/ da de dezembro de 2
012 - Edição Nº 1729
AsEmpunacegionars UI
“Lápa Moto Clube realiza Natal Solidário
4 - do Rio da Várzea, Marafigo, saúde e paz, são os votos do
& — Passa-Dois e arredores, fina- Lapa Moto Clube a todos.
* lizando o dia com uma festa Ra
> ira mais ja entrega
no semáforo da Lapa, onde des prosgrdea Ta ESC
5 foram distribuídas balas, do- (Tribuna da Lapa) e na página
4 cesemaisalguns brinquedos da Tribuna na intemet (www.
É aos que por ali passavam. tribunaregionaldalapa.com.br). : «
% ço Á motociclismo, mas também com o obje!
i Aos sócios e amigos do CAPA OT OE ae A Bi (bc Wado,
; Lapa Moto Clube que par" japamotoclubeDhotmail.com
$ | nciparam, um especial agra- Flávio Ribas Cassou
: decimento. Mas, com certeza (Presidente) - Fone 9918-6968 E
a grande recompensa de Leandro Natel Baggio As crianças se divertiram
; : E g pdol -
é cada um foi ver o sorriso (Tesoureiro) - Fone 9912-7470 com o Papai Noel Piloto
O Lapa Moto Clube agra-
dece a todos que colaboram
com a Campanha “1º Natal
Solidário”. Foram centenas
de brinquedos arrecadados
e distribuídos na tarde-do
dia 22 dezembro na região
das crianças ao receberem
um brinquedo, um carinho
que, para muitos, é único e
inesquecível.
Mais uma vez o Lapa
Moto Clube agradece aos
proprietários dos locais onde
foram montados os pontos de
coleta: Lojas Auê, Ponto 10,
Zarur, Supermercado Condor,
Supermercado Barcelona e
Farmácia Farmais.
O Lapa Moto Clube foi EM core o ANE Ss SERIES E PRESTE
criado com o objetivo de unir ate
os amantes e admiradores do Aentrega
motociclismo, mas também de balas e
com o objetivo de promover brinquedos
o! z r aconteceu
filantropia, e esta ação foi idade TO
a primeira de muitas. Ãos = dia 22 de
ff E dezembro.
interessados em ag associar
ao Lapa Moto Clube e se unir
nesta ideia, segue o contato.
Os participantes afirmam
antecipadamente que todos
são muito bem-vindos.
Um Feliz Ano Novo, re-
pleto de realizações, muita
Crianças da região do Rio da Várzea, Marafigo, Passa-Dois e
arredores receberam presentes arrecadados na ação do Moto Clube.
Av. São João, 565/qCenria)- Contenda
dora
CNPJ 14.582.603/0001-53
Fundado em 24/08/2011
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso V da
Lei Municipal nº 2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade
Pública Municipal para entidade, segue:
Eu FLÁVIO RIBAS CASSOU, presidente do Lapa Moto
Clube e demais membros da Diretoria, DECLARAMOS que esta entidade é gerida
de forma a garantir o interesse público e social, visando a realização de atividades
de relevante interesse social.
Declaramos, ainda, que em caso de dissolução da
entidade, seu patrimônio será integralmente destinado à instituição sem fim
lucrativo, que preste serviço social relevante, a ser determinada pelo Poder
Executivo competente.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Presidente
À nós ii da Diretoria
ç
ha)
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2013
Autor: Vereador-Presidente João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Lapa Moto
Clube.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/03/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 08/03/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JOAO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2013
Autor: Vereador-Presidente João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Lapa Moto
Clube.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em |[//03/2013
Presidente da ComisSão-deegislatão, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2013
Autor: Vereador-Presidente João Carlos Leonardi Filho
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Lapa Moto
Clube.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/03/2013.
5) Apresentado em Expediente do Dia 08/03/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein?. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Ly 02/2013
Presidente da 'ssão de | egislição, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 42/03/2013
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ASSESSORIA JURÍDICA
Q
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 015/2012.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Lapa Moto Clube.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 015/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal o Lapa Moto Clube,
associação de direito privado sem fins lucrativos e devidamente inscrita no
CNPJ nº 14.582.603/0001-53.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade social sem fins lucrativos e tem por .
objetivos incentivar esportes relacionados ao motociclismo, bem como
promover viagens, passeios e demais eventos. Anexou ainda o autor,
declaração no sentido de que tem conhecimento das atividades esportivas e
sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada.
O diploma legal que regulamenta a matéria é a Lei
Municipal nº 2804/2013, sendo que em análise do Anteprojeto tem-se que o
mesmo esta de acordo com a referida norma, isto porque, trata-se de entidade
que serve desinteressadamente a coletividade que abrange na área esportiva
ligada ao motociclismo, lembrando-se ainda que a mesma possui o lapso
temporal de personalidade jurídica superior ao exigido pela lei municipal em
questão e, ainda, foram anexados diversos documentos que comprovam o
cumprimento da norma regente.. “E
Nes
Consta documento do Presidente que em caso de
dissolução seu patrimônio será destinado a entidade indicada pelo Poder
Executivo, e que ainda seu estatuto diz a entidade não distribui lucros, o que
por si só já garante a Administração Municipal que a entidade não poderá
utilizar-se de valores para fins diversos de sua área de atuação, sendo que
desta forma esta assessoria entende que esta suprida a não existência em seu
estatuto a destinação dos bens em caso de dissolução, ainda mais
considerando-se que caso a associação beneficiada venha a receber verbas
públicas terá que prestar contas de seus gastos e, em nenhum momento
poderá desvirtuar a destinação social e desinteressada de seus bens.
Diante disso, o presente Anteprojeto de Lei encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2013.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ
E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 015/2013.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Lapa Moto Clube.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 015/2013, de
autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal o Lapa Moto Clube, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz em seu
artigo 1º os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme
transcrição abaixo;
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
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E REDAÇÃO
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sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecidas
através da presente Lei, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida
pela entidade be
neficiária, visto que trata-se de associação constituída
legalmente, inscrita no CNPJ nº 14.582.603/0001-53 a mais de seis meses e seu
ramo de atuação é o esporte, estando, portanto, de acordo com os incisos | e Il do
artigo 1º da Lei 2804/2013.
Pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma
não possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os
serviços prestados pela mesma é de relevante serviço público ligado
principalmente ao esporte.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA “a
E REDAÇÃO
Com relação ao inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº
2804/2013, consta no referido Estatuto como é a gestão patrimonial da
Associação e que esta gestão garante o interesse público, pois esta está
relacionada aos objetivos da Associação beneficiada. Porém, no que diz
respeito à destinação do patrimônio da entidade no caso de dissolução, o
estatuto social juntado diz que será a assembléia geral que definirá a
destinação de seu patrimônio, porém, conforme faz prova documento em
anexo, a Associação, através de sua diretoria compromete-se no caso de
dissolução a destinar seu patrimônio a entidade a ser indicada pelo Município.
Desta forma, esta Comissão entende que com tal
documento supre a exigência do inciso V do artigo 1º da Lei 2804/2013, ainda
mais por considerar que o artigo 34 do Estatuto da Associação diz que os
membros da Diretoria são responsáveis pela aplicação de seus recursos.
Por fim, foi anexado documento contábil que atestou a
regularidade da instituição junto à Receita Federal bem como declaração do
Presidente da Entidade de que nunca receberam verba pública alguma.
Com relação as demais exigências da Lei 2804/2013, em
[a análise do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto
de acordo com o diploma legal que rege a matéria.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de 2013.
Élio ok Wesolowski
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE 2013
SÚMULA: Regulamenta a concessão de Título de Utilidade
Pública Municipal para entidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade Civis, ou de
Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações , e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente as coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil Brasileiro,
há mais de (6) seis meses e que seus atos constitutivos demonstrem as áreas de
atuação, sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social conste
sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos e que não
distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração, reconhecida em
cartório, de que seus membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e devida
destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da instituição
junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento presente ou
passado de repasse de recursos públicos sejam eles municipais, estaduais,
federais ou de entes internacionais.
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
4 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração de
órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço relevante à
comunidade local e qual sua área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal.
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados pela entidade,
a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades que
realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da diretoria.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e averbará a remessa
de relatórios circunstanciados.
jnico — O relatório a que se refere o caput deste
artigo deverá ser entregue, impreterivelmente, até a data de 31 de dezembro de
cada ano.
Art. 5º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
l. Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Hl. 11. Deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do estado do Paraná dos
recursos recebidos;
DT
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
ll. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
IV. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a
presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a lei 1.071 de 09 de abril de 1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Janeiro de 2013.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
O
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
quNICIPa, GABINETE DO VEREADOR
% JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
Ref. Anteprojeto nº 015/2013.
Sumula: Declara de Utilidade
Pública, no âmbito Municipal, o
Lapa Moto Clube.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante aos Vereadores encaminhar cópia do novo Estatuto
| Social do Lapa Moto Clube, por onde observa-se que foram realizados as
| adaptações que se fizeram necessárias para adaptá-lo à Lei Municipal nº
| 2804/2013, constando em seu artigo 3º a inexistência de distribuição de lucros
| e em seu artigo 36 que, no caso de dissolução, seu patrimônio será destinado
ao Poder Público local.
Desta forma, solicito a juntada do novo Estatuto ao Anteprojeto de Lei nº
015/2013 e que seja dado conhecimento do mesmo aos demais Vereadores.
Poder Legislativo Municipal, em 03 de abril de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LAPA MOTO CLUBE
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E
E DO FORO
Artigo 1º - O LAPA MOTO CLUBE é uma associação civil sem fins lucrativos,
fundada em 27 de agosto de 2011, com as seguintes características:
1. Tem por foro a cidade de Lapa/PR e sede à Rua Senador Souza Naves,
nº 1375, Centro, CEP 83.750-000, Lapa/PR.
2. É aberta a inscrições de novos associados;
3. É regida pelas Leis de Deus, pelas leis dos homens, pelo seu Estatuto
Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 2º — Constituem objetivos do LAPA MOTO, CLUBE:
1. Realizar, incentivar e promover passeios, viagens, encontros, esportes e
eventos ligados ao motociclismo;
2. Unir amigos motociclistas que se confraternizam em torno de sua paixão
pelas motos;
3. Promover filantropia e a paz social.
Parágrafo Único: A associação terá como fonte de recursos à contribuição
associativa mensal dos associados, valor a ser estabelecido em Assembléia Geral
Extraordinária de Fundação, assim como doações e verbas destinadas ao LAPA
MOTO CLUBE por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e/ou privado.
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CAPÍTULO III
SEÇÃO |
DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 3º - São órgãos deliberativos do LAPA MOTO CLUBE:
1) Assembléia Geral;
2) Conselho Fiscal;
3) Diretoria;
SEÇÃO Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL t Ts
Art. 4º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados
que estejam em gozo de seus direitos sociais e é soberana; “em suas deliberações,
respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia poderá ser convocada pelo presidente e
presidida pelo mesmo.
Art. 5º - Cabe a Assembléia Geral:
| - Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Fiscal e Suplentes;
Il — Discutir e aprovar o estatuto da entidade;
Ill — Deliberação de valor a ser pago pelos associados, a título de
mensalidade.
81º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência
mínima 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
82º — As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta, em primeira convocação, e pela maioria simples, em
segunda convocação, de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira - a
convocação.
Art. 6º - A assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da associação, com o mínimo de 05 (cinco) dias antecedência.
81º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por anó, ou
segundo o prazo estabelecido pelo estatuto, em primeira convocação, com a presença
de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com qualquer número de associados.
82º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
a) Discutir e aprovar a aplicação dos recursos do LAPA MOTO CLUBE,
relativo ao período em análise;
b) Aprovar anualmente as contas de gestão, após aprovação prévia do
Conselho Fiscal do MOTO CLUBE;
c) Deliberar sobre eleições da Diretoria, Conselho Fiscal, podendo
também preencher cargos vagos;
Art. 7º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
presidente da associação, por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
81º - A Assembléia Geral Extraordinária será presidida por quem a
convocou.
82º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral Extraordinária só terão
validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da
primeira convocação.
83º - Compete a Assembléia Geral e Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos que não estão previstos neste Estatuto;
b) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pelo LAPA MOTO
CLUBE;
c) Alterar o Estatuto no interesse do LAPA MOTO CLUBE;
d) Destituir a diretoria, quando for o caso; .-.
e) Atuar na hipótese prevista no artigo 10 deste Estatuto; «no
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
gra
Art. 8º - A diretoria é o órgão executivo e coordenador do LAPA MOTO
CLUBE.
Parágrafo Unico — A diretoria será eleita em Assembléia Geral
Extraordinária de Fundação, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante chapas a
serem apresentadas, podendo haver reeleição.
Art. 9º - A diretoria terá a seguinte composição:
|— Presidente;
Il — Vice — Presidente;
Ill — Secretário; -.
IV — 2º Secretário;
V — Tesoureiro;
VI — 2º Tesoureiro;
Art. 10 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um
substituto.
Art. 11 — A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão de Assembléia Geral, quando constatado desvio de suas funções ou outras
atitudes que acarretem prejuízos ao LAPA MOTO CLUBE.
Art. 12 — Compete a Diretoria:
| — Elaborar o plano de aplicação de recursos do LAPA MOTO CLUBE;
ll — Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço financeira, antes de
submete-lo à apreciação da Assembléia Geral;
Ill — Exercer as demais atribuições decorrentes deste Estatuto e as que
lhe venham a ser legalmente conferidas;
IV — Decidir os casos omissos;
V — Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
Art. 13 — Compete ao Presidente:
| — Convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias, se assim o for, bem como as reuniões da Diretoria;
Il — Representar a entidade em juízo ou fora dele;
Wl — Administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com o
Estatuto, os recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE;
IV — Ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
V — Promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam exercidas satisfatoriamente;
V — Exercer as demais atribuições bed 5 resto estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria; '
VI — Administrar o LAPA MOTO CLUBE e, “divulgar os” eventos “e “ao Ê
finalidade do mesmo;
Art. 14 — Compete ao Vice-Presidente: |
| — Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
| — Assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de
exercê-las; E
Art. 15 — Compete ao Secretário:
| — Elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações, etc.;
Il — Ler as atas das reuniões e assembléias;
Wl — Assinar, juntamente com o Presidente, as correspondências -
expedidas;
V — Manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras; D
EAD.
VI — Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatórios para apresentação em Assembléias;
VII — Manter organizado e atualizado o cadastro dos sócios;
Art. 16 — Compete ao 2º Secretário:
| — Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
Il — Assumir as funções do Secretário quando este estiver impedido de
exercê-las;
Art. 17 — Compete ao 1º Tesoureiro:
| — Assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
Ill — Assinar juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
Ill — Prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV — Manter os livros contábeis (caixa) em dia e sem rasuras;
Art. 18 — Compete ao 2º Tesoureiro: ;
| — Substituir o primeiro em sua ausência; * -:.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 — O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização do LAPA
MOTO CLUBE. Será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
81º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito em Assembléia Geral Ordinária,
juntamente com a eleição da Diretoria.
$2º - O Conselho Fiscal tomará posse juntamente com a Diretoria. O
mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 20 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — Fiscalizar as ações e a movimentação financeira do LAPA MOTO
CLUBE, entradas, saídas e aplicações de recursos, emitindo pareceres para posterior
apreciação da Assembléia Geral;
Il — Examinar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do LAPA
MOTO CLUBE, bem como a prestação de contas;
Ill — Solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimento e
documentos comprobatórios da receita e despesa;
IV — Apontar à Assembléia, se o Presidente do LAPA MOTO CLUBE
retardar por mais de um mês a sua convocação, podendo, para tanto, convo
Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorram motivos graves e urgentes; TA
ao
CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS
DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO |
DOS SÓCIOS
Art. 21 — O quadro social do LAPA MOTO CLUBE é ilimitado, desde que
comprove ser proprietário ou não de motocicleta.
Parágrafo Único: A admissão de novo associado ao quadro social do
LAPA MOTO CLUBE, dependerá de proposta escrita por qualquer associado
contribuinte, a ser encaminhada à Diretoria, que apreciará o pedido e decidirá de plano
se aprova ou não o ingresso do novo associado, observadas as regras e condições
estabelecidas neste Estatuto.
Art. 22 - São condições indispensáveis ao ingresso e permanência no
quadro associativo, na qualidade de Associado Contribuinte:
1) Ter capacidade para exercer direitos e assumir obrigações;
2) Não ter sido eliminado, de quaisquer outras associações de
motociclistas ou organização congênere, por ato desabonador;
3) Assumir o compromisso de obedecer fielmente a este Estatuto, as
decisões dos órgãos administrativos do LAPA MOTO CLUBE;
81º: O associado que pretender se desligar da associação deverá
formalizar sua intenção de maneira expressa, por carta endereçada ao Presidente do
LAPA MOTO CLUBE.
82º: De posse do pedido de desligamento o Presidente mandará efetuar o
levantamento dos débitos eventualmente pendentes e dedigirá: de, plano quanto ao
desligamento do associado, cobrando-se as eventuais pendpaçiss: fts men
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES
f tapas
Art. 23 — Constituem direitos dos Sócios:
| — Utilizar-se de todos os serviços do LAPA MOTO CLUBE e participar-db
suas atividades e eventos;
|| — Participar das atividades associativas;
WI — Votar e ser votado;
IV — Solicitar em Assembléia Geral esclarecimento a respeito da utilizaçã
dos recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE e dos atos da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
V — Apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios; hp
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Art. 24 — Constituem deveres dos sócios:
| - Conhecer o Estatuto do LAPA MOTO CLUBE;
ll — Participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas e atacar suas determinações;
Ill - Cooperar, de acordo com as possibilidades, para a constituição do
fundo financeiro do LAPA MOTO CLUBE;
IV — Colaborar na realização das atividades do LAPA MOTO CLUBE;
V — Participar dos atos, mobilizações e atividades em que o LAPA MOTO
CLUBE esteja envolvido;
VI — Defender os interesses dos associados;
VII — Zelar pelo bom nome do LAPA MOTO CLUBE perante tudo e todos;
“”
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 25 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente
quando se verificar necessidade para tanto, com a presença da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
81º - Fica estabelecido o Motódromo Renato Cardoso como ponto de
encontro todos os sábados e domingos para um encontro informal, sem
obrigatoriedade. Bem como outros possíveis lugares a.serem definidos posteriormente.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES
DIRETORIA E CONSELHOS :: cd
Art. 26 — As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal dar-
se-ão dois meses antes do término do mandato. Caberá a Diretoria em exercício
convocar a Assembléia Geral onde será organizado o processo de eleição da nova
Diretoria, passando então a fluir o prazo para apresentação das chapas concorrentes.
Art. 27 — Para o processo de eleição e na apuração dos votos, deverão
participar, preferencialmente, uma comissão que não sejam os próprios candidatos.
Art. 28 — Os membros eleitos terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida
a reeleição.
Art. 29 — Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição do LAPA MOTO CLUBE de no mínimo 2 (dois)
meses, respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 30 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior ou em até 30 (trinta) dias após.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS
Art. 31 — Os meios e recursos para atender os objetivos do LAPA MOTO
CLUBE serão obtidos mediante:
a) Mensalidade dos associados. (deverá ser estabelecida na ata de
constituição pelo período da primeira Diretoria)
Doações;
Promoções e Eventos;
Verbas depositadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
e/ou público.
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Art. 32 — Os recursos financeiros do LAPA MOTO CLUBE serão
depositados em conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município,
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
SEÇÃO II E
DA APLICAÇÃO
Art. 33 — Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de
aplicação previamente elaborado e discutido pela Diretoria é o-Conselho Fiscal.
|
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
SEÇÃO |
Art. 34 — Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariament
os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 35 — Quando as atividades do LAPA MOTO CLUBE contrariarem as
finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá hay;
intervenção mediante solicitação do Conselho Fiscal ou do Presidente às autoridade
competentes.
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SEÇÃO II
DA DISSOLUÇÃO
Art. 36 — A dissolução do LAPA MOTO CLUBE poderá ser resolvida por
Assembléia Geral, mediante dessas 4 unânime de seus associados.
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será integralmente dest -
instituição sem fim lucr
social relevante.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 — Os sócios não respondem pelas obrigações do LAPA MOTO
CLUBE.
Art. 38 — São sócios fundadores do LAPA MOTO CLUBE, aqueles que
participaram da Assembléia de fundação, cujos nomes constam da respectiva lista de
presença devidamente assinada.
Art. 39 — O LAPA MOTO CLUBE não distribuirá rendimentos de qualquer
natureza decorrentes do resultado do exercício financeiro aos seus associados e
diretores, ressalvado o reembolso de despesas efetuadas e devidamente
comprovadas, em nome da associação.
Art. 40 — O presente estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
omarca de Lapa — Estado do Paraná.
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Pessoas Jurídigag da É
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VICE-PRESIDENTE
FLÁVIO EVERS CASSOU
SEGUNDO SECRETÁRIO
JUNTEI as folhas de Nº:.0M.à.6G4.
Processo Legislativo Nº: ASS 43.
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 015/2012.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Lapa Moto Clube.
Retorna para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 015/2013, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, cujo objeto
é declarar de utilidade pública no âmbito Municipal o Lapa Moto Clube,
associação de direito privado sem fins lucrativos e devidamente inscrita no
CNPJ nº 14.582.603/0001-53.
Que, o motivo do retorno do mesmo deve-se ao fato de que
seu autor protocolou novo estatuto social atualizado e modificado para incluir
dispositivos em seus artigos 3º e 36º, para reforçar a inexistência de
distribuição de lucros e determinar que em caso de dissolução os bens da
associação seja destinado ao Poder Público.
Desta forma, esta Assessoria ratifica o parecer já emitido,
com a observância apenas de que seja considerado para análise o novo
estatuto juntado, podendo o Anteprojeto ter o seu regular prosseguimetno
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 05 de abril de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 0=FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
AUNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
NR: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 22/2013
Autor: Vereador joão Carlos Leonardi Filho (Dango
Leonardi)
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, o Lapa Moto Clube.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
municipal, o Lapa Moro Clube, inscrita no CNPJ nº 14.582.603/0001-53.
Parágrafo único — O Lapa Moro Clube deverá, a cada ano,
apresentar ao Poder Iixecutivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades,
para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de
2013, bem como obedecer todas as disposições da referida Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de abril
JOAB G. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
WESOLOWSKI
CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| FREFEITURA L APA | RAÇA READ PR CE
|
E MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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LEI Nº 2824, DE 07 DE MAIO DE 2013
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o
Lapa Moto Clube.
» A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
5)
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
municipal, o Lapa Moto Clube, inscrita no CNPJ Nº 14.582.603/0001-53.
Parágrafo único - O Lapa Moto Clube deverá, a cada ano,
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804,
de 07 de janeiro de 2013, bem como obedecer todas as disposições da
referida Lei Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Maio de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA


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