Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 247/2010 Lapa, 06 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 46/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ZAMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal ' )
Nesta 12/05 2010 - 11:09
” Responsável INE.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046 DE 30 DE ABRIL DE 2.010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 674.335,93 (Seiscentos
e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos),
dentro da seguinte dotação:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo................... R$ 178.215,54
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica .. R$ 250.000,00
E (6 jp A PR O e RR RR R$ 428.215,54%
05 — Secretaria de Finanças e PlanejamentoX
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo... R$ 96.120,39
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ..R$ 150.000,00
TOTAL... eereeeereeeereererercereaeeraneraraeeraraeaenara tear aaaanana aaa canreraneeaereraenenanto R$ 246.120,39%
TOTAL GERAL......csesesscerersesorocenesecasmes ro sun cesross as cenneaenennr aa on Sa cosa sro s nas ente na nes noddd R$ 673.234,70
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária................ R$ 245.426,44
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária................ R$ 427.808,26
Caixa Econômica Federal — 93-8.
TOTAL GERAL....................s rsss ereesererserrereerererererecenensenesanennanasaoronsanaesenmesenmeaas R$ 673.234,70
Ri | Municírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2010.
LARVAS
Tao
feti | Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de
2010.
A partir do exercício financeiro de 2009, o Tribunal de Contas vinculou a
arrecadação de taxas às fontes no quadro demonstrativo abaixo discriminado:
DEMONSTRATIVO DE VALORES ARRECADADOS E ESTIMADOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
FONTES | CONTAS BANCÁRIAS | VALOR ARRECADADO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
(ATÉ ABRIL/0) APROXIMADO ESTIMADO
1510 CEF — 152-7 (Tx Poder 169.881,99 9.529,80 246.120,39
de Polícia)
1510 CEF — 53-9 (Tx Munic. 94.349,90 1.080,31 102.992,38
de Vig. Sanitária)
TOTAL DA FONTE 1510 — TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA — R$ 246.120,39
1511 CEF — 93-8 (Tx de 106.537,78 40.209,72 428.215,54
Prestação de Serviço)
1511 CEF — 014-8 (Tx 88.272,54 12.743,27 190.218,70
Combate a Incêndio)
TOTAL DA FONTE 1511 - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -— R$ 428.215,54
DETALHAMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO
* Fonte 1510 — Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia,
Conta Bancária 152-7 — Caixa Econômica Federal — Solicitação de Abertura Orçamentária.
Conta Bancária 53-9 — Caixa Econômica Federal — Dotação Orçamentária já existente no
Orçamento de 2010.
* Fonte 1511 — Taxa pela Prestação de Serviços,
Conta Bancária 14-8 — Caixa Econômica Federal - Dotação Orçamentária já existente no
Orçamento de 2010.
Conta Bancária 93-8 - Caixa Econômica Federal - Solicitação de Abertura Orçamentária.
Até o mês de ABRIL/2010 o total arrecadado da fonte 1510 foi de R$
264.231,89, conforme demonstrativo que segue anexo. Deste montante o valor de R$
94.349,90 pertence à Taxa de Fiscalização de Vigilância - Conta Bancária 53-9, restando
nesta fonte R$ 169.881,99 — Conta Bancária 152-7. (Fonte 1510).
Tomando como parâmetro, o período de 04 meses (até ABRIL/10), se o valor
arrecadado foi de R$ 169.881,99, abatidos os valores do saldo financeiro de 2009,
mensalmente há um estimativo de R$ 9.529,80, totalizando para o exercício de 2010 R$
76.238,40 aproximadamente. Baseado neste cálculo estimativo, solicito abertura de
crédito adicional especial o montante de R$ 246.120,39.
Com relação à fonte 1511 informamos que a mesma subdivide - se em duas
contas bancárias especificas com serviços distintos, sendo uma conta bancária 93-8 da
Caixa Econômica Federal para a Taxa pela Prestação de Serviços e a outra conta
bancária 14-8 Caixa Econômica Federal para a Taxa de Combate Incêndio.
Na fonte 1511 foi arrecadado R$ 194.810,32, conforme demonstrativo que
segue anexo. Deste montante o valor de R$ 88.272,54 é destinado à Taxa de Combate
Incêndio - conta bancária 14-8, restando na conta bancária 93-8 o valor de R$ 106.537,78.
Com relação à Fonte 1511 — Taxa pela Prestação de Serviços, conta bancária
93-8 da Caixa Econômica Federal, para o período de quatro meses (até abril/10) foi
arrecadado R$ 88.272,54, abatidos os valores do saldo financeiro de 2009, mensalmente
houve um estimativo de R$ 40.209,72, perfazendo para o exercício de 2010 o montante de
R$ 321.677,76 aproximadamente. Baseado neste cálculo estimativo, solicito abertura de
crédito adicional especial o montante de R$ 428.215,54, destinado a Taxa de Prestação de
Serviços.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lipe om 30 de abril de 2010.
“Pquio Césa: A uia
”
Preféito Municipal
/
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
CAIXA
Jome da Agência Código Operação missão
LAPA, PR 0393 0047 05/05/2010
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC CURTO PRAZO 03.737.208/0001-86 03/07/2002
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2010 Cota em: 30/04/2010
Lo 04144 L 1677 J 5,4836 ] 2,389086 | 2,398987 J
Administradora
sea ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília - DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente [Mês/Ano olha
PM LAPA TAXAS PREST SERVICOS 76.020.452/0001-05 006.000 04/2010 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 30.510,50C 12.770,779117
Aplicações 90.480,00C 37.841,115827
Resgates 14.860,00D 6.202,410895
Rendimento Bruto no Mês 407,28C
0,00
e 0,00
' de Saída 0,00
Saldo Bruto* 106.537,78C 44.409,484049
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
07/04 APLICACAO 90.480,00C 37.841,11582777
16/04 RESGATE 1.260,00D 526,20824667
IRRF 0,00
IOF 0,00
22/04 RESGATE 13.600,00D 5.676,20264928
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
304,30 0,00
Informações ao Cotista
O valor referente ao Rendimento Base é o somatório dos rendimentos tributados relativos
aos resgates efetuados no mês.O IRRF é o somatório do IR retido, proveniente dos
resgates efetuados no mês, acrescido da alíquota complementar, se houver.
Nos meses de Maio e Novembro, serão somados ao Rendimento Base e IRRF os valores
referentes à Tributação Periódica, de acordo com a Lei 10.892.
Serviço de Atendimento ao Cotista
isque Caixa: ndereço para Correspondência:
0800 - 726 0101 | Caixa Postal 65086, São Paulo/SP CEP 01318-970
ndereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 caixa. gov.br/conversecom/index.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
“ Fechar & Imprimir
4 Extrato Fundo de Investimento
. Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
LAPA, PR 0393 0047 05/05/2010
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC CURTO PRAZO 03.737.208/0001-86 03/07/2002
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/03/2010 Cota em: 30/04/2010
0,4144 1,6777 | 5,4836 Il 2,389086 Jl 2,398987, ]
Administradora
lome ndereço CNPJ de Administradora
aixa Econômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília - DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente fês/Ano olha
P M LAPA ARRECADACAO TAXAS 76.020.452/0001-05 006.0000) 04/2010 01/01
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 160.448,04C 67.158,754578
Aplicações 8.740,00C 3.655,297881
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 693,95€C
0,00
e 0,00
, de Saída 0,00
Saldo Bruto* 169.881,99C 70.814,052460
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
07/04 APLICACAO 8.740,00C 3.655,29788168
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
o valor referente ao Rendimento Base é o somatório dos rendimentos tributados relativos
aos resgates efetuados no mês.O IRRF é o somatório do IR retido, proveniente dos
resgates efetuados no mês, acrescido da alíquota complementar, se houver.
Nos meses de Maio e Novembro, serão somados ao Rendimento Base e IRRF os valores
referentes à Tributação Periódica, de acordo com a Lei 10.892.
Serviço de Atendimento ao Cotista
Disque Caixa: indereço para Correspondência:
0800 - 726 0101 | Caixa Postal 65086, São Paulo/SP CEP 01318-970
.gov.br/conversecom/index.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caix:
% Fechar “ Imprimir
&
a
«q
(6)
A . EN
2 (31 É)
ho) ç us É
ESTADO DO PARANÁ ESA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/05/2010.
5 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em GRE] Xl o KX
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em DO GEO O CT O
atéé dee ato fes
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
ES ST em ee encenar »
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO d
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº — /20N0, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 770) /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ace h ELA
Em Z 4) S> 110
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto E: 145 [2010 se VD ICCU ES >
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/05/2010.
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
& Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
» Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
! Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
EEB fee
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ]
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Es o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finguças
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEL ops
Recebi o projeto em Vo /2010
a CARLOS LEONARDI FILHO |
VE ppona”Finanças e Orgnento |
Designo para relatar sobrk a a o Vereador aged
ntô, 05 mm] 2010
E—S
FERE
Es
s
as
4 Finanças e Orramo hto
hi
RECEBIMENTO DG
Recebi o projeto em
(RE OR
é, ES,
Rela! ator |
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E/O RÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONAKDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
[1] E = ==
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
DECLARAÇÃO
Declaro que a designação de relator para o Anteprojeto de Lei nº 46/2010,
por parte do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
somente foi possível na presente data tendo em vista que o mesmo não
compareceu na Câmara de Vereadores antes desta data por motivo de luto.
E por ser esta a expressão da verdade,
Firmo a presente.
Lapa (PR, em 18 de maio de 2010.
or: 7 . Urbanek 2 Siqueira
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
46/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 674.335,93 (
seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e
três centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Explica ainda, que a partir do exercício financeiro de 2009,
o Tribunal de Contas vinculou a arrecadação de taxas às fontes, conforme
demonstrativo na justificativa.
Explica ainda, que até o mês de abril de 2010 o total
arrecadado da fonte 1510 ( taxa pelo exercício do Poder de Polícia) foi de
264.231,89 e que, deste valor, R$ 94.349,90 pertence a taxa de fiscalização e
vigilância, restando nesta fonte R$ 169.881,99. Tomando como parâmetro o
período de quatro meses, se o valor arrecadado foi de R$ 169.881,99, abatidos
os valores do saldo financeiro de 2009, mensalmente há um estimativo de R$
9.529,80, totalizando para o exercício de 2010 R$ 76.238,40 aproximadamente
e baseado neste calculo estimativo solicita a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 246.120,39.
Com relação à fonte 1511, informa que a mesma se
subdivide em duas contas bancárias específicas com serviços distintos, sendo
uma a 93-8 da CEF para a taxa de prestação de serviços e outra de nº 14-8 da
CEF para a taxa de combate a incêndio, demonstrando que foi arrecadado R$
194.810,32 e deste montante, o valor de R$ 88.272,54 é destinado a taxa de
combate à incêndio na conta 14-8, restando na conta bancária 93-8 o valor de
R$ 106.537,78.
Ainda com relação à fonte 1511 — taxa pela prestação de
serviços, conta bancária 93-8 da CEF para o período de quatro meses foi
arrecadado R$ 88.272,54 e abatidos os valores do saldo financeiro de 2009,
mensalmente houve um estimativo de R$ 40.209,72 perfazendo para o
exercício de 2010 o montante de R$ 321.677,76 e baseado neste calculo,
solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 428.215,54
destinado a taxa de prestação de serviços.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ pi
de
<
UE.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO bis
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ e!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação das fontes que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de junho de
2010.
me (2 ms 1 AE mm —
ACYR HOFFMANN
Relator
e a sto lo
. ANCISCO MAN
embro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :
V
E Veia
< EN
LAPA - PARANA CM g A
& SS
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Sera
PARECER
Projeto de Lei nº 46/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
46/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 674.335,93 (
seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e
três centavos).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para à readequação das dotações
orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Explica ainda, que a partir do exercício financeiro de 2008,
o Tribunal de Contas vinculou a arrecadação de taxas às fontes, conforme
demonstrativo na justificativa
Explica ainda, que até o mês de abril de 2010 o total
arrecadado da fonte 1510 ( taxa pelo exercício do Poder de Polícia) foi de
264 231,89 e que, deste valor, R$ 94 349 90 nertence a taxa de fiscalização e
vigilância, restando nesta fonte R$ 169 881,99 Tomando como parâmetro o
período de quatro meses, se o valor arrecadado foi de R$ 169 881,99, abatidos
os valores do <aldo financeiro de 2009, mensalmente há um estimativo de R$
9.529,80, totalizando para o exercício de 2010 R$ 76 238 40 aproximadamente
especial no valor de R$ 248 120,39
Com relação à fonte 1511, informa que a mesma se
subdivide em duas contas bancárias específicas com serviços distintos, sendo
uma à 93-8 da CFF nara a taxa de prestação de serviços e outra de nº 14-8 da
CEF nara a taxa de combate a incêndio, demonstrando que foi arrecadado R$
194 810,22 e deste r valor de R$ 82.272,54 é destina
rrecadado R$ 288.272,54 e ahatidos os valores do saldo financeiro de 2009,
»
mensalmente houve um estimativo de R$ 4020972 nerfazendo nara o
Iv)
xercício de 2010 o mantante de R$ 321677 78 e h
solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 428215 54
destinado a taxa de prestação de serviços
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167,0 qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
()
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Sobre n tema, a Lei 4320/64, diz que
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias om de créditos
adicionais autorizados em | ei;
LO pI Aa Tio , atNOriZzados em Lei
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum ábice an
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorával ao mocma
PAVOR VOS GU MIGONIO.
É o parecer
Poder Legislativo Municipal em 01 de junho de
2010
JOAQ
Reia
V/A
r 6 ásia
SAGA GAL 4 fe rad
ANCISCO Don
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Es - COMISSÃO DE
ç. LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
- ESTADO DO PARANÁ E Rá "REDAÇÃO
— SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2.010.
é
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Comissão 'de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 46/2010.:
: la Pa ane ção
Geral di Município, um Crédito Adicional Especial até o Emite de R$ 67433593 (Seiscentos e
Sbt: Qairo QU receios e Hina alCco Epa 1º Novenite: é its Conáovoo) dona dá
13- -Seeetai de Viação Obras e Urbanismo
13.04- Daprmamno o Ses Un Lipe is
15.452.0042.2.077 — Serviços rimas e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo..........erersessseseereermsasremereserennis R$ 178.215,
David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
j Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 é
SITE: camaralapa.pr.gov.br N á x»
E É
COMISSÃO DE
- REGULA ÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica... R$ 250.000,00
«R$ 428.215,54
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04,122.0024.2014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda -
,
3.3.90.30,00.00.00.00.1510 — Material de CONSUMO... mam R$ 96.120,39
De Deo Sclde SE aprç Jurídica. mes R$ 150.000,00
TOTAL tios HAMAS bas o DO coa pn : O É oiee R$ 246.120,39
E TOTÃE DERRC ESA be onto Es psicopata R$ 674.335,93
p;
, “Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária... R$ 246. 120,39
,
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária.........ssismumss R$ 428.215,54
Caixa Econômica Federal — 93-8.
nata David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
j Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
poniCipa,
; Yo * COMISSÃO DE
& LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARAN.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 , :
SITE: camaralapa.pr.gov.br É
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 674.335,93 (Seiscentos e
Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Três Centavos), dentro da
seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo ........... . R$ 178.215,54
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica. . R$ 250.000,00
SR praca o demo o R$ 428.215,54
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo R$ 96.120,39
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica. . R$ 150.000,00
sec 4 + A SR R$ 246.120,39
TOTAL GERAL R$ 674.335,93
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
como recursos o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1510 na seguinte conta bancária..................... R$ 246.120,39
Caixa Econômica Federal — 152-7.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 na seguinte conta bancária..................... R$ 428.215,54
Caixa Econômica Federal — 93-8.
TOTAL GERAL R$ 674.335,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de junho de 2010.
— EE eee ta Fi
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntcíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2470, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 674.335,93 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e
Cinco Reais e Noventa e Três Centavos), dentro da seguinte dotação:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 — Material de Consumo ............... R$ 178.215,54
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 — Outros Serv. de Terc.-P.Jur...... R$ 250.000,00
TOTAL suma rrosereneranens nes era CS ESTES a R$ 428.215,54
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2014- Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 — Material de Consumo ......... R$ 96.120,39
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 — Outros Serv. de Terc.-P.Jur. ..... R$ 150.000,00
TOTAL saspuersangaenanaanaso ses crcene ame saanos e muneeeonei ceras Terrace R$ 246.120,39
TOTAL GERAL R$ 674.335,93
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas
seguintes fontes:
Excesso de Arrec. da Fonte 1510 na seguinte conta bancária . R$ 246.120,39
Caixa Econômica Federal — 152-7
Excesso de Arrec. Da Fonte 1511 na seguinte conta bancária R$ 428.215,54
Caixa Econômica Federal — 93-8
TOTAL GERAL « esssesmisedemiaatmemaeoarenses e merersemerecaranoners R$ 674.335,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici
2010. a?
,
e Laga, em 16 de Junho de
% ]
nicipal
Paulo César Fiat
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR