materia nº 60/2010

Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 328 Lapa, 14 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
60/10, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR a constituir com outros
Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP,
ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 499 / 2010
21/06/2010 - 15:09
po
Exma. Sra. — Responsável INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Município DA LAPA
Nm
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PROJETO DE LEI Nº 60, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da Lapa-PR a constituir com outros Municípios
do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de
intenções e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP — sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade
de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as
ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a
todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, anexo |, parte integrante
da presente Lei, firmado no dia 15 de abril de 2.010, em Assembléia Geral de
Prefeitos dos municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, competência
para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para
prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder
servidores e repassar ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por
habitante/mês para a consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2.006.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1975, de 15 de Setembro de 2.006 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de pi ic 14 de Junho de 2010.
Paul Cós hur
refeit nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3672-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Esrapo DO PARANÁ Pega
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CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ | COMESP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Considerando a necessidade de providências comuns e compartilhadas, visando os
principios norteadores da Administração Pública, principalmente o da eccnomicidade
e o interesse comum dos signatários na universalização do direito 3 saúde, os
Municípios abaixo indicados firmam o presente Protocolo de Intenções, de acordo
com as disposições da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
6.017 de 17 de janeiro de 2007 nas seguintes condições:
E CAPÍTULO 1 j
DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO E ENTES
CONSORCIADOS
Artigo 1º. O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ/COMESP,
doravante denominado simplesmente Consórcio, associação publica, com
personalidade juridica de direito público, por tempo indeterminado, é regido pelos
termos da Lei nº 11 107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017/2007, pelas
normas do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinente, pelo constante no
presente Protocolo de Intenções e seu Estatuto
Artigo 2º. O Consórcio tem sede em Curitiba, PR na Avenida Presidente Kennedy,
3768, e subsede no Municipio de São José dos Pinhais, situada na rua Izabel
Redentora, 1629, centro, e como Foro o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
Parágrafo único Mediante aprovação da Assembléia Geral poderá O Consórcio
estabelecer novas Subsedes
Artigo 3º. O Consórcio é constituído pelos Municípios representados pelos Prefeitos
Municipais de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa
Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo,
Campo Magro, Cerro Azul. Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda
Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras,
Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul,
Tunas do Paraná
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Ed
|
» COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Par;
SEÇÃO!
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º. São objetivos do Consórcio
| garantir, o tanto quanto possivel, a aplicação das diretrizes do Sistema Único
de Saúde em favor dos Municípios Consorciados, de acordo com os artigos
196 usque 200 da Constituição Federal, inclusive a promoção social
ll. beneficente de saúde, sem quaisquer distinções de pessoas, a qualquer
título.
Hi. promover formas articuladas de planejamento e execução ce ações e
serviços de Saúde, com vistas ao cumprimento dos princípios da
integralidade e universalidade de atendimento;
IV. representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesses perante quaisquer entidades do direito público e privado, nacionais
e internacionais;
V. representar seus integrantes, em assuntos de interesse comum perante
quaisquer entidades, especialmente das esferas constitucionais de governo;
VI. planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da
saúde;
VIl. aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único
de Saúde, integrando as ofertas de serviços entre os municípios consorciados,
criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de
informação que dêem suporte a todas as suas atividades;
Mill. gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios
Consorciados os recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a ser
definido, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde,
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde
Parágrafo Único — Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá
1. Adquirir os bens e insumos necessários ao bom atendimento dos consorciados,
obedecendo aos critérios similares aos adotados pela Administração Pública
de forma que as aquisições sejam transparentes, vantajosas para o Consórcio
e sem favorecimento a determinado grupo, empresa ou cidadão
Il. Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos ce qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades
públicas ou privadas e órgãos de governo;
til. Prestar serviços de qualquer natureza, em especial os de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens e/ou recursos humanos à
administração direta ou indireta dos entes,
Iv. Compartilhar instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedmentos de
licitação
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a
V. Instituir e manter escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres,
tendo em vista os princípios da educação permanente,
VI. Apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados,
vil. Desenvolver contrato de rateio e aplicá-lo entre os consorciados, referente a
despesas necessárias e realizadas e não previstas no orçamento anual.
Vil Descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos
Municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” do
Conselho Deliberativo
SEÇÃO |
DEVERES DO CONSÓRCIO
Artigo 5º. São deveres do consórcio
| Colaborar com os poderes públicos como órgão de saúce no atendimento em
busca de solução dos problemas que se relacionem com a categoria de
prestação de serviços para a qual foi criado;
Il. Promover a harmonia e integração dos consorciados;
fl. Incentivar e promover seu desenvolvimento, com a busca da excelência na
prestação de serviços de saúde à comunidade associada
SEÇÃO Il
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 6º São condições de funcionamento do Consórcio:
| Observância das leis e princípios da Administração Pública, tais como
moralidade, economicidade, proporcionalidade, eficiência e impessoalidade;
Il. Abstenção da promoção de propagandas politico-partidárias,
ll. Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei;
IV. Manter no Consórcio cadastro completo de cada ente consorciado
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 7º A todos os municipios que participem da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba — ASSOMEC e da Associação dos Municípios do
Sul e Leste do Paraná - AMSULEP, assiste a faculdade de integrar-se ao Consórcio,
se cumpridas as condições fixadas em lei, neste Protocolo de Intenções
8 1º Os consorciados distinguem-se pelas categorias:
|. Fundadores — os que participarem da assembléia de ratificação do presente
Protocolo de Intenções
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2 OFÍCIO VISI RIEJIDAR
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5 Curitiba. PR
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as COMESP-Consórcio Metropolitano fe Saúde do Paran
|. Efetivos — os que apresentaram(em) seus pedidos de ingresso em data
posterior a ratificação do presente Protocolo de Intenções.
s2º É permitido o ingresso de novo(s) integrante (s) no Consórcio a qualquer
momento, por decisão da Assembleia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará
por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Representante(s) Legal (15)
do(s) ente(s) que deseja(rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Artigo 8º. São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas
obrigações pecuniárias para com o Consórcio
|. Tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, podendo constituir
Procurador;
Il. Requerer, justificadamente, obedecido o quorum previsto neste instrumento, a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária,
Wl Usufruir dos serviços oferecidos pelo Consórcio com tratamento igualitário e
obedecendo critérios técnicos e o sistema de regulação do próprio Consórcio;
|V. Autorizar a que o Consórcio os represente perante outras esferas de governo,
V. Autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação
explicita de competências a serem transferidas, identificação dos serviços
públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados, a
autorização para licitar ou outorgar concessão, as condições a que deve
obedecer o contrato de programa e os critérios técnicos de cáiculo do valor
das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem
observados em seu reajuste ou revisão;
VI É permitido ao Municipio consorciado contratar serviços além de sua cota
mensal, desde que autorizado mediante lei municipal e respeitada a
capacidade de atendimento do Consórcio,
vil. O direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
consórcio público,
vil. Recorrer, no prazo de 15 dias após sua ciência, com direito a ampla defesa,
de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Protocolo de
Intenções, emanado pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Administrativo-
Financeira
IX. Retirar-se do Consórcio, atendidas as disposições aqui descritas
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SEÇÃO II
DOS DEVERES
Artigo 9º São deveres dos Consorciados
|. Participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assembleia de contrato de
rateio, destinado a custear as despesas fixas do Consórcio;
Il Pagar pontualmente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato
de Rateio, tendo como base a população do Municipio Consorciado e os
serviços realizados mensalmente além da cota contratada;
W1. Participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da
Diretoria Executiva,
IV. Prestigiar o Consórcio por todos os meios ao seu aicance e propagar O
espirito associativo entre os afins,
V. Cumprir as disposições do presente Protocolo de Intenções,
VI. Exercer o direito de voto;
vil Oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento do Consórcio
Artigo 10 É dever do consorciado contribuir mensalmente com R$0,08 (oito
centavos de real) a R$1,00 (um real) per capita com vistas ao custeio das despesas
fixas do Consórcio
Parágrafo Único - Cabe a Assembleia Geral determinar O valor per capita, a base
populacional e os critérios de reajuste.
CAPITULO Ill
DAS PENALIDADES
Artigo 11. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão e
eliminação do quadro do Consórcio
81º — Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
previstas no parágrafo seguinte;
$2º- Serão suspensos, após advertidos os entes consorciados
| que não comparecerem, não se fizerem representar e não se justificarem a 3
(três) Assembleias, à juizo da Diretoria;
| Que se insurgirem contra decisão da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo, ou desacatarem os referidos órgãos,
|ll. Que não consignarem, em sua lei orçamentária, ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas vor meio do
contrato de rateio;
Iv. Que deixarem de pagar por 02 (dois) meses consecutivos suas contribuições
pecuniárias
2º OFÍCIO DIS I RIBUIDOR
+ imcumentos
turidicas
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tibe - PE
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83º - Serão excluídos os entes consorciados que
| Sem motivo justificado deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos
as suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não
propiciarem a liquidação de seu débito
Il Que após cumprir prévia suspensão, não consignar, em sua lei orçamentária
ou em créditos adicionais. as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio e/ou as eventuais assumidas para
serviços suplementares
94º -As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo
85º — A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência
com o ente consorciado. que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificação
86º - Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir do recebimento da comunicação oficial
Artigo 12. O ente consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao quadro do
Consórcio desde que reabilitado, a juizo da Assembleia Geral, devendo liquidar
previamente os débitos que tiver com a tesouraria
º CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Artigo 13 Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido por
Contrato de Programa específico, a seguir enumerados:
| Competências cujo exercício podem ser transferidos para O consórcio
público.
a) compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) compra de exames e terapias especializadas
c) compra de órteses, próteses e materiais especiais
d) compra de internações hospitalares
e) compra de procedimentos hospitalares
f) compra de internações psiquiátricas
g) desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
h) desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos
i) desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos
|. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada
a) consultas médicas e odontológicas especializadas
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Qua Ma!. Deodoro, 320 - Sala 50
Fone: (41) 3225-3995, Curitibe - PF
RS ses — —
DS GOMESP-Consórcio Metropolitano de
b) exames especializados
c) internações hospitalares
d) central de marcação de consulta e exames especializados
e) central de internação
f) complexo regulador
9) central de informação
h) Serviço de Verificação de Óbito (SVO)
i) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
|) Gestão de serviços hospitalares
k) outros serviços especializados na área de Saúde
Artigo 14. Os serviços serão prestados nos territórios dos Municípios consorciados
ou nos locais que disponham dos mesmos.
Artigo 15. O consórcio está autorizado a realizar licitações, outorgar concessões,
permissões ou autorizações dos serviços objeto desse protocolo de intenções,
dentro do que estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 16. Quando a prestação dos serviços ao consórcio se der por órgão cu
entidade de um dos entes consorciados os valores serão referenciados pelas
Tabelas SIA e SIH ou outras que porventura vierem a substituí-las
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 17. O Consórcio terá a seguinte estrutura básica:
| Assembleia Geral
Il. Conselho Deliberativo
| Diretoria Administrativo-Financeira
IV. Conselho Fiscal
V. Câmara Técnica
SEÇÃO!
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 18. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio
Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados, com direito
a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuíco o Voto de
Qualidade ao seu Presidente
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Fone: (41) dueio Curitiba - PR
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ce
Artigo 19. A Assembleia Geral elegerá uma Diretoria que será constituida por um
Presidente, um Vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e
impedimentos e 1 (um) Secretário e seu Suplente
Artigo 20. Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Cnefes dos
Poderes Executivos dos Entes Consorciados
Artigo 21. Os membros da Diretoria da Assembleia Geral serão eleitos em escrutínio
secreto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
Artigo 22 O Presidente da Assembleia Geral é o representante legal do consórcio e
integrará necessariamente O Conselho Deliberativo.
Artigo 23. A Assembléia Geral é soberana com a competência de:
| Eleger a sua Diretoria, e os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal
Il Aprovar a indicação do Conselho Regional dos Secretários Municipais de
Saúde para os membros integrantes da Câmara Técnica
ll. Aprovar e autorizar à criação de novos cargos para O COMESP;
Iv. Destituir os administradores;
V. Aprovar as contas,
VI Aprovar e modificar O Estatuto do Consórcio, bem como resolver e dispor
sobre casos omissos,
vil. Estabelecer critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar à
representação dos entes consorciados perante outras esferas de governo,
vil. Deliberar sobre a inclusão e exclusão dos consorciados,
IX. Aprovar anualmente os termos de contrato de rateio.
81º O quorum exigido para a realização da assembleia geral em primeira
convocação é de no minimo 213 dos entes consorciados. Caso não se realize em
primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o minimo de 1/3 dos
consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver
disposição expressa em contrário
82º A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente, uma vez oor ano e
extraordinariamente. quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus
membros ou por convocação formal do seu Presidente, sempre que houver pauta
para deliberação
83º Para as deliberações que se referirem a destituição dos administradores e
alteração do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem à maioria absoluta consorciados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes
84º A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado por a(três)
vezes seguidas e com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de maior
circulação nos municipios consorciados
2º OFICIO Digi RIBUIDOR
to de Títulos « Documentos
pas Juricicas
2) - Sala 504
Curitibo - PR
W COMESP Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
SEÇÃO Il
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 24. O Conselho Deliberativo será constituido por 05 (cinco) Prefeitos dos
Municípios em dia com suas obrigações estatutárias, sendo que o Presidente da
Diretoria da Assembleia Geral é seu membro nato
81º O Conselho Deliberativo será eleito em Assembleia Geral.
82º O Conselho Deliberativo elegerá uma Diretoria que será presidida pelo
Presidente da Diretoria da Assembleia Geral, eleitos em escrutínio secreto para O
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um período
83º Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á novo escrutínio e
persistindo a situação, far-se-á a escolha mediante sorteio.
54º Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um
vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e 1
(um) Secretário e seu Suplente
85º Compete ao Conselho Deliberativo a proposição de criação de novos cargos
para provimento e atuação em quaisquer dos locais de atuação do COMESP,
devendo ser autorizado e aprovado pela Assembleia Geral.
86º As competências do Conselho Deliberativo serão definidas no Estatuto
Artigo 25. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
trimestre. em data previamente estabelecida, e extraordinariamente quando
convocado por seu presidente, ou por no minimo dois municípios consorciados.
SEÇÃO II!
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Artigo 26. A Diretoria Administrativa-Financeira é o órgão executivo do COMESP e
será constituída por
| - um Diretor Geral,
1! - um Coordenador Técnico
|Il - dois Coordenadores Administrativos,
|V - um Contador,
V-— um Assessor Jurídico
$1º Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo nomear os membros da
Diretoria Administrativa-Financeira
82º Ficam criados os cargos e empregos públicos, forma de provimento, carga
horária e respectiva remuneração pelo exercício das funções conforme disposto no
anexo, parte integrante deste protocolo
g4º Sem prejuizo da disposição acima firmada, fica autorizado o Consórcio a
contratar pessoal em consonância ao regime CLT, por tempo determirado a fim de
atender necessidades excepcionais, desde que o projeto/programa ao cual o
uy
2º OFÍCIO DISTRIBUIDOR
Reaistro de Títulos Documentos
<egistro Civil de Pe Ss Jurídicas
Jua Mal. Deocioru, 420 - Sala 59<
Fone: (41) 3225-3995 Curitibe - PR
servidor será destinado tenha tido suas metas previamente aprovadas pela
Assembleia Geral
85º Os servidores e/ou empregados públicos poderão ser cedidos pelos entes
consorciados, na forma da legislação vigente de cada Municipio, para provimento &
atuação em quaisquer locais de atuação do COMESP
86º Em qualquer situação OS servidores e/ou empregados públicos cedidos para (o)
Consórcio permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo
qualquer tipo de vinculo empregaticio bem como equiparação salarial
87º As competências da Diretoria Administrativa-Financeira serão definidas no
Estatuto
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 27 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, constituído por membros eleitos
na Assembléia Geral, sendo três membros efetivos e três suplentes
81º Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração a qualquer titulo.
$2º Os membros do Conselho Fiscal poderão indicar e solicitar assessoria técnica,
em especial da Diretoria Administrativa-Financeira, sempre que julgarem
necessárias para O desenvolvimento de suas funções
Artigo 28. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito em
escrutínio secreto para O mandato de 02(dois) anos, após apreciação das contas do
mandato anterior. permitida uma recondução
Artigo 29. Compete ao Conselho Fiscal
| fiscalizar permanentemente a contabilidade,
|! acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras,
|ll. exercer o controle de gestão e das finalidades;
Iv emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços
contábeis e relatórios em contas em geral,
v. emitir parecer sobre proposta de alterações do Estatuto do Consórcio,
Artigo 30. O Conselho Fiscal, por decisão da maioria dos seus integrantes, poderá
solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, para as devidas providências,
quando forem de questão financeira ou patrimonial, ou ainda. quando ocorrer
inobservância das normas legais ou regimentais
10
2º OFÍCIO DISTRIBUIDOS
306 go
q tro de Titulcs $
R ficas
Rua M 2 50
Fone
SEÇÃO V
DA CÂMARA TÉCNICA
Artigo 31. A Câmara Técnica é órgão de assessoria técnica, de caráter consultivo
constituido por Secretários, técnicos municipais de saúde e outros profissionais
indicados pelo Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde — CRESEMS
da Região Metropolitana e referendados pela Assembléia Geral, além do Diretor
Geral do Consórcio.
81º Os membros indicados pelo CRESEMS serão 10 (dez), sendo 05 titulares e 05
suplentes, e terão O mandato de dois anos, tendo direito à uma recondução por igual
período
82º Serão disponibilizadas as vagas para os municípios de acordo com o respectivo
porte. visando uma melhor representação do perfil demográfico da Região sendo.
| - 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municípios acima de 200.000
habitantes.
| = 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municipios com população entre
100.000 e 200.000 habitantes,
HI - 03 (três) vagas de titular e 03 (três) de suplente para municipios com população
menor que 100.000 habitantes
83º O Diretor Geral do Consórcio é membro nato da Câmara Técnica
84º Os membros da Câmara Técnica não receberão remuneração a qualquer título
Artigo 32. Sera de responsabilidade do Diretor Geral do Consórcio a organização de
reuniões da Câmara Técnica, que deverão ser realizadas mensalmente. em caráter
ordinário, podendo ser realizadas extraordinariamente sob justificativa e motivação
pontual ou por solicitação dos seus membros
Artigo 33 Os membros efetivos poderão solicitar, a qualquer momento. à realização
de reuniões ou pedidos de esclarecimento, respeitando-se um prazo de 07 (sete)
dias de antecedência
Artigo 34. A Câmara Técnica deverá se pautar pelos principios da razoabilidade
apreciando e acatando, dentro do possivel e das normas legais, as proposições €
deliberações emanadas do CRESEMS.
Parágrafo Único As competências da Câmara Técnica serão definidas no Estatuto
CAPÍTULO VI
DA PERDA DE MANDATO E DA RETIRADA DE CONSORCIADO
Artigo 35. Os membros do Conselho Fiscal perderão O mandato nos casos de
a) Malversação e dilapidação do patrimônio do Consórcio, E
b) Grave violação do patrimônio social,
c) Abandono de cargo nã forma prevista em Estatuto,
q
OFICIO DIBTRIBUIDOR
registro de Titulos & decir
zegistro Civil ve Pesgoas Juri a
Rua Mal Decuisfu. 220 - Sala E
Fone: na p300s o Curitibe *
|
Ne | COMESP Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran.
Parágrafo Unico - A perda de mandato será declarada em Assembleia Geral e
caberá recurso
Artigo 36 Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento do Consórcio,
desde que denuncie sua vontade com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias,
cuidando os demais de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos,
programas ou projetos de que participe O retirante
Artigo 37 O consorciado que se retirar espontaneamente somente participará da
reversão dos bens e recursos do Consórcio por ocasião de sua extinção, ou
encerramento de atividades de que participou, e nas condições aqui previstas
. CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 38. O patrimônio do Consórcio será constituido pelos bens e direitos que
adquirir a qualquer titulo, de entidades públicas ou privadas,
Artigo 39. Constituem recursos financeiros do Consórcio
a) Quota de contribuição mensal dos consorciados, conforme contrato de rateio
aprovado pela Assembléia Geral,
b) A remuneração dos próprios serviços,
c) Os auxilios, contribuições e subvenções recebidos de entidades públicas ou
particulares,
d) As rendas de seu patrimônio:
e) Os saldos de exercício:
f) As doações e legados,
9) O produto da alienação dos seus bens,
h) O produto de operações de crédito;
|) As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais
81º - A quota de contribuição mensal será o valor dos serviços solicitados pelos
municípios consorciados. de acordo com os valores negociados em Assembleia
Geral e será paga até o dia 10 do mês subsequente
82º - Os Municipios que deixarem de efetuar o pagamento da parcela mensal no
prazo estipulado conforme reza O parágrafo anterior, sofrerão um reajuste, a titulo de
multa. de 0,4% (zero virgula quatro por cento) por dia de atraso, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor de cada contribuição atrasada.
2º OFÍCIQ DISTRIBUIDOR
Registro de Titulos 2 Documento:
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Fone: (4113 - Curitiba - PF
É |
"w COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde
Artigo 40 - Terão acesso ao Uso dos bens e serviços todos os sócios que
contribuiram para a sua constituição. O acesso dos demais dar-se-á em condições à
serem deliberadas pela Assembleia Geral.
Artigo 41 — Todos OS procedimentos disponibilizados pelo Consórcio deverão ser
solicitados mediante requisição pela Secretaria Municipal de Saúde, ou equivalente.
dos municipios consorciados
Artigo 42 - Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado em cada
caso. peto Conselho Deliberativo
Artigo 43 - Respeitadas as legislações municipais, cada consorciado pode colocar à
disposição bens de seu próprio patrimônio e OS serviços de sua própria
administração, para Uso comum.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 44. Os prazos do presente Protocolo de Intenções serão continuos excluindo-
se o do começo € incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro
dia útil se esse cair em sábado, domingo ou feriado
Artigo 45. Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente, as
demais deliberações serão tomadas por voto da maioria absoluta
Artigo 46 Os votos de cada membro da Assembleia Geral e de cada membro do
Conselho Deliberativo serão singulares, independentemente das contribuições
financeiras feitas pelo Municipio que representam
Artigo 47. Os membros da Diretoria Administrativa-Financsira não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraidas em nome do Consórcio, mas assumirão
as responsabilidades pelos atos contrários à Lei ou às disposições contidas no
presente Protocolo de Intenções e/ou no Estatuto
Artigo 48 O Consórcio será extinto por decisão de 2/3 de seus entes integrantes
através de Assembleia Geral em reunião extraordinária, especialmente convocada
para este fim. ratificado mediante lei por todos OS entes consorciados e de acordo
com a legislação federal
Artigo 49. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, 81º do
Decreto nº 6.01 7/2007 e demais legislações aplicáveis
Artigo 50. Em caso de extinção do Consórcio, O remanescente de seu patrimônio,
depois de saldadas as dívidas, Se reverterá ao patrimônio dos consorciados
proporcionalmente às contribuições feitas ao Consorciado
. ,
tro ge Titulos
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Rua Mat. Devastt
Fono (6% 123A-4
OCT
2º OFICIO DISTECBUIDO
sy ad JUNO
2 3a 5
A |
» COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
Parágrafo Único É permitido aos consorciados que participarem do investimento
que pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante
sorteio, ou conforme acordado pelos participes
Artigo 51 Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos ce encerramento de
determinada atividade. cujos investimentos se tornem ociosos.
Artigo 52 Os Municipios. que subscrevem este protocolo. deverão ratificá-lo
mediante Lei, no prazo de sessenta dias, à contar da publicação no Diário Oficial do
Estado da decisão da Assembleia Geral que aprovou seus termos.
Artigo 53 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 54. Fica totalmente revogado O Protocolo de Intenções aprovado pela
Assembleia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006
Artigo 55 A redação da forma como se encontra foi aprovada nesta data, tera
validade a partir de seu registro em órgão competente e com sua aprovação se
transforma em Contrato de Consórcio público, para os fins legais
Araucária, 15 de Abril de 2010.
—+—
Albanót Jost
president
»º OFÍCIO DISTRIBUIDO É
ecistro de Títulos Ex ve $
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“Cargo
| Diretor Geral |
Coordenador
Técnico
Coordenador |
Administrativo ,
Contador
Assessor
Jurídico
7
ANEXO
“Quantidade provimento
comissão .
comissão
comissão
comissão
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|” Carga
| Horária
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| Remuneração |
|
1
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]
MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo Municipal a constituir com outros Municípios do
Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras providências
Com o advento da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo
Decreto nº 6017/2007, surgiu a possibilidade dos entes da Federação consorciarem-
se, tais como os municípios, com a finalidade de realizar objetivos comuns nas mais
diversas áreas.
Assim, com a intenção de aumentar as ofertas de serviços de saúde
de média e alta complexidade, atendendo as necessidades dos usuários e não
onerando demais o município de Lapa-PR, e ainda, criar sistemas eficientes de
informações para dar suporte às atividades, nos foi apresentada proposta para
aderir ao Consórcio Metropolitano de Saúde — Paraná — COMESP — juntamente com
os municípios de Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Campina Grande do Sul,
Fazenda Rio Grande, entre outros, conforme artigo 3º do Protocolo de Intenções
anexo.
Importante ressaltar que através do Consórcio o Município terá a
possibilidade de proporcionar a seus usuários atendimento médico de média e alta
complexidade, com a qualidade e custo acessível, sendo que sem o Consórcio é
impossível para o município assumir sozinho despesas de tal natureza.
Assim, considerando que o Consórcio proposto atende a Lei Federal
nº 11.107/2005; que há necessidade de atendimento médico de média e alta
complexidade para a comunidade local; que o serviço de saúde possui natureza
essencial; que através do Consórcio o município de Lapa-PR poderá prestar tal
atendimento à população; que sem o Consórcio não será possível ao Município
prestar estes atendimentos devido seu elevado custo, solicitamos autorização
legislativa para que o Município de Lapa-PR possa integrar o Consórcio
Metropolitano de Saúde — Paraná — COMESP.
Para maiores esclarecimentos, seguem anexos, Cópia do Protocolo
de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde - Paraná, baseado na Lei nº
11107, de 06.04.05 e Cópia Estatuto Social do Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lagaem 14 de Junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTATUTO DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ /
COMESP
Pelo presente instrumento, os Municípios do Estado do Paraná, descritos no artigo
3º, devidamente autorizados por suas respectivas Leis Municipais e conforme
disposto no artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal combinado com o artigo 10,
inciso Il, da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990: artigo 3º, parágrafo 3º
da Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964; Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei
Complementar do Estado do Paraná nº. 82, de 24 de junho de 1998, Lei Federal nº
11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto 6017 de 17 de janeiro de 2007
constituem o Consórcio Metropolitano de Saúde do Parana - COMESP, que será
regido pelas seguintes normas. que seguem descritas de forma consolidada:
. CAPÍTULO | .
DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO E ENTES
CONSORCIADOS
Artigo 1º. O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ/COMESP,
doravante denominado simplesmente COMESP. associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, por tempo indeterminado, é regido pelos
termos da Lei nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, pelas
normas do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinentes, pelo constante em seu
Protocolo de Intenções e no presente Estatuto.
Parágrafo primeiro - O COMESP observará as normas de direito publico no que
concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e
admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT.
Parágrafo segundo - O COMESP adotará principios que norteiam a Administração
Pública para a consecução de suas atividades tais como o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade,
razoabilidade e eficiência em todos os seus atos e decisões,
Artigo 2º. O COMESP tem sede em Curitiba, PR na Avenida Presidente Kennedy,
3768, e subsede no Municipio de São José dos Pinhais, situada na Rua Izabel |
Redentora, 1629. centro, e como Foro o Foro Central da Comarca da Região |
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná |
Parágrafo único. Mediante aprovação da Assembléia Geral poderá o COMESP
estabelecer novas Subsedes |
Artigo 3º. O COMESP é constituído pelos Municipios representados pelos Prefeitos
Municipais de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa
Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo
Campo Magro, Cerro Azul. Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda
Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras,
Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul,
Tunas do Paraná
—
No Je OFÍCIO DISTRIBUIDOR.
siro de Titulos « Documentos
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registro Civil de
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ont 141) 3225-49 Curítiho ER
SL CA
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º, São objetivos do COMESP
H
Garantir, o tanto quanto possivel, a aplicação das diretrizes do Sistema Único
de Saúde em favor dos Municipios Consorciados, de acordo com os artigos
196 usque 200 da Constituição Federal, inclusive a promoção sccial
beneficente de saúde, sem quaisquer distinções de pessoas, a qualquer
titulo.
Promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e
serviços de Saúde, com vistas ao cumprimento dos princípios da
integralidade e universalidade de atendimento,
1. Representar o conjunto dos Municipios que o integram, em assuntos de
interesses perante quaisquer entidades do direito público e privado, nacionais
e internacionais,
IV. Representar seus integrantes, em assuntos de interesse comum perante
quaisquer entidades, especialmente das esferas constitucionais de governo;
v. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da
Vi
VI
saúde,
Aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único
de Saúde, integrando as ofertas de serviços entre os municipios consorciados,
criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de
informação que dêem suporte a todas as suas atividades
|. Gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municipios
Consorciados os recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a ser
definido, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde
principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde
Parágrafo Único — Para o cumprimento de suas finalidades, o COMESP poderá
UR
Adquirir os bens e insumos necessários ao bom atendimento dos consorciados,
obedecendo aos critérios similares aos adotados pela Administração Pública,
de forma que as aquisições sejam transparentes, vantajosas para o COMESP e
sem favorecimento a determinado grupo, empresa ou cidadão;
Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades
públicas ou privadas e órgãos de governo,
Prestar serviços de qualquer natureza, em especial os de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens e/ou recursos humanos à
administração direta ou indireta dos entes,
AN
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Fone: (41) was 5 Curitibe - PE
Iv. Compartilhar instrumentos e equipamentos,
manutenção, de informática, de pessoal técnic
licitação
inclusive de gestão, de
O e de procedimentos de
V. Instituir e manter escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres,
tendo em vista os principios da educação permanente;
VI. Apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
Desenvolver contrato de rateio e aplicá-lo entre os consorciados, referente a
despesas necessárias e realizadas e não previstas no orçamento anual.
Mill. Descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos
Municipios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum" do
Conselho Deliberativo
VII.
SEÇÃO It
DEVERES DO COMESP
Artigo 5º. São deveres do COMESP-
1. Colaborar com os poderes públicos como órgão de saúde no atendimento em
busca de solução dos problemas que se relacionem com a categoria de
prestação de serviços para a qual foi criado;
H. Promover a harmonia e integração dos consorciados;
HI. Incentivar e promover seu desenvolvimento, com a busca da excelência na
prestação de serviços de saúde à comunidade associada
- SEÇÃO
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 6º. São condições de funcionamento do COMESP:
1. Observância das leis e principios da Administração Pública, tais como
moralidade, economicidade, proporcionalidade, eficiência e impessoalidade,
H. Abstenção da promoção de propagandas político-partidárias;
ll. Gratuidade do exercicio dos cargos eletivos, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei,
Iv. Manter no COMESP cadastro completo de cada ente consorciado.
SEÇÃO Iv
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Artigo 7º. O COMESP disporá, para efeito da operacionalização de programas,
. Projetos, ações e atividades de um Plano Anual de Trabalho
Artigo 8º O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado pela Diretoria
Administrativo-Financeira em conjunto com a Câmara Técnica, segundo o grau de
relevância, prioridade e disponibilidades materiais e imateriais do COMESP, ou para
4 S + Documen e
Registro Civil de Prssiiao bpanig
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P
» : COMESP. Consórcio Metropolitanp de Sautle do
realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou realização de
evento que com este seja compatível.
Parágrafo único - Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este artigo será
levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a cada
serviço público, consoante à função, área ou setor selecionado para a execução
consorciada.
Artigo 9º. Os recursos financeiros para elaboração e execução do Plano Anual de
Trabalho (PLAT) serão previstos em dotações especificas constantes do Orçamento
de cada Municipio consorciado e do Orçamento Geral do Consórci, quando houver
convênio de participação deste, especialmente no que se refere à seguridade social,
ou em créditos adicionais abertos para esse fim observadas as exigências da
legislação em vigor
Artigo 10. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) poderá compreender respectivamente:
| - a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras e aquisição de
bens, produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;
| - a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público
ou serviços públicos indicados que devam ser executados ou implementados com a
participação de órgão, entidade ou fundo especial integrante da administração
Pública
Parágrafo único - Fica facultado aos integrantes do COMESP elegerem as
prioridades a serem executadas no Plano Anual de trabalho, de acordo com seus
interesses, seja individual ou de apenas parte dos Municípios consorciados.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 11. A todos os municipios que participem da Associação dos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba — ASSOMEC e da Associação dos Municípios do
Sul e Leste do Paraná - AMSULEP, assiste a faculdade de integrar-se ao COMESP,
se cumpridas as condições fixadas em lei, neste ESTATUTO
$ 1º Os consorciados distinguem-se pelas categorias:
|. Fundadores — os que participarem da assembléia de ratificação do Protocolo
de Intenções;
ll. Efetivos — os que apresentaram(em) seus pedidos de ingresso em data
posterior a ratificação do Protocolo de Intenções
82º É permitido o ingresso de novo(s) integrante (s) no COMESP a qualquer
momento, por decisão da Assembleia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará
por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Representante(s) Legal (is)
do(s) ente(s) que deseja(rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora
8 3º Para ingressar no COMESP, o Municipio deverá apresentar pedido formal
assinado pelo Prefeito, possuir lei autorizativa, dotação orçamentária especifica ou
créditos adicionais suficientes, obrigando-se ao pagamento das despesas
assumidas por adesão a um contrato de rateio aj
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Fone: (41) 3245-3995 Curitiba - 2F
g4º É facultado o ingresso de associado ao COMESP a qualquer momento,
atendidas as condições do caput deste artigo e aprovação pelo Conselho
Deliberativo
$ 5º O Municipio recém consorciado submeter-se-á aos critérios técnicos para
cálculo do valor dos custos de manutenção a serem rateados, bem como para seu
reajuste e revisão
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Artigo 12. São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas
obrigações pecuniárias para com o COMESP
VI
Vil
vim
Tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, podendo constituir
Procurador,
Requerer, justificadamente, obedecido o quorum previsto neste instrumento, a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária,
Usufruir os serviços oferecidos pelo COMESP com tratamento igualitário e
obedecendo a critérios técnicos e o sistema de regulação do próprio
COMESP;
Autorizar a que o COMESP os represente perante outras esferas de governo,
Autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação
explicita de competências a serem transferidas, identificação dos serviços
públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados, a
autorização para licitar ou outorgar concessão, as condições a que deve
obedecer o contrato de programa e os critérios técnicos de cálculo do valor
das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem
observados em seu reajuste ou revisão,
É permitido ao Município consorciado contratar serviços além de sua cota
mensal, desde que autorizado mediante lei municipal e respeitada a
capacidade de atendimento do COMESP:
O direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
Consórcio público,
Recorrer, no prazo de 15 dias após sua ciência, com direito a ampla defesa,
de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Estatuto, emanado
pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Administrativa-Financeira
Retirar-se do COMESP, atendidas as disposições aqui descritas
SEÇÃO Il
DOS DEVERES
Artigo 13º. São deveres dos Consorciados
Participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assembleia de contrato de
rateio, destinado a custear as despesas fixas do COMESP;
an
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*egistro Civil de Pa, Jurídicas
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“one 1 3e2p00 Sz PR
Ed
|
|
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|
|
dia,
pá A COMESP- Consórcio Metropolitano de Saúde do Par,
|. Pagar pontualmente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato
de Rateio, tendo como base a população do Município Consorciado e os
serviços realizados mensalmente além da cota contratada;
WI. Participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da
Diretoria Executiva,
Iv. Prestigiar o COMESP por todos os meios ao seu alcance e propagar o
espírito associativo entre os afins;
V. Cumprir as disposições do Protocolo de Intenções;
VI. Exercer o direito de voto;
VII. Oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento do COMESP
Artigo 14º. É dever do consorciado contribuir mensalmente com R$0,08 (oito
centavos de real) a R$1,00 (um real) per capita com vistas ao custeio das despesas
fixas do COMESP
Parágrafo Único - Cabe a Assembleia Geral determinar o valor per capita, a base
populacional e os critérios de reajuste
CAPITULO Ill
DAS PENALIDADES
Artigo 15º. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão
e eliminação do quadro do COMESP
8 1º — Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
previstas no parágrafo seguinte
8 2º - Serão suspensos, após advertidos os entes consorciados:
| Que não comparecerem, não se fizerem representar e não se justificarem a 3
(três) Assembleias, a juizo da Diretoria;
Il Que se insurgirem contra decisão da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo, ou desacatarem os referidos órgãos;
HI. Que não consignarem, em sua lei orçamentária, ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do
contrato de rateio;
IV. Que deixarem de pagar por 02 (dois) meses consecutivos suas contribuições
pecuniárias
$ 3º - Serão excluídos os entes consorciados que:
| Sem motivo justificado deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos
as suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não
propiciarem a liquidação de seu débito;
Il. Que após cumprir prévia suspensão, não consignar, em sua lei orçamentária
ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio e/ou as eventuais assumidas para
serviços suplementares
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$ 4º — As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo
85º — A aplicação de penalidade. sob pena de nulidade, será precedida de audiência
com o ente consorciado. que poderá aduzir por escrito a sua defesa. no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificação
86º — Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir do recebimento da comunicação oficial.
Artigo 16. O ente consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao quadro do
COMESP desde que reabilitado, a juízo da Assembleia Geral, devendo liquidar
previamente os débitos que tiver com a tesouraria
. CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Artigo 17º. Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido
por Contrato de Programa especifico, a seguir enumerados
|. Competências cujo exercicio podem ser transferidos para o consórcio
público:
a) compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) compra de exames e terapias especializadas
c) compra de órteses, próteses e materiais especiais
d) compra de internações hospitalares
e) compra de procedimentos hospitalares
f) compra de internações psiquiátricas
9) desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
h) desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos
i) desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos
Il. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada
a) consultas médicas e odontológicas especializadas
b) exames especializados
c) internações hospitalares
d) central de marcação de consulta e exames especializados
e) central de internação
f) complexo regulador
q) central de informação
h) Serviço de Verificação de Óbito (SVO)
i) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
|) Gestão de serviços hospitalares
k) outros serviços especializados na área de Saúde
2º OFÍCIO DISTRIBUIDOR
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=
[dl
Artigo 18º. Os serviços serão prestados nos territórios dos Municípios consorciados
ou nos locais que disponham dos mesmos
Artigo 19º O COMESP está autorizado a realizar licitações. outorgar concessões,
permissões ou autorizações dos serviços objeto desse ESTATUTO dentro do que
estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 20º. Quando a prestação dos serviços ao COMESP se der por órgão ou
entidade de um dos entes consorciados os valores serão referenciados pelas
Tabelas SIA e SIH ou outras que porventura vierem a substituí-las.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 21º O COMESP terá a seguinte estrutura básica
1 Assembleia Geral
Il Conselho Deliberativo
HI. Diretoria Administrativo-Financeira
IV. Conselho Fiscal
V. Câmara Técnica
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 22º. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do COMESP,
constituida pelos Prefeitos dos municipios consorciados efetivos em pleno gozo de
seus direitos, com direito a 1 (um) voto cada de forma pessoal e intransferível,
sendo atribuido o Voto de Qualidade ao seu Presidente
Artigo 23º. A Assembleia Geral elegerá uma Diretoria que será constituída por um
Presidente, um Vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e
impedimentos e 1 (um) Secretário e seu Suplente
Artigo 24º Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos
Poderes Executivos dos Entes Consorciados
Artigo 25º. Os membros da Diretoria da Assembleia Geral serão eleitos em
escrutínio secreto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
Artigo 26. O Presidente da Assembleia Geral é o representante legal do COMESP e
integrará necessariamente o Conselho Deliberativo
Artigo 27º. A Assembléia Geral é soberana com a competência de
| - aplicar a pena de exclusão dos entes do COMESP;
Hl - elaborar os estatutos do COMESP e aprovar as suas alterações:
Ill — eleger o Presidente do COMESP, os demais integrantes do Conselho Diretor e
o Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para um
único período subsequente, bem como destitui-lo;
IV — ratificar ou recusar a nomeação ou destituir quaisquer membros indicados pelo
Conselho Diretor;
V— aprovar
a) o Plano Plurianual de Investimentos;
b) o Programa Anual de Trabalho;
c) o Orçamento Anual do COMESP, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato
de Rateio;
d) a realização de operações de crédito:
e) a fixação, a revisão e o reajuste de preços públicos, bem como de outros valores
devidos ao COMESP pelos consorciados,
f) a alienação e a oneração de bens do COMESP ou daqueles que. nos termos de
Contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
9) Contas do exercicio anterior;
h) e modificar o Estatuto do COMESP, bem como resolver e dispor sobre casos
omissos,
VI — homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VII — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado
ao COMESP:
VIII — apreciar e sugerir medidas sobre
a) a melhoria dos serviços prestados pelo COMESP
b) o aperfeiçoamento das relações do COMESP com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
IX. Aprovar a indicação do Conselho Regional dos Secretários Municipais de
Saúde para os membros integrantes da Câmara Técnica;
X. Destituir os administradores;
XI Aprovar Estabelecer critérios para, em assuntos de interesse comum,
autorizar a representação cos entes consorciados perante outras esferas de
governo,
XI. Deliberar sobre a inclusão e exclusão dos consorciados;
$1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o COMESP
mediante decisão unânime da Assembleia Geral, no caso de o ônus da cessão ficar
com consorciado, haverá a deliberação apenas pelo Conselho Diretor
82º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos
$3º O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não
mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na
Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido pelo vice-presidente do Conselho
Deliberativo.
84º O quorum exigido para a realização da assembleia geral em primeira
convocação é de no minimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize em
primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o minimo de 1/3 dos
RIBUIDOR |“ /
jocumentos 1
& Jurídicas
» », 329- Sala 500
ne: (41) 3225-3905 Curitide - PÉ
Nº COMESP-Co
msórcio Metropolitano des
consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver
disposição expressa em contrário.
85º A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente, uma vez por ano e
extraordinariamente, quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus
membros ou por convocação formal do seu Presidente, sempre que houver pauta
para deliberação
86º Para as deliberações que se referirem a destituição dos administradores e
alteração do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta consorciados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes
87º. A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado por 3(três)
vezes seguidas e com antecedência minima de 3(três) dias em jornal de maior
circulação nos municípios consorciados. sem prejuizo de informação por meio de
ofícios, fac-similes e correio eletrônico
Artigo 24 - O Presidente, os demais integrantes do Conselho Diretor e o Conselho
Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, com a
presença minima da maioria absoluta dos consorciados, considerando-se eleito o
candidato que obtiver, em turno único, o voto da maioria absoluta dos consorciados,
poderão ser apresentadas candidaturas individuais ou por chapas nos primeiros
trinta minutos da Assembleia Geral, somente será aceita a cancidatura, para
Presidente, de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado o qual poderá ser
votado por todos os presentes. sejam eles chefes de outros poderes executivos ou
agentes por estes devidamente delegados por procuração
| 81º O Presidente, os demais membros do Conselho Diretor e o Conselho Fiscal
| serão eleitos por votação secreta
82º Caso a candidatura não obtenha a maioria absoluta dos votos, realizar-se-á
segundo turno de eleição, cujos candidatos ou chapas serão os dois candidatos
mais votados, no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver
mais votos; havendo novo empate, haverá a preferência pelo candidato mais idoso
83º A eleição para Presidente, para os demais integrantes do Conselho Diretor e
para o Conselho Fiscal acontecerão no último bimestre do mandato imediatamente
anterior, sendo que as posses ocorrerão no mês de janeiro do ano subsequente
Artigo 25 - Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído
o Presidente do COMESP ou membro do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal,
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de gelo menos dois dos
Consorciados.
$1º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por
quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
membro do Conselho Diretor que se pretenda destituir
82º Será considerada aprovada a moção de censura pela maioria absoluta dos entes
consorciados, em votação secreta, pela Assembléia Geral
83º Caso aprovada moção de censura do Presidente do COMESP, proceder-se-á,
na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o periodo
remanescente de mandato
$4º Aprovada moção de censura apresentada em face de outro membro do
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2º OFICIO BISTRIBUIDOR
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em A x É, cercam
Conselho Diretor, este será automaticamente destituido e, estando presente, aberta
a palavra ao Presidente do COMESP para nomeação do substituto do membro
destituído, o qual completará o prazo fixado para o exercício do cargo, a nomeação
será incontinenti submetida à homologação
85º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes
Art. 26 - Será convocada Assembleia Geral especifica para a elaboração ou
alteração dos estatutos do COMESP, por meio de publicação e correspondência
dirigida a todos os subscritores do presente documento.
$1º Os estatutos somente poderão ser elaborados ou alterados por proposta de
resolução de autoria de, no mínimo, dois entes consorciados.
82º A aprovação da proposta de resolução dependerá do voto da maioria simples
dos entes consorciados presentes
83º Os estatutos, uma vez aprovados, poderão prever outras formalidades para a
alteração de seus dispositivos
84º Os estatutos do COMESP e suas alterações entrarão em vigor após o devido
registro.
Artigo 27 - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
| - por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembleia Geral;
Il — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral;
Ill — Os resultados finais de votação
Parágrafo único — É de responsabilidade do Secretário do Conselho Deliberativo a
lavratura das atas da Assembléia Geral
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 28. O Conselho Deliberativo será constituído por 05 (cinco) Prefeitos dos
Municípios em dia com suas obrigações estatutárias. sendo que o Presidente da
Diretoria da Assembleia Geral é seu membro nato
$1º O Conselho Deliberativo será eleito em Assembleia Geral
82º O Conselho Deliberativo elegerá uma Diretoria que será presidida pelo
Presidente da Diretoria da Assembleia Geral, eleitos em escrutínio secreto para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um periodo
$3º Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á novo escrutínio e
persistindo a situação, far-se-á a escolha mediante sorteio
84º Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um
vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e 1
(um) Secretário e seu Suplente
Artigo 29. São competências do Conselho Deliberativo:
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1 — deliberar sobre os assuntos gerais de gestão do COMESP, determinando a sua
efetiva administração, visando atingir os seus objetivos sociais;
Il — aprovar a proposta orçamentária anual, ambos elaborados pelo Diretor Geral, de
acordo com as diretrizes do Conselho Deliberativo;
HI — aprovar a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio;
IV — definir a politica patrimonial e financeira e os programas de investimentos do
COMESFP,
V — deliberar sobre a instituição e alteração e remuneração do quadro de pessoal,
inclusive do Diretor Geral e dos ocupantes dos cargos de direção e assessoramento.
VI — indicar o Diretor Geral e aprovar a indicação dos administradores da Diretoria
Administrativo-Financeira, bem como determinar suas exonerações ou substituições
conforme o caso, nos termos deste estatuto;
VII — aprovar o relatório anual das atividades do COMESP, elaborado pelo Diretor
Geral,
VIII — prestar contas aos órgãos públicos concessores dos auxílios e subvenções
que o COMESP venha a receber;
IX — autorizar a alienação dos bens livres do COMESP bem como seu oferecimento
como garantia de operações de créditos,
X — aprovar após a anuência do município cedente à requisição de servidores
municipais para servirem no COMESP;
XI — deliberar sobre a exclusão de associados, nos casos previstos neste Estatuto,
XII — contratar serviços de auditoria externa
XIII — convocar os associados, para atender os dispositivos deste Estatuto:
XIV — prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contas de todos os
recursos e bens de origem pública recebidos
Artigo 30. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente, a cada três meses,
por convocação do seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por,
ao menos, 1/3 (um terço) de seus membros, ou quando houver pauta a ser
deliberada.
Parágrafo 1º. - Considerar-se-á como quorum mínimo para deliberação, a maioria
simples dos membros do Conselho
Parágrafo 2º. - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples de
seus membros presentes
Parágrafo 3º. - A convocação se dará por ofício, fac-simile, correio eletrônico ou por
edital afixado na sede do COMESP, com antecedência minima de 15 (quinze) dias
da data de sua realização.
Artigo 31. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
| - convocar. presidir as reuniões e exercer o voto de qualidade:
Il - dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
Ill - representar o COMESP, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente
podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad
negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou
totalmente ao Diretor Geral, mediante decisão do Conselho Deliberativo,
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Geral, contas bancárias e
recursos do COMESP, podendo esta competência ser delegada total ou
parcialmente,
V — Promover concursos públicos para contratação de pessoal. de acordo com o
Plano de Cargos e Salários a ser instituido e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
12
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SEÇÃO III
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Artigo 32. A Diretoria Administrativo-Financeira é o órgão executivo co COMESP e
será constituída por:
!— um Diretor Geral - Sendo requisito de preenchimento a conclusão de curso
superior e experiência comprovada na área administrativa pública, a quem compete:
a. Promover a execução das decisões da Assembléia Geral e Conselho
Deliberativo;
b. Examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios
com órgãos e entidades públicas e privadas. nacionais, estrangeiras e
internacionais, segundo os seus interesses e conveniências e nos termos de
suas finalidades operacionais, para aprovação da Assembléia Geral
c. Elaborar e submeter à Assembléia Geral do COMESP para aprovação, as
seguintes matérias
1. Orelatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária
anual;
2. A prestação de contas das ações e atividades;
3 Aescrituração contábil;
4. Acontratação de empregados para prover o seu quadro de pessoal
efetivo, para o desempenho de tarefas técnicas, administrativas e de
manutenção, sempre precedida de seleção competitiva pública:
A demissão de empregados;
O plano de cargos, funções, salários e benefícios do COMESP:
Autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de
acordo com o Plano Anual de Trabalho e dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembléia Geral, bem como movimentar
em conjunto com o Presidente do COMESP as contas bancárias e os
recursos financeiros do COMESP;
8. Autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros
do COMESP;
9. Preparar a pauta e acompanhar as Assembléias Gerais e reuniões dos
Conselhos;
10. Praticar outras ações e atividades compativeis com seu cargo, quando
delegadas pelo Conselho Deliberativo.
No
Parágrafo único - Caso haja impedimento ou impossibilidade momentânea de
assinatura de atos do COMESP por parte da Presidência, fica o Diretor Geral,
isolada ou conjuntamente com qualquer outro ocupante de cargo ou emprego no
COMESP, autorizado a assinar todos e quaisquer documentos, inclusive os
contábeis, os relacionados às licitações e congêneres.
Il - um Coordenador Técnico — Sendo requisito Básico curso superior e comprovada
experiência na área da saúde pública, ao qual compete:
1. Supervisionar rotinas de assistência, chefiando diretamente equipe técnica:
15
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Registro de 7 “Do s
Registra Civil e
Rua Mal. De; 20 - Sata 504
Curitibe - PR
Coordenar serviços de assistência e seus fluxos operacionais
Propor e implantar protocolos de assistência
Propor, implantar e coordenar regulação dos serviços;
Organizar o serviço de saúde visando à adequação de meios e a
resolutividade;
Gerenciar equipe
2;
3
4
5.
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Hll — dois Coordenadores Administrativos — Sendo requisitos básicos o curso superior
e comprovada experiência na área de Saúde Pública e/ou Administração pública aos
quais competem:
1. Supervisionar rotinas administrativas, chefiando diretamente equipe de
escriturários, auxiliares administrativos. secretários de expediente.
operadores de máquina de escritório e contínuos
2. Coordenar serviços gerais de malotes, mensageiros, transporte, cartório
limpeza, terceirizados, manutenção de equipamento, mobiliário, instalações
etc.;
3. Administrar, em conjunto com o Contador, recursos humanos, bens
patrimoniais e materiais de consumo:
4. Organizar documentos e correspondências;
5. Gerenciar equipe
IV — um Contador- sendo requisito básico a inscrição junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Paraná, bem como comprovada experiência na área de
contabilidade e administração pública ao qual compete:
1. Elaborar contratos;
2. Notificar encerramento junto aos órgãos competentes;
3. Administrar os recursos do COMESP em conjunto com o Diretor Geral,
4. Registrar atos e fatos contábeis:
5. Controlar o ativo permanente;
6. Gerenciar custos;
7. Administrar, em conjunto com os Coordenadores Administrativos, o
departamento de pessoal;
8. Preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco,
órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos
órgãos apropriados;
9. Elaborar demonstrações contábeis:
10. Prestar consultoria e informações gerenciais;
11. Realizar auditoria interna;
12 Atender solicitações de órgãos fiscalizadores
V — um Assessor Jurídico - sendo requisito de preenchimento inscrição junto à
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, bem como de comprovada
experiência na área de direito público, a quem compete:
1. Controlar, executar e coordenar as atividades de natureza juridica relacionada
ao COMESP;
2. Analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam
submetidos pelo Presidente e demais unidades administrativas do COMESP,
emitindo parecer a respeito;
3. Participar de sindicâncias e processos administrativos emitindo onentação
jurídica conveniente;
Regisiro Civilda P
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Fone: (41) 3225-389
LO
4. Realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal,
cientificando o Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de
interesse do COMESP,
5. Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos
não liquidados nos prazos legalmente estabelecidos;
6. Prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente,
aquisições, bem como, nos contratos firmados pelo COMESP e nos
procedimentos licitatórios;
7. Prestar assessoramento jurídico para o Presidente, bem como para os ex-
presidentes em procedimentos que envolvam concomitantemente estes e o
COMESP, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
8. Representar o COMESP em qualquer instância judicial, atuando o mesmo
como Autor ou Réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado.
91º Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo nomear os membros da
Diretoria Administrativo-Financeira.
82º Ficam criados os cargos e empregos públicos, forma de provimento, carga
horária e respectiva remuneração pelo exercício das funções, conforme disposto no
anexo, parte integrante deste ESTATUTO
83º Sem prejuizo da disposição acima firmada, fica autorizado o COMESP a
contratar pessoal em consonância ao regime CLT, por tempo determinado a fim de
atender necessidades excepcionais, desde que o projeto/programa ao qual o
servidor será destinado tenha tido suas metas previamente aprovadas pela
Assembleia Geral
84º Os servidores e/ou empregados públicos serão cedidos pelos entes
consorciados, na forma da legislação vigente de cada Municipio.
85º Em qualquer situação os servidores e/ou empregados públicos cedidos para o
COMESP permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo
qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação salarial
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 33. O Conselho Fiscal é o árgão fiscalizador, constituido por membros eleitos
na Assembléia Geral, sendo três membros efetivos e três suplentes
$1º. Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração a qualquer título.
82º. Os membros do Conselho Fiscal poderão indicar e solicitar assessoria técnica,
em especial da Diretoria Administrativo-Financeira, sempre que julgarem
necessárias para o desenvolvimento de suas funções
Artigo 34. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito em
escrutínio secreto para o mandato de 02(dois) anos, após apreciação das contas do
mandato anterior, permitida uma recondução
Artigo 35. Compete ao Conselho Fiscal
1. Fiscalizar permanentemente a contabilidade;
Il, Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras,;
Hi. Exercer o controle de gestão e das finalidades;
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IV. Emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços
contábeis e relatórios em contas em geral;
V. Emitir parecer sobre proposta de alterações do Estatuto do COMESP,
Artigo 36. O Conselho Fiscal, por decisão da maioria dos seus integrantes, poderá
solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, para as devidas providências
quando forem de questão financeira ou patrimonial, ou ainda, quando ocorrer
inobservância das normas legais ou regimentais.
SEÇÃO V
DA CÂMARA TÉCNICA
Artigo 37. A Câmara Técnica é órgão de assessoria técnica, de caráter consultivo,
constituído por Secretários, técnicos municipais de saúde e outros profissionais
indicados pelo Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde - CRESEMS
da Região Metropolitana e referendados pela Assembléia Geral, além do Diretor
Geral do COMESP.
$1º. Os membros indicados pelo CRESEMS serão 10 (dez), sendo 05 titulares e 05
suplentes, e terão o mandato de dois anos, tendo direito à uma recondução por igual
período;
82º Serão disponibilizadas as vagas para os municipios de acordo com o respectivo
porte, visando uma melhor representação do perfil demográfico da Região sendo.
!— 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municipios acima de 200.000
habitantes,
IL - 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municipios com população entre
100.000 e 200.000 habitantes;
HH - 03 (três) vagas de titular e 03 (três) de suplente para municipios com população
menor que 100.000 habitantes.
83º. O Diretor Geral do COMESP é membro nato da Câmara Técnica.
84º. Os membros da Câmara Técnica não receberão remuneração a qualquer titulo.
Artigo 38. Será de responsabilidade do Diretor Geral do COMESP a organização de
reuniões da Câmara Técnica, que deverão ser realizadas mensalments, em caráter
ordinário, podendo ser realizadas extraordinariamente sob justificativa e motivação
pontual ou por solicitação dos seus membros
Artigo 39. Os membros efetivos poderão solicitar, a qualquer momento, a realização
de reuniões ou pedidos de esclarecimento, respeitando-se um prazo de 07 (sete)
dias de antecedência
Artigo 40. A Câmara Técnica deverá se pautar pelos principios da razoabilidade,
apreciando e acatando, dentro do possivel e das normas legais, as proposições e
deliberações emanadas do CRESEMS
Parágrafo Unico. As competências da Câmara Técnica serão as seguintes:
1. Exercer a consultoria técnica do consórcio;
2. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano de
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3. Trabalho Anual do COMESP;
4. Propor critérios para a programação e execução acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
5. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelo
COMESP;
6. Emitir parecer, quando solicitado, sobre convênios, contratos ou acordos de
qualquer natureza, a serem firmados para a realização das finalidades do
COMESP
CAPÍTULO VI
DA PERDA DE MANDATO E DA RETIRADA DE CONSORCIADO
Artigo 41, Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato nos casos de
a) Malversação e dilapidação do patrimônio do COMESP:
b) Grave violação do patrimônio social:
c) Abandono de cargo na forma prevista em Estatuto:
Parágrafo Único — A perda de mandato será declarada em Assembleia Geral e
caberá recurso.
Artigo 42. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento do COMESP,
desde que denuncie sua vontade com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias,
cuidando os demais de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos,
programas ou projetos de que participe o retirante.
Artigo 43, O consorciado que se retirar espontaneamente somente participará da
reversão dos bens e recursos do COMESP por ocasião de sua extinção, ou
encerramento de atividades de que participou, e nas condições aqui previstas
. CAPÍTULO Vil
DO PATRIMÔNIO DO COMESP E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 44. O patrimônio do COMESP será constituido pelos bens e direitos que
adquirir a qualquer titulo, de entidades públicas ou privadas:
Artigo 45. Constituem recursos financeiros do COMESP:
a) Quota de contribuição mensal dos consorciados. conforme contrato de rateio
aprovado pela Assembléia Geral;
b) A remuneração dos próprios serviços
c) Os auxílios, contribuições e subvenções recebidos de entidades públicas ou
particulares;
d) As rendas de seu patrimônio;
e) Os saldos de exercicio:
f) As doações e legados;
9) O produto da alienação dos seus bens;
h) O produto de operações de crédito,
i) As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais
81º - A quota de contribuição mensal será o valor dos serviços solicitados pelos
municipios consorciados, de acordo com os valores negociados em Assembleia
Geral e será paga até o dia 05 do mês subsequente
82º — Os Municípios que deixarem de efetuar o pagamento da parcela mensal no
prazo estipulado conforme reza o parágrafo anterior, sofrerão um reajuste, a título de
multa, de 0,4% (zero virgula quatro por cento) por dia de atraso, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor de cada contribuição atrasada.
Artigo 46 - Terão acesso ao uso dos bens e serviços todos os sócios que
contribuíram para a sua constituição. O acesso dos demais dar-se-á em condições a
serem deliberadas pela Assembleia Geral
Artigo 47 — Todos os procedimentos disponibilizados pelo COMESP deverão ser
solicitados mediante requisição pela Secretaria Municipal de Saúde, ou equivalente,
dos municípios consorciados.
Artigo 48 - Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada
caso, pelo Conselho Deliberativo
Artigo 49- Respeitadas as legislações municipais, cada consorciado pode colocar à
disposição bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria
administração, para uso comum.
REGIME DE PESSOAL
Artigo 50 O COMESP terá Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar
81º - O processo de seleção de empregados no COMESP para os cargos efetivos,
por tempo indeterminado, será sempre precedido de seleção competitiva pública,
nos termos de Edital próprio.
$ 2º - Para a execução de suas finalidades institucionais o COMESP poderá
contratar a prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráter
temporário.
a) mediante teste seletivo;
b) através de Convênios ou Termos de Compromissos de Estágio com entidades
para contratação de estagiários;
c) mediante licitação;
d) mediante Termos de Parceria
e) mediante credenciamento de Prestadores de Serviços.
$3º - A contratação de pessoal para o COMESP guardará compatibilidade com os
programas, projetos, ações e atividades inscritas no Plano Anual de Trabalho.
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2º OFÍCIO DISTRIBUIDOR
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PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
Artigo 51. O COMESP adotará principios éticos e deontológicos com a observância
do seguinte:
| - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade,
economicidade, razoabilidade em todos os seus atos e decisões;
Il - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus
empregados;
HI - licitação sob diferentes modalidades,
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e qualquer
forma de desperdício ou perdas;
V- organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos ca Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
VII - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir
de sua eleição e investidura nas suas respectivas funções e cargos, e ate noventa
dias após sua retirada de funções ou cargo de direção ou no Conselho, ce:
a) firmar ou manter contrato, seja através de sua pessoa fisica ou juridica da qual
seja proprietário, controlador e Diretor, com o COMESP;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao
COMESP, no Estado ou no Pais
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguineo, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, ou parente civil, para o exercicio de função, cargo ou emprego
no COMESP, ainda que para o exercicio de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias,
equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do
COMESP:
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins politicos eleitorais,
sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados,
colaboradores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as
finalidades do COMESP.
CAPÍTULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 52. Os prazos do presente ESTATUTO serão contínuos excluindo-se o do
começo e incluindo-se o do vencimento. que será prorrogado para o primeiro dia útil
se esse cair em sábado, domingo ou feriado
Artigo 53. Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente, as
demais deliberações serão tomadas por voto da maioria absoluta
Artigo 54. Os votos de cada membro da Assembleia Geral e de cada membro do
Conselho Deliberativo serão singulares, independentemente das contribuições
financeiras feitas pelo Municipio que representam ;
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RISUIDOE:
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Artigo 55. Os membros da Diretoria Administrativo-Financeira não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do COMESP, mas assumirão
as responsabilidades pelos atos contrários à Lei ou às disposições contidas no
Protocolo de Intenções e/ou no Estatuto.
Artigo 56. O COMESP será extinto por decisão de 2/3 de seus entes integrantes,
através de Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada
para este fim, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados e de acordo
com a legislação federal
Artigo 57. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, 81º do
Decreto nº 6017/2007 e demais legislações aplicáveis
Artigo 58. Em caso de extinção do COMESP, o remanescente de seu patrimônio,
depois de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos consorciados
proporcionalmente às contribuições feitas ao Consorciado.
Parágrafo Único. É permitido aos consorciados que participarem do investimento
que pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante
sorteio. ou conforme acordado pelos partícipes
Artigo 59. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de
determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos
Artigo 60. Os Municipios, que subscrevem este ESTATUTO, obrigam-se a cumpri-lo
fiel e integralmente, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado da decisão da
Assembleia Geral que aprovou seus termos.
Artigo 61. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral
Artigo 62. A redação da forma como se encontra foi aprovada nesta data, terá
validade a partir de seu registro em órgão
aa XV! = Disbrib. tia, HH, IV e nota 2
à Estadual
Araucária, 15 de Abril de 201Bbbrança seio eu: na». 0 Oficio 234/07 do FUNARPEM
VRCs, 6,105
R$8,0
R$3.0
R$1,X
Wc) - Curitba - PR
04 - Fona: (41) 3225-3907
TA rias nd
Pa jUridicas-
+ Sala 504
vtitiba - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO ERASIL
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Era
Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 4º OFÍCIO E tea ne
Rua Emiliano Perneta, nº 10, 1º andar - CEP. 80.010-050 idos documentos
Fone: (41)3015-5100 - Fax: (41)3015-7011 Posted A
Site: www.4ofranco.com.br “Artigos 137 e 138
E-mail: rtdD4ofranco.com.br
JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO
TITULAR
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada
que em data de hoje, foi efetuado neste Cartório, a Alteração do Estatuto Social do:
“CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP”, registrado
neste ofício em 05/06/2006, sob o número 4.829 do Livro “A-1º de Pessoas Jurídicas, e
microfilmado sob o número 504.938, ficando devidamente arquivados os documentos
exigidos pelos artigos 120 e 121 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. - O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. -<4
Valor Deste Ato - 40 VRC = R$ 4,20
Selo Lei Federal 10. 169/00 - 4,76 VRC = R$ 0,50
Curitiba-PR, 17 de junho de 2010.
Funarpen diso AAA
Lei 13.228 de “ Rogério Máigás
18/07/2001 * Escrevênte
' Selo Digital
Nº 957558AAAAAD
Controle: 68F176
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J015-5100
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do DE TÍTULOS
ata da Il Assembléia Geral de Prefeitos para à organização do Consórcio
Es Metropolitano de Saúde - Paraná (COMESP), realizada às dezenove horas do
Sto gia trinta de novembro do ano de dois mil e nove, no Auditório do Parque
“Municipal Ângelo Z. Palú, Município de Mandirituba. Foram convocados os
Prefeitos da AMSULEP e ASSOMEC. A mesa foi composta. Hino Nacional
executado. O Prefeito de Mandirituba, Sr. Antonio Maciel Machado, fez a
abertura da Assembléia dando as boas-vindas a todos. Destacou a importância
da Pauta (COMESP) para toda a população representada. Em seguida, O
prefeito de Rio Negro, Sr. Alceu swarovki salientou a importância da busca de
conjuntas soluções de problemas entre a ASSOMEC e AMSULEP. O Secretário
Estadual de Saúde, Sr. Gilberto Martin, também com a palavra, ressaltou que
o COMESP é essencial e uma alternativa/saída interessante para a organização
das referências em exames e consultas especializadas. O Secretário estará
aguardando o resultado desta Assembléia para as devidas negociações com O
Estado. Ele relata que a posição da Secretaria de Saúde é absolutamente
favorável ao COMESP. O Sr. Gilberto fez uma breve abordagem quanto ao
histórico dos consórcios no Brasil e que no Paraná já existem vinte e dois
consórcios. E, que alguns destes consórcios já até administram hospitais
regionais. Há possibilidades financeiras de repasse Estadual para o apoio ao
COMESP. Finalizando sua fala, O Secretário lançou os desafios conjuntos
quanto a Lei Estadual Anti-Fumo, o combate a Dengue e a Mortalidade
materna e Infantil. Após, a palavra foi dada ao Presidente do CRESEMS/RMC,
Sr. Haroldo Ferreira (Secretário Municipal de Saúde de Araucária). Dr. Haroldo
fez uma apresentação em Data-show quanto ao histórico do COMESP (de 2005
a 2009). Sobre o Consórcio hoje: - Necessidade de um contrato de rateio. —
Sugestão de proposta ao Estado: R$ 0,10 per capta / mês de faturamento e
outros R$ 0,10 (Dez centavos de Real) para a manutenção do COMESP. Foi
comentado também a questão aprovada em ATA da 1 Reunião do Conselho
Deliberativo anterior quanto ao Município de Curitiba indicar O Diretor
Executivo. O Prefeito do Município da Lapa (Sr. Paulo Furiatti) comenta quanto
a eterna dependência do Município de Curitiba. O Prefeito Municipal de
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17/06/2010
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Araucária (Sr. Albanor Gomes) declara a necessidade do COMESP ea imediata
eleição do Conselho Deliberativo. O Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré
(Sr. Wilson Goinski) diz que há necessidade de clareza sobre os investimentos.
Declara os sofrimentos de seu Município quanto aos encaminhamentos
médicos. Nota-se também a falta da presença do Governo Federal. Qual a
viabilidade do COMESP? Os Prefeitos de Quitandinha e Pinhais apóiam a
decisão de eleição, já, do novo Conselho Deliberativo. A Sra. Ana Paula
(Município de Curitiba) esclareceu as dúvidas do Sr. Prefeito de Almirante
Tamandaré e do Sr. Prefeito da Lapa. Com a palavra novamente o Prefeito da
Lapa que menciona as dificuldades de financiar o SUS. E, que só haverá
benefícios com a união dos Municípios. Com a palavra o Sr. Antonio Mallmann
(Secretário de Saúde de Man; digo Mandirituba) esclarece que o custeio será
muito menor através do Consórcio. Com a palavra Dr. Michelle (Município de
Curitiba) faz considerações quanto a se tornar realidade a ajuda financeira do
Estado. Deve haver cobrança política efetiva. E, finalizando, em nome do
Prefeito Beto Richa, colocaremos a disposição, se for o caso, o cargo de Diretor
Executivo (Deliberado em reunião do antigo Conselho Deliberativo). O
Presidente da AMSULEP dá início a eleição da Diretoria do Conselho
Deliberativo do COMESP. Araucária (Sr. Albanor Ferreira); Curitiba (Sr. Carlos
Alberto Richa); Colombo (Sr. José Camargo); Campina Grande do Sul (Sr. Luiz
Assunção) e São José dos Pinhais (Sr. Ivan Rodrigues). PRESIDÊNCIA DO
COMESP: — Sr. Albanor Ferreira. Eleição do CONSELHO FISCAL DO COMESP: -
Lapa (Sr. Paulo Furiatti); - Rio Negro (Sr. Alceu Swaroski); - Almirante
Tamandaré (Sr. Wilson Goinski); - Campo Largo (Sr. Edson Basso); - Pinhais
(Sr. Luiz Goulart Alves); - Rio Branco do Sul (Sr. Adel Rutz). Eleição da
CÂMARA TÉCNICA DO COMESP: - Fazenda Rio Grande Sr. (Claudemar
Caseiro); - Piraquara (Sr. Samir Ivanoski); - Mandirituba (Sr. Antonio
Malimann); - Quitandinha (Sra. Jacqueline Cruz); - Tijucas do Sul (Sra. Lorena
Costa). Finalizando a eleição e a Assembléia, agradecendo a presença de
todos, o Presidente da AMSULEP Sr. Alceu PAUaRUSR encerrou a reunião, dando
posse aos eleitos.
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CUSTAS
REGISTRO R$ 31.50(VRG 300)
FUNARPEN R$ 0.50 (VRG 4,76)
FUNREJUS R$ 9,00 (VRC 47.82)
MIÇROFILME R$ 9,30 (VRG 2,36
ATA da Ill Assembleia Geral Ordinária do COMESP
Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2010 (15/04/2010), às 18:00 horas,
em primeira convocação, em seguida às 18:30 horas, em segunda
convocação, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, no Anfiteatro da
Prefeitura Municipal de Araucária, o Presidente do Conselho Deliberativo do
Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, Senhor Albanor
Jose Ferreira Gomes, Prefeito do Município de Araucária, e os
Representantes legais de 11 Executivos Municipais da Região Metropolitana
de Curitiba/RMC, sendo 09 Prefeitos e 02 Vice-Prefeitos e 21 Secretários
Municipais de Saúde da RMC, acompanhados de diversos Assessores das
respectivas Secretarias Municipais de Saúde, totalizando cerca de 76 pessoas,
conforme lista de presença e convocação em anexo, com a seguinte ordem do
dia: (1) Apresentação do relatório dos atos da Administração; (2) Apreciação e
convalidação das alterações do Protocolo de Intenções e do Estatuto do
COMESP; (3) Apresentação de minuta de Projeto de Lei a ser encaminhado às
Câmaras de Vereadores dos Municípios integrantes do COMESP; 4)
Apresentação do Contrato de Rateio do COMESP e deliberação de velores
contribuição mensal; (5) Projeto SAMU Metropolitano; (6) Assuntos de
interesse da Diretoria. Com a palavra o Senhor Presidente do COMESP -
anfitrião da Assembléia de Prefeitos - abriu a reunião dando boas vindas e
recepcionando todos os presentes. Discorreu brevemente sobre o conteúdo da
pauta convocatória, fazendo breves referências aos atos da administração
até a presente data, afirmando a necessidade dé aprovação do novo
Estatuto e Protocolo de Intenções do COMESP, com as devidas alterações
introduzidas mediante propostas desenvolvidas nos trabalhos da Câmara
Técnica do Consórcio Metropolitano, constituída legalmente na Assembléia de
Prefeitos de 30 de novembro de 2009. No mesmo sentido, referiu ser
necessário ratificar os valores constantes no Contrato de Rateio do COMESP,
para o envio dos Projetos de Lei às respectivas Casas Legislativas Municipais
para a devida aprovação e, fez ainda breves considerações sobre a
importância da viabilização do Projeto SAMU Metropolitano. Em seguida,
passou a palavra para o Dr. Haroldo Ferreira, Secretário de Saúde de
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Ne COMESP- Consórcio Metropolitano de Sáúde do Paraná t
permitidas aos Consórcios (com destaque para questões relativas a
contratação e gestão de Pessoal) e, dele recebeu várias orientações sobre a
er quer copo
implementação e gestão do mesmo. Em seguida à apresentação do Sr.
Fernando Aguilera, o Senhor Prefeito de Araucária, Albanor Gomes -
Presidente do Conselho Deliberativo do COMESP retomou a condução dos
trabalhos da Assembléia de Prefeitos, conforme disposto na pauta e abriu a
discussão do fa para todos os presentes. O Vice Prefeito de Piraquara, Sr.
Armando Neme Filho, representando o Senhor Prefeito, solicitou à palavra o
cm romeu mae gene ce ur
que foi prontamente concedida pelo Senhor Presidente. Disse concordar com
os encaminhamentos de construção do COMESP e sugeriu que se faça uma
consulta formal ao TCE sobre o que pode e o que não pode se realizar através
do Consórcio, para que o mesmo esteja resguardado por uma consulta e
resposta oficial do Tribunal. Em seguida solicitou a palavra a Dra. Eliane k
Regina da Veiga Chomatas, Secretária Municipal de Saúde de Curitiba, o que k
lhe foi concedida prontamente. Com a palavra a Dra. Eliane questionopya !
forma legal como foi feita a Convocação da Assembléia de Prefeitos, referin É
que o Sr. Prefeito de Curitiba, Luciano Ducci não recebera a devid
convocação e que, portanto, as deliberações desta Assembléia teriam seus
efeitos nulos e, que Curitiba reserva-se no direito de analisar com maior N
profundidade as propostas apresentadas, não aderindo imediatamente ao
Consórcio — que a seu juizo — o que estava sendo proposto ensejavam
modificações radicais no que fora discutido anteriormente. Confirmou que ela HH
como Secretária teria recebido a convocação através de e-mail do Dr. Haroldo,
Presidente do CRESEMS/RMC, não contendo, no entafito, no referido e-mail, a
informação sobre o local da Reunião (endereço), o que ela obteve através de
telefonema à Prefeitura/Secretaria. Referiu ainda, que vê problemas de ordem
legal e administrativa, na eventualidade do COMESP assumir a gerência e
gestão do CRE/KENNEDY (como sede do Consórcio), localizado em Curitiba,
Município de Gestão Plena, analisando e sugerindo haver um risco de ferir a
sua autonomia municipal. Além disso, discorreu sobre as questões relativas a
alta e média complexidade, conexas com as atividades de Urgências e
Emergências, o que vem sobre excedendo a capacidade de respostas, do]
e
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Gestor Municipal de Saúde de Curitiba, especialmente no que diz respeito a
= 98 demanda por leitos de UTIs e de retaguarda hospitalar.
« 99 Em seguida usou a palavra a Dra Claudine Camargo Bettes, Sub- -
1 100 Procuradora Geral da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, reiterando as
101 considerações da Dra. Eliane, só que de forma mais enfática e contundente e
i 102 em tom até ameaçador, sugerindo que à continuidade da Reunião poderia
103 ensejar vários questionamentos de natureza legal e administrativa, inclusive no
104 âmbito do Ministério Público, numa clara afronta a esta convocatória feita pelo
105 Senhor Presidente do COMESP, afirmando serem as referidas deliberações
q 106 nulas de pleno direito, dado a forma como foi convocada a referida Assembléia.
q 107 As colocações da Dra. Claudine ensejaram à pronta e oportuna intervenção do
E! 108 Dr. Genésio de Natividade, Procurador Geral do Município de Araucária, que ais
à
PES enem ear maiores ecra ras
esmo 109 na sua fala repeliu o excesso de questionamentos de natureza burocrática e de
110 - filigranas jurídicas de caráter meramente protelatório, visando retardar ainda
| des 111 mais a viabilidade do Consórcio — que se encontra paralisado há muitos anos,
- i . 112 referindo que nesta Assembléia de Prefeitos, predomina o caráter político-a
| . 113 administrativo, legal e de alto interesse social para a Região, dado o apoio e
| 114 decisão do referido Projeto por instâncias superiores da Secretaria Estadual de
115 Saúde e Ministério da Saúde, que aprovou O referido projeto, através de
Portaria do Senhor Ministro da Saúde. O Senhor Procurador do Município de
Araucária afirmou haver pleno respaldo legal para continuidade dos trabalhos
da Assembléia, conforme pauta convocatória. Em seguida, o Senhor Prefeito
Albanor, Presidente do Conselho Deliberativo, leu de público a convocatória
encaminhada por e-mail para todos os Srs. Prefeitos da área de abrangência das
do COMESP, e fez a menção de que alguns foram convocados, ainda,
diretamente por ele por telefone, outros pelo seu Gabinete, e outros com os
quais, embora tenha telefonado pessoalmente, não tenha conseguido contato
no momento da ligação, fazendo menção especial que tentou pelo menos duas
vezes (por telefone) falar com o Prefeito de Curitiba — Dr. Luciano Ducci. Em
seguida, consultou os Prefeitos Municipais e representantes presentes 2 todos
confirmaram que receberam a devida convocação. Dando seguimento aos
trabalhos da Assembléia de Prefeitos, o Presidente do Conselho Deliberativo, ”
passou a palavra para o Dr. Haroldo, Presidente do CRESEMS/RMC Ud
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E COMESP-Consórcio Metropolitano “de Saúde do Paraná
dirimir algumas dúvidas de natureza técnica e fazer uma breve apresentação
do PROJETO SAMU METROPOLITANO. Dr. Haroldo referiu ser este tema de
grande interesse para todos os Municípios da RMC, dado a sua abrangência,
cobertura e benefícios decorrentes a viabilização do mesmo, pois alguns
Municípios já receberam ambulâncias, outros já apresentaram projetos de
UPA's, aguardando a regulação pela Central de Regulação — CR, que será
instalada em Araucária, para que os Municípios possam receber. inclusive, as
verbas de custeio do Ministério da Saúde/MS e da SESA, o que ocorrerá
apenas após a implantação e funcionamento da CR de Araucária. Dr. Harold!
referiu, ainda, que várias reuniões foram realizadas pelo CRESEMS/RNC e
pela CIB-REGIONAL (CRESEMS + 2º RSM/SESA), para discussão,
elaboração e aprovação do SAMU METROPOLITANO com definição para
implantação da CENTRAL DE REGULAÇÃO em Araucária, que antes estava
prevista para São José dos Pinhais, que por motivos LOCAIS declinou, na
época, do referido Projeto. Relatou ainda que após várias negativas dos
Gestores de Saúde do Município de Curitiba em ampliar e ou estender o SAMU
de CURITIBA para os demais Municípios da RIVC, alegando falta de condições
e de leitos hospitalares na RMC para tal ampliação, optou-se no âmbito da CIB-
REGIONAL, por implantação do SAMU METROPOLITANO com sede da
CENTRAL DE REGULAÇÃO em Araucária, atendendo assim solicitação da
SESA e do próprio Ministério da Saúde, no sentido de ampliar o acesso da
população da RMC à política de Urgência e Emergência estabelecidas pelo do
Ministério da Saúde para o Estado do Paraná. Referiu, ainda, que por decisão
do CRESEMS, os Secretários e Secretárias Municipais .de Saúde optaram por
levarem para seus respectivos Prefeitos a sugestão de não perderem a
oportunidade de utilização de recursos financeiros disponibilizados pelo
Ministério da Saúde e pela SESA (mesmo reconhecendo serem os mesmos
insuficientes para viabilização da totalidade do Projeto) para o Projeto SAMU e
UPA's, considerando que o SUS sobrevive cronicamente com sub
financiamento não seria oportuno aguardar condições ideais de cobertura de
leitos hospitalares para apenas, daí em diante expandir o sistema de urgência
mecanismos de regulação com aumento da transparência e eficiência, além da
e emergência da RMC, até porque cabe cada vez mais aprimorar a D
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“ainda, que para a instalação da CR em Araucária, com aproximadamente 1.200
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necessidade de discussão e aprimoramento dos instrumentos de planejamento
e gestão do SUS, abrangendo uma nova PPI, PDR e PDI para a RMC. Dr.
Haroldo informou que esteve ontem dia 14/04, na companhia do Dr. Irvando,
Superintendente de Gestão de Saúde, da SESA, em Brasilia, em audiência
éom o Dr. Clésio Melo de Castro, Coordenador Geral de Urgência e
Emergência a SAS/Ministério da Saúde, onde apresentou projeto de
instalação provisória da Central de Regulação - CR do SAMU
METROPOLITANO, em uma área de 500 m2 no antigo Hospital São Vicente
de Paulo, até que a Central definitiva esteja construída o que deve demorar
alguns meses, o que retardaria o repasse de recursos de custeio para
ambulâncias que já estão nos Municípios. Houve plena acsitação da propost:
por parte do SAS/MS, autorizando verbalmente o início da implantação em
caráter provisório enquanto fazem a resposta oficial. Dr. Haroldo informou,
m2, haverá uma contribuição substantiva de recursos do Municipio de
Araucária (Tesouro Municipal) para a sua construção, com a devida
autorização do Sr. Prefeito Albanor Gomes, que por tratar-se de um Prefeito
humanista, sensível às demandas sociais, entendeu que este investimento a
ser realizado com recursos do próprio Município representava uma contribuição
voluntária e solidária de Araucária para com os demais Municípios da RMC, x
pois sem SAMU e sem Regulação não existirá a possibilidade de cessão das
ambulâncias e implantação de UPA's nos demais Municípios ca RMC.
Retomando a condução dos trabalhos da Assembléia de Prefeitos, o
Presidente do Conselho Deliberativo passou a palavra para o Prefeito José
Antonio Camargo, J. Camargo, de Colombo. O Prefeito J. Camargo
cumprimentou a todos os presentes e, em especial, agradeceu ao Prefeito
Albanor pelo fato do mesmo ter tomado a decisão de fazer a aplicação de
recursos próprios do Município de Araucária para a viabilização da CR do
SAMU METROPOLITANO, o que vai favorecer todos os Municípios da RMC.
Desta feita, J. Camargo conclamou os demais Prefeitos a aprovarem as
alterações propostas pela Câmara Técnica no Protocolo de Intenções, as
reformulações do Estatuto e aprovarem o Contrato de Rateio. O Senhor
Prefeito, Francisco Santos de Fazenda Rio Grande, falou sobre Gi)
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Rua Esiliano Permeta, 10: 10 Andar
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Lei Estaduat nº 11,980/97, Tabela XVI
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dificuidades de investimento e custeio na área de saúde do seu Município,
dizendo estar, no entanto, revendo sua posição anterior, e que irá
provavelmente encaminhar o projeto para a construção da UPA já definida para
seu Município. Ao mesmo tempo O Sr. Marcelo, Secretário de Saúde de
Fazenda Rio Grande, endossando as palavras do Prefeito fez referências as
imprecisões das fontes de custeio e financiamento para a saúde. Fez coro ao
Senhor Prefeito, dizendo, apenas da necessidade de avaliar com maior,
precisão o impacto financeiro e o custo-benefício da implantação da referida
UPA no seu Município, dado a contrapartida que o Município tem que aportar
para o funcionamento da referida Unidade. Encerrando a discussão o
Presidente do Conselho Deliberativo do COMESP verificou o quórum
verificando a presença de 11 representantes de executivos municipais, sendo
09 Prefeitos e 02 Vice-Prefeitos, e colocou em votação as referidas alterações
do Estatuto e Protocolo de Intenções, assim como o Contrato de Rateio, os
quais foram aprovados por unanimidade dos Srs. Prefeitos e Vices presentes,
respeitando o Estatuto ainda em vigor que menciona em seu artigo 30:
“Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto,
todas as demais deliberações serão tomadas pelo voto de maioria dos
presentes” e ainda em seu artigo 31: "Havendo consenso entre seus membros,
com exceção do previsto no artigo 29 do presente, as deliberações poderão ser
efetivadas através de aclamação”. O Presidente do COMESP agradeceu a
presença e os esforços de todos e deu por encerrada a Assembléia Geral do
COMESP - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ às
20:30 horas, da qual eu — Femando Aguilera - Secretário “ad-hoc” lavrei a
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Senhor Presidente do
COMESP, considerando ainda a lista ça, que se encontra sob guarda
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ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ESSOAS JURIBIS
O Presidente do Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP. no uso de
suas atribuições vem, através do presente, CONVOCAR os prefeitos dos municipios
integrantes do referido consórcio, para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA a
realizar-se no dia 15 de Abril de 2010, no Auditório da Prefeitura de Araucária, situado
à rua Pedro Druszcz, 111, às 18:00 em primeira convocação com quorum legal de
votação, e às 18:30, independentemente do quorum, para deliberar o que segue
1. Apresentação do relatório dos atos da administração;
2. Apreciação e convalidação das alterações de Protocolo de Intenções e Estatuto
do COMESP;
3. Apresentação de minuta de Projeto de Lei a ser encaminhado às Câmaras de
Vereadores dos Municípios integrantes do COMESP;
4. Apresentação do Contrato de Rateio do COMESP e deliberação de valores de
contribuição mensal,
5. SAMU metropolitano;
6. Demais assuntos de interesse da Diretoria ou mediante solicitação oficiai dos
municipios integrantes
Solicitamos a confirmação de presença até o dia 07/04/2010 através do e-
| mail: comesp.consorcioDamail.com ou telefone. (41)3614-1475.
Araucária, 30 de março de 2010.
ESTADO DO PARANÁ
== —
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa — PR a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 21/06/2010.
Urbanismo e Obras Publicas, em EX AMAM A Ah:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX). XX) .XX
7 Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
DoOoxx x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o ereador
, para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2010, em substituição ao autor
do mesmo.
Ss mm
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO AT
Recebi o projeto em )2 / 06/2010 E Da Ea |
COLT WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de S E CE BESS e Eco! |
R
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ape CAIA a A ciais
Em 23/26/2010 A e
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 25 [06 /2010
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULT
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa — PR a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 21/06/2010.
- Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
5 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SEM AURA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
|
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. na
tramitação do projeto de Leinº — /2010,em substituição ao autor do mesmo.
- smmomeneee À
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO / |
| Recebi o projeto em 25, 06 /2010 / Ea
LOÃO TO LEAL AFONSO |
(0) Presidente Já Comissdo de Legislação, Justiça e Redação |
/ / |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador/ a Ad) Cd |
Em 2$ /26 /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
/ Á KBNA AFONSO |
RO/RBNATO |
[Ubgar iafic
Recebi o projeto em A /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Just fe REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa — PR a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 21/06/2010.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
> Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— SED ARA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
ementa cromo em
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
, para compor a Comissão de de Economia, Pra na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
— mm cm 1
RECEBIMENTO AMonéio ssa pues
Recebi o projeto em
RLOS LEONARDI FIL. o |
Designo para relatar sobre a FA o Vereador Seis A to PAR Vi |
Em a5/00. /2010
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a MBIINBONANDI FILHO |
Presidente daf prissão de E conontia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR EL nl do foi
Recebi o projeto em VÁ /2010 Da ma
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ComIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José Francisco HOFFMANN
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fela
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO Nº. 060/2010
PARECER;
SÚMULA:
Autoriza o Chefe do APAE Municipal da Lapa-PR
a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio
“Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESE, retifica o
protocolo de instenções e dá outras providências.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: :
“O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
060/2010, protocolado sob o nº. 499/2010 em data de 21/06/2010, o qual solicita
autorização deste Poder legislativo, para que o Município da Lapa participe,
juntamente com os outros 28 Municípios que compõe a região Metropolitana de .
Curitiba, de um Consórcio Metropolitano de Saúde.
Tal projeto de Lei obedece aos di tames de Nossa Lei Orgânica
Municipal no que concerne a matéria especialmente as disposições contidas no artigo
140 inciso X do referido instrumento Legal.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ E
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
psNicipa,
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x COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, (E
A CULTURA ESPORTE BEMESTAR |.
PRA agr SA A SOCIALEECOLOGIA so
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- Destarte, somos de PARECER, FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto. es
em 28 de junho de 2010,
“ÉLION ar por
Presidente
ACYRHOFEMANN
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 060/2010
PARECER;
SÚMULA: |
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR
a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná —- COMESE, retifica o
protocolo de instenções e dá outras providências.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
-pronuncio da seguinte forma:
(o) Poder Executivo iai busca aprovação do Projeto de Lei nº.
060/2010, protocolado sob o nº. 499/2010 em data de 21/06/2010, o qual solicita
autorização deste Poder legislativo, para que o Município da Lapa participe,
juntamente com os outros 28 Municípios que conipõe a região Metropolitana. de
Curitiba, de um Consórcio Metropolitano de Saúde.
“Tal projeto de Lei obedece aos ditames de Nossa Lei Orgânica
— Municipal no que concerne a matéria especialmente as aapnçio. contidas no artigo
140 inciso X do referido instrumento Legal. j
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
| REDAÇÃO
Destarte, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 60/2010
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa-Pr a constituir
com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 060 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por a
constituição com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná - COMESP e ratifica o protocolo de intenções anexado.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que a intenção do presente é aumentar as
ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade de maneira que
onere excessivamente o Município, com qualidade e custo acessível.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENT
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de junho de 2010.
Relator
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
Presiden
; e —
Ê ARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Gabinete
. . “e Vereador,
Poder Legislativo Municipal iaenol
Lapa -Paraná
REQUERIMENTO Nº 36 [20107 E ê
“ Senhora presidente;
: Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do
Município, vêm perante este plenário REQUERER a inclusão, na Ordem do Dia da
Sessão do dia 29/06/2010 o projeto de Lei nº 60/10 tem como súmula o seguinte:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR
"a constituir com 'outros Municípios do Paraná o Consórcio '
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMES, retifica o
protocolo de instenções e dá outras providências.
Al inclusão tem fundamentação legal, e está apto a votação, pois
existe no processo, parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da
mesma forma favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem .
Estar Social e Ecologia. j : à
Câmara Munici iai e 2010.
" Eonto / de
CANARA MUNICIPA!. DA LAPA
Protocolo Nº: 542 / 2010
29/06/2010 - 10:16
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PROJETO DE LEI Nº 58/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de
Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros municípios do Paraná, o Consorcio Metropolitano de Saúde do
Paraná - COMESP -— sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de
aumentar as oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre
os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo
sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, anexo I. parte integrante da
presente Lei, firmado no dia 15 de abril de 2010, em Assembléia Geral de Prefeitos dos
municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a
delegar ao Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, competência para
que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para prestação de
serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao
Consorcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a consecução do
objeto pactuado.
Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado pela
Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1975, de 15 de Setembro de 2006 e demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
eda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2481, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
da Lapa-PR a constituir com outros Municípios
do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de
intenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP — sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade
de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as
ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a
todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, anexo |, parte integrante
da presente Lei, firmado no dia 15 de abril de 2.010, em Assembléia Geral de
Prefeitos dos municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, competência
para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para
prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder
servidores e repassar ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por
habitante/mês para a consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções
aprovado pela Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2.006.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1975, de 15 de Setembro de 2.006 e demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipa Lãpa, em 05 de Julho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazin! iha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-900 - Lapa - PR
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ | COMESP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
- Considerando a necessidade de providências comuns e compartilhadas, visando os
princípios norteadores da Administração Pública, principalmente o da economicidade
e o interesse comum dos signatários na universalização do direito a saúde, os
- Municípios abaixo indicados firmam o presente Protocolo de Intenções, de acordo -
com as disposições da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto
6.017 de 17 de janeiro de 2007 nas seguintes condições:
. CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO E ENTES
CONSORCIADOS
Artigo 1º. O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ/CÓOMESP,
doravante denominado simplesmente Consórcio, associação pública, com
personalidade jurídica de direito público, por tempo indeterminado, é regido pelos
termos da Lei nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, pelas
normas .do Código Civil Brasileiro e Legislação pertinente, pelo constante no
presente Protocolo de Intenções e seu Estatuto.
Artigo 2º. O Consórcio tem sede em Curitiba, PR na Avenida Presidente Kennedy,
3768, e subsede no Município de São José dos Pinhais, situada na rua Izabel
Redentora, 1629, centro, e como Foro o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. É
Parágrafo único. Mediante aprovação da Assembléia Geral poderá o Consórcio
estabelecer novas Subsedes.
Artigo 3º. O Consórcio é constituído pelos Municipios representados pelos Prefeitos
Municipais de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa
Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo,
Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda
Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras,
Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul,
Tunas do Paraná.
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Artigo 4º. São objetivos do Consórcio:
l. garantir, o tanto quanto possível, a aplicação das diretrizes do Sistema Único
de Saúde em favor dos Municípios Consorciados, de acordo com os artigos
196 usque 200 da Constituição Federal, inclusive a promoção social |,
beneficente de saúde, sem quaisquer distinções de pessoas, a qualquer .
título.
IL promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e
. serviços de Saúde, com vistas ao cumprimento dos princípios da
integralidade e universalidade de atendimento;
2
Hll. representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesses perante quaisquer entidades do direito público e privado, nacionais
e internacionais; "
IV. representar seus integrantes, em assuntos de interesse comum perante
quaisquer entidades, especialmente das esferas constitucionais de governo;
V. planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da
saúde;
VI. aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único
de Saúde, integrando as ofertas de serviços entre os municipios consorciados,
- criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de .
informação que dêem suporte a todas as suas atividades;
VIl. gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios
Consorciados os recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a ser
definido, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde,
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sisterna Único de Saúde.
Parágrafo Único — Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
|. “adquirir os bens e insumos necessários ao bom atendimento dos consorciados,
obedecendo aos critérios similares aos adotados pela Administração Pública,
“de forma que as aquisições sejam transparentes, vantajosas para o Consórcio
e sem favorecimento a determinado grupo, empresa ou cidadão;
Il firmar convênios, termos: de cooperação, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades
públicas ou privadas e órgãos de governo;
ll. prestar serviços de qualquer natureza, em especial os de assistência técnica, a
execução de obras e o fornecimento de bens e/ou recursos humanos à
administração direta ou indireta dos entes;
IV. compartilhar instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de
licitação.
V. instituir e manter escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres,
tendo em vista os princípios da educação permanente;
VI. apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações éntre os
entes consorciados;
Vil. desenvolver contrato de rateio e aplicá-lo entre os consorciados, referente a
“despesas necessárias e realizadas e não previstas no orçamento anual.
Vil. descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos
Municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” do
Conselho Deliberativo.
SEÇÃO
DEVERES DO CONSÓRCIO
Artigo 5º. São deveres do consórcio:
|. colaborar com os poderes públicos como órgão de saúde no atendimento em
busca de solução dos problemas que se relacionem com a categoria de
prestação de serviços para a qual foi criado;
Il | promover a harmonia e integração dos consorciados;
a
5
HI. incentivar e promover seu desenvolvimento, com a busca da excelência na
prestação de serviços de saúde à comunidade associada.
- SEÇÃO II o
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 6º. São condições de funcionamento do Consórcio:
|. observância das leis e princípios da Administração Pública, tais como
moralidade, economicidade, proporcionalidade, eficiência e impessoalidade;
Il. abstenção da promoção de propagandas político-partidárias;
Ill. gratuidade . do exercício dos cargos eletivos, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei; :
IV. manter no Consórcio cadastro completo de cada ente consorciado.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 7º. A todos os municípios que participem da Associação dos Municípios da
* Região Metropolitana de Curitiba — ASSOMEC e da Associação dos Municípios do
Sule Leste do Paraná - AMSULEP, assiste a faculdade de integrar-se ao Consórcio,
se cumpridas as condições fixadas em lei, neste Protocolo de Intenções.
8 1º Os consorciados distinguem-se pelas categorias: .
|. Fundadores — os que participarem da assembléia de ratificação do presente
Protocolo de Intenções;
Il. Efetivos — os que apresentaram(em) seus pedidos de ingresso em data
posterior a ratificação do presente Protocolo de Intenções. É
S 2º É permitido o ingresso de novo(s) integrante (s) no Consórcio a qualquer
momento, por decisão da Assembleia Geral por 2/3 de seus membros, o que se fará
por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Representante(s) Legal (is)
do(s) ente(s) que deseja(rem) consorciar-se, do qual constará a lei autorizadora.
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Artigo 8º. São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas
obrigações pecuniárias para com o Consórcio:
|. tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, podendo constituir
Procurador; . '
Il. requerer, justificadamente, obedecido o quorum previsto neste instrumento, a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária:
HI usufruir dos serviços oferecidos pelo Consórcio com tratamento igualitário e
obedecendo critérios técnicos e o sistema de regulação do próprio Consórcio;
IV. autorizar a que o Consórcio os represente perante outras esferas de governo:
V. autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação
explícita de competências a serem transferidas, identificação dos serviços
públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados, a
autorização para licitar ou outorgar concessão, as condições a que deve
obedecer o contrato de programa e os critérios técnicos de cálculo do. valor
das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem
observados em seu reajuste ou revisão;
4
VI. é permitido ao Municipio consorciado contratar serviços além de sua cota
mensal, desde que autorizado mediante lei municipal e respeitada a
capacidade de atendimento do Consórcio:
MIL o direito de exigir o. pleno cumprimento das cláusulas do contrato de
consórcio público, .
VIII. recorrer, no prazo de 15 dias após sua ciência, com direito a ampla defesa,
de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Protocolo de
, Intenções, emanado pelo Conselho Deliberativo e/ou Diretoria Administrativa-
Financeira. om
IX. retirar-se da Consórcio, atendidas as disposições aqui descritas.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Artigo 9º. São deveres dos Consorciados:
1.º participar, de acordo com cota:a ser estipulada em Assembleia de contrato de
rateio, destinado a custear as despesas fixas do Consórcio:
Il. pagar pontualmente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato
de Rateio, tendo como base a população do Município Consorciado e os
serviços realizados mensalmente além da cota contratada;
HI. participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da
, Diretoria Executiva;
IV. prestigiar o Consórcio por todos os meios ao seu alcance e propagar o
espírito. associativo entre os afins:
V. cumprir as disposições do presente Protocolo de Intenções
VI. exercer o direito de voto:
VII. oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento do Consórcio.
Artigo 10. É dever do consorciado contribuir mensalmente com R$0,08 (oito
centavos de real) a R$1,00 (um real) per capita com vistas ao custeio das despesas
fixas do Consórcio. a
Parágrafo Único — Cabe a Assembleia Geral determinar o valor per capita, a base
populacional e os critérios de reajuste. ;
CAPITULO II
DAS PENALIDADES
Artigo 11. Os consorciados sujeitam-se às penalidades ge advertência, suspensão -e
eliminação do quadro do Consórcio.
$ 1º — Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
previstas no parágrafo seguinte:
8 2º- Serão suspensos, após advertidos os entes consorciados:
|. que não comparecerem, não se fizerem representar e não se justificarem a 3
(três) Assembleias, a juízo da Diretoria; .
ll. que se insurgirem contra decisão da Assembleia Geral, do Conselho
Deliberativo, ou desacatarem os referidos Órgãos;
5
Il. que não consignarem, em sua lei orçamentária, ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do
contrato de ratéio; : ;
IV. que deixarem de pagar por 02 (dois) meses consecutivos suas contribuições
pecuniárias.
8 3º — Serão excluídos os entes consorciados que:
sem motivo justificado deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos
as suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não
propiciarem a liquidação de Seu débito;
H. que após cumprir prévia suspensão, não consignar, em sua lei orçamentária
ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio e/ou as eventuais assumidas para
serviços suplementares.
S 4º — As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo.
85º — A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência
com o ente consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificação.
86º — Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir do recebimento da comunicação oficial.
Artigo 12. O ente consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao quadro do
Consórcio desde que reabilitado, a juízo da Assembleia Geral, devendo liquidar
previamente os débitos que tiver com a tesouraria. '
º CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Artigo 13. Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido por
Contrato de Programa específico, a seguir enumerados: É
| Competências cujo exercício podem ser transferidos para o consórcio
público: : :
a) compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) compra de exames e terapias especializadas
c) compra de órteses, próteses e materiais especiais
d) compra de internações hospitalares
e) compra de procedimentos hospitalares
f) compra de internações psiquiátricas
9) desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
h) desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos
i) desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos
ll. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada:
a) consultas médicas e odontológicas especializadas
b) exames especializados
c) internações hospitalares
d) central de marcação de consulta é exames especializados
e) central de internação
f) complexo regulador
9) central de informação
h) Serviço de Verificação de Óbito (SVO)
i) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
)) Gestão de serviços hospitalares
k) outros serviços especializados na área de Saúde
Artigo 14. Os serviços serão prestados nos territórios dos Municípios consorciados
ou nos locais que disponham dos mesmos.
Artigo 15. O consórcio está autorizado a realizar licitações, outorgar concessões,
permissões ou autorizações dos serviços objeto desse protocolo de intenções,
dentro do que estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 16. Quando a prestação dos serviços ao consórcio se der por órgão ou
entidade de um dos entes consorciados os valores serão referenciados pelas
Tabelas SIA e SIH ou outras que porventura vierem a substituí-las.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 17. O Consórcio terá a seguinte estrutura básica:
|. Assembleia Geral
Il. Conselho Deliberativo
HI. Diretoria Administrativa-Financeira
Iv. Conselho Fiscal
V. Câmara Técnica
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 18. A Assembleia Geral é à instância máxima de deliberação do Consórcio
Intermunicipal, constituída pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados, com direito
a 1 (um) voto cada, de forma pessoal e intransferível, sendo atribuído o Voto de
Qualidade ao seu Presidente.
Artigo 19. A Assembleia Geral elegerá uma Diretoria que será constituída por um
Presidente, um Vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e
impedimentos e 1 (um) Secretário e seu Suplente.
Artigo 20. Os membros da Assembleia Geral serão obrigatoriamente os Chefes dos
Poderes Executivos dos Entes Consorciados.
Artigo 21. Os membros da Diretoria da Assembleia Geral serão eleitos em escrutínio
Secreto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Artigo 22. O Presidente da Assembleia Geral é o representante legal do consórcio e
integrará necessariamente o Conselho Deliberativo.
Artigo 28. A Assembléia Geral é soberana com a competência de:
I. eleger a sua Diretoria, e os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal;
IH. aprovar a indicação do Conselho Regional dos Secretários Municipais de
Saúde para os membros integrantes da Câmara Técnica; ”
HI aprovar e autorizar a criação de novos cargos para o COMESP;
IV. destituir os administradores; .
V. aprovar as contas; . R
VI. aprovar e modificar o Estatuto do Consórcio, bem como resolver é dispor
sobre casos omissos:
VIL. estabelecer critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar a
representação dos entes consorciados perante outras esferas de governo;
Mill. deliberar sobre a inclusão e exclusão dos consorciados;
IX. aprovar anualmente os termos de contrato de rateio.
81º O quorum exigido para a realização da assembleia geral em, primeira
convocação é de no mínimo 2/3 dos entes consorciados. Caso não se realize em
primeira convocação considerar-se-á automaticamente convocada e em Segunda
convocação se realizará 30 (trinta) minutos depois com o minimo dé 1/3 dos
consorciados, sendo deliberado pela maioria dos presentes, quando não houver
disposição expressa em contrário.
82º A Assembleia Geral ocorrerá ordinariamente, uma vez por ano e
extraordinariamente, quando convocada, por ao menos, 1/3 (um terço) de seus
membros ou por convocação formal do seu Presidente, sempre que houver pauta
para deliberação. E
83º Para as deliberações que se referirem a' destituição dos administradores e
alteração do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta consorciados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes. CR É
84º. A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado por 3(três)
vezes seguidas e com antecedência mínima de 3(três) dias em jornal de maior
circulação nos municipios consorciados.
SEÇÃO I|
DO CONSELHO DELIBERATIVO.
Artigo 24. O Conselho Deliberativo será constituído por 05 (cinco) Prefeitos dos
Municípios em dia com suas obrigações estatutárias, sendo que o Presidente da
Diretoria da Assembleia Geral é seu membro nato.
81º O Conselho Deliberativo será eleito em Assembleia Geral.
82º O Conselho Deliberativo elegerá uma Diretoria que será presidida pelo
Presidente da Diretoria da Assembleia Geral, eleitos em escrutínio secreto para o
mandato de 02'(dois) anos, permitida a reeleição para mais um período.
83º Acontecendo empate e não havendo consenso proceder-se-á novo escrutínio e
persistindo a situação, far-se-á a escolha mediante sorteio.
54º Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um
vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e1
(um) Secretário e seu Suplente.
8
85º Compete ao Conselho Deliberativo a proposição de criação de novos cargos
para provimento e atuação em quaisquer dos locais de atuação do COMESP,
devendo ser autorizado é aprovado pela Assembleia Geral. E
86º As competências do Conselho Deliberativo serão definidas no Estatuto.
Artigo 25. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
trimestre, em data previamente estabelecida, e extraordinariamente quando
convocado por seu presidente, ou por no mínimo dois municípios consorciados.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
Artigo 26. A Diretoria Administrativa-Financeira é o órgão executivo do COMESP e
será constituída por:
|—- um Diretor Geral;
Hl - um Coordenador Técnico;
IH — dois Coordenadores-Administrativos:
IV — um Contador: .
V— um Assessor Jurídico : e
$1º Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo nomear os membros da
Diretoria Administrativa-Financeira.
82º Ficam criados os cargos e - empregos públicos, forma de provimento, carga
horária e respectiva remuneração pelo exercício das funções, conforme disposto no
anexo, parte integrante deste protocolo. ,
84º Sem prejuizo da disposição acima firmada, fica autorizado o Consórcio a
contratar pessoal em consonância ao regime CLT, por tempo determinado a fim de
atender necessidades excepcionais, desde qué o projeto/programa ao qual o
Servidor será destinado tenha tido suas metas previamente aprovadas pela
Assembleia Geral.
85º Os servidores e/ou empregados públicos poderão ser cedidos pelos entes
consorciados, na forma da legislação vigente de cada Município, para provimento e
atuação em quaisquer locais de atuação do COMESP,
86º Em qualquer situação os servidores e/ou empregados públicos cedidos para o
Consórcio permanecerão vinculados às entidades de origem, não se estabelecendo
qualquer tipo de vínculo empregatício bem como equiparação salarial.
87º As competências da Diretoria Administrativa-Financeira serão definidas no
Estatuto.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 27. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, constituido por membros eleitos
na Assembléia Geral, sendo três membros efetivos e três suplentes.
$1º. Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração a qualquer título.
82º. Os membros do Conselho Fiscal poderão indicar e solicitar assessoria técnica,
em especial da Diretoria Administrativa-Financeira, sempre - que julgarem
necessárias para o desenvolvimento de suas funções,
Artigo 28. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito em
escrutínio secreto para o mandato de O2(dois) anos, após apreciação das contas do
mandato anterior, permitida uma recondução.
Artigo 29. Compete ao Conselho Fiscal:
|. fiscalizar permanentemente a contabilidade;
ll. acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras;
Ill. exercer o controle de gestão e das finalidades;
IV. emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços
contábeis e relatórios em contas em geral; :
V. emitir parecer sobre proposta de alterações do Estatuto do Consórcio:
Artigo 30. O Conselho Fiscal, por decisão da-maioria dos, seus integrantes, poderá
solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, para as devidas providências,
quando forem de questão financeira ou patrimonial, ou: ainda, quando ocorrer
inobservância das normas legais ou regimentais. .
- SEÇÃO V
DA CÂMARA TÉCNICA uia
Artigo 31. A Câmara Técnica é órgão de assessoria técnica, de caráter consultivo,
constituído por Secretários, técnicos municipais de saúde e outros profissionais
indicados pelo Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde - CRESEMS
da Região Metropolitana e referendados pela Assembléia Geral, além do Diretor
Geral do Consórcio.
81º. Os membros indicados pelo CRESEMS serão 10 (dez), sendo 05 titulares e 05
suplentes, e terão o mandato de dois anos, tendo direito à uma recondução por igual
período; .
82º. Serão disponibilizadas as vagas para os municipios de acordo com o respectivo
. porte, visando uma melhor representação do perfil demográfico da Região sendo:
| — 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municípios acima de 200.000
habitantes;
IH — 01 (uma) vaga de titular e uma de suplente para municípios com população entre
100.000 e 200.000 habitantes;
HI - 03 (três) vagas de titular e 03 (três) de suplente pera municípios com população
menor. que 100.000 habitantes. i
- 83º. O Diretor Geral do Consórcio é membro nato da Câmara Técnica.
S4º. Os membros da Câmara Técnica não receberão remuneração a qualquer titulo.
Artigo 32. Será de responsabilidade do Diretor Geral do Consórcio a organização de
reuniões da Câmara Técnica, que deverão ser realizadas mensalmente, em caráter
ordinário, podendo ser realizadas extraordinariamente sob justificativa e motivação
pontual ou por solicitação dos seus membros.
Artigo 33. Os membros efetivos poderão solicitar, a qualquer momento, a realização
de reuniões ou pedidos de esclarecimento, respeitando-se um prazo de 07 (sete)
dias de antecedência.
Artigo 34. A Câmara Técnica deverá se pautar pelos princípios da razoabilidade,
apreciando e acatando, dentro do possível e das normas legais, as proposições e
deliberações emanadas do CRESEMS. 3
Parágrafo Único. As competências da Câmara Técnica serão definidas no Estatuto.
CAPÍTULO VI
10
DA PERDA DE MANDATO E DA RETIRADA DE CONSORCIADO
Artigo 35. Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato nos casos de:
-a) malversação e dilapidação do patrimônio do Consórcio; É
b) grave violação do patrimônio social;
c) abandono de cargo na forma prevista em Estatuto;
Parágrafo Único — A perda de mandato será declarada em Assembleia Geral e
caberá recurso.
Artigo 36. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento do Consórcio,
desde que' denuncie sua vontade com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias,
cuidando os demais de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos,
programas ou projetos de que participe o retirante. E ,
Artigo 37. O consorciado que se retirar espontaneamente somente participará da
reversão dos bens e recursos do Consórcio por ocasião de sua extinção, ou
. encerramento de atividades de que participou, e nas condições aqui previstas.
NR CAPÍTULO VII kr
DO PATRIMÔNIO DO CONSÓRCIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 38. O patrimônio do Consórcio será constituído pelos bens e direitos que
adquirir a qualquer título, de entidades públicas ou privadas: !
Artigo 39. Constituem recursos financeiros do Consórcio: : :
quota de contribuição mensal dos consorciados, conforme contrato de rateio
aprovado pela Assembléia Geral:
b) a remuneração dos próprios serviços;
c) os auxílios, contribuições e subvenções recebidos de entidades públicas ou
particulares; '
d) as rendas de seu patrimônio:
e) os saldos de exercício;
f) as doações e legados;
9) o produto da alienação dos seus bens;
h) o produto de operações de crédito; .
i) as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais. E = ; Ei
D
—
81º -'A quota de contribuição mensal será o valor dos serviços solicitados pelos
municípios consorciados, de acordo com os valores negociados em Assembleia
“Geral e será paga até o dia 10 do mês subsequente.
$2º — Os Municípios que deixarem de efetuar o pagamento da parcela mensal no
prazo estipulado conforme reza o parágrafo anterior, sofrerão um reajuste, a título de
multa, de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso, até o limite de 20%
(vinte por cento) do valor de cada contribuição atrasada.
Artigo 40 - Terão “acesso ao uso dos bens e serviços. todos os sócios que
contribuíram para a sua constituição. O acesso dos demais dar-se-á em condições a
serem deliberadas pela Assembleia Geral.
q
Artigo 41 — Todos os procedimentos disponibilizados pelo Consórcio deverão ser
solicitados mediante requisição pela Secretaria Municipal da Saúde, ou equivalente,
dos municípios consorciados.
Artigo 42 - Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada
- caso, pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 43 - Respeitadas as legislações municipais, cada consorciado pode colocar à
disposição. bens de seu propio patimónio e os serviços de sua própria
administração, Rara uso comum.
CAPÍTULO VIII
: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 44. Os prazos dó presente Protocolo de Intenções serão contínuos extluindo-
-se o do começo e'incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para 0 Primeiro
dia útil se esse cair em sábado, domingo ou feriado. Ea
Artigo: 45. : Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente; as
demais deliberações serão tomadas por.voto da maioria absoluta.
Artigo 46. Os votos de cada membro da Assembleia Geral e de cada membro do
Conselho Deliberativo serão singulares, independentemente das contribuições
financeiras feitas pelo Município que representam.
Artigo 47. Os membros dá Diretoria Administrativa-Financeira não responderão
pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Consórcio, mas assumirão
as responsabilidades pelos atos contrários à Lei ou às disposições contidas no
presente Protocolo de Intenções e/ou-no Estatuto.
Artigo 48. O Consórcio será extinto por. decisão de 2/3 de seus entes integrantes,
através de Assembleia Geral,em reunião extraordinária, especialmente convocada
para este fim, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados e de acordo
com a legislação federal.
Artigo 49. Em caso de extinção será obedecido o disposto no artigo 29, 81º do
Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis.
Artigo 50. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu patrimônio,
depois de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos consorciados
proporcionalmente às contribuições feitas ao Consorciado.
Parágrafo Único. E permitido aos consorciados que participarem do investimento
que pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante
sorteio, ou'conforme acordado pelos partícipes.
Artigo 51. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de
determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.”
12
Artigo 52. Os Municípios, que subscrevem. este protocolo, deverão ratificáilo
mediante Lei, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação no Diário Oficial do
Estado da decisão da Assembleia Geral que aprovou seus termos. ;
Artigo 53. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Artigo 54. Fica totalmente revogado o Protocolo de. Intenções aprovado pela
Assembleia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
Artigo 55. A redação da forma como se encontra foi aprovada nesta. data, terá
validade a partir de seu registro em órgão competente e com sua aprovação se
transforma em Contrato de Consórcio Público, para os fins legais.
Curitiba, de 2010
ASSINATURAS:
13
ANEXO
Cargo Quantidade | Provimento | Carga Regime | Remuneração
: Horária ts
Diretor Geral 1 comissão | 40 horas cLT
' Coordenador, 1 comissão -| :40 horas CLT
Técnico :
Coordenador 2 comissão 40 horas CLT pm
Administrativo À : E
E Contador 1 comissão 40-horas CLT
Assessor 1 comissão | '20 horas CLT
Jurídico