Município DA LAPA E
EstTADO DO PARANÁ E
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Ofício nº302/2010 Lapa, 27 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA VUNICIPAL TA LAPA
Proto
455. 2010
Responsável: INE
esponsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
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4 No Municírio DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2010. No
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com a reforma do imóvel, sito a
Rua Marechal Floriano, nesta cidade (antiga casa do Juiz), para instalação da Clínica
da Criança, e dentro da seguinte dotação:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1024 — Reforma da Clinica da Criança
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 - Obras e Instalações... R$ 90.000,00
TOTAL. sssanamesissasiiasisasceonoroncenemaoasorrensasesaaecamenensoseovosusrtesuananiaoancsaraesnsreaseço R$ 90.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1303.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
Paulo César | s Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA q
Estado DO PARANÁ p.
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«
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2010. a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei que visa solicitar autorização para abertura de
crédito adicional especial, com a finalidade de atender despesas com a reforma da
antiga casa do Juiz, para instalação da Clínica da Criança.
Com a recente doação por parte do Governo do Estado do imóvel
situado na Rua Marechal Floriano com a finalidade de atender a estrutura da Saúde,
concluímos que o imóvel além de sua localização irá atender e suprir a necessidade
da Central Pediátrica.
A Central é uma unidade especializada no atendimento a criança,
nada mais conveniente que se destine este imóvel exclusivamente para este fim. Por
se tratar de um imóvel residencial torna-se necessária a presente reforma devido a
depredação do mesmo, e por necessitar de algumas modificações e adequações para
que seja possível seu funcionamento.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
de Vera,
bica
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 01/06/2010.
| Encaminho à Comissão “de:
IX Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2010.
x Economia, Finanças e Orçamento, em 01/06/2010.
| | Saúde, Educ. jCult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX 1. XX.
0 rena Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
“ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Ega O na
tramitação do anteprojeto de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo. . )
| RECEBIMENTO pd SsÃO
Recebi o projeto em UM /2010
é (0) CARLOS LEO! NARDIFH-HO
Ci Joe” la Ço ão 4/4 Ebbomia, Pi A o
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Nº : Y 1H E
Em 07,06
RECEBIMENTO D ELATOR
Recebi o projeto em 7 /2010
em traem amei + mim ai rm err mm,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 01/06/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/06/2010.
a Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
1» Urbanismo e Obras Públicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. / XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Efe ec
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o, Vercador
» para compor a Comissão de Legislação, Justi edAção, na |
tramitação do projeto de Leinº — /2010,em substituição ao autor do mesmo. “
RECEBIMENTO PELA a
Recebi o projeto em 21/06 [2010 ; |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
|
47,
Em 04/06/2010 /7 |
ENA fAL AFONSO |
A svislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emOPIeb /2010 lu Gas co VU Lhrri to :
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 050/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 050 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 ( noventa
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referido crédito será utilizado para
atender as despesas com a reforma da antiga casa do Juiz, para a instalação
da Clinica da Criança.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso | e Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte de recursos 1303.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de junho de 2010.
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'RANCIS MOFEMAN
Relator
-
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ELISSARIDIO WESOLOWSKI
Membro
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 050/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 050 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 ( noventa
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que referido crédito será utilizado para
atender as despesas com a reforma da antiga casa do Juiz, para a instalação
da Clinica da Criança.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
|| - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso | e Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei, N&, 15:74
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O E
excesso de arrecadação da fonte de recursos 1303.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas juridicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 de junho de 2010.
- Cisco ÉFMAN
Relator ;
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Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 50/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com a reforma do imóvel, sito a Rua
Marechal Floriano, nesta cidade (antiga casa do Juiz), para instalação da Clínica da
Criança, e dentro da seguinte dotação:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1024 — Reforma da Clinica da Criança
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações .............cecessseseecieeeeeeece R$ 90.000,00
É Ot CD R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1303.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de junho de 2010.
CASTURIN OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ÁRLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2475, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para atender despesas com a reforma do
imóvel, sito a Rua Marechal Floriano, nesta cidade (antiga casa do Juiz) para
instalação da Clínica da Criança, e dentro da seguinte dotação:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1024 — Reforma da Clínica da Criança
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações .................... R$ 90.000,00
TOTAL... ssmessamassaaantitacais sede uelss aroma eo ee derme AE R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos 1303.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de
2010. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR