ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº03/2010
Os Vereadores que esta subscrevem, com fulcro no
artigo 107 do Regimento Intemo do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do
Município da Lapa/PR e Lei Municipal nº 1071, de 09/04/1991, vem, respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 406 / 2010 . “ z z
ostra transferências de imóveis abrangidos na nova
Súmula: Concede isenção de ITBI na regularização e
delimitação urbana da localidade de Mariental e dá outras
Responsável: INE E .
providências
Art. 1º. Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
- ITBI, incidente na transferência ou regularização de imóveis que se localizam na área
abrangida pela nova extensão urbana da localidade de Mariental, estabelecida esta pela Lei
Municipal nº 2428/2010, cabendo a incidência do referido imposto aos imóveis quando
houver novo fato gerador .
Art. 2º. Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que pertencem às
famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários mínimos nacional.
Art.3º. A isenção que refere-se o artigo primeiro terá validade até a data de
31/12/2012 e, após esta data incorrerão no imposto os proprietários que ainda não
tiverem protocolado seu pedido de isenção.
Art. 4º. — Nos casos que são enquadrados de atendimento pela Defensoria Pública, a
regularização dos imóveis terão prioridade.
Nisto ART das Pacmniro mini Pinbom montahá EnmosfAINDEYYAEIDO Emos TAN ABRA ADD
Art. 5º - Para que possam obter o benefício de que trata este artigo, os interessados
deverão formular requerimento à autoridade administrativa competente até o prazo
estipulado no artigo 3º desta Lei.
Art 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
fto Hammerschmidt
Vereador
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Vereador dá
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº 95, DE 2010
Senhores Vereadores:
O presente anteprojeto tem por finalidade promover um incentivo para que os
proprietários de imóveis na localidade de Mariental, que possuam renda familiar até tres
salários mínimos nacional, possam regularizar seus bens, aumentando assim o índice de
imóveis regularizados nesta localidade bem como pretende também fornecer algum
benefício aos moradores que à partir da vigência da Lei Municipal nº 2428/2010 terão que
pagar IPTU e, portanto, a isenção ora concedida se reverterá em aumento de receita para o
Município considerando inúmeras as residências que pagarão o referido imposto.
Outrossim, informo ainda que a presente proposição encontra amparo legal à
despeito de nossa Lei Orgânica;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
IH -tributos municipais, bem coro awtorizar isenções e anistias fiscais e
a remissão de dívidas; )
S Alberto Hammerschmidt
Vereador
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2010
Autor: Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning
Sumula: Concede isenção de ITBI na regularização e transferências de
imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
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Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/05/2010. |
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
» Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX. |
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX. |
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX. |
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
| , para compor a Comissão de Legislação, “Redação, na |
| tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo, |
|
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ld PS /2010
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador / á FIT E. 24
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CR RECEBIMENTO DO RELATOR
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| Recebi o projeto en US /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2010
Autor: Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning
Sumula: Concede isenção de ITBI na regularização c transferências de
imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/05/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 18/05/2010.
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Encaminio à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/05/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/05/2010. |
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI. XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
+ para compor a Comissão de de Economia, Fnianas e Oy
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do 17]
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RECEBIMENTO PEL o SÃO
| Recebi o projeto em A /2010 a!
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ne 1.0) LO
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
m Recebi o projeto em RE.
Relator |
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FrANCISCO HOFFMANN
SS DDD EEE, E E E ET
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Antprojeto de Lei nº 05/2010
Súmula: Concede isenção de ITBI na
regularização e transferências de imóveis
abrangidos na nova delimitação urbana da
localidade de Mariental e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 05 de 2010, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt
e Wilmar José Horning, o qual tem por objeto a concessão de isenção de ITBI
na regularização e transferências de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana
da localidade de Mariental.
Diz o artigo 1º e 2º do Anteprojeto em questão que;
Art. 1º. Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, incidente na transferência ou regularização de imóveis que se
localizam na área abrangida pela nova extensão urbana da localidade de Mariental,
estabelecida esta pela Lei Municipal nº 2428/2010, cabendo a incidência do referido
imposto aos imóveis quando houver novo fato gerador .
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º. Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que pertencem às
famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários mínimos
nacional.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que o
Anteprojeto tem por finalidade promover um incentivo para que os proprietários de
imóveis na localidade de Mariental, que possuam renda familiar até três salários
mínimos nacional, possam regularizar seus bens, aumentando assim o índice de
imóveis regularizados nesta localidade bem como pretende também fornecer algum
benefício aos moradores que à partir da vigência da Lei Municipal nº 2428/2010 terão
que pagar IPTU e, portanto, a isenção ora concedida se reverterá em aumento de
receita para o Município considerando inúmeras as residências que pagarão o referido
imposto.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
Pp) às políticas públicas do Município;
) - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, considerando que o Anteprojeto em questão
atende à normas jurídicas pertinentes à matéria, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de junho de 2010.
/
JOSÉ FRANCISCO HOFFMAN
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E 1] pars?
ORÇAMENTO
PARECER
AS
Projeto de Lei Nº 05/2010
Autores: Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning
Súmula: “Concede isenção de ITBI na
regularização e transferência de
imóveis abrangidos na nova
delimitação urbana da localidade de
Mariental e dá outra providências.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 05/2010, de autoria
dos Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning, o qual
tem por objeto a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI incidente na transferência ou regularização de imóveis
abrangidos pela nova extensão do perímetro urbano no distrito de Mariental,
estabelecida pela Lei nº 2428/2010. A isenção será concedida à imóveis cujo
proprietário possua renda familiar de até três salários mínimos nacionais,
determinado o projeto de lei que para concessão de isenção o interessado
deverá requerêla à autoridade administrativa competente até 31/12/2012,
sendo que as transferências ou regularizações efetivadas após esta data terão
a incidência do tributo.
Na justificativa apresentada com o projeto os autores informam que com
a ampliação do perímetro urbano no distrito de Mariental os proprietários de
imóveis passarão a pagar IPTU, o que gerará maior ônus financeiro. Assim, o
estabelecimento de um prazo no qual as transferências e regularizações de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Eae
PROJETO DE LEI Nº 54/2010
Autor: Vereadores Carlos Alberto Hammerschmidt e Wilmar José Horning.
Súmula: Concede isenção de ITBI na regularização e transferências de
imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da localidade de Mariental
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na transferência ou regularização de imóveis que se
localizem na área abrangida pela nova extensão urbana da localidade de Mariental,
estabelecida esta pela Lei Municipal nº 2428/2010, cabendo a incidência do referido
imposto aos imóveis quando houver novo fato gerador.
Art. 2º - Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que
pertencem às famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários mínimos
nacional.
Art. 3º - A isenção que refere-se o artigo primeiro terá validade até a data
de 31/12/2012 e, após esta data incorrerão no imposto os proprietários que ainda não
tiverem protocolado seu pedido de isenção.
Art. 4º - Nos casos que são enquadrados de atendimento pela Defensoria
Pública, a regularização dos imóveis terão prioridade.
Art. 5º - Para que possam obter o beneficio de que trata este artigo, os
interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa competente até o
prazo estipulado no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de junho de 2010.
e CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Heda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
imóveis serão isentas da incidência de ITBI servirá como compensação a estes
proprietários, considerando ainda que a isenção limita-se aos proprietários com
renda familiar de até três salários mínimos
Assim, verifica-se a compensação da renúncia de receita prevista no
presente projeto de lei, tendo em vista que os valores arrecadados como IPTU
dos imóveis isentos do ITBI gerarão renda maior que os valores que se deixará
de arrecadar.
Desta forma, não se verificando prejuízos ao erário esta comissão exara
parecer favorável ao presente Projeto de Lei
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de maio de 2010
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Élio Narlok Wes
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De acordo:
Jo: arlos Leonardi Filho
Presidente
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é Francisco H ann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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TES 308
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2485, DE 12 DE JULHO DE 2010
Súmula: Concede isenção de ITBI na regularização e transferências
de imóveis abrangidos na nova delimitação urbana da
localidade de Mariental e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na transferência ou
regularização de imóveis que se localizem na área abrangida pela nova extensão
urbana da localidade de Mariental, estabelecida esta pela Lei Municipal nº
2428/2010, cabendo a incidência do referido imposto aos imóveis quando houver
novo fato gerador.
Art. 2º. — Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que
pertencem às famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários
mínimos nacional.
Art. 3º. — A isenção que refere-se o artigo primeiro terá validade até
a data de 31/12/2012 e, após esta data incorrerão no imposto os proprietários que
ainda não tiverem protocolado seu pedido de isenção.
Art. 4º. — Nos casos que são enquadrados de atendimento pela
Defensoria Pública, a regularização dos imóveis terão prioridade.
Art. 5º - Para que possam obter o benefício de que trata este artigo,
os interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa
competente até o prazo estipulado no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR