MunicípiO DA LAPA ZEN
Eron
Estao DO PARANÁ ti
Ofício nº 309/2010 Lapa, 31 de Maio de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 55/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMAR À MUNICIPAL DA LAPA
Prot 2010
o (e)
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
5 Y
Município DA LAPA |
Estrapo po PARANÁ [La
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 25 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 275.000,00 (Duzentos
e Setenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
167: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...... R$ 275.000,00
cer. R$ 275.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autcrizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 80.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
168: 4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações... R$ 100.000,00
200: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 10.000,00
15 -- Secretaria de Des: 2nvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinste do Secretário
04.122.0037.2.082 — Manutenção do Gabinete do Secretário
220: 3.3.90.14.00.00.90.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 25.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Industrial e Comércio
254: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... R$ 15.000,00
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 25.000,00
257: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... esses R$ 20.000,00
TOTAL R$ 275.000,00
no q 0e Ver
Ha Município DA LAPA hi ses
EsrtaDo DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 055 DE 25 DE MAIO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,
visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas com Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mais especificamente para pagamento de prestação
de serviços terceirizados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação até o final
deste exercício financeiro.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de maio de 2010.
Pala Césarfiates Furiati
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 01/06/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/06/2010.
(1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
WU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
0 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
22
2. PPA |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em nligetdição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO a oÉro
Recebi o projeto em Cs,0U0 /2010
Pi ZA
ÃO CARLOS Es
É Gomissãr de Etogagiar Finanças e Orvameno
Designo para relatar sobre a Fa o Vereador R |
ad 0,04
/2010
RECEBIMENTO EA
Recebi o projeto em
COMISSÃO DE ECONOMIA, Eira HW ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
José FRANCISCO HOFFMANN |
E ST ST TT TS TT iss | e SR Sie Cat
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 01/06/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/06/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/06/2010.
7 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
0 Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX 1 XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SEER e ce APL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, pi o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, ça q Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
/
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 4 2/ 2€ [2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 0 2/06 /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2Bs J6 [2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyRrR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
8, EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
tt LAPA - PARANÁ (E
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO (5%. pas
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Ref. Projeto de Lei nº 55-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (
duzentos e setenta e cinco mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2010
Informa também a dotação orçamentária será criada
para dar suporte as despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, mais especificamente para pagamento de prestação de serviços
terceirizados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação até o
final deste exercício financeiro.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; A
(...) .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO o pars?
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação; A
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A
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA si
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO a
HI - os resultantes de anulação parcial ou total” *
de. dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao respectivo
projeto.
É o parecer.
O neo
Poder Legislativo Municipal ém 14 de nho de 2010.
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Membro
ÉIIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PARECER QU”
Ref. Projeto de Lei nº 55-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (
duzentos e setenta e cinco mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2010
Informa também a dotação orçamentária será criada
para dar suporte as despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, mais especificamente para pagamento de prestação de serviços
terceirizados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação até o
final deste exercício financeiro.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; )
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 362
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ PES
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na AS
| - suplementares, os destinados a reforço de ce ridi
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41 3) 22-1331
Alameda David Carneiro, s/nº
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA (68 Vera
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ca pe
boda
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica, razão pela qual esta
comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
L AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
e
PROJETO DE LEI Nº 55/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 275.000,00 (Duzentos
e Setenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
167: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica............ R$ 275.000,00
DA sic o prensa ripar roer R$ 275.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ..........imemeis R$ 80.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
168: 4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e linka! criojos dn R$ 100.000,00
200: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.082 — Manutenção do Gabinete do Secretário
220: 3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias — nasal ÃO ng E O E R$ 25.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Industrial e Comércio
254: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ............, R$ 15.000,00
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica R$ 25.000,00
257: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e peitos RR - R$ 20.000,00
RR peso ei in R$ 275.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ZA
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[6] Geres »
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 055/2010 Folha 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de junho de 2010.
A a ice Lie AX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíPiO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2479, DE 05 DE JULHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 275.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
167:3.3.90.39.00.00.00.00.1103-Outros Serv.de Terc.-P.Jurid...R$ 275.000,00
TOTAL, sssseneass Bagno seonesrase somam meo sia ir e arara R$ 275.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ........... R$ 80.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
168:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 — Obras e Instalações ............. R$ 100.000,00
200:4.4.90.52.00.00.00.00.1103 — Equip. e Mat. Permanente ... R$ 10.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.082 —- Manutenção do Gabinete do Secretário
220:3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil .......... R$ 25.000,00
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2479, DE 05.07.10 .. 02
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Industrial e Comércio
254:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ......... R$ 15.000,00
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Out.Serv.Terc.P.Jurídica ........ R$ 25.000,00
257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............... R$ 20.000,00
TOTAL, soseuespensmassinesecocrmas enesmnea asas E EEE a dosnao estais R$275.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR