A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTEPRONJETO DE LEINº 06 /2010
O VEREADOR CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Súmula: “INSTITUI A CAMPANHA DE CAPACITAÇÃO
DESTINADA AOS EDUCADORES, A FIM DE DETECTAREM
POSSÍVEIS FOCOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO
MUNICÍPIO DE LAPA - PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º - Fica instituída, no município de LAPA - PR, a Campanha de Capacitação,
destinada aos educadores, a fim de detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos
da Rede Municipal de Ensino.
$ Único - A presente campanha tem por objetivo, mobilizar educadores para que
alunos, vitimados pela violência doméstica possam ser socorridos em tempo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
verbas próprias do orçamento municipal, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
apa (PR). 12 de maio de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol> Nº: 409 / 2010
RTO HAMMERSCHMIDT 18/05,2010 - 13:48
Responsável: INE
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po: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
y LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA.
Se faz assustador conhecer os índices de crianças que sofrem de violência doméstica. O mais
difícil é detectar quando ocorre, porque crianças nem sempre expressam o ocorrido, o que dificulta
o trabalho social pelas entidades responsáveis.
A presente campanha visa capacitar educadores das escolas, porque eles são os braços de
carinho que a criança pode sentir, e assim, confiantes nos professores, estes podem ouvir confissões
e saber como auxiliar.
Outro ponto é mostrar aos educandos que desconfiem de marcas e comportamentos
estranhos, e até mesmo sintam em reuniões com os pais, como se comportam quando inquiridos de
forma enfática uma abordagem sutil sobre a violência. Por ser delicado o assunto, e muito valioso.
haja vista a crescente marca da violência doméstica, pedimos aos nobres edis que aprovem este
relevante projeto.
Lapa (PR), 12 de Maio de 2010
OS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2010
Autor: Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt
Sumula: Institui a Campanha de Capacitação destinada aos educadores, a
fim de detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos da
rede municipal de ensino, no município de Lapa -— PR, e da outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/05/2010.
'] Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX. À
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ce der fe
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
|
|
|
|
|
|
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
» para compor a Comissão de Legislação, Jus a e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. A |
é
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em / 23/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 47/22 pro
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 9 1 02/2010
Relator |
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Anteprojeto de Lei nº 06/2010
Sumula: Institui a campanha de capacitação destinada aos educadores, a fim
de detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos da rede
Municipal de Ensino, no Município da Lapa — Pr e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 06/2010 de 2010, de autoria do Vereador Carlos Alberto
Hammerschmidt, o qual tem por objeto a instituição da campanha de
capacitação destinada aos educadores, a fim de detectarem possíveis focos de
violência doméstica contra alunos da rede Municipal de Ensino.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que é grande o
numero de crianças que sofrem violência doméstica e que, os professores por
serem mais próximos dos alunos podem melhor auxiliar para redução deste
tipo de violência, observando o comportamento dos alunos, inquiri-los de forma
enfática e abordá-los de forma sutil. A
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GR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 7
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, é gritante a importância social do referido
anteprojeto, o qual visa mobilizar os educadores para que alunos vitimados
pela violência doméstica possam ser socorridos à tempo.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de junho de 2010.
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/ AACYR HOFFMANN
/ Relator
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( Pa RANCIS OFFMAN
[Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 45/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Campanha de Capacitação destinada aos educadores, a fim de
detectarem possíveis focos de violência doméstica contra alunos da rede
municipal de ensino, no Município da Lapa - PR. e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de LAPA — PR, a Campanha de
Capacitação, destinada aos educadores, a fim de detectarem possíveis focos de violência
domestica contra alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A presente campanha tem por objetivo, mobilizar
educadores para que alunos, vitimados pela violência doméstica possam ser socorridos em
tempo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias do orçamento municipal, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de junho de 2010.
des — EESC ds Rx
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
| au Município DA LAPA
f EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2477, DE 02 DE JULHO DE 2010
Súmula: Institui a Campanha de Capacitação destinada aos
educadores, a fim de detectarem possíveis focos de
violência doméstica contra alunos da rede municipal
de ensino, no Município da Lapa-Pr, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de LAPA — PR, a
Campanha de Capacitação, destinada aos educadores, a fim de detectarem
possíveis focos de violência doméstica contra alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único — A presente campanha tem por objetivo,
mobilizar educadores para que alunos, vitimados pela violência doméstica
possam ser socorridos em tempo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento municipal, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal rá Lapa, em 02 de Julho de
2010.
|
Paulo César/Fij Do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4' ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR