Município DA LAPA
E euncfdo..
EsrtaDO DO PARANÁ o
ps?
Ofício nº 250/2010 Lapa, 10 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 251, de 10.04.10, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me, j
Paulo César | / uriati
Prefejtó | unicipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAFA
10/05/2010 - 16:56
Responsável NE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.592.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais), destinado a
canalização do córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves, e dentro
das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.022 — Convênio Ministério da Integração Nacional - Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1832 — Obras e Instalações R$ 4.500.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 92.000,00
TOTAL... irrereerereererereerererererrererereraeenerararenanarassaeaseesararsesaetes R$ 4.592.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
O Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do Convênio nº 731421/2009
firmado com fo) Ministério da Integração
Nacional... iene R$ 4.500.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 92.000,00
TOTAL armorsesemcasesssisimisas.-esenerterceseososbibadianavese so ersciocoas mese secenrEsRaS na R$ 4.592.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
|
Au CésalFilites Furiati
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lava - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente projeto de lei, que visa atender dispositivo do Convênio com o Ministério da
Integração Nacional que tem por objetivo a Execução de Obras de canalização do
córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves, neste município.
Trata-se de complemento de recursos agora enviado pelo Ministério da
Integração Nacional, cuja justificativa já foi enviada no Projeto de Lei nº 041/2010, cuja
cópia anexamos.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
cá a:
Ed JÁ
Paula César s Furiati
Prefeito! unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - | aca Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
3
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, visando a implantação do parque linear do Passos Neves, dentro
do que preconiza o Convênio com o Ministério de Turismo, ou seja, a Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, buscando resolver de forma
definitiva o problema existente com os córregos, Passos das Neves e da Ronda que
causam frequentemente inundações e danos ambientais tais quais erosões e
assoreamento além de prejuízos econômicos com o alagamento de algumas
residências encontrou oportunidade junto aa GOVERNO FEDERAL para a obtenção de
recursos financeiros para buscar uma solução a esses problemas.
A idéia já pactuada entre as esferas Municipal e Federal é a de um
projeto em parque linear ao longo dos córregos dotados de equipamentos urbanos que
incrementem o interesse do público a usar esse parque: são áreas de lazer, trilhas para
caminhada e construção de um lago próximo ao trevo de acesso à cidade.
A par do porte dos equipamentos urbanos será feito o alargamento do
canal bem como redimensionadas todas as travessias de Rua que hoje, por conta de
subdimensionamento, retém as águas por ocasião de chuvas mais fortes o que
ocasionam os alagamentos, principalmente na região do antigo matadouro Municipal.
Está sendo elaborado um projeto executivo para que possibilite, após a
liberação de recursos, a licitação e que essa contemple todos os aspectos tanto
urbanísticos quanto de drenagem.
É evidente que a implantação desse parque linear irá, também,
incrementar o turismo.
Em resumo teremos ao longo do parque linear:
- ARBORIZAÇÃO
- AJARDINAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA Lapa
Estado DO PARANÁ
- ILUMINAÇÃO
- CICLISMO
- CANCHAS ESPORTIVAS
- ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO
- LAGO PROXIMO AO TREVO DA AV. CAETANO MUNHOZ DA
Paulo Cés, Fiates Furiati
Prefeit Municipal
=IHEDOH
CONVÊNIO Nº 731421/2009-MI, QUE ENTRE SI
CELEBRAM 4 UNIÃO. PELO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
HÍDRICA, E O MUNICÍPIO DE LAPA, NO
ESTADO DO PARANÁ,
A UNIÃO, meio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no UNPIMF
ks o = 03, 353. SSstada 6 com sede na Esplanada dos Ministérios, B'oco 3º andar, em
CONCEDENTE, neste ato representado pelo
lid rica, FRANCISCO CAMPOS DE ABREU,
t pital, portador da Carteira de Identidade nº 1027948 —
SSP/BA e do CPE/MP nº 130.456 no uso das atribuições que lhe foram conferidas por
subdelegação de com apetência pela P 951. de 22 de dezembro de 2008 e pela Poriria nº 358
de 20 de agosto de 2009, v o ML aciro DE LAPA, com sede na Praça Murazi 1: Braga, &
Ceniro, CEP: 83750-000 no Es anã, inscrito no CNDI/MT sob o 2º 75.020.452/000] 45
deneminado CONVENENTE, representa x to Prefeito. PAULO CESAR FTATES FURIATE,
brasileiro, poriador da Cureira de Iden: .157-0 SSP/PR e do CPE/ME nº 20.849.439-n4,
residente é domiciliado no referido Miumic io, Pesolvem celebrar o presente Convênio rado no
SICONV sob nº 7aI4sL, tação, er posto nã Lei Con tá
de 2000. na Lei nº
do corrente exercic
nº 6.170, de 25 de | menta pela Porri Intermi nisegal MP M À
o RD ho arabe ao FARA e comme és procurão É QL OU UUVO LAU dm MAenantE EA ClM sulas E
condições seguintes:
brasileiro, residente = d
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
ic» de obras de canalização do córrego cos Neves no
da LapaPR, conforme discriminação detalhada no
o « rubriçado, do processo, que integra este Instrumento
Constitui objeto do pre
Parque Linear do Passo dos Neves, no
Plano de Trabalho, devidamente aprova
independentemense do transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
E-DO CONCEDENTE:
2) repassar os recursos financeiro
constante no Plano de Trabalho. e conf
CONVENENTE, vbedecendo ao cronograma de desembolso
o disposto na CLÁUSULA QUINTA;
ênio no prazo de até 10 (dez) dias, bem
razo de até U2 (dois) dias úleis:
b) motificar a Câmara Mi dese Cor
como da liberação dos 1
4 consecução do objeto deste Convênio, na
terial MP/ME:MECT nº 127, de 29 de maio de
c) analisar à prestação de contas dos r E
forma € prazo fixados no «xt. 60 da Portaria Inter
2008;
io. quando houver arraso na liberação dos recursos, x
o venho
d) prorrogar “de oficio” a vigênçi:
timitada a prorrogação ao exuto
Es-*10 Er:ds FROI
=1H5DOH
VÉNIO NÉ 7 - UNIÃO/MI - MUNICÍPIO DE LABA/PR Fl
e) commicar ao CONVF aisquer irregular = decorrentes do uso dos recursos ceste
Convênio, ou ourras pendências dz ordem técnica ou legal, bem como uspender a liberação de
recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para sancamento ou
apresentação de informações e Em
a) executar o objeto pactuado na É ÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com: o Plano de Trabalho;
b) adotar todas as medidas necossárias à correta execução deste Convênio:
c) aplicar os recursos financeiros de que t nio, na conformidade do Plano de Trabalho
e, exclusivamente, no cumprimento do seu «
&) notificar os partidos politic sindicaios d alhudores é as entidades empresuna's, com se
no Município, do recebimento dos recursos financeiros à conta deste Convênio, na prazo de 2 (dois)
dias úteis contados da data do efetivo crédito, na forma determinada no am. 2º da L ei nº 9.452, de 20
de março de 1997,
e) cientificar da celebração nvênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de govemo que originou & transferência de recursos, quando houver;
f) arcar com o pagamento de toda quer despesa excedente aos recurso: s financeiros fixados na
CLÁUSULA QUARTA;
£) manter atualizada & escrituração | especifica dos atos e fatos relativos à execução deste
E os
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
io local em
ais das despesas arquivados. em boa ordem, no pró
que forem contabilizados, à disposição sãos de controle intemo e externo, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da aprovação de p de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo
Tribuna! de Contas da União - TCU. pera ao exercício em que a transferência objeio deste
Convênio for incluída em suas contas;
h) manter os comprovantes origi
à) apresentar, por cópia autenticada, todo e qualquer dosumento comprobatório de despes a cfetuada
à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a criiénia do CONCEDENTE, sujeitanc do-se.
no caso da não apresentação, no praze lado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termas da línea
“ç” da CLÁUSULA DÉCIMA -PRIMEIRA deste Instrumento:
o de bens vinculados à execução do objeto
de junho de 1993, c demais nomm
re os procedimentos ali definidos
j) observar, na contratação de obras,
deste Convênio, as disposições contid
erviços cu aq
inº 8.666, d
Ss
federais pertinentes às licitações c contratos admin
ç
para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de Licitação;
k) utilizar, quando da ste Convénio. a modalidade pregão,
preferencialmente na forma sletrônica, nas contratações cade fornecedores de bens e/ou serviços comuns,
nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450,
de 31 de maio de 2005:
sobre os panicipantes é respectivas propos:as das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
b registrar no SICONV — ; dd Convênios c Contratos de Repasse — as atas & as informações 2
inexigibilidades; |
=IHEOCA
40 Gr:do FROMIGLDILS
NÉ aja to20n9- UNTÃOIMI =» MUNICÍPIO DE LAPA'PR
o. nO minimo, às seguintes informações:
CONVE
m) incluir no SICONV, antes de realização de cada pauame
m,! - a destinação do recurso:
m.2 - onome e CNPJ ou CPF da
mecedor, quando for 9 caso:
m.3 - o contrato a que se refere o pageme
alizado;
m.4 - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; €
o do recebimento definitivo do objero do contraio, medisnte inclusão no
s Cu documentos Countadels.
m.5 - à comproy
Sistema das notas fis
e engenharia, o detalhamento do s componentes de
c Despesas Indiretas - BDI) c dos respectivos
sentado so CONCEDENTE quando da
n) exigir, nas licitações de obres N
Lucros e Despesas Indir LD! (ou Be
percentuais praticados, que deverá integrar relatório a ser ap
prestação ds contas;
o) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe ctetuar
acompanhumento in loco e fomeçendo ado, es informações e vs documentos
relacionados cum a execução do cbjeis deste Convênio, espec te no que se refere ao exame da
documentação relativa à licitação e aus contatos; é
p) permitir o livre acesso de servidores dos órgãos do CONCEDENTE. do Sistema de Controle
Intamo do Poder Executivo Federal, bem o do Tribunal de Contas da União, a qualquer tempo =
lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio. bem como aos locais d
execução do objeto desurito na CLÁUSULA PRIMEIRA;
deste Convêmo, que permita o livre
Sistema de Controle Intemo do Poder
stros contábeis
q) inserir cláusula, nos contratos celebrados para e
acesso de servidores dos órgãos do CONCEDENTE. do
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, aos documentos q re
das empresas contratadas;
sos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
recursos humanos utilizados na execução do object deste
dinérios que incidam scbre o presents
iançad vs automaticamente pela rede
r responsabilizar-se por todos os enca
evennuais demandas judiciais relativas
Convênio, bem como por todos os ônus triby
Instrumento, ressalvados aqueles de namireza compulsória
bancária arrecadadors;
103 OU E
s) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a parti e do Govemo Federal e do Mim )
Integração Nacional em toda e qualquer ação, promocional qu não, relacionada com a execução do
odjeto descrito na CLÁUSULA TRIMEIRA, e, obedecido o modelo padrão estabelecido pelo
CONCEDENTE, apor à marca do Governo Federal nas placas. painéis e outdoors de identificação das
Gbras e projetos custeados, no toda ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto
na Instrução Normativa nº 21, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Govemo &
Gestão Estratógica da Presidência da Rep que venha subsuluí -la:
E
à, OU outra nor
« Operação v manutenção do objeto deste
odo a atender as finalidades sociais às quais se destina;
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência «
As É o utir da pubiicação de seu extrato no
Diário Oficial da União. A
365 dias, com início a
=1H%DCH
(|
É r:43 FR
CONVÊNIO nº 731425:2003- UNTÃOAU - MUNICÍPO DE LAPA PR TL4
Subcláusula única - À vigência deste Convênio poderá ser prorrogada medianie termo aditivo, par
solicitação do CONVENENTE devi Mete Fendumentada, formulada, no mínimo, 30 (trinia; dias
antes do seu término, e que sorá submetida & apreciação e Tação do CONCEDENTE,
CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros Para à execução do objero deste Convênio, aeste ato Exados em R$
4.552.000,00 (Quatro milhões. guinhentos e 1 ta é dois mil reais ), serão alocados ce acordo com a
seguinte classificação vrçamentá
tis), correrão à conta da dotação alocada no
7 de 30/12/2008, publicada ro DO! de
co especificadas:
1) R$ 4.500.000,00 (Quarro milhões = guin
orçamento do CONCEDENTE,
31/12/2008, UG 530013, obs
h) Natureza do Despesa! 4440,42
€) Fonte: 0300
d) Nota de Empenho; 2000NE96O 158, de 37 de dezembro de 2009,
ida do CONVENENTE, de que ma
2) R$ 92.000,00 (Noventa é dois mil reais
és da Lei Municipal n “
o Art dO da Lent! 768, de 4 do a
2.252, de 08 de dezembro de 2008.
relativo:
de X
contrapur
5. estão consignados atra
Subcléusula Primeira - O CON ENENTE se obriga à incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos recebidos para a execu
deste Convénio conforme disposto no $ 2º fP/MP'CGU nº 127,
de 29 de maio de 2008.
Subcláusula Segunda - As despy
subseguente(s). no qgus comespon
orçamentárias dos respectivos exc:
respectivo crédito e empenho,
CONVENENTE,
'usão do presente Convênio er exercicio(s)
EDENTE, correrão à conta de suas dota
sendo objeto de termo aditivo a i ndie:
houver, da contrapartida de recursos do
cesimento de Restos a Pagar, o quantitativo das
do até a elapa que apresente funcionalidade,
Subeláusula Terceira — Em caso do oc
metas constante no Plano de Trabalho |
mediante aprovação do CONCEDENTE,
CLÁUSULA QUINTA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
do CONCEDENTE e à contraparida do
serão depositados há conta
umidade com os prazos
Os recursos financeiros relativos ao repasse
CONVENENTE, destinados à exccução do objeto dese Convênio.
específica vinculada ao presente instrum em uma parcela. em co
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado,
ica referida no “caput” somente poderá
des tornecedores e prestadores do serviço, A,
10 mercado finençeiro, na forma da Subçldusula sa
Subclâusula Primetra - A moviment:
ocorrer mediante crédito na conta hanc:
Pata pagamento de despesas qu para aplicação
Segunda desta Cléusula.
SN
CONVÊNIO Nº 7314212009 UNIÃ ! = MUNICÍPIO DE LAPA PE n.5
Subcláusuia Segunda - Ôs recursos, eng Q não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
caderetas de poupança de instituição Financeira pública feder à previsão de scu uso for igual ou
superior à um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado
aberio lasireada em títulos da divide pública, quando a utilização desses recursos verificar -se em
Prazos menores que um més.
Subektusula Terceira Os Tendimentos apurados; em anliranier no msmsad, Luan lu serao
sEvéliv e apiicados, exclusivamente, ne =xecução do sou
du prestação de contas, não podendo ser considerados como
Obmigato. imiaria, VALA P MISTO DO ody
objeto, sujeitos às mesmas condiom
contrapartida,
Subeláusula Quarta — Os Tecursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE somente serão
liberados após à apresentação, polo CONVENENTE, dos documentos u seguir listados e & Iespectiva
análise € aprovação.
a) Projeto básico:
b) Outorga para uso da águe ou dispensa:
o) Licença ambiental prévia ou dispersa;
d) Comprovação do titularidade dus áreas onde ocorrerão as obras, nos termos do Decreto nº
6.170/2007 o legislação complementar.
Subcláusula Quinta - A eficácia des
documentos reforidos na subo
no DOU, prorro;
O está condicionada a apresentação, pele Convenent, dos
ula autesor no prazo de (Cento e cinguenta) dias após a Publicação
“eis por iguais períodos , sob pena de extinção deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio puderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE. devidamente formalizada
e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e dec; - DO prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes do término da vigência, sendo vedada 4 al teração do objeto descrito na CLÁUSULA
PRIMERA.
CLÁUSULA SÉTIMA = BENS REMANE SCENTES
Na hipótese de aquisição, produção
tecmsos deste Convénio poder
CONVENENTE, mcdiante proce
Convênio, sejam nocessários paras
nnação de equipamentos ou materiais perinanentes, cor
a critério do CONCEDENTE, ser doados ao
ormal, quando, após a conclusão de objeto ou £ extinção deste
Segurar a continuidade do programa governamental
* dos motivos previstos na
ais serão automaticamente
Subeláusula Única - Sendo à presen nvCnio rescindido por quaiso
SUBCLÁUSULA ÚNICA da CLAUSULA DÉCIMA, os bens patrimoni;
revertidos so CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a gutondade normativa e exercer controle o fiscalização
sobre a execução, mediante à su Pervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto desto
Convênio, bem como de assumir ou tra ir é responsabilidade pela execução. no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
Subeláusula Primeira = A prerrogativa discrirainada no caput será exercida pela SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA HÍDRICA, responsavel pelas ações de acompanhumento ny condição de
Tepresentante do CONCEDENTE, que poderá valor-se de tudos os recursos icenológicos adequados à
«DOHA
UNIÃO MI - MUNICÍPIO DE LAPAPR 16
tenamento direto com às representantes do CON ENENTE,
” Párcenas com outros órgãos cu entidades públicas que se
bjeto deste Convênio,
fiscalização do objeto, inclusive po 1
bem como delegar competência ou &
situem próximos ao local de ex=cução
Subeláusula Segunda - A execução do
CONCEDENTE através de, no mí imo, 03 (1:
no decorrer e a outra no final des q
circunstanciados, sem prejuízo de ou
execução física do objeio.
objero deste Convênio será acompanhada pelo
) inspeções, sexdo uma no início dos serviços, uma
às quais serão emitidos os respectivos relatórios
Igadas necessárias para garantir a plena e regular
Subeláusula Terceira — O CONCEDENTE, deverá designar representanie para 0 acompanhamento
da execução deste Co regis ) Sistema de Gestão de Convênios e Contatos de
Repasse — na forma disciplinada no 53 da Portaria Interministerial MP/MEMET nº 127, de 29 de
maio de 2008,
CLÁUSULA NONA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos financeiros iransferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de
contrapartida e os de rendimentos apuredos em aplicações no mercado financeiro, deverá ser
apresentada na forma estabelecida peio art. 58 da Portaria Inemministerial MP/MF/CGU nº 127/2008,
no prazo míximo de 30 (trinta) dias contados do término de sua vigência, ou do último pagamento
efetuado, quando este acerver em data anterior ao encerramento da Vigência, compondo -se, além dos
documentos e informações apresentados pela CONVENENTE no SICONV, quando disponivel, do
seguinte:
a) Relatório de Comp
mento do Objeto:
db) Declaração de realização dos Clietivos a que se propunha o insuy mento;
ndo for o caso;
ruídos. q
c) Relação de bens adquiridos, produzidos ou cor
d) Arelação de treinados ou capacitados, quando for 0 caso:
E) A relação dos serviços prestados, quando tor q caso;
8 Comprovante de recolhimento do saido :le recursos, quando houver; e
documet
Interministerial MP/ME/CGU
2) Termo de Compromisso Dor meio do qual o convenente será obrigado manter
Port
relacionados 20 convênio. nos termos do 42º, do art, 3º
nº 127/2008.
ervado O prazo de 30 (irinta) dias, na forma descrita no
à CONCEDENTE estubeicceri o prazo máximo de
ento dos ri incluídos vs rendimentos da aplicação
os de juros de mota, na forma da Lei,
NENTE não tar à prestação de contas
à a inadimplência no SICONV, por
miidade analítica a q
sob aquele argumenio e adoção de outras
ena de responsabilização solicária.
das com inobservância das hipóteses veda
de 29 ds maio de 2 tarão suieitas à glosa, quando
capur, pata apresentação da prestaç
trinta dias para sua apres ntação, ou re
no mercado financeiro, atualizados monel
Se, ao término do último prazo estabel )
nem devolver os recursos, o CONCEDE TE reg
dever de prestar contas » comunicará
para fins de instauração de tomacds
medidas para reparação do dano ao e;
Subeláusula Segunda — As dospe:
art. 39 da Portaria Interministerial n
análise da prestação de contas.
e
[as]
x”
o
=. E
, Conforme
da
A
dd
E (O NÉ 73)421,2003 - UNIÃCIMI — MUNICÍPIO Dk LAPAPR EL7
CLÁUSULA DÉCIMA - DENUNCIA E RESCISÃO
co
Dor escrito, à qua tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação ou extrajudcial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma lega! ou de fato que o torne material o u formalmente inexecutável,
sem quaisquer ónus advindos dessa medida, imputando -se aos partícipes as responsadilidades das
obrigações decorrentes do prazo cm que tenha vi « creditando -se-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
ciado
Este Convênio poderá ser den
Subcléusula único - Constituera motivos para rescisão dese Convénio:
A) utilização dos recursos em desacordo com q Plano ds Trabalho:
b) inadimplemento de qualquer das cláusuins pacmadas;
c) constatação, a qualquer tempo, dz falsidade ou incorreção em qualquer documento a presentado; e
o de Tomada de Contas
d) verificação da ocorrência de qualg
Especial.
ST circunstância que ensejc a instaur;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESTITUIÇÃO DE RECURSUS
ção d este Convênio, o
rência do evento, sob
a recolher à CONTA
or de União, por meio de
» portal SIAFI,
denúncia, d isão uu da ext
30 (trinta) dius contados da
Quando da conclusão do objezo pactua
CONVENENTE, no prazo imp g
pena da imediata instauração de Tor
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
do Brasil
vel no si
sos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obti
utilizadas no objezo pactuado, ainda que não tenha havido
Convênio;
a) o eventual saldo remanescente dos r
nas aplicações financeiras realizadas e nã
aplicação, informando o número E a deia do
cido de juros
b) o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente € aci
ú tir da data de
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, :
recebimento, dos seguintes cas
b,1) quando não for executado o obje
5.2) quando não for apresentada a prest c fixado na CLÁUSULA NONA; e
h.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio,
na aiínca “a” em decorren ão parcial de
tecursos. setéá realizady com obsc a da proporcicnalidade de pação tanto do
CONCEDENTE, quanto do CONVENENTE, na alocação das recursos previstos neste Instrumento,
independentemente da &poça em que foram aportados
"10 Ov:43 FROM:ElTdi
S1H4DOK
145E35
CONVÊNIO Nº 7314212099. UNIAO/MI - MUNICIPIO DE LAPA/BR
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
União — DOU, ou dos aditamentos que
ão do objeto descrito ns CLÁUSULA
ja, € deverá ser providenciada pelo
eepectiva assinatura.
A publicação do extrato deste Convênio no Di Eis Sig
impliquem em alteração de valor
PRIMEIRA, é condição
CONCEDENTE no prazo
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, as seguintes condições:
ferua
&) Todas as comunicações relativas a esto Convênio serão « consideradas como regularmente €
quando realizadas por intermédio do SICONV
b) As comunicações que não puccremm ser efetuadas pelo SICONV serão co isideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por cela cu remetidas por correspondência, telegrama, fax
ou telex, devidamente comprov: e conta, no endereço das p artes;
€) As mensagens e documentos, res; tes da transmissão via fax, não poderão se constituir em peças
de processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias;
partícipes, bem co mo que isquer ocorrênci
d) As reuniões entre os representantes credenciados pel
s somente sc registradas em ala ou reletórios
que possam ter implicações neste Con
circunstanciados: e
e) As exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
quesiões oriundas do presente
ativa, as partes eegem o Foto da
ja » “o strito Federal, por força do art. 109 da Constituição
Para dinmir quaisquer cuvidas, casos
Instrumento. que não po
Justiça Federal, Seção Judiçiár:
Federal.
E. por assim estarem plana de os participes obrigam -se ao tola! e imenunciável
cumprimento dos cp do presente Instrumento, o qual lido e achad à confor foi lavrado em 3
(três) vias de igual seor e forma, que assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos é
legais efeitos, em ii ou fora dele.
Brasilia-DF, 34 de da agrade 2009.
, |
Pela UNIÃO/MUSIT: ] a
4
Ab /
FRANCISCO CAMPOS DÉ ABREU
Secretário Subs intragstrutura Hid
/
Pelo Município de Lapa/PR:
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
132727/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Execução de obras de canalização do Córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves, Município de Lapa- PR.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se do circuito ambiental da Lapa, cujo Parque Linear Passo dos Neves compreende grande parte do potencial hídrico do
Município, com destaque para o Córrego dos Neves. Desta forma, a ação pretende regularizar o manancial de forma a evitar,
nas quadras invernosas, o dano ambiental sobremodo no que se refere aos aspectos sociais de atingimento da população
circunvizinha, tais como enchentes, erosões e danos afins, especialmente nas imediações da Avenida Aloisio Leoni, Rua Des.
Otávio Ferreira, Rua Teófilo Augusto Carvalho, Rua Cel. João Pacheco, próximo inclusive da Câmara Municipal e área de
residências, comércio, pousadas, etc. Atualmente, os córregos do parque já estão gerando alagamento no acesso ao município
junto à BR 476, ficando o município com acesso comprometido nas épocas de chuva. Desta forma, a ação insere-se na
perspectiva de desenvolvimento sustendado do Município, inclusive e acentuadamente no que condiz aos aspectos de
prevenção e preparação de desastres.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/2007 e Portaria 127/2008
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
13254359453 MARCELO PEREIRA BORGES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios Bloco E 70062-900
1/8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
7657
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 0630-0
CÓDIGO :
MUNICÍPIO: | 83750-000
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
218
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 4.592.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 92.000,00
R$ 4.500.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
418
5 - PLANO DE TRABALHO
.
Meta nº: 1
Especificaçã Obras de canalização do Córrego dos Neves.
QUANTIDADE: 1650.0
UNIDADE DE
Término Previsto:
13/01/2011
Início Previsto:
14/01/2010
Valor:
R$ 4.592.000,00
Valor Global:
R$ 4.592.000,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Execução do Canal com 1,65 Km de extensão.
Término
13/01/2011
Início Previsto:
14/01/2010
Quantidade:
R$ 4.592.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2010
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves.
VALOR DA META:
R$ 4.500.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves. R$ 30.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 30.000,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Obras de canalização do Córrego dos Neves. R$ 62.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 62.000,00 PARCELA Nº:2
5/8
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Canal referente ao Córrego dos Neves.
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Parque Linear Passo dos Neves, imediações com Avenida Aloisio Leoni
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 4.592.000,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$
CEP: 87750-000
UNIDADE: un
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Código Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
Canal referente ao R$ 4.592.000,00 | R$ 4.592.000,00 R$ 0,00
Córrego dos Neves.
449051
TOTAL GERAL:
R$ 4.592.000,00
6/8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Diploma.jpg
DESCRIÇÃO: Diploma
NOME: LOA2009 pág4.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág4
NOME: Declaração contrapartida.jpg
DESCRIÇÃO: Delcaração contrapartida
NOME: Comprovação previsão orçamentária.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovação de existência de previsão orçamentária de contrapartida
NOME: Ata págl.jpg
DESCRIÇÃO: Ata Termo de Posse págl
NOME: Ata pág2.jpg
DESCRIÇÃO: Ata Termo de Posse pág?
NOME: Identificação Prefeito.jpg
DESCRIÇÃO: Documento de Identificação do Prefeito
NOME: LOA2009 pág2.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág2
718
PAGE
4 e
NOME: LOA2009 pág3.jpg [5 rg S]
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - pág3 7]
NOME: CNPJjpg
DESCRIÇÃO: Cartão CNPJ
NOME: LOA2009 págl.jpg
DESCRIÇÃO: Lei Orçamentário Exercício 2009 - págl
NOME: Abertura cc págl.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovante abertura conta corrente
NOME: Abertura cc pág.2.jpg
DESCRIÇÃO: Comprovante abertura conta corrente
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/05/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Bee a AY
CASTURINAÍOL TZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
| tramitação do projeto de Lei nº /2010, em bs dação ao autor do mesmo.
|
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o profto em MIO S wo
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ABPO = E |
Em M/27 [2010
Vi jÊ, a ds LEAL AFONSO À
E DR VA GALA lição, Justiça e Redação
ma eomomemermeememo ma e om cmmmeena mo mr 7
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em di / 2/2010 427
“Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO RR E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyRr HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 11/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/05/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXA XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX) XX AUXX:
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
Meco ot fos
CASTURINA/COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, , designo o Vereador |
, para compor a Comissão de de Economia, Iinaniças eNQrramento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em Fou SARRO ao autor do mesmo
Essas caia ABRAM
aireraio ge io ee WIN Ph a mem
Recebi o projeto em /2010
od ÃO CARLOS LEONARDI FILDO |
Pres| |
Sns das Conus ) RUA , Finanças e Orvamhito
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador "Jofo (e o, Pa) ) U
7 05 p2010 LUA Mia tó
a Ato VR ;
Presidente alo
RECEBIMENTO DI/RE R y lia
Recebi o projeto em 0 105 ram ZA
Relator
me eme us tra om ce e metem Rida + FERA Ed
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E Rê ÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FrANcIscOo HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
»
* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
| y
PROJETO Nº, 049/2010 HE
' E AM K
PARECER;
SÚMULA:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
049/2010, protocolado nesta casa em data de 10/05/2010, projeto este que tem como
objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4:592:000,00 (quatro
milhões, quinhentos e noventa e dois reais) sendo R$ 4.500.000,00 (quatro milhoes e
quinhentos mil reais) recursos do Ministério da Integração Nacional e R$ 92.000,00
(noventa e dois mil reais) recurso do municipio da Lapa-PR a título de contrapartida,
conforme prevê o convênio nº 731421/2009, celebrado entre o município da Lapa e o
Ministério da Integração Nacional referente a execução de obras de canalização do
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ 5
Ê VAU Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331.
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
“LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
E TT TT
Córrego das Neves — parque linear, CONVÊNIO ESTE protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 382/2010 em data de 10 de maio de 2010.
Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro das
necessidades do município, encontra respaldo legal nas artigos 40 e 41, II da Lei
Federal nº 4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 11 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
; Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 49/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
49/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.592.000,00 ( quatro milhões e
quinhentos e noventa e dois mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender o convênio com o Ministério da
Integração Nacional que tem por objetivo a execução de obras de canalização
do córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
[ES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ff LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Explica ainda, que trata-se de complemento de recursos
agora enviado pelo Ministério da Integração Nacional, cuja justificativa já foi
enviada no Projeto de Lei nº 041/2010, com cópia em anexo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
-
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
frhh LAPA - PARANÁ
qro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
excesso de arrecadação dos recursos oriundos do convênio nº 731421/2009,
firmado com o Ministério da Integração Nacional e redução parcial da rubrica
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
AT
Poder Legislativo Municipal ef 17 de mpio de 2010.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 41/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa. Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
4.592.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais). destinado a
canalização do córrego dos Neves no Parque Linear do Passo dos Neves, e dentro das
seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.022 — Convênio Ministério da Integração Nacional — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1832 — Obras e Instalações ...............csescssssscees R$ 4.500.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .................cctsseccereeeees R$ 92.000,00
TORA L sa aii sic cas TENER rata ao Sai pciqo case costime measured em nn ae mma tamento R$ 4.592.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
O Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do Convênio nº 731421/2009 firmado
com o Ministério da Integração Nacional ...............isscesecseeeeesesceneeenes R$ 4.500.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 -- Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...........ceiiceeeo R$ 92.000,00
QUAD: sasnaoee sia reveaTas SE nnaiirá co eai lg mio a emp eo S NEEDED qo us des veem s ams siga R$ 4.592.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 2010.
— CEE dus
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
Alam bofa David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2466, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 4.592.000,00(Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Dois Mil Reais),
destinado a canalização do córrego dos Neves no Parque Linear do Passo
dos Neves, e dentro das seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.022 — Convênio Ministério da Integração Nacional — Parque
Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1832 — Obras e Instalações R$ 4.500.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .. R$ 92.000,00
TOTAL ....ritrieeeeereeeeeeeeeaeaaaneeaereaeeereeenenerernananos R$ 4.592.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
O Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do Convênio 731421/2009
firmado com o Ministério da Integração Nacional ................. R$ 4.500,000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...... R$ 92.000,00
TOTÃE «seseesssssemne cen ems nem asno cone a nei ESEC ENTE CaeaT Doma rg aa R$ 4.592.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR