Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 245/2010 Lapa, 05 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“Palio César Fíates Furiati
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
12/05/2010 411:10
Nesta E
Resporsâvel INE
AMARA M INICIPAL DA LAZA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047 DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão
e Quatrocentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.021 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA
3.3.90.36.00.00.00.00.1500 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1500 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1500 — Obras e Instalações....................ccssessecseeeeo R$ 980,000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ 350.000,00
TOTAL. caspa neo peasgasaTNNCONTONEONOENTNEGGISA NOS ease sa sus Vosso Osn0U Soco duna ano na nono a 0se po nest toca R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o excesso de arrecadação da FONTE 500:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 500 — Conta Bancária do Banco do Brasil nº
R$ 1.400.000,00
R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 DE ABRIL DE 2010.
Pai
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 047 DE 30 DE ABRIL DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para construção e estruturação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA.
As dotações orçamentárias serão criadas para dar suporte às despesas com
Prestação de Serviços — Pessoa Física e Prestação de Serviços — Pessoa Jurídica, para
eventuais contratações de engenheiros, topógrafos, arquitetos para a fase inicial de
implantação da obra, despesas com Obras e Instalações para a execução da obra e
Equipamentos e Material Permanente para estruturação da Unidade.
O repasse será efetuado em três etapas, sendo elas: 1º etapa: dez porcento do
valor total da obra — R$ 140.000,00 — já depositado conforme extrato bancário que segue
anexo, 2º etapa — sessenta e cinco porcento - R$ 910.000,00 e 3º etapa — vinte e cinco
porcento — R$ 350.000,00 — valor este especifico para aquisição de materiais permanentes.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio de recursos de excesso de arrecadação oriundos do Ministério da Saúde, conforme
dotação orçamentária constante do artigo 2º deste Projeto de Lei, que segue comprovante em
apenso.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de abril de 2010.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 47/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/05/2010.
[1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO io proj / /eS 120
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SOS
Em (4/2 7/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | 7 / 5 /2010
CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO | ú
AcyR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 47/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 12/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/05/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 12/05/2010.
0) Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1. XX.
“ Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
|
|
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designa o o Vereador
, para compor a Comissão de de Economia, Fipança
| tramitação do anteprojeto de Leinº. /2010,em bang ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em HA
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PÃO CARLOS LE' = |
e da CypmissãodrtBconomige Ésmanças e Orçameo |
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Designo para relatar sobrk a matéria o Vereador JoRO GAS |
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JOÃo re ra RA 6) FILHO |
Presidente da Cj) VA q om A Finanças e ( Irpamenho ó i
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RECEBIMENTO D$ papos
Recebi o projeto em 4 /2010 (/ DE
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS ff rcaninto
PRESIDENTE - - JOÃOCARLOS LEONÁRDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Declaro que a designação de relator para o Anteprojeto de Lei nº 47/2010,
por parte do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
somente foi possível na presente data tendo em vista que o mesmo não
compareceu na Câmara de Vereadores antes desta data por motivo de luto.
E por ser esta a expressão da verdade,
Firmo a presente.
Lapa (PR, em 18 de maio de 2010.
ra, T. Urbanek de Siqueira
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 47/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
47/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.400,000,00 ( hum
milhão e quatrocentos mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a construção
e estruturação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, explicando ainda
que as dotações orçamentárias serão criadas para dar suporte às despesas
com prestação de serviços pessoas físicas e jurídicas e equipamentos e
material permanente para a estruturação da UPA.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Que, explica ainda, que o repasse será efetuado em três
etapas, sendo a primeira no valor de R$ 140.000,00 já depositado conforme
extrato bancário anexado ao projeto, a segunda etapa no valor de R$
910.000,00 e a terceira no valor de R$ 350,000,00 para fim especifico de
aquisição de materiais permanentes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ca
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munjcipaf em 01 de junho de 2010.
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Membro
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 47/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
47/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.400,000,00 ( hum
milhão e quatrocentos mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a construção
e estruturação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, explicando ainda
que as dotações orçamentárias serão criadas para dar suporte às despesas
com prestação de serviços pessoas físicas e jurídicas e equipamentos e
material permanente para a estruturação da UPA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ EM
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, explica ainda, que o repasse será efetuado em três
etapas, sendo a primeira no valor de R$ 140.000,00 já depositado conforme
extrato bancário anexado ao projeto, a segunda etapa no valor de R$
910.000,00 e a terceira no valor de R$ 350,000,00 para fim especifico de
aquisição de materiais permanentes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(2x)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
S$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Pax: (41) 3627
COMISSÃO D
E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de junho de 2010.
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- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ESTADO DO PARANÁ TR
PROJETO DE LEI Nº 47/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.021 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA
3.3.90.36.00.00.00.00.1500 —Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1500 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1500 — Obras e Instalações .........iii R$ 980.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente .... «R$ 350.000,00
QUE os o A a A MO R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da FONTE 500:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 500 - Conta Bancária do Banco do Brasil
nº 18.487-X .......s R$ 1.400.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de junho de 2010.
— Bike cds se
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2471, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.021 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA
3.3.90.36.00.00.00.00.1500-Outros Serv.Terc.-Pessoa Física.. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1500-Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica.R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1500 — Obras e Instalações .................... R$ 980.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1500 — Equip. e Mat. Permanente . R$ 350.000,00
TOTAL; uses gasosos EEE R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da FONTE 500:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 500 — Conta bancária do Banco do
Brasil, nº 18/4872X anamsecnazesseTe eae R$ 1.400.000,00
TOTAL. susznmrazae snsc esa R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Minipa cyan em 16 de Junho de
2010.
Eid TN
Paulo César Figtes IFuriati
Prefeito Municipal
!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.