Municírio DA LAPA am
» EstaDO DO PARANÁ C'ifti
Nor ref?
Ofício nº 281/2010 Lapa, 19 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MU” ICIPAL DA AFA
20/05; o 16 52
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
” Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a UM
a SER
Amã Município DA LAPA in
ca EstADO DO PARANÁ La Ê
PROJETO DE LEI Nº 053 DE 13 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições p=
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 571.400,00
(Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica....... R$ 451.400,00
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.067 — Manutenção da Secretaria
101: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 50.000,00
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
94: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica....... R$ 70.000,00
TOTAL ssssssaisainoorassassRsISSTadadit sen emena poa nome canamnanVA SO HO AGU L amu sn aan as sas cas R$ 571.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2006 — Manutenção da Secretaria
124: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 37.400,00
127: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... ..R$ 30.000,00
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 100.000,00
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
155: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica....... R$ 15.000,00
06.03 — Departamento Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.001 — Reforma do Terminal Rodoviário
141: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda é
19: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 25.000,00
08 — Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos
08.01 — Gabinete do Secretário
04.121.0002.2.015 — Manutenção Geral da Secretaria
89: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
42: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações..............i R$ 50.000,00
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
58: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........ R$ 10.000,00
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.083 — Parque de Exposições
242: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......R$ 15.000,00
15.02 — Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0039.2.086 — Fomento Agroindustrial
271: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......R$ 20.000,00
274: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações...............tes R$ 20.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......R$ 80.000,00
257: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 40.000,00
15.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
23.695.0037.2.088 — Manutenção do Turismo
230: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............ies R$ 7.000,00
233: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica......R$ 7.000,00
TOTAL....cescesesesersusesceszoseresverara ETR ETTTERS DST anna R$ 571.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de maio de 2010.
à PR] Município DA LAPA
Sera) EsrtTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053 DE 13 DE MAIO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,
visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento de prestação
de serviços terceirizados até o final deste exercício financeiro.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de maio de 2010.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 053/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 20/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/05/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 21/05/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em ARA MBA A Ra
à Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
» Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
D x x
— EESC PEA |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO. |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
|
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projg)
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador £ CRC. Siote gt |
Em 21/05/2010 777 |
ATO LEAL AFONSO |
4
Legislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | p/ o 3/2010 C ã 4
ER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 053/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/05/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RINITE
3 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
à Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— CEA L, At
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legisiativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desgno o Vereador |
Alps AE a A Social e Ecologia, na |
RECEBIMENTO P PL pad
Recebi o projeto em f /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador “
a aim
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto enZ / 5 /2010
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a cd)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 53-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 571.400,00 (
quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2010
Informa também que o valor será utilizado para
pagamento de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, mais
especificamente para pagamento de prestação de serviços terceirizados até o
final deste exercício fin eiro
fina: COSiS exercicio financeiro.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art 40 e seguintes da Lei 4 320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-s:
o
em:
em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
111 - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HI! - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas não tendo nada a se opor ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis
ssegu
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 25 de maio de 2010
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
LAPA - PARANÁ
Ref. Projeto de Lei nº 53-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 571.400,00 (
quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de
2010, dizendo ainda que o valor será utilizado para pagamento de Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento
de prestação de serviços terceirizados até o final deste exercício financeiro
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art 40 e seguintes da Lei 4 320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
s de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41 s créditos adicionais classificam-se em:
AM. Gi. US CIOTNOS GETIONAIS CrGSSiC ar O Gira.
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Hl - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
111 - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”
Alameda David Cam emo Caisa Posta
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 —
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E á
Ea
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ VE RROA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
Hm - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 25 de maio de 2010
ps, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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A fame) avid ciro. s/nº - Caixa Posta onc 22 2536 — Fax: (4 22.1
Alameda David Carnciro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fonc: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 44/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
571.400,00 (Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos Reais). dentro da seguinte
dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....R$ 451.400,00
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.067 — Manutenção da Secretaria
101:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....R$ 50.000,00
14 -Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
94:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica... R$ 70.000,00
TQIRAIL oataeo sir cuenta cito nes roer Ep oii a out aan entra OE R$ 571.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2006 — Manutenção da Secretaria
124:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .............esssesees R$ 37.400,00
127:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............cseessseeee R$ 30.000,00
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
155:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica....... R$ 15.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 44/2010 Folha 02
06.03 — Departamento de Adm. de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.001 — Reforma do Terminal Rodoviário
141:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .....................cicisss R$ 30.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
19:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .................issirsseeem R$ 25.000,00
08 — Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos
08.01 — Gabinete do Secretário
04.121.0002.2.015 — Manutenção Geral da Secretaria
89:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ..................iistiis R$ 15.000,00
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ...................iscers R$ 40.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
42:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...................ssiiisseeeeeos R$ 50.000,00
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
58:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ........ R$ 10.000,00
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.083 — Parque de Exposições
242:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...... R$ 15.000,00
15.02 — Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0039.2.086 — Fomento Agroindustrial
271:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...... R$ 20.000,8R |
274:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ...............iiisssssescceeee R$ 20.000/0€ o
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
DO
Projeto de Lei nº 44/2010 Folha 03
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros - P. Juridicars. + R$ 80.000,00
257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............eeeeseseseereeeeeneess R$ 40.000,00
15.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
23.695.0037.2.088 — Manutenção do Turismo
230:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............ceetseseeseeereeeseeo R$ 7.000,00
233:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. JUTÍdiCAS= aue-s R$ 7.000,00
OTA cessa sseriaimetiel eta neves emanetasaTSEETAEE SO CRS Pa RERHAdO dedo eua lato neo vma ndiod avo DAT 1 R$ 571.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de junho de 2010.
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Epic Aa 4 À
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX JOA ARLOS LEONARDI FILHO
Presidente 1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
aa
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2469, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 571.400,00 (Quinhentos e Setenta e Um Mil e Quatrocentos Reais),
dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.de Terc.-Pes Jur. ......R$ 451.400,00
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0009.2.067 — Manutenção da Secretaria
101:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.de Terc.-Pes.Jur. ....R$ 50.000,00
14 -Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.2.080 — Manutenção das Atividades da Secretaria
94:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.de Terc.-Pes.Jur....... R$ 70.000,00
TOTAL... errar re tierra R$ 571.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2006 — Manutenção da Secretaria
124:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .......... R$ 37.400,00
127:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 30.000,00
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ........ R$ 100.000,00
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
155:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.Terc.-Pes.Jur. ........ R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
. é ui MunicípiO DA LAPA
. A f EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2469, DE 10.06.10 ... 02
06.03 — Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.1.001 — Reforma do Terminal Rodoviário
141:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... R$ 30.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
19:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........... R$ 25.000,00
08 — Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos
08.01 — Gabinete do Secretário
04.121.0002.2.015 — Manutenção Geral da Secretaria
89:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ........ R$ 15.000,00
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.02 — Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........... R$ 40.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção das Estradas Rurais
42:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............... R$ 50.000,00
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
58:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Sev.Terc.-Pes.Jurídica ....... R$ 10.000,00
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............. R$ 30.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.083 — Parque de Exposições
242:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.Terc.-P.Jurídica ....... R$ 15.000,00
15.02 — Departamento de Fomento Agroindustrial
22.661.0039.2.086 — Fomento Agroindustrial .
271:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.Terc.-P.Jurídica ........ R$ 20.000,00
274:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............. R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
à MUNICÍPIO DA LAPA
rs EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2469, DE 10.06.10 .. 03
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Out.Serv.Terc.-Pes.Jurídica am R$ 80.000,00
257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações .............. R$ 40.000,00
15.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
23.695.0037.2.088 — Manutenção do Turismo
230:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ........... R$ 7.000,00
233:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Out.Serv.Terc.-Pes.Jurídica.R$ 7.000,00
TOTAL ......csssceteeenearererecenenarerenenearaananerenanecerenenenanerento R$ 571.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR