Ata Eletrônica da 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/12/2020 - 19:30 ;
Encerramento: 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Arthur Bastian Vidal / MDB
Lista de Presença na Sessão: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal / MDB ;
Dirceu Rodrigues Ferreira / MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo de
Oliveira Junior / PDT ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ;
Otávio José Rodrigues de Jesus / MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E DOIS (3.482). Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, a hora
regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma
saudação a todos. 02. Aprovação da Ata: De imediato passou-se para a deliberação da
Ata anterior de número três mil quatrocentos e oitenta e um (3.481), sendo aprovada sem
ressalvas. 03. Correspondências Expedidas e Recebidas: Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000719/2020. Assunto: Encaminha oficio
contendo parecer jurídico. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000725/2020.
Assunto: Encaminha oficio comunicando arquivamento de Projeto de Lei 35/2020.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000726/2020. Assunto: Encaminha Indicação
29/2020 de autoria do Vereador Fenelon. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
000727/2020. Assunto: Encaminha Indicação 30/2020 de autoria do Vereador Purga.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000728/2020. Assunto: Encaminha
requerimento 31/2020 de autoria do Vereador Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000729/2020. Assunto: Encaminha Requerimento 32/2020 de autoria do
Vereador Purga. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000730/2020. Assunto:
Encaminha requerimento 33/2020 de autoria do Vereador Purga. Interessado: Arthur
Bastian Vidal. Protocolo: 000731/2020. Assunto: Encaminha requerimento 34/2020 de
autoria do Vereador Arthur. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000732/2020.
Assunto: Encaminha cópia de documento da APAE o qual solicita cessão de terreno.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000733/2020. Assunto: Encaminha
Requerimento de pesar de autoria do Vereador Josias. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000734/2020. Assunto: Encaminha requerimento de autoria do Vereador Purga.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000735/2020. Assunto: Encaminha
Requerimento de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Interessado: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 000736/2020. Assunto: Encaminha documentos para publicação. Interessado:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 000739/2020. Assunto: Encaminha oficio solicitando cópia
de declaração conforme especifica. Interessado: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
000740/2020. Assunto: Comunica data e hora de reunião preparatória de Posse.
Interessado: Arthur Bastian Vidal. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo:
000720/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei 66/2020. Autor: Poder
Executivo. Protocolo: 000721/2020. Assunto: Encaminha para apreciação Projeto de Lei
65/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000722/2020. Assunto: Encaminha para
apreciação Projeto de Lei 67/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000723/2020.
Assunto: Requerimento de Reajuste do Aditivo - Contrato nº 155/2018. Interessado: RC
Limp. Administração de Serviços Eireli. Protocolo: 000724/2020. Assunto: Encaminha para
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apreciação projeto de Lei 68/2020. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 000737/2020.
Assunto: Encaminha prestação de contas da ADECAL Ref. Setembro/2020. Interessado:
Nilza Knopik da Silva. Protocolo: 000738/2020. Assunto: Encaminha prestação de contas
da ADECAL Ref. Outubro/2020. Interessado: Nilza Knopik da Silva. Protocolo:
000741/2020. Assunto: Requer a retirada do projeto de Lei 67/2020, conforme especifica.
Interessado: Vilmar C. Fávaro Purga e Gustavo Daou. Protocolo: 000742/2020. Assunto:
Recebimento do Anteprojeto de Lei nº 06/2020. Autor: Josias Júnior. Protocolo:
000743/2020. Assunto: Recebimento do Anteprojeto de lei 07/2020. Autor: Josias Júnior.
Protocolo: 000744/2020. Assunto: Requerimento solicitando prazo para conclusão dos
trabalhos da CPI. Interessado: Josias Camargo de Oliveira Junior. 04. Ordem do Dia:
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em
2ª Discussão o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regimento Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela os Vereadores Otávio José Rodrigues de Jesus,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da Silva e Acyr Hoffmann. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 18/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do
Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e
dá outras providências, RETIRADO da Ordem do Dia, a pedido do Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias e
Contributivas da Iluminação Pública e PASEP. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra,
foi o Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente
suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias e Contributivas da Iluminação
Pública e PASEP, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
Excesso de Arrecadação, referente suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias
e Contributivas da Iluminação Pública e PASEP, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias e
Contributivas da Iluminação Pública e PASEP. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias e
Contributivas da Iluminação Pública e PASEP, colocado em 2ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente contratação de empresa para fornecimento de solução de desenho
assistido, através de aquisição de softwares para atender ao órgão Prefeitura Municipal de
Lapa/Pr. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 64/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente contratação de empresa para
fornecimento de solução de desenho assistido, através de aquisição de softwares para
atender ao órgão Prefeitura Municipal de Lapa/Pr, colocado em 1ª votação sendo
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APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente contratação de
empresa para fornecimento de solução de desenho assistido, através de aquisição de
softwares para atender ao órgão Prefeitura Municipal de Lapa/Pr, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
Excesso de Arrecadação, referente contratação de empresa para fornecimento de solução
de desenho assistido, através de aquisição de softwares para atender ao órgão Prefeitura
Municipal de Lapa/Pr. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
referente contratação de empresa para fornecimento de solução de desenho assistido,
através de aquisição de softwares para atender ao órgão Prefeitura Municipal de Lapa/Pr,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de
Lei nº 65/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
65/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termos de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de
Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de
Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 65/2020,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termos de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de
Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº
66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
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Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
o Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá
outras providências. Foi feita a leitura do requerimento de autoria do Vereador Vilmar
Favaro Purga, apoiado pelos Vereadores eleitos Gustavo Daou e Professora Brenda
Ferrari, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 67/2020. Livre a palavra para discussão
fez uso dela os Vereadores Vilmar Favaro Purga, Samuel Gois da Silva, Josias Camargo de
Oliveira Junior e Acyr Hoffmann. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
pedido de retirada, do Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências, APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 1682, de
30 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá
outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de
Lei nº 68/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 1682, de 30 de
dezembro de 2002, que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 1682, de 30 de dezembro de 2002, que Institui
no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no
Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras providências, foi o requerimento
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 1682, de 30 de dezembro de 2002, que Institui
no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no
Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 68/2020, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n.º 1682, de 30 de dezembro de 2002,
que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras providências, colocado em
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de autoria do
Relator da CPI nº 01/2018, Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando mais
dez dias para conclusão dos trabalhos, foi o mesmo APROVADO por unanimidade. Em
seguida foi feita a leitura, para posterior entrega, do Título de Cidadã Honorária da Lapa,
a senhora Dra. Bianca Bacci Bisetto. “Biografia: Dra. Bianca Bacci Bisseto. Natural de
Curitiba, casada com André Corrêa e mãe da Catarina (5 anos) e Augusto (3 anos). É Juíza
de Direito titular da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca da Lapa. Formou-se Bacharel
em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 2007; Especialista (pós-graduação
lato sensu) em Estado Democrático de Direito pelas Faculdades Integradas do Brasil -
Unibrasil, 2009; Especialista (pós-graduação lato sensu) em Direito Público pela escola da
Magistratura Federal do Paraná, 2010; Autora do livro ´´O nexo de causalidade como
elemento do fato jurídico indenizativo``, publicado pela Editora Publit. Aprovada no
Concurso para Juiz Substituto do Estado do Paraná em maio de 2012, quando assumiu o
cargo de Juíza Substituta da 29ª Seção Judiciária em Paranaguá. Foi promovida por
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merecimento para o cargo de Juíza Titular da Comarca de Paranacity em julho de 2012.
Foi promovida por merecimento para a Comarca de Pontal do Paraná em Março de 2013.
Foi promovida por merecimento para a Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa em
novembro de 2018. Recebeu as seguintes honrarias: - Cidadã Honorária do Município de
Pontal do Paraná (2015); - Recebeu a Medalha Mérito Batalhão do Litoral (2018); -
Recebeu a Medalha Bravos da Lapa (2019); - Recebeu o diploma de ´´Amigo do Grupo
General Sisson``, 15ª Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, com sede na
cidade da Lapa, em 29/01/2020”. Em seguida foi apresentado um vídeo da Dra. Bianca
Bacci Bisetto, de agradecimento pela indicação ao Título de Cidadã Honorária da Lapa.
Devido ao grande risco causado pela pandemia Covid-19, a Doutora Bianca receberá o
Título de Cidadã Honorária da Lapa, em mãos, no dia 16/12/2020, às dez horas, na sala da
Presidência. 05. Requerimentos e Indicações: Nada mais constando na Ordem do
Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal,
mais precisamente a Secretaria de Obras, para que um Técnico faça uma visita na Rua
Henrique Wiedmer, nº 117, Jardim Esplanada, para arrumar a frente das casas, pois a
cada chuva ocorre uma enchente, alagando algumas residências. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Legislativo Municipal,
um espaço no inicio da próxima gestão, para fazer a entrega do Titulo de Cidadão
Benemérito, ao senhor Edison Luiz Meira. Ninguém querendo colocar qualquer
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. 06.
Grande Expediente: A partir deste momento, o Vice-Presidente, Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus, assumiu a Presidência desta Sessão. Passou-se para o Grande
Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva, Josias Camargo de
Oliveira Junior e Acyr Hoffmann. 07. Lideranças Partidárias: Passou-se para Lideranças
Partidárias onde não houve manifestações. 08. Comunicações Parlamentares: Passouse para Comunicações Parlamentares, onde se manifestaram os Vereadores Samuel Gois
da Silva, Dirceu Rodrigues Ferreira, Otávio José Rodrigues de Jesus e Acyr Hoffmann. 10.
Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Vice-Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e
um, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será
por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: ACYR HOFFMANN / MDB ; Arthur Bastian Vidal /
MDB ; Dirceu Rodrigues Ferreira / MDB ; Fenelon Bueno Moreira / PSB ; Josias Camargo
de Oliveira Junior / PDT ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Samuel Góis da Silva / PSB ;
Otávio José Rodrigues de Jesus / MDB ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Atas Sessões Ordinárias e Extraordinárias nº 3481
de 2020, REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2020 - ATA NÚMERO TRÊS
MIL QUATROCENTOS E OITENTA E UM (3.481). Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020, Altera a Lei nº 2183, de
24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente suplementação das rubricas de Obrigações Tributárias e
Câmara Municipal da Lapa - PR
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Contributivas da Iluminação Pública e PASEP. Autor: Poder Executivo, Número de
Protocolo: 702, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº
64 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, referente contratação de empresa para fornecimento de solução de desenho
assistido, através de aquisição de softwares para atender ao órgão Prefeitura Municipal de
Lapa/Pr. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 703, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 721, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE da Lapa - PR, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 720, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2020, Altera a Lei nº 3378/2017,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 722, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020, Altera a Lei n.º 1682, de 30
de dezembro de 2002, que Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública prevista no Artigo 149- A da Constituição Federal e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 724, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Arthur
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Ferreira / MDB
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Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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Josias Camargo de
Oliveira Junior / PDT
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Mário Jorge Padilha
Santos / PSB
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Samuel Góis da Silva
/ PSB
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Otávio José Rodrigues
de Jesus / MDB
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VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL
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