Municírio DA LAPA am
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 257/2010 Lapa, 12 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 51/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 259, de 12.05.10, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
N,
Paulo César jates Furiati
Preféi Municipal
CÂMARA MUNICG'PAL DA LAPA
13/05/2010 - 44:35
E Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
r
“e.
Bisa
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 10 DE MAIO DE 2010. o
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.724,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Quatro Reais),
destinado à implantação da Feira Popular do Município, em Convênio com o Ministério
de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 — SESAN e dentro das seguintes
dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.023 — Feira Popular do Município
4.4.90.51.00.00.00.00.1829 — Obras e Instalações................... R$ 268.224,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 -. Obras e Instalações... 5.500,00
TOTAL... scenes carssisarcisasrenisasa asse isarin nissan nana asas R$ 273.724,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de
Desenvolvimento Social conta 1º TEZA, susnsesess as na R$ 268.224,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis .................... R$ 5.500,00
TOTAL assess seeaiasenpasennoaa canas acca ris ana agresentasera sure rss asse ven sua ca podeustasea R$ 273.724,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
Ls César AH Furiati
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 10 DE MAIO DE 201
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei, que visa solicitar autorização
desse Legislativo, para abertura de crédito adicional especial, para implantação da
Feira Popular do Município.
Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de
um sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo
sistema, geralmente é desenvolvido por comerciantes que atravessam a
comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida
de recursos e conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento
econômico. Devido a esse modelo que hoje se evidencia no município, o qual faz com
que famílias de agricultores migrem para os grandes centros urbanos, deixando toda
uma história de vida, de esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são
implementadas políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar
que luta para permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma vida
digna a si próprio e à sua família.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à comercialização de
alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município,
proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto.Visa
enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que potencializará as
oportunidades de produção e comercialização na região, aproveitando as vantagens
oferecidas pelos pontos de comercialização e das propriedades inseridas no processo
produtivo. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor a permanecer em suas terras,
gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, além de proporcionar o
emprego de verbas federais em um projeto adequadamente inserido na comunidade,
o qual também resultará em resgate da auto-estima do agricultor.
O projeto de APOIO AO SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR, vem complementar e se colocar como elemento
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Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
fundamental da política de segurança alimentar e nutricional do município, articuland
com associações de produtores rurais da agricultura familiar existentes no município.
O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de
Aquisição de Alimentos da CONAB, que além de comercializarem sua produção nesta
modalidade, contarão com o programa da “Feira da Agricultura Familiar”. Com essas
estratégias de desenvolvimento rural, em breve serão notados os efeitos na economia
do município, que certamente contribuirão para a melhoria da condição de vida de
muitas famílias de agricultores familiares.
Diante do exposto, espero que o mesmo receba à aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
Esglo a Furiati
Ni icipal
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e Combate à Fome
71000.115222/2009-11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Iy ENO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DA
DTL APA/PR——EM— CONFORMIDADE -—COM “0”
PROGRAMA ACESSO À ALIMENTAÇÃO, PARA O
FIM QUE ESPECIFICA.
PROCESSO Nº 71000.078118/2009-38
CONVENIO Nº 204/2009-SESAN
SICONV Nº 708953/2009
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.526.783/0001-65, situado na
Esplanada dos Ministérios, Bloco C — Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE,
neste ato representado pelo seu titular, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador da Carteira
de Identidade nº M-889.329 - SSP/MG e do CPF/MF nº 174.864.406-87, residente e domiciliado
nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
alterada pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 14
de maio de 2004, e o MUNICÍPIO DA LAPA, entidade de direito público, inscrito no CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Brage, nº 87 — Lapa/PR, doravante
denominado CONVENENTE, Tepresentado neste ato pelo Prefeito, PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Carteira de Identidade nº 890.157-0 — SSP/PR e do CPF nº 200.849.439-
04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1329 — Lapa/PR, resolvem celebrar
o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de
“maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no gue couber, na Lei nº 11.768, de 14
. de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas
-alterações, e do que consta no referido processo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Convênio tem por objeto o apoio à implantação de Feira Popular no Município da
Lapa/PR, visando à comercialização de produtos da agricultura familiar, para a melhoria da
renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e de baixo custo para a
população e dinamização da economia local pela geração de empregos e maior circulação de
mercadorias, além de aumentar o conhecimento técnico dos agricultores por meio. da
capacitação, fortalecendo seu potencial empreendedor, obedecido o Plano de Trabalho aprovado
que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição. 5 ,
Buy
Ministério do Desenvolvimento Social
SE/SPOA/CGLA/DIPRO
| CN
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Do CONCEDENTE:
2.1.1 repassar aa CONVENENTE os recursos financeiros correspondentes ao objeto deste
Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e
conforme o disposto na CLÁUSULA QUINTA;
2.1.2 prorrogar, de ofício, a vigência do instrumento antes do seu término, quando der
causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
2.1.3 fomecer ao CONVENENTE normas é instruções para a prestação de contas dos
recursos financeiros transferidos, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos in
“= apurados-em “aplicações no mercado financeiro, utilizados na consecução do objeto deste
Convênio;
2.1.4 acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do. objeto -deste
Convênio, informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais
desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõem fazer;
2.1.5 analisar a prestação de contas, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, unidade técnica responsável pelo Programa, que emitirá parecer
sob o aspecto técnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos do presente
Convênio, e sob o aspecto financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos;
2.1.6 dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias de sua
assinatura, nos termos do art. 35 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008,
bem como notificá-la da liberação dos recursos financeiros que tenha efetuado, à conta
deste Convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, conforme
art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
22 Do CONVENENTE:
2.2.1 executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano de Trabalho;
2.2.2 receber e movimentar os recursos financeiros relativos à este Instrumento em conta
bancária específica aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes de sua eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
em contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho, exclusiva e
tempestivamente, no cumprimento do objeto deste Convênio;
2.2.3 manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados obtidos;
2.2.4 responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
inclusive os decorrentes de eventuais demandas Judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento ;
2.2.5 assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal em toda e
qualquer ação promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
2/
CLÁUSULA PRIMEIRA, e, obedecido o modelo-padrão estabelecido Sit L area do
Governo Federal e do CONCEDENTE (Programa Fome Zero) nas placas, painéis e
outdoors de identificação do Projeto custeado com os recursos deste Convênio, consoante o
disposto na Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União de 1 1/09/2003, da Subsecretaria de Comunicação Institucional da
Secretaria-Geral da Presidência da República (SECOM/PR), ressalvado o disposto na IN nº
3, de 08 de maio de 2006, da SECOM/PR;
2.2.6 adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do
objeto deste Convênio, os procedimentos licitatórios de que trata a Lei n.º 8.666/93,
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação e as disposições relativas à contratos, empregando a modalidade pregão, prevista
na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme os parâmetros e limites impostos pelo Decreto
o 025.504, de 05/08/2005; o a Sa
2.2.7 permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE para supervisão e a
fiscalização deste Convênio, inclusive por meio de acompanhamento “in loco”, bem como
fornecer os processos, informações e documentos relacionados com a execução e
operacionalização do objeto deste instrumento;
2.2.8 permitir o livre acesso de servidores da Controladoria-Geral da União e do Tribunal
de Contas da União a qualquer tempo e lugar, a todos os processos, documentos,
informações e locais relacionados, direta ou indiretamente, com a execução do presente
Convênio, bem como inserir cláusula nos contratos celebrados para a execução do
convênio, que garanta o mesmo acesso aos documentos e registros contábeis das empresas
contratadas;
2.2.9 enviar aa CONCEDEN TE, em periodicidade trimestral, relatório de execução físico-
financeira do objeto pactuado;
22.10 apresentar a prestação de contas, com observância do prazo e na forma
estabelecidos, respectivamente, na CLÁUSULA TERCEIRA e CLÁUSULA NONA
deste Instrumento;
2.2.11 supervisionar e coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a implementação
satisfatória do objeto deste Convênio;
22.12 por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto
pactuado, Ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, recolher à Conta
Unica do Tesouro Nacional o saldo não aplicado, utilizando a Guia de Recolhimento da
União - GRU, disponível no site Wwwtesouro fazenda sov.br, portal SIAFI. informando a
Unidade Gestora (UG) 550008 e Gestão 00001 (Tesouro);
2.2.13 executar as ações deste Convênio com o acompanhamento do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar ou, na sua falta, do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.2.14 adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
2.2.15 disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo,
pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da 5
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto o
pactuado;
Dra
[o
2.2.16 incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na
Portaria Interministerial nº 127/2008, mantendo os dados atualizados;
2.2.17 dar ciência da celebração do Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao Programa de governo que originou a transferência, quando
houver.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 Este Convênio vigorará, a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da
União, até 31 de maio de 2011, para a execução do objeto pactuado na CLÁUSULA
PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho, ficando estabelecido o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir daquela “ata final ou do último pagamento efetuado, quando. este ocorrer em data .
“anterior àquela do encerramento da vigência, para a apresentação da prestação de contas da
aplicação dos recursos recebidos em transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro. .
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O descumprimento do prazo previsto no caput desta CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à
imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, nos termos do art. 56, 32º da Portaria
Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do
CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Para a execução do objeto deste Convênio, serão necessários recursos financeiros no valor de
R$ 273.724,00 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais), cabendo ao
CONCEDENTE destinar recursos no valor de R$ 268.224,00 (duzentos e sessenta e oito mil,
duzentos e vinte e quatro reais), observadas as características a seguir especificadas, e cabendo
ao CONVENENTE a contrapartida oferecida de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes. ,
42 R$ 268.224,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais) correrão à
conta da dotação alocada no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, UO 55.101, consignada no Programa de Trabalho nº 08.306.1049.8458.0001 — Apoio à
Agricultura Urbana, Periurbana e Sistemas Coletivos de Produção para o Autoconsumo,
Natureza da Despesa: 33404] e 444041, Fonte: 153, sendo, para atender este requisito, emitidas
as Notas de Empenho nºs 2009NE900496 e 2009NE900497, de 13/11/2009.
4.3 R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) de contrapartida financeirz oferecida e assegurada
pelo CONVENENTE, para complementar a execução do objeto do Convênio, conforme
detalhamento constante do Plano de Trabalho apresentado.
Br
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização parcial dos recursos
financeiros postos à disposição pelo CONCEDENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a
mesma proporcionalidade de participação, tanto do CONCEDENTE quanto do
CONVENENTE, conforme prevista no caput desta CLÁUSULA, devendo essa
proporcionalidade de participação ser observada para efeito do cálculo de restituição ao
CONCEDENTE do saldo não aplicado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objexo pactuado serão liberados
em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
sa Srédito na conta específica aberta na Caixa Econômica Federal, sob-o nº-000157-8, na Agência -—
nº 0393, da cidade de Lapa/PR, em nome do CONVENENTE e vinculada ao presente
Instrumento.
- 52 0 CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
transferência.
5.3 O CONVENENTE deve comprovar a contrapartida e depositá-la na conta de que trata o
item 5.1 deste Instrumento, como condição à liberação cos recursos pelo CONCEDENTE,
observado o Cronograma de Desembolso.
5.4 Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o
CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE e suspender a liberação de
eventuais recursos pendentes, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, nos casos a seguir
especificados:
5.4.1 quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo F ederal;
5.4.2 quando: verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio;
5.4.3 quando o CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste Convênio.
5.5 Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE disporá do
prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas,
sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas
apresentadas.
5.6 Findo o prazo da notificação de que trata o subitem anterior, sem a regularização ou
aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas da unidade concedente
realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao convenente ou contratado para que seja )
ressarcido o valor respectivo. Caso tais medidas saneadoras não sejam adotadas será instaurada
tomada de contas especial do Tesponsável, procedendo ao registro de inadimplência do
CONVENENTE no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitaãos — CADIN e no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6.1 O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica, de que trata a CLÁUSULA QUINTA, permitindo-se movimentação
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços ou para a aplicação no
mercado financeiro na forma da SUBCLÁUSULA PRIMEIRA desta CLÁUSULA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
————————Os +ecursos;-enquanto-não-empregados-na-sua finalicade, serão aplicados
poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no
—— mercado aberto lastreada em títulos-da dívida pública-quando sua vtilização estiver previstã para
prazos menores.
em cademeia de
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não
podendo ser computados como contrapartida do CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
7.1 E vedada a utilização dos recursos repassados e pactuados neste Convênio em finalidade
diversa da estabelecida neste instrumento, mesmo que em caráter emergencial, e ainda:
7.1.1 na realização de despesas em data anterior, bem como no pagamento posterior à
vigência do instrumento, salvo, no último caso, se expressamente autorizada pela
autoridade competente do CONCEDENTE e desce que o feio gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
7.1.2 na realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto,
no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
7.1.3 na realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4 no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público. integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7.1.5 na realização de despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, 3
informativo ou de orientação social, da qual não constem només, símbolos ou imagens . r
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
7.1.6 na transferência de Tecursos para clubes, associações de servidores Ou quaisquer
entidades congêneres, exceto para creches e escolas i
CLÁUSULA OITAVA —- DO ACOMPANHAMEN TO E DA FISCALIZAÇÃO
8S1É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, inclusive realizando visitas ao local, podendo
assumir ou transferir à Tesponsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar sua descontinuidade.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O CONCEDENTE nomeará, em ato formal, um representante especialmente designado a ser |
“Tegistrado no-SI CONV> que anotará- em registro próprio fodas as ocorrências relacionadas à
consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
-SUBCLÁUSULA SEGUNDA --
O acompanhamento da execução fisica do objeto deste Convênio poderá implicar a Teorientação
de ações e decisão quanto à aceitação de Justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento, podendo o CONCEDENTE valer-se do apoio técnico de terceiros,
bem como delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos Tecursos, com tal finalidade.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
O acompanhamento da execução física do objeto do Presente Instrumento será realizado pelo
servidor especialmente designado para a função, por meio da análise de relatórios trimestrais que
deverão ser enviados pelo CONVENENTE.
9.1.1 Relatório de Cumprimento do Objeto;
9.1.2 Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
9.1.3 Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
9.14 A relação de treinados ou capacitados, com endereço residencial e comercial,
telefones e endereço eletrônico;
9.1.5 A relação dos serviços Prestados, quando for o caso;
9.1.6 Registro fotográfico contemplando momentos diversos da realização dos cursos;
9.1.8 Termo de Compromisso Por meio do qual o convenente será obrigado manter os
documentos Telacionados ao convênio, nos termos do 83º, do art. 3º da Portaria
(pum
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Às exigências que não puderem ser cumpridas
através da regular instrução processual.
SUBCLÁUSULA
SEGUNDA
à apresentada ao
A prestação de contas ser
CLÁUSULA TERCEIRA deste Convênio.
CONCEDENTE estabelecerá o prazo méxim
recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
recolhimento dos
por meio do SICONV deverão ser supridas
CONCEDENTE no prazo estabelecido na
Quando esse prazo não for observado, o
o de trinta dias para sua apresentação, ou
VVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os
+ Cursos,-6-CONCEDENT E-registrará a “inadimplência noSICONV;por omissão do dever de
icará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado,
ecial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. — -
CLÁUSULA DÉCIMA DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA
APRESENTAÇÃO
10.1 As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com referência ao título e
número do Convênio.
10.3 Antes da realizaç,
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I-a destinação do recurso;
Il— o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II — o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV — a meia, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do rece
no Sistema, das notas fisc.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se,
SUBCLÁUSULA,
o mesmo tratamento dispens
ão de cada pagamento, o CONVENENTE ou contratado incluirá no
bimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão
ais ou documentos contábeis.
cópia autenticada, todo e qualquer documento
no caso de violação ao disposto nesta .
ado às despesas comprovadas com documentos
)
inidôneos ou impugnados, nos termos do subitem “12.1.3” da CLÁUSULA DÉCIMA-
SEGUNDA deste Instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no Prazo estipulado na
Tespectiva notificação de cobrança.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
(o) CONVENENTE se obriga a incluir Tegularmente no SICONV, as informações e os
documentos exigidos na Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127/2008, mantendo os dados
atualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1 Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis
É Somente pelas” obrigações “Eratferindo as “vantagens -dotempo em rs Participaram —
voluntariamente da avença.
11.2 Constithem motivos para a Tescisão deste Convênio: --
11210 inadimplemento de qualquer das cláusulas Pactuadas, inclusive do Plano de
Trabalho; É
1122 constatação, a qualquer tempo, de falsidade Ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O CONVENENTE poderá solicitar a alteração deste Convênio, desde que preservado o objeto
inicialmente pactuado, mediante Proposta fundamentada em razões concretas que a justifique e
formulada no Prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua Vigência, sendo vedada a
alteração do objeto.
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
Tesponsável, é obrigada a Tecolher à CONT. A UNICA DO TESOURO NACIONAL:
12.12 0 valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos Para com a Fazenda Nacional, a partir da data
de Tecebimento, nos seguintes casos:
ê
a) quando não for executado o objeto da avença:
b) quando não for apresentada, no prazo a que se refere O art. 56. caput, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, a prestação de contas;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
12.1.3 o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
13.1 Os bens remanescentes na data de conclusão deste Convênio, e que em razão do mesmo
tenham sido adquiridos, produzidos Ou constituídos com os recursos transferidos serão de
14.1 Quando houver ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente a funcionalidade do Objeto pactuado, conforme previsto no
art. 30, inciso XXII da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 4 publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial da União — DOU, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CON CEDENTE, nos termos do art. 33
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA —DAS CONDIÇÕES GERAIS
16.1 Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando Tealizadas por intermédio do SICONV.
16.2 As comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por
Correspondência, telegrama ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando
entregues no Protocolo.
16.2.1 As mensagens e documentos resultantes da transmissão via fax não poderão se
constituir em peças de Processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias.
16.3 As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
Ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em
ata ou relatórios circunstanciados.
A
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA — DO FORO
17.1 Fica eleito o Foro da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com exclusão de
qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim Justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes
obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido
& achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão
assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
eme Brasilia-DF, 26 de Auremlmde 2009.
PATRUS ANANIAS DE SOUSÁ PAULO CESARfIATES FURIATI
Ministro de Estado do Desenvolvimento Prefeito Mhnicipal da Lapa
Social e Combate à Fome
Testemunhas:
BL UE
Nome: L/AV SINE Lavro Sramislo w sk
CP QDtoQI iG br
He Palio Sd 'mals By
S5S6.235.575,. -
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
072826/2009
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
O objeto proposto “FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR” é de suma importância para a implementação da agricultura
familiar do município da Lapa, pois proporcionará novas oportunidades de venda, oferecendo um espaço adequado e bem
localizado para a comercialização de produtos agrícolas, além de proporcionar à população urbana, condições de optar pelo
consumo de produtos de qualidade, produzidos à partir de tecnologias ambientalmente corretas.
O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos da CONAB, que conta com duas
associações de produtores fornecedores e cinco instituições atendidas
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura
familiar que produz basicamente soja, feijão, milho, frutas de caroço e fumo. Em termos de empregos formais, a Lapa participa
com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos
municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA), estão ocupadas com carteira assinada,
sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura,
criação de animais e extração vegetal) que respondem por de 50% do número de empregos formais do Município, dando conta
de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder público local, com incentivo ao
desenvolvimento econômico, social e ambiental.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à comercialização de agroalimentos saudáveis, que além de fornecê-los à
população urbana do município, proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer a
produção local, bem como a criação de uma vitrine, que potencializará as oportunidades de produção e comercialização na
região, aproveitando as vantagens oferecidas pela localização da feira e das propriedades inseridas no processo produtivo. Deste
modo ocorrerá o incentivo ao agricultor a permanecer em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida,
além de proporcionar o emprego de verbas federais em um projeto adequadamente inserido na comunidade, o qual também
resultará em resgate da auto-estima do agricultor.
A Feira da Agricultura Familiar vem complementar e se colocar como elemento fundamental da política de segurança alimentar
e nutricional do município, articulando com associações de produtores rurais da agricultura familiar.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto Nº 6.170/2007 e Portaria Nº 127/2008
L
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
CONCEDENTE:
55000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
NOME DO RESPONSÁVEL:
Patrus Ananias de Souza
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70046-900
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
17486440687
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios, Bloco C
1/19
pe
de V,
Ps É
. E. A
, : 2- DADOS DO PROPONENTE E end é)
PROPONENTE: So. s
76020452000105 Re pao
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF: CÓDIGO
LAPA PR MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 frio Nba CORRENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
2/19
3- DADOS DO INTERVENIENTE
3/19
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 273.724,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.500,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2009 R$ 268.224,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12/2009
FIM DE VIGÊNCIA: 31/05/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2011
4119
; 5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
>
Especificaçã AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE DE UNID QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 169.995,00 30/12/2009 31/05/2011
Valor Global:
R$ 273.724,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
ne |
Especificação:
Balança eletrônica com capacidade de 15 kg x 5g
Quantidade:
Valor: Início Previsto: Término
29.0 R$ 13.920,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Banheiro químico portátil - modelo padrão
Valor: Início Previsto: Término
40 R$ 6.800,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:3
|
Especificação:
Cadeiras plásticas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
200.0 R$ 4.000,00 30/12/2009 31/05/2011
===
Etapa/Fase nº:4
Especificação:
Caixas plásticas coloridas medindo 60x40x17 cm
(alt x larg x comp), material PEAD peso 1.56 kg.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
100.0 R$ 2.000,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 5
Especificação:
Caixas plásticas preta fechada medindo 23 x 60 x40
cm (alt.x larg xcomp), peso 2,39 kg, material PEAD.
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 1.400,00
Quantidade:
100.0
Término
31/05/2011
5/19
Etapa/Fase nº: 6 «x FIN e
8) Us
Especificação: à ii
Caixa térmica 100 lts si pars
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
29.0 R$ 10.150,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 7
LI. RR |
Especificação:
Câmara fria capacidade p/ 5.000 kg
Valor: Início Previsto: | Término |
R$ 29.450,00 30/12/2009 31/05/2011
Quantidade:
1.0
Etapa/Fase nº: 8 ]
Especificação:
Coletores de lixo 100 lts com 04 unidades o conjunto
E =
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
4.0 R$ 1.560,00 30/12/2009 31/05/2011 3]
Etapa/Fase nº:9
Especificação:
Conteirns — para 1000 LTS
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
4.0 R$ 5.000,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 10
Especificação:
Freezer capacidade para 530 litros- horizontal
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 1.755,00
Quantidade:
1.0
Etapa/Fase nº:11 |
Especificação:
Gelox — gelo reutilizável — tamanho médio
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
100.0 R$ 600,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 12
Especificação:
Mesas plásticas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
50.0 R$ 3.000,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 13
Especificação:
Pallets de polietileno medindo 50 x 50x 5,7 mm
6/19
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
100.0 R$ 3.000,00
Etapa/Fase nº: 14
Especificação:
Seladora |
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 360,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 15
Especificação:
Tendas 4 x 4 com quatro metros de saia e um fundo
serigrafados
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
29.0 R$ 87.000,00 30/12/2009 31/05/2011 |
Meta nº: 2
Especificaçã AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 31.129,00 30/12/2009 31/05/2011
Valor Global:
R$ 273.724,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
Quantidade:
1.0
Término
31/01/2010
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 234,70
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Apagador p/ quadro branco
Quantidade:
4.0
Início Previsto: Término
30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Apontadores
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 R$ 2,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:4
Especificação:
Aventais serigrafados
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
240.0 R$ 7.200,00 30/12/2009 31/05/2011
7/19
Etapa/Fase nos,
Especificação:
Bonés serigrafados
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
240.0 R$ 4.800,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 6 |
Especificação:
Borracha branca
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 R$ 92,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:7
Especificação:
Caderno espiral 96 folhas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
150.0 R$ 180,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 8
Especificação:
calças
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
240.0 R$ 8.400,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:9
Especificação:
Camisetas serigrafadas para os feirantes
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
240.0 R$ 6.000,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 10
Especificação:
Canetas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
100.0 R$ 50,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 11
Especificação:
Cartolina colorida e branca
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 66,00
Quantidade:
200.0
Etapa/Fase nº: 12
Especificação:
CD's
Valor: Início Previsto: Término
2.0 R$ 60,00 30/12/2009 31/05/2011
8/19
Etapa/Fase nº: 13
Especificação:
Cola branca
Quantidade:
12.0
Início Previsto: Término
R$ 49,20 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 14
Especificação:
Embalagem plástica
Quantidade:
Valor: Início Previsto: | Término
240.0 R$ 3.600,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 15
Especificação:
Giz branco
Quantidade:
Valor: Início Previsto: Término
20.0 R$ 15,60 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 16
Especificação:
Giz colorido
Quantidade:
20.0
Etapa/Fase nº: 17
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Especificação:
Lápis
Quantidade: Início Previsto: Término
100.0 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 18
Especificação:
Papel A4
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
10.0 R$ 130,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº: 19
Especificação:
Papel kraft
Quantidade: Valor:
2.0 R$ 64,00
Etapa/Fase nº: 20
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Especificação:
Pincel atômico
30.0 R$ 42,30 30/12/2009 31/05/2011
9/19
Etapa/Fase nº:21
Especificação:
Pincel para quadro branco
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
50.0 R$ 80,00 30/12/2009 31/05/2011
Meta nº: 3
Especificaçã Contratação de Serviços Pessoa Jurídica
UNIDADE DE UNIDADE QUANTIDADE: 1.0
Início Previsto: Término Previsto:
30/12/2009 31/05/2011
Valor:
R$ 24.360,00
Valor Global:
R$ 273.724,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657 |
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº:1
Especificação:
Confecção de banner
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
Valor:
R$ 860,00
Quantidade:
4.0
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Confecção de cartilha educativa
Quantidade: Valor:
550.0 R$ 5.500,00
Etapa/Fase nº:3
Início Previsto: Término
30/12/2009 31/05/2011
Especificação:
Confecção de panfletos tamanho 15 x21x cm,
impressão colorida, papel couche 90 g.
Quantidade: Valor:
36000.0 R$ 18.000,00
Meta nº: 4
Especificaçã CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (pessoa física)
Término
31/05/2011
Início Previsto:
30/12/2009
UNIDADE DE UNIDADE QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 48.240,00 30/12/2009 31/05/2011
Valor Global:
R$ 273.724,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA CEP: 83750-000
10/19
Etapa/Fase nº:1
Especificação:
Contratação de estagiário
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1440.0 R$ 5.040,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Contratação de profissional técnico agrícola
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2880.0 R$ 21.600,00 30/12/2009 31/05/2011
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Nutricionista
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1440.0 R$ 21.600,00 30/12/2009 31/05/2011
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2009
VALOR DA META:
R$ 48.240,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (pessoa
fisica)
META Nº: 2
DESCRIÇÃO: Contratação de Serviços Pessoa Jurídica
VALOR DA META:
R$ 18.860,00
VALOR DA META:
R$ 169.995,00
META Nº: 3
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA META:
R$ 31.129,00
META Nº: 4
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DO REPASSE: R$ 268.224,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2009
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Contratação de Serviços Pessoa Jurídica R$ 5.500,00
VALOR DO REPASSE: R$ 5.500,00 PARCELA Nº:1
11/19
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Serviços Pessoa Jurídica
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [Natureza DA DESPESA: 454066
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 pr. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 24.360,00 |
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (pessoa física)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 454066
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA |
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 TI” UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 48.240,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 454066
Ri
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 UNICÍPIO: LAPA
v
UNIDADE: UNIDADE QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ -TOTAL: R$31.129,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
CEP: 83750-000
V. UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 169.995,00 |
UNIDADE: UNIDADE
NATUREZA DA DESPESA: 454066
QUANTIDADE: 1,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Descrição Total Recursos Contrapartida Bens e
454066 AQUISIÇÃO DE R$ 273.724,00 R$ 273.724,00
MATERIAL
PERMANENTE
TOTAL GERAL:
R$ 273.724,00
12/19
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao E
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: PT PAG 2.jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG 2
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NOME: PT PAG 6.jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG 6
NOME: PT PAG 1.jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG 1
NOME: PT PAG 4jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG 4
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NOME: PT PAG 5.jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG 5
NOME: PT PAG 3;jpg
DESCRIÇÃO: PT PAG3
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NOME: PTRAB PAG4.jpg
DESCRIÇÃO: PTRAB PAG 4
NOME: PTRAB PAG Ljjpg
DESCRIÇÃO: PTRAB PAG 1
13/19
NOME: PTRAB PAB2,jpg
DESCRIÇÃO: PTRAB PAG 2
NOME: PTRAB PAG3,jpg
DESCRIÇÃO: PTRAB PAG 3
NOME: declaração anvisa jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DA ANVISA
NOME: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
NOME: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE 1.jpg
NOME: DECLARAÇÃO DE CONTRAP.jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE 1
NOME: CIRG.jpg
DESCRIÇÃO: CIRG
NOME: COMP DE ENDEREÇO. jpg
DESCRIÇÃO: COMP DE ENDEREÇO
NOME: CERTIDÃO NEGATIVA.jpg
DESCRIÇÃO: CERTIDÃO NEGATIVA
NOME: DOC ABERT CONTA 1.jpg
DESCRIÇÃO: DOC ABERT CONTA 1
NOME: DOC ABERT CONTA 2jpg
DESCRIÇÃO: DOC ABERT CONTA 2
NOME: DOC ABERT CONTA 3. jpg
DESCRIÇÃO: DOC ABERT CONTA 3
NOME: LEI PAG 2jpg
DESCRIÇÃO: LEI2
NOME: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE .pdf
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
NOME: DECRETO PAG 1jjpg
DESCRIÇÃO: DECRETO PAG 1
14/19
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NOME: DECRETO PAG 2.jpg
DESCRIÇÃO: DECRETO PAG 2
NOME: ATA DE POSSE jpg
DESCRIÇÃO: ATA DE POSSE
812]
OME: LEI PAG Ljpg
[sTz|]
DESCRIÇÃO: LEI 1
NOME: LEIPAG 3,jpg
DESCRIÇÃO: LEI 3
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NOME: LEI PAG 6jpg
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DESCRIÇÃO: LEI 6
NOME: LEI PAG 8jpg
DESCRIÇÃO: LEI 8
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NOME: LEI CONSELHO PAG 6.jpg
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DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 6
NOME: LEI CONSELHO PAG 9.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 9
NOME: LEI CONSELHO PAG 10.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 10
NOME: LEI CONSELHO PAG 12.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 12
NOME: ORÇ2.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇ 2.1
NOME: ORÇ3.L.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇ3.1
NOME: ORÇAM 1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 1
NOME: ORÇAM 3.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 3
NOME: LEI PAG 4.jpg
DESCRIÇÃO: LEI 4
15/19
————+
NOME: LEI PAG 5jjpg
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DESCRIÇÃO: LEI 5
NOME: LEI CONSELHO PAG 2.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 2
ER
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 5
NOME: LISTA DE BENEF PAG 2jpg
DESCRIÇÃO: LISTA DE BENEFICIÁRIOS 2
FEI
NOME: ORÇ 2.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 2
NOME: LEI CONSELHO PAG Sjpg +
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NOME: ORÇ 3.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 3
NOME: ORÇAM 2.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 2
NOME: LEIPAG 7 jpg
DESCRIÇÃO: LEI 7
NOME: LEI CONSELHO PAG 1.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 1
NOME: LEI CONSELHO PAG 3.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 3
NOME: LEI CONSELHO PAG 4.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 4
NOME: LEI CONSELHO PAG 7.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 7
NOME: LEI CONSELHO PAG 8.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 8
NOME: LEI CONSELHO PAG 1l.jpg
DESCRIÇÃO: LEI CONSELHO 11
NOME: LISTA DE BENEF PAG 1.jpg
DESCRIÇÃO: LISTA DE BENEFICIÁRIOS 1
16/19
'NOME: OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO jpg
DESCRIÇÃO: OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
NOME: ORÇ ESTAGIÁRIOS jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO ESTAGIÁRIOS
ma
NOME: ORÇ ESTAGIÁRIOS 1L.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO ESTAGIÁRIOS 1
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NOME: ORÇ 1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 1
m
NOME: ORÇ 1.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇ 1.1
FE
NOME: ORÇAM 2.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 2.1
NOME: ORÇAMENTO 2jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 2
NOME: ORÇAMENTO 3.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 3
NOME: ORÇAMENTO PAG3.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 1jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAM 1.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 1.1
NOME: ORÇAM 3.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAM 3.1
NOME: ORÇAMENTO 1.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 1.1
NOME: ORÇAMENTO 2.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 2.1
NOME: ORÇAMENTOS.1.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 3.1
17: 19
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NOME: ORÇAMENTO 4.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 4
NOME: ORÇAMENTO 5.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 5
NOME: ORÇAMENTO 7.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 2.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO 1ipg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 1
NOME: ORÇAMENTO 6.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 4.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 6.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 7.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 8,jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 9.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: ORÇAMENTO PAG 10.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: PROPOSTA TRAB PAG 1.jpg
DESCRIÇÃO: PROPOSTA DE TRAB 1
NOME: PROPOSTA TRAB PAB2,jpg
DESCRIÇÃO: PROPOSTA DE TRAB 2
NOME: PROPOSTA TRAB PAG3,jpg
DESCRIÇÃO: PROPOSTA DE TRAB 3
18/19
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NOME: ORÇAMENTO. jpg
DESCRIÇÃO: PROPOSTA DE TRAB 4
NOME: ORÇAMENTO PAG 11.jpg
DESCRIÇÃO: ORÇAMENTO 6
NOME: PROPOSTA TRAB PAG4.jpg
DESCRIÇÃO: PROPOSTA DE TRAB 4
NOME: ORÇAMENTO cijpg
DESCRIÇÃO: orçamento c
NOME: ORÇAMENTO d;jpg
DESCRIÇÃO: orçamento d
NOME: ORÇAMENTO eg.jpg
DESCRIÇÃO: orçamento g
NOME: ORÇAMENTO ajpg
DESCRIÇÃO: orçamento a
NOME: ORÇAMENTO bipg
DESCRIÇÃO: orçamento b
NOME: ORÇAMENTO e.jpg
DESCRIÇÃO: orçamento e
NOME: ORÇAMENTO fjpg
DESCRIÇÃO: orçamento f
NOME: ORÇAMENTO hjpg
DESCRIÇÃO: orçamento h
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 13/05/2010.
W Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
md Controle e Fiscalização, em XX / XXI XX.
CASTURINALOLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder | egislativo Municipal |
eu ms rm
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lein? /2010, em substituição ao autor do mesmo.
ea
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 44 /2S /2010
Par,
LEAL AFONSO
7
JA DÓ LEÁL AFONSO |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Bd A A 5/2010
re o e no 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 13/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 13/05/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
' Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
CU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, E
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO rerfgio ÃO
Recebi o projeto em / /2010
Designo para relatar sobre a matéria o a
Em d0,5, 2010
S LEONSRDTFIDHO |
Zconomiaçd pnanças e Orçandento À
RECEBIMENTO Di ra ;
Recebi o projeto em ) Eb S/c €
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ph LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Projeto de Lei nº 51/2010 á
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
51/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 273.724,00 ( duzentos
e setenta e três mil e setecentos e vinte e quatro reais.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para implantação da Feira Popular do
Município, objeto do convênio nº 204/2009, firmado com o Ministério de
Desenvolvimento Social.
ii ii
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (411 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 e
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
Alameda David Carnciro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fonc: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do Convenio nº 204/2009, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social, no valor de R$268.224,00 e o cancelamento parcial
da rubrica 129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 ( aquisição de imóveis), no valor de
R$ 5.500,00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2010
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carnciro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fonc: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Projeto de Lei nº 51/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
51/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 273 724,00 ( duzentos
e setenta e três mil e setecentos e vinte e quatro reais.
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonsira
que referido crédito será utilizado para implantação da Feira Popular do
Desenvolvimento Social.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (411362
LAPA - PARANÁ
VUSTIÇA E REDAÇÃO
Explica ainda, que o Município carece de um sistema
organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cuio
sistema, geralmente é desenvolvido por comerciantes que atravessam a
comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta,
desprovida de recursos e conhecimentos, seja excluída do processo de
desenvolvimento.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que,
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de “dotações orçamentárias ou de créditos
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do Convenio nº 204/2009, firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Social, no valor de R$268 224,00 e o cancelamento parcial
da rubrica 129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 ( aquisição de imóveis), no esto de
R$ 5.500,00.
Alameda David Carnciro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (413622
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de maio de 2010
VA 4
SE FRANCISCO |
Membro
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Post
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PROJETO DE LEI Nº 43/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.724,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Quatro Reais), destinado
à implantação da Feira Popular do Município, em Convênio com o Ministério de
Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 — SESAN e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.023 — Feira Popular do Município
4.4.90.51.00.00.00.00.1829 — Obras e Hasialecitos Bed O SAR R$ 268.224,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Ini dlereos PR o A R$ 5.500,00
RONAN TN R$ 273.724,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de Desenvolvimento
Social conta nº 162-4 ........ees R$ 268.224,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis . R$ 5.500,00
IUCN SR erra pa RA R$ 273.724,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de junho de 2010.
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2468, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 273.724,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Quatro
Reais), destinado a implantação da Feira Popular do Município, em Convênio
com o Ministério de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 — SESAN e
dentro das seguintes dotações:
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 - Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.023 — Feira Popular do Município
4.4.90.51.00.00.00.00.1829 — Obras e Instalações .................. R$ 268.224,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .................. R$ 5.500,00
TOTAL, asse err sccsasizeeaiaaaranan casos veresusemesars con cediSIRERECTERESS catarse R$ 273.724,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de
Desenvolvimento Social conta nº 162-4 ..............iseeeeesee R$ 268.224,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 - Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ........... R$ 5.500,00
TOTAL ....icceeeseereenenereneenereeeeacareaneracereneenanenanananeneneeanenno R$ 273.724,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
2010. /
Paulo César Figtes Furiati
Prefei unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR