Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
SUg si)
No -p/
Ofício nº 315/2010 Lapa, 02 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 57/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX rotovolo Nº: 476 / 2010
DD. Presidente da Câmara Municipal 10/06/2010 - 15:06
Nesta — ramegt E
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
a)
Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 31 DE MAIO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dentro das seguintes dotações:
13.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2076 — Manutenção de Estradas Rurais
36: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - Material de Consumo......................... R$ 700.000,00
39: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc. Pes. Física ...R$ 100.000,00
40: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica........ R$ 200.000,00
TOTALsssaussassesenmananersaasaar aerea caes season anos raresgequel R$1.000.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de maio de 2010.
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cado o César iates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 57, DE 31 DE MAIO DE 2010/ “ np
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Dr mes
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Câmara de Vereadores, o
presente projeto de lei que visa a abertura de crédito adicional suplementar.
Necessitamos da abertura de crédito para suplementar verbas do
Departamento de Estradas Rurais.
Esse crédito é para material de consumo, tais como, combustível,
óleos lubrificantes, material para reconstrução de pontes, manilhas, etc., outra parte
do crédito é para serviços de terceiros pessoa jurídica, tais como, transporte de saibro
e conserto de equipamentos rodoviários e uma parte para serviços de terceiros
pessoa física basicamente para arrendamento de pedreiras.
Como continua o período chuvoso é imprescindível a abertura desses
créditos para que continuemos recuperando as estradas rurais e tenhamos cobertura
orçamentária até o final do ano.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/06/2010.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
5 Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX.
3 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EM ce dh
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em £S 06 /2010
Plesifente df Comissgpie Legislação, Jyístiça e Redação
/ |
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Bis, dores MULA /” : |
Em 4 /26 [2010 id,
AQ/REYVATO LEAL AFONSO |
camistão de Tegislação, Justiça e Redação À
Recebi o projeto em Z g, Ma 12010 - 1
RECEBIMENTO DO RELATOR
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 57/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 15/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/2010.
| X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/06/2010.
|O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ge ANÉX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de de Economia, Finger Orpaguento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELYK
Recebi o projeto em
Ç dé espeto df Coppssãd fe Hrgrpuna. ças e Orçamento
| Designo para relatar x: a “eb o Vereador y k 4 G |
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o A: nd FILHO
Presidente da 4
fissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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| RECEBIMENTO DO RELATOR [/ /
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| Recebi o projeto embed O 4/2010 AL L A ad 4% / gare t
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COMISSÃO DE ECONOMIA, e eee E ORÇAMENTO ;
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Cimeira; s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ad AA
A
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 57 -2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 ( hum
Milão de reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar verbas do Departamento de Estradas Rurais.
Em melhor explicativa, demonstra que referida verba
será destinada para material de consumo, tais como, combustível, óleos
lubrificantes, material para reconstrução de pontes, manlhas, etc... e outra
parte do crédito será utilizado para serviços de terceiros pessoa jurídica, tais
como, transporte de saibro e conserto de equipamentos rodoviários e uma
parte para serviços de terceiros pessoa física, em especial, arrendamento de
pedreiras.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 2622-1331]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AG .
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: Va. ParssÊ
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|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax:i(4)) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CM - af
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, s/
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para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o ao
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000, razão pela qual esta
comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de junho de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 57 -2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 ( hum
Milão de reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
suplementar verbas do Departamento de Estradas Rurais.
Em melhor explicativa, demonstra que referida verba
será destinada para material de consumo, tais como, combustível, óleos
lubrificantes, material para reconstrução de pontes, manlhas, etc... e outra
parte do crédito será utilizado para serviços de terceiros pessoa jurídica, tais
como, transporte de saibro e conserto de equipamentos rodoviários e uma
parte para serviços de terceiros pessoa física, em especial, arrendamento de
pedreiras.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“2 [
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO (O MR 8
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V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000, razão pela qual esta
comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de junho de 2010.
A) os
ELIÓ NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ >,
PROJETO DE LEI Nº 56/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dentro das seguintes dotações:
13.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2076 — Manutenção de Estradas Rurais
36: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .............................. R$ 700.000,00
39: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. Pes. Física.................. R$ 100.000,00
40: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica............... R$ 200.000,00
DORA o oia E Ai a q li cce o e ici o R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos 1000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2480, DE 05 DE JULHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), e dentro das seguintes dotações:
13.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2076 — Manutenção de Estradas Rurais
36:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ......... R$ 700.000,00
39:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.Pes.FísicaR$ 100.000,00
40:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.Pes.Juríd. R$ 200.000,00
TOTAL ssascassaeacarranaanamamiata scene cera sasremo acess cars reversimesss roca R$1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da Fonte de
Recursos 1000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR