Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ Cyl:)
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Ofício nº 332 Lapa, 14 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61, que concede
subsídio mensal a professores municipais e a todos os demais funcionários de
carreira deste Município, lotados na Secretaria Municipal de Educação, que sejam
estudantes de Pedagogia, Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 491 / 2010
17/06/2010 - 10:37
Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - L apa - PR
Municírio DA LAPA pn"
EstTADO DO PARANÁ Epa
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais e a
todos os demais funcionários de carreira deste
Município, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor
municipal ou funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação,
estudante de Pedagogia, Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, em
entidades privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes,
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
interessado, desde que o requerente não seja bolsista integral do PROUNI ou
receba outra forma de bolsa integral de mensalidades.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de
inscrição no curso referido no artigo anterior e prova de frequência às aulas
de no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima,
ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-
referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14.06.10 ... 02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das fontes 1000 — Livre ou Salário Educação - 1107
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1870 de 06 de Julho de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de/Lapa, em 14 de Junho de
2010. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 61, que concede subsídio mensal a professores municipais e a
todos os demais funcionários de carreira deste Município, estudantes de Pedagogia,
Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, lotados na Secretaria Municipal
de Educação, e dá outras providências.
Referido subsídio foi inicialmente criado através da Lei nº 1870, de
06 de Julho de 2005 e é concedido para o custeio parcial de mensalidades aos
servidores mencionados no parágrafo supra.
Atualmente a expansão do ensino superior e o incentivo por meio do
PROUNI — Programa Universidade para Todos, apresenta uma nova realidade
bastante favorável visto que muitos acadêmicos têm seus estudos subsidiados
parcialmente e até integralmente pelo Governo Federal.
Diante disso, é necessária a adaptação da legislação até então em
vigor, para que a mesma possa ser aplicada somente àqueles acadêmicos que não
são bolsistas integrais do PROUNI ou outra forma de bolsa integral.
Certo de contar com a compreensão dos Nobres Edis, solicito e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede subsídio mensal a professores municipais c a todos os
demais funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria
Municipal de Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/06/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp,;B.E.Social e Ecol., em . XX |. XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiza e Redação, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo. q /
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 77, ,
Recebi o projeto em 18/06 /2010 A
“Am de Legislação) Justica e Redação
Presidente
FS.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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TO LEAL AFONSO |
md Sssão de Legestação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LT 12010
Relator
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CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO; JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede subsídio mensal a professores municipais e a todos os
demais funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria
Municipal de Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/06/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
[E Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Econozrá, Finanças e Osgamento, na À
— /2010, em substituição ao autor do mesmo,
tramitação do anteprojeto de Lei nº
RECEBIMENTO PEL fo
Recebi o projeto em Vá
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Designo para relatar "al a matéria o recaiu E
ai *X [2010
| RECEBIMENTO Dofiria TOR
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Recebi o projeto em 2 /2010
— Relator
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Projeto de Lei nº 61-2010
Súmula: Concede subsídio mensal a
Professores municipais e a todos os
demais funcionários de carreira deste
Município, lotados na Secretaria Municipal
de Educação, que sejam estudantes de
Pedagogia, Curso Normal Superior e
demais Licenciaturas e da outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de subsídio mensal a Professores municipais e a todos os demais
funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal Superior e
demais Licenciaturas
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referido subsídio foi
inicialmente criado através da Lei nº 1870/2005, e é concedido para o custeio
parcial das mensalidades aos servidores e, atualmente, devido a expansão do
ensino superior e incentivo por meio do PROUNI — Programa Universidade Pra
Todos, se apresenta uma nova realidade bastante favorável, visto que muitos
acadêmicos tem seus estudos subsidiados parcialmente e até integralmetne
pelo Governo Federal.
Diante disso, é necessária a adaptação da
Legislação até então em vigor, para que a mesma possa ser aplicada somente
aqueles acadêmicos que não são bolsista integrais do PROUNI ou outra forma
de Bolsa Integral. f s
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pelo Projeto em si, tem-se que o valor do subsídio é
no montante de R$ 70,00 ( setenta reais), que será pago mediante
apresentação de comprovante de inscrição no curso e prova de frequência às
aulas de no mínimo de 90%.
De acordo com o artigo 6º, as despesas decorrentes
desta Lei correrão a conta das fontes 1000 — livre ou salário educação — 1107.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende às normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de junho de 2010.
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Relator
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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Ref. Projeto de Lei nº 61-2010
Súmula: Concede subsídio mensal a Professores municipais e a todos os
demais funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria
Municipal de Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas e da outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
concessão de subsídio mensal a Professores municipais e a todos os demais
funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal Superior e
demais Licenciaturas
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referido subsídio foi
inicialmente criado através da Lei nº 1870/2005, e é concedido para o custeio
parcial das mensalidades aos servidores e, atualmente, devido a expansão do
ensino superior e incentivo por meio do PROUNI — Programa Universidade Pra
Todos, se apresenta uma nova realidade bastante favorável, visto que muitos
acadêmicos tem seus estudos subsidiados parcialmente e até integralmetne
pelo Governo Federal.
Diante disso, é necessária a adaptação da
Legislação até então em vigor, para que a mesma possa ser aplicada somente
aqueles acadêmicos que não são bolsista integrais do PROUNI ou outra forma
de Bolsa Integral.
Pelo Projeto em si, tem-se que o valor do subsídio é
no montante de R$ 70,00 ( setenta reais), que será pago mediante
apresentação de comprovante de inscrição no curso e prova de frequência às
aulas de no mínimo de 90%.
De acordo com o artigo 6º, as despesas decorrentes
desta Lei correrão a conta das fontes 1000 — livre ou salário educação — 1197.)
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de junho de 2010.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais e a todos os demais
funcionários de carreira deste Município, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal Superior e demais
Licenciaturas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor municipal ou funcionário de carreira,
lotado na Secretaria de Educação, estudante de Pedagogia, Curso Normal Superior e demais
Licenciaturas, em entidades privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes,
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo interessado, desde
que o requerente não seja bolsista integral do PROUNI ou receba outra forma de bolsa integral de
mensalidades.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais funcionários estudantes,
mediante a apresentação do comprovante de inscrição no curso referido no artigo anterior e prova
de fregiiência às aulas de no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima, ou freqiência
insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro motivo que
implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-referidos, será o pagamento do subsídio
imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a tomada de medidas para aplicação
desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso, observadas as restrições
constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das fontes 1000 —
Livre ou Salário Educação — 1107.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1870 de 06 de Julho de 2005.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 2010.
— EE Leco 47] Joe
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2482, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais e a
todos os demais funcionários de carreira deste
Município, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
que sejam estudantes de Pedagogia, Curso Normal
Superior e demais Licenciaturas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio mensal de R$ 70,00 (setenta reais), para cada professor
municipal ou funcionário de carreira, lotado na Secretaria de Educação,
estudante de Pedagogia, Curso Normal Superior e demais Licenciaturas, em
entidades privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes,
mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
interessado, desde que o requerente não seja bolsista integral do PROUNI ou
receba outra forma de bolsa integral de mensalidades.
Art. 2º - O subsídio será pago aos professores e demais
funcionários estudantes, mediante a apresentação do comprovante de
inscrição no curso referido no artigo anterior e prova de fregiência às aulas
de no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima,
ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
motivo que implique na perda da condição de aluno dos cursos supra-
referidos, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta Lei.
Art. 5º - O subsídio será pago até a conclusão do curso,
observadas as restrições constantes desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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NM Municírio DA LAPA
%% EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2482, DE 05.07.10 sue 02
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das fontes 1000 — Livre ou Salário Educação - 1107
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1870 de 06 de Julho de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/em 05 de Julho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR