Ata Eletrônica da 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 26/01/2021 -
19:30 ; Encerramento: 20:30
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Vice-Presidente: Marco
Antonio Bortoletto / PSB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ; MARCOS JOSÉ
LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito Camargo / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E QUATRO (3.484). Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e
um, às dezenove e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
Gustavo Ribas Daou, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari da Silva e Vereador
Vilmar C. Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno
Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Lech, Mário Jorge Padilha Santos e
Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente o Presidente declarou aberta a Sessão invocando
a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. De imediato passou-se para a
deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. 04. Ordem do Dia: Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Antônio Bortoletto,
primeiramente agradecendo a presença do Vice-Prefeito, Acyr Hoffmann, e agradecendo a
Vereadora Brenda pela condução da Audiência Pública na data de ontem (25/01/2021),
espera que tenha contribuído para a elucidação do voto, bem como deixa aqui o respeito
as demais entidades de classe que se fizeram presentes, APP Sindicato e Sismul bem como
ao Doutor Ricardo Prevedello, ao senhor Mauricio Tom Ramos do Lapaprevi, pelas suas
colocações, e a senhora Guina, Secretária de Finanças, pela clareza com relação a
situação em que se encontra o Município, por estar com a certidão de regularidade
previdenciária vencida desde dezembro passado. Argumentou que não podem mais
protelar essa votação, tanto pela parte constitucional que é atribuição dos Vereadores
como também pelo bom desenvolvimento do Município que já tem diversos contratos de
pavimentação aguardando pagamentos através de repasses que foram bloqueados pela
falta de certidão, assim como inúmeros outros projetos que estão em andamento como,
por exemplo, a implantação das redes de água. Aproveita para agradecer ao Prefeito
Municipal pelo atendimento imediato da solicitação feita pela Mesa Diretora com relação
ao estudo do impacto financeiro para reposição salarial dos Servidores Públicos
Municipais, que indicou pelo IPCA, o índice de 4,52%, e espera que em breve seja enviado
a esta Casa de Leis em forma de Projeto de Lei. Certo de que não há mais medidas a
serem tomadas como, por exemplo, o desconto progressivo da alíquota, devem então
cumprir o que preconiza a Emenda Constitucional 103, por isso declara voto favorável ao
Projeto de Lei nº 01/2021. Com a palavra a Vereador Brenda Ferrari da Silva disse que
ontem durante a Audiência Pública, percebeu algo no sentido de ameaça por parte do
Procurador aos Vereadores com a Lei 8.429/92, da improbidade administrativa, e ao
estudar o artigo 10, fala que é lesão ao erário, negligência, intenção, enfim, coisas assim,
seria então a improbidade administrativa e não o voto em si já que teria outros meios pra
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tentar resolver a situação, portanto não cabe improbidade administrativa nessa questão.
Percebeu também que a preocupação principal está sobre o CRP, onde o Município acaba
não recebendo empréstimos, financiamentos e obras, enfim, a principal preocupação do
Município é isso e não o Servidor em si. E se parar pra ver, a Previdência da Lapa não é
sustentável, ela iniciou-se em noventa e dois já com déficit e do jeito que está nunca vai
ser sanado isso caso não haja uma contrapartida do Município. E segundo argumentos do
senhor Mauricio Tom, há menos pessoas contribuindo e mais pessoas recebendo e que não
bate a conta. No ponto de vista da Vereadora, talvez, a solução seria contratar mais
pessoas por meio de concurso público no Município e não terceirizar, assim teria mais
pessoas contribuindo. Por fim, o posicionamento da Vereadora Brenda é que deveriam se
esgotar todas as possibilidades, e como não foi esgotado, vota contra o Projeto. Com a
palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto disse que esclarecendo o que a Vereador
Brenda comentou a respeito dos argumentos do Procurador Geral do Município com
relação ao Ministério Público, ele colocou a posição de um Parecer solicitado pela
Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais, então não foi
uma ameaça, simplesmente foi o que o Parecer do Ministério Público disse, sendo o
seguinte: “Alerta-se que, ao não serem tomadas providências, inclusive legislativas pelos
gestores públicos, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios
de previdência social, representadas não só por alteração de alíquotas, mas pela
efetivação das demais disposições da reforma operada pelas novas normas constitucionais,
o resultado poderá ser a responsabilização dos entes federativos pela cobertura de
insuficiências e, por consequência, eventual responsabilização dos agentes causadores do
dano ao erário, inclusive pela prática de ato de improbidade administrativa”, esse,
portanto é o Parecer do Ministério Público. Com a palavra o Vereador Arthur Bastian Vidal
disse que o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal diz que “os Vereadores possuem
imunidade material, sendo inviolável por suas opiniões, palavras e votos”. Com a palavra o
Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que na terça-feira passada, dia 19, este
Vereador fez a leitura parcial da consulta pública feita junto a Procuradoria Geral da
Justiça e o Ministério Público, e naquele dia o som externo estava muito estridente ficando
difícil, mas hoje espera que mantenham o som mais baixo, para que os Vereadores possam
desenvolver o trabalho hoje aqui. E que diante das alterações trazidas pela Emenda
Constitucional 103/2019, os municípios paranaenses devem adequar mediante a edição de
Lei, as regras de seu regime próprio de Previdência Social, RPPS, as novas disposições,
até a entrada em vigor da Lei Complementar que discipline o parágrafo 22, do artigo 40
da Constituição da República, aplicam-se aos regimes próprios de Previdência Social do
Município o disposto a Lei 9.717. Em tempo, foi suspensa a Sessão por alguns minutos, e o
Presidente Gustavo Ribas Daou solicitou ao Doutor Rafael que se dirigisse a área externa
da Câmara Municipal e pedisse aos responsáveis pelo carro de som que baixassem um
pouco o volume, para poder conduzir os trabalhos. O Vereador Marco Antônio Bortoletto
solicitou que o Vereador Osvaldo Camargo dispense o uso da palavra e o Presidente
coloque o Projeto em votação. Dando continuidade a Sessão, o Presidente Gustavo Ribas
Daou deixou livre a palavra para discussão e ninguém mais querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº
2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências, colocado
em 1ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três contrários. Foram
contrários os Vereadores Arthur Bastian Vidal, Brenda Ferrari da Silva e Fenelon Bueno
Moreira. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e desde já
convocou para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia vinte e nove de janeiro de
dois mil e vinte e um, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser disponibilizada no site.
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Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a
presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito
Camargo / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021, Altera a Lei nº
2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 13, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente:
GUSTAVO RIBAS
DAOU / DEM
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Vice-Presidente:
Marco Antonio
Bortoletto / PSB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL
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Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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Mário Jorge Padilha
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