Ata Eletrônica da 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 02/02/2021 -
19:30 ; Encerramento: 20:30
Mesa Diretora: Presidente: GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Vice-Presidente: Marco
Antonio Bortoletto / PSB ; 1º Secretário: BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; 2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Lista de Presença na Sessão: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno Moreira /
PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ; MARCOS JOSÉ
LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito Camargo / MDB ;
BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA / PSL
Expedientes: 01. Abertura da Sessão: ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E
OITENTA E CINCO (3.485). Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às
dezenove e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César
Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador
Gustavo Ribas Daou, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari da Silva e Vereador
Vilmar C. Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno
Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Lech, Mário Jorge Padilha Santos e
Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente o Presidente declarou aberta a Sessão invocando
a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. 04. Ordem do Dia: De imediato
passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 2ª discussão
o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2183,
de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Osvaldo Benedito Camargo dizendo que
não tem outra alternativa a não ser aprovar a Emenda Constitucional 103/2019, para que
o Município volte a ter a liberação das certidões e consequentemente passará a receber
repasses de verbas da União e assim os cofres da Prefeitura terão vida novamente, porque
no momento está difícil, tudo travado, senão recebe não pode pagar, quem votar contra
essa Emenda estará votando contra o Município da Lapa, lembrando que o fundo está
deficitário e há preocupação com os aposentados, pensionistas e futuras aposentadorias, o
Município não está podendo pagar nem os fornecedores, as obras estão paradas na cidade
e interior, talvez falte recursos pra consertar máquinas e caminhões, além de
combustíveis. E assim que essa Emenda 103 for aprovada em segunda votação, o
Município terá novamente os direitos de repasse das verbas, lembrando que a majoração
da alíquota de 11% para 14% ou seja, 3%, mas o Prefeito Diego Ribas assumiu o
compromisso no dia dezoito de janeiro quando os Vereadores tiveram uma reunião com
ele, de revisar os valores dos salários em mais de 4%, cobrindo então os 3% da majoração,
portanto não haverá perdas e sim um ganho de mais de 1%. Os salários estão defasados, e
no estudo técnico solicitado pelo senhor Prefeito, é o que pode ser concedido no momento,
não resolve, mas já ameniza a situação. Declara particular consideração e respeito a todos
e espera compreensão, porque o que estão fazendo é uma necessidade, não tem outra
opção, a não ser ratificar e aprovar a Emenda Constitucional 103/2019. O Prefeito Diego
Ribas honrou com a palavra e enviou Projeto de Lei revisando os valores e concedendo
repasse de mais de 4%, infelizmente chegou no período da tarde e não deu tempo de
elaborar os Pareceres e votar hoje mesmo, mas estará na primeira Sessão Ordinária desta
Casa de Leis, no dia vinte e três de fevereiro, para votarem em primeira e segunda
votação. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que verifica na fala do
Vereador Osvaldo Camargo que a única alternativa para liberação da Certidão de
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Regularidade Previdenciária seria através da aprovação do referido Projeto. No entanto,
como já disse em Sessões passadas, cidades como Curitiba conseguiram liberação dessa
certidão através de uma ação judicial denominada Mandado de Segurança, postergando a
aprovação do referido Projeto, inclusive até dezembro deste ano, então essa justificativa
de que não há outra alternativa não procede. E com relação a honrar o compromisso
assumido pelo Prefeito, uma vez que enviou na tarde de hoje o Projeto de Lei de reajuste
salarial, parabeniza o Prefeito e o Vice-Prefeito pelo envio, com certeza será de grande
valia para os Servidores Públicos. No entanto em nenhum momento este Vereador foi
convocado para tal reunião, bem como o Vereador Arthur não recebeu nenhum convite, de
modo que o voto aqui não tem como justificativa honrar qualquer destinação de Projeto do
Executivo a esta Casa de Leis, haja vista que não participaram de modo que não deram a
palavra. No entanto se aprovado o referido Projeto, significa 3% a menos no bolso dos
Servidores Públicos mensalmente, e haja vista que não esgotaram todas as possibilidades
para postergar e adiar a implantação da referida norma, é como justificativa de voto pelo
não deste Vereador. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga fez um breve relato do
Projeto de Lei nº 01/2021, lembrando que o mesmo chegou nesta Casa de Leis em 20 de
março de 2020 com o número 18/2020, hoje o Projeto 01/2021 é uma cópia real do Projeto
18. Na época este Vereador e o Vereador Josias votaram contra quando foi em primeira
votação pra poder ganhar tempo e fazer a negociação mesmo sabendo que essa Emenda
Constitucional 103 teria que ser aprovada, e nesse prazo este Vereador tentou junto a exadministração para que revisse e repassasse um valor de 4,52%, que era o que o estudo
apontava, de não aumento real, mas um repasse para compensar esse 3% da majoração
que a Emenda Constitucional 103 está exigindo. Na época solicitaram isso, mas
infelizmente nem eram recebidos na Prefeitura, quando tratava-se de pedir um aumento
ou repasse para o funcionalismo público, e não houve por parte dos Vereadores da base na
época, o interesse de chegar até o Poder Executivo e fazer esse pedido de repasse aos
funcionários, porque não é aumento real, e os funcionários merecem muito mais do que
4,52%, porque estão com os salários defasados próximo de 12%, mas por exigência da Lei
dessa Emenda, já sabiam que teria que ser aprovado. Esse Projeto rolou em 2020 por
aqui, votavam contra ou pediam vistas, chegou a mudar a gestão municipal, veio a eleição,
mudou a Presidência da Câmara e alterou os Vereadores, e hoje ele volta como nº 01/2021
com a mesma redação, mas agora está um governo diferente, está o senhor Diego Ribas
de Prefeito, que recebeu muito bem os Vereadores que foram conversar com ele, pedindo
que exigisse de seus técnicos um estudo e chegasse nesta Casa esse repasse de 4,52%,
isso não é um ganho, mas não vão estar perdendo, como pessoas ligadas ao Sindicato
estão falando. Que o funcionalismo público pegue o contra cheque do dia trinta de janeiro
e o contra cheque do final de fevereiro, compare o saldo liquido e veja o quanto perdeu ou
se ainda ganhou um pouco. A administração mudou e tem gente que não percebe e ainda
está naquele sistema antigo de mandar pra Câmara e querer enfiar goela abaixo, que era
costume da administração anterior e os Vereadores não aceitavam. Hoje tem novo Prefeito
e novos Vereadores e tenham que aqui honrar com o compromisso que é pela aprovação
dessa Emenda, o Prefeito Diego Ribas está muito consciente naquilo que está fazendo.
Infelizmente esse Projeto chegou meio tarde, mas a partir de amanhã será distribuído
cópia e de repente podem fazer uma Sessão Extraordinária para aprovar esse repasse de
4,52% para o funcionalismo público. Agradeceu o pessoal do Sismul, senhor Anselmo
Pascoal, que é um líder do Sismul e entendeu muito bem porque é uma Emenda
Constitucional. E quando um Vereador assume o mandato com responsabilidade no dia
primeiro de janeiro, respondendo a pergunta que foi lida pela Primeira Secretária,
Vereadora Brenda, naquele dia, em que disse: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e respeitar as Leis”, e de mãos erguidas os Vereadores disseram
que “sim, eu prometo”. Essa Emenda é constitucional, é em todas as Prefeituras do Brasil
que o funcionalismo já desconta o 14%, a Lapa também tem que fazer isso, e este
Vereador vota muito tranquilo em segunda votação a favor da Emenda, porque vai estar
cumprindo com o juramento, com a responsabilidade de Vereador e respeitando a
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Constituição Federal, sabe que está fazendo o certo, e se mudou de voto é porque teve
acesso e conversou com o Prefeito e conseguiram o 4,52% para repasse ao funcionalismo
público. E fica feliz quando o pessoal da esquerda vem em frente da Câmara fazer falácias,
e quando o pessoal da esquerda está fazendo barulho em relação a um Projeto, é porque o
Projeto é bom, porque geralmente o pessoal da esquerda quer o mal do Município, pra
eles quanto pior melhor, quanto mais tempo ficar travado as obras do Município,
atrasando pagamento de fornecedores, caminhão de som tentando jogar os professores
contra os Vereadores, pra eles é melhor. Então, aos amigos da esquerda, gostaria de dizer
que com muito orgulho faz politica de direita, não faz a politica da miséria e sim a politica
do progresso, e pra isso precisam aprovar o Projeto de Lei 01/2021 enviado pelo Prefeito
Diego Ribas. Assim estão fortalecendo a Previdência e talvez poucos saibam que o fundo
de previdência com o déficit em que se encontra não terá vida útil por mais oito anos, vai
durar só oito anos, e com a votação desse Projeto estarão levando saúde a essa
Previdência. O tempo é senhor da razão, e irão ver que quem está falando a verdade é a
Câmara Municipal da Lapa através dos Vereadores que vão votar a favor do Projeto. E
essas falações em caminhão de som e agito em rede social de nada adianta, aqueles de
esquerda que quiserem conversar com este Vereador, está a disposição. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis
e três contrários. Foram contrários os Vereadores Arthur Bastian Vidal, Brenda Ferrari da
Silva e Fenelon Bueno Moreira. 10. Encerramento: Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e desde já convocou para Sessão Ordinária, a ser realizada no dia vinte e três
de fevereiro de dois mil e vinte e um, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
disponibilizada no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar
de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores presentes assinada.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arthur Bastian Vidal / MDB ; Fenelon Bueno
Moreira / PSB ; GUSTAVO RIBAS DAOU / DEM ; Marco Antonio Bortoletto / PSB ;
MARCOS JOSÉ LECH / PSB ; Mário Jorge Padilha Santos / PSB ; Osvaldo Benedito
Camargo / MDB ; BRENDA FERRARI DA SILVA / PV ; VILMAR CZARNESKI FÁVARO
PURGA / PSL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021, Altera a Lei nº
2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo, Número de Protocolo: 13, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente:
GUSTAVO RIBAS
DAOU / DEM
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Vice-Presidente:
Marco Antonio
Bortoletto / PSB
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1º Secretário:
BRENDA FERRARI
DA SILVA / PV
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2º Secretário:
VILMAR CZARNESKI
FÁVARO PURGA /
PSL
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Arthur Bastian Vidal
/ MDB
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Fenelon Bueno
Moreira / PSB
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MARCOS JOSÉ LECH
/ PSB
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Mário Jorge Padilha
Santos / PSB
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Osvaldo Benedito
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