Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
ANTE PROJETO DE LEI
Nº 13/2010.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocdio Ne 813/5070 Sumula: Institui o “PROGRAMA DOANDO PARA
07/10/2010 - 15:09 O FUTURO”no âmbito do município de Lapa e
dá outras providencias.
Responsável: INE
Art. 14º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lapa, o “Programa Doando
para o Futuro” de incentivo às empresas legalmente: constituídas e às pessoas
físicas residentes no município que contribuirem com o Fundo Municipal para a
infância e a Adolescência.
Parágrafo único — O Programa instituído será regido nos exatos termos do
artigo 260 da Lei n. 8.069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e alterações posteriores, Lei n. 8.242, de 12 ds outubro de 1991,
Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 2º - O “Programa Doando para o Futuro” prevê a concessão anual de:
| - selo às empresas que contribuirem com o Fundo Municipal para a Infância e
a Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda devido;
1 — diploma às pessoas físicas que contribuírem com o Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência, a partir do valor do imposto de Renda devido;
S$ 1º - Este programa se aplica exclusivamente às pessoas físicas que optarem
pela declaração completa do Imposto de Renda e às pessoas jurídicas
optantes da declaração com base no lucro real;
$ 2º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de doações
efetuadas diretamente ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência,
não sendo válidos quaisquer outros recibos de contrisuições diretas
instituições diversas
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Lapa -Paraná ecra?
8 3º - As empresas agraciadas com o selo poderão utilizá-lo nas embalagens
de seus produtos, veículos, papéis timbrados e outros locais considerados
convenientes;
Art. 3º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, com a
participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, do Juizo da Vara
da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar, a criar o selo e o diploma a
serem concedidos, utilizando recursos orçamentários voltados à publicidade e
comunicação.
Parágrafo único - A entrega do selo e do diploma de que trata este artigo, dar-
se-á em sessão solene da Câmara Municipal, em conjunto com as entidades
mencionadas no caput, nos termos definidos pela Lei Orgânica do Município e
por seu Regimento Interno.
Art. 4º - O recolhimento dos valores a serem doadcs ao Fundo Municipal para
a infância e a Adolescência e a emissão do respectivo recibo para que os
doadores possam deduzir o valor na declaração anual do Imposto de Renda
serão regulamentados pela Administração Municipal, com a anuência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A definição das prioridades de investimento dos recursos destinados ao
Fundo Municipal da Infância e da Adolescência compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedado aos
contribuintes estabelecer quaisquer condicionantes para suas doações e/ou
destinações, ressalvadas as possibilidades previstas nesta Lei.
8 1º A definição das prioridades de investimento dos recursos deve ser fixada
no Plano Anual de Ação, respeitando as normas gerais que regem a execução
orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e,
depois de aprovado, deve ser publicado através dos meios de comunicação
oficiais e outros, de maior alcance da população.
$ 2º É facultado ao contribuinte indicar sua preferência de apoio financeiro a
projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, entendendo-se por chancela a aprovação prévia de projetos,
segundo condições fixadas em Resolução editada pelo Conselho, o que
possibilitará a captação de recursos ao Fundo Municipa' da Infância e da
Adolescência pelas instituições proponentes para o financiamento do
respectivo projeto.
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8 3º É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de resolução específica, reservar entre 10% e 30% dos
recursos destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, na
forma deste artigo, para ações prioritárias da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º - As prioridades de investimento deverão se consubstanciar em ações
voltadas à consecução dos seguintes objetivos:
| - Apoiar o desenvolvimento das políticas públicas ce atendimento aos direitos
da criança e do adolescente;
H — Apoiar programas e projetos destinados à execução da política de proteção
especial, especialmente de crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, como os abandonados, autores de ato infracional, drogaditos,
vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, meninos e meninas de rua,
entre outros;
HI - Apoiar projetos comunitários de incentivo à cultura, esporte e lazer de
crianças ou adolescentes, incluindo a melhoria do espaço físico e de
equipamentos de quadras de esporte, praças, parques infantis e Centros de
Educação Infantil;
IV — Apoiar programas e projetos de estudos e da capacitação de recursos
humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
V - Apoiar programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos
direitos da criança e do adolescente, com caráter educacional e informativo.
Art. 7º - São condicionantes para a aprovação dos projetos a serem
financiados pelo que dispõe esta Lei:
| a existência de um plano de ação da política municipal de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
!l. obediência a processo de seleção que respeite os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
$ 1º São condicionantes específicas para a aprovação e financiamento dos
projetos chancelados:
Ltempo de duração entre a aprovação do projeto e o da captação dos recursos
não superior a 2 (dois) anos. Decorridos esse tempo, havendo interesse da
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a ura novo processo d
chancela;
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HW. percentual de projetos chancelados limitado a 50% do montante total dos
recursos dos projetos financiados pelo Fundes dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
HI. a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo Municipal
da Infância e da Adolescência, caso não tenha sido captado o valor suficiente.
$ 2º As entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão se manifestar
no processo de seleção de projetos nos quais figurem como beneficiárias dos
recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Art. 8º - Os projetos chancelados na forma do artigo 10, bem como os demais
financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Acolescente deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 9º - Mediante autorização expressa do doador, respeitado o que dispõe o
Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) o nome
do contribuinte ao Fundo Municipal da infância e da Adolescência poderá ser
divulgado, desde que essa divulgação não implique em ônus para o respectivo
Fundo, de acordo com a vedação imposta pela IN-STN 01/97, artigo 8º, inciso
ix.
Art. 10 - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente fica condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade
financeira dos recursos.
Art. 11 - Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados pelos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser empenhados
pelo Poder Executivo em no máximo 120 (cento e vinte) dias, para a
correspondente liberação dos recursos, observado o cronograma do plano de
trabalho do projeto aprovado.
Art. 12 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos arrecadados
através do Programa “Doando para o Futuro” para despesas que não se
identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços
determinados pela presente lei, exceto em situações emergenciais ou de
calamidade pública, em casos excepcionais aprovados pelo plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art. 13 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência será transferido para o exercício subsequente, a
crédito do mesmo fundo.
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a utilizar
materiais impressos, inserções na mídia e outros meios convenientes para
divulgar
(o) Programa.
Art, 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN em Lapa, Paraná 28 de
Setembro de
2010.
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RLOK WESOLOWSKI
PV
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Disposições Finais e Transitórias ea
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Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto ?- Pa
de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas
no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro Il.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e
programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a
Faneo: O total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - - nacional, estaduais
municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente
= República. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
ica- prima Ea Lei He 3.532, de
10.12.1997)
S$ 1ºA. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos
Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as
disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar
previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
& 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão
critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º,'/1, da Constituição Federal.
$ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. (Incluído pala Lei nº
8.242, de 12.10.1991)
$ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de: fiscalização da aplicação, pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
$ 5º A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os
Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas
públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações,
serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da
prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo
único do art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L.8069.htm 28/09/2010
LAPA - PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei, que institui o “Programa Doando Para o
Futuro” no âmbito do Município da Lapa, tem por finalidade incentivar empresas
legalmente constituídas, bem como pessoas físicas interessadas, à contribuição
junto ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, através da dedução
no Imposto sobre a Renda dos valores depositados por esses ao Fundo Municipal.
A lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança
e do Adolescente em todo o território nacional, foi categórica em afirmar que a
sociedade tem participação essencial no crescimento e desenvolvimento dos
jovens, como bem podemos observar da leitura do artigo 4º de referido Estatuto:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”.
Este anteprojeto também encontra amparo legal no artigo 260 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, quando assim dispõe: “Os contribuintes poderão
deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das
doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional,
estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites
estabelecidos em Decreto do Presidente da República”.
Se aprovado, tal programa será mais um incentivo para a recuperação das
crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal e social,
abandonados, praticando atos infracionais, consumindo drogas, sendo vítimas de
maus tratos, violência e abuso sexual, e que. por muitas vezes, ao menos
possuem um lar, já que as contribuições ao Fundo Municipal da, Criança e d
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ Fã E
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Adolescente gerarão recursos provenientes das doações de empresas e pessoas
físicas, resultando em ações e projetos de desenvolvimento a estes menores.
Desta forma, além dos jovens estarem sendo alvo de uma política pública de
integração social, os contribuintes lograriam vantagens em poder usar o selo de
apoio ao referido programa, como bem disposto no art. 2º, 33º deste anteprojeto.
Assim sendo, esperamos que tal anteprojeto de lei não encontre nenhuma
óbice por parte dos Poderes Públicos, podendo ser implantado em nosso
Município como mais uma forma de incentivo e contribuição aos jovens
lapianos.
ESTADO DO PARANÁ
II] ===.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski e
João Carlos Leonardi Filho.
Sumula: Institui o “PROGRAMA DOANDO PARA O FUTURO” no
âmbito do município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/10/2010.
“Apresentado em Expediente do o Dia 19/10/2010.
Encaminho â Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/10/2010.
-“ Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX IA.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. , em XX ARA EO
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
LU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX Eb NX:
| EEE de fx
|
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
O ao mestra mer mu, cmierer ese à ess cm em
[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Lulas frgmuanto RAM APO 1142] pasa compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. na |
tramitação alles projeto de Leinº — /2010,em Gubstituiçã ão ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 98 / 12/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 08 (2/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | / AD am
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
4 aj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei 13/2010
Sumula: Institui o “PROGRAMA DOANDO PARA O FUTURO” no âmbito do
Município de Lapa e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
13/2010, de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann. Élio Narlok
Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho, o qual tem por objeto a instituição do
Programa Doando Para o Futuro.
À titulo de justificativa, os autores do Anteprojeto
demonstram que o mesmo tem por finalidade incentivar empresas, bem como
pessoas físicas interessadas, à contribuição junto ao Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência, através da dedução no imposto sobre a renda dos
valores depositados por esses ao Fundo Municipal.
Demonstram ainda que o presente Anteprojeto encontra
amparo legal no artigo 260 do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual
dispõe que “ Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na
declaração do imposto sobre a renda, o total das doações feitas aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente — nacional, estaduais e municipais —
devidamente comprovadas, obedecidas os limites estabelecidos em Decreto do
Presidente da República”, sendo este um incentivo para a recuperação das
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-
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crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal e
social.
Diz o referido Anteprojeto que;
Ar. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lapa, o
“Programa Doando para o Futuro” de incentivo às empresas
legalmente constituídas e às pessoas físicas residentes no
município que contribuírem com o Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência.
Parágrafo único — O Programa instituído será regido nos exatos
termos do artigo 260 da Lei n. 8.069, de 16 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores,
Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, Lei n. 9.532, de 10 de
dezembro de 1997).
Art. 2º - O “Programa Doando para o Futuro” prevê a concessão
anual de:
| - selo às empresas que contribuírem com o Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência, a partir do valor do Imposto de
Renda devido;
Il — diploma às pessoas físicas que contribuirem com o Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência, a partir do valor do
Imposto de Renda devido;
8 1º - Este programa se aplica exclusivamente às pessoas
físicas que optarem pela declaração completa do Imposto de
Renda e às pessoas jurídicas optantes da declaração com base
no lucro real;
8 2º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os
recibos de doações efetuadas diretamente ao Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência, não sendo válidos quaisquer
outros recibos de contribuições diretas a instituições diversas;
8 3º - As empresas agraciadas com o selo poderão utilizá-lo nas
embalagens de seus produtos, veículos, papéis timbrados e
outros locais considerados convenientes;
Art. 3º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Promotoria de Justiça de Defesa da
Infância e da Juventude, do Juízo da Vara da Infância e da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Juventude e do Conselho Tutelar, a criar o selo e o diploma a
serem concedidos, utilizando recursos orçamentários voltados à
publicidade e comunicação.
Parágrafo único - A entrega do selo e do diploma de que trata
este artigo, dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal,
em conjunto com as entidades mencionadas no caput, nos
termos definidos pela Lei Orgânica do Município e por seu
Regimento Interno.
Art. 4º - O recolhimento dos valores a serem doados ao Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência e a emissão do
respectivo recibo para que os doadores possam deduzir o valor
na declaração anual do Imposto de Renda serão
regulamentados pela Administração Municipal, com a anuência
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
2010.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2530 - Fax: (41) 3622-133
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Autores: José Francisco Hoffmann, Élio Narlok Wesolowski e João
Carlos Leonardi Filho
Súmula: Institui o “PROGRAMA DOANDO PARA O FUTURO” no
âmbito do município de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lapa. o
“Programa Doando para o Futuro” de incentivo às empresas legalmente constituídas e
às pessoas físicas residentes no município que contribuírem com o Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência.
Parágrafo único — O Programa instituído será regido nos exatos
termos do artigo 260 da Lei nº. 8.069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e alterações posteriores, Lei nº. 8.242, de 12 de outubro de 1991, Lei nº.
9.532, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 2º - O “Programa Doando para o Futuro” prevê a concessão anual
de:
I — selo às empresas que contribuírem com o Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda devido;
H — diploma às pessoas físicas que contribuírem com o Fundo Municipal para a Infância
e a Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda devido;
$ 7º - Este programa se aplica exclusivamente às pessoas físicas que
Sd prog p pessoa I
optarem pela declaração completa do Imposto de Renda e às pessoas jurídicas optantes
da declaração com base no lucro real;
$ 2º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de
doações efetuadas diretamente ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência,
não sendo válidos quaisquer outros recibos de contribuições diretas a instituições
diversas;
$ 3º - As empresas agraciadas com o selo poderão utilizá-lo nas
embalagens de seus produtos, veículos, papéis timbrados e outros locais considerados
convenientes:
Art. 3º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, com a
participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, do Juízo da Vara da
Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar, a criar o selo e o diploma a serem
concedidos, utilizando recursos orçamentários voltados à publicidade e comunicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único — A entrega do selo e do diploma de que trata este
artigo, dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, em conjunto com as entidades
mencionadas no caput, nos termos definidos pela Lei Orgânica do Município e por seu
Regimento Interno.
Art. 4º - O recolhimento dos valores a serem doados ao Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência e a emissão do respectivo recibo para que os
doadores possam deduzir o valor na declaração anual do Imposto de Renda serão
regulamentados pela Administração Municipal, com a anuência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - A definição das prioridades de investimento dos recursos
destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedado aos contribuintes
estabelecer quaisquer condicionantes para suas doações e/ou destinações. ressalvadas as
possibilidades previstas nesta Lei.
$ 1º - A definição das prioridades de investimento dos recursos deve
ser fixada no Plano Anual de Ação, respeitando as normas gerais que regem a execução
orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, depois de
aprovado deve ser publicado através dos meios de comunicação oficiais e outros. de
maior alcance da população.
$ 2º - É facultado ao contribuinte indicar sua preferência de apoio
financeiro a projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, entendendo-se por chancela a aprovação prévia de projetos, segundo
condições fixadas em Resolução editada pelo Conselho, o que possibilitará a captação
de recursos ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência pelas instituições
proponentes para o financiamento do respectivo projeto.
$3º- É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de resolução específica, reservar entre 10% e 30% dos recursos
destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, na forma deste artigo,
para ações prioritárias da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º - As prioridades de investimento deverão se consubstanciar em
ações voltadas à consecução dos seguintes objetivos:
I — Apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente;
JI — Apoiar programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial,
especialmente de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, como os
abandonados, autores de ato infracional, drogaditos, vítimas de maus tratos, violência e
abuso sexual, meninos e meninas de rua, entre outros;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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HI — Apoiar projetos comunitários de incentivo à cultura, esporte e lazer de crianças ou
adolescentes, incluindo a melhoria do espaço físico e de equipamentos de quadras de
esporte, praças, parques infantis e Centros de Educação Infantil;
IV — Apoiar programas e projetos de estudos e de capacitação de recursos humanos
necessários à execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
V — Apoiar programas e projetos de comunicação e divulgação da política dos direitos
da criança e do adolescente, com caráter educacional e informativo.
Art. 7º - São condicionantes para a aprovação dos projetos a serem
financiados pelo que dispões esta Lei:
I — a existência de um plano de ação da política municipal de promoção, proteção.
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Il — obediência a processo de seleção que respeite os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
$ 1º - São condicionantes específicas para a aprovação e
financiamento dos projetos chancelados:
I - tempo de duração entre a aprovação do projeto e o da captação dos recursos não
superior a 2 (dois) anos. Decorridos esse tempo, havendo interesse da instituição
proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela;
II - percentual de projetos chancelados limitados a 50% do montante total dos recursos
dos projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
HI - a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência, caso não tenha sido captado o valor suficiente.
$2º- As entidades e os órgãos públicos ou privados representados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão se
manifestar no processo de seleção dos projetos nos quais figurem como beneficiárias
dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Art. 8º - Os projetos chancelados na forma do artigo 10. bem como os
demais financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 9º - Mediante autorização expressa do doador, respeitado o que
dispões o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) o nome
do contribuinte ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência poderá ser divulgado
desde que essa divulgação não implique em ônus para o respectivo Fundo, de acordo
com a vedação imposta pela IN-STN 01/97, artigo 8º, inciso IX. A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 10º - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente fica condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade
financeira dos recursos.
Art. 11º - Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados
pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser empenhados
pelo Poder Executivo em no máximo 120 (cento e vinte) dias. para a correspondente
liberação dos recursos, observado o cronograma do plano de trabalho do projeto
aprovado.
Art. 12º - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos
arrecadados através do Programa “Doando para o Futuro” para despesas que não se
identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados
pela presente Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, em casos
excepcionais aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 13º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência será transferido para o exercício subsegiiente,
a crédito do mesmo fundo.
Art. 14º - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
utilizar materiais impressos, inserções na mídia e outros meios convenientes pra
divulgar o Programa.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2517, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Institui o “PROGRAMA DOANDO PARA O
FUTURO” no âmbito do município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lapa, o “Programa
Doando para o Futuro” de incentivo às empresas legalmente constituídas e às
pessoas físicas residentes no município que contribuírem com o Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência.
Parágrafo único - O Programa instituído será regido nos exatos
termos do artigo 260 da Lei n. 8.069, de 16 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) e alterações posteriores, Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991,
Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997).
Art. 2º - O “Programa Doando para o Futuro” prevê a concessão anual
de:
| — selo às empresas que contribuirem com o Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda devido;
l — diploma às pessoas físicas que contribuírem com o Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência, a partir do valor do Imposto de Renda
devido;
8 1º - Este programa se aplica exclusivamente às pessoas físicas que
optarem pela declaração completa do Imposto de Renda e às pessoas jurídicas
optantes da declaração com base no lucro real;
8 2º - Para comprovar a contribuição, só serão aceitos os recibos de
doações efetuadas diretamente ao Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência, não sendo válidos quaisquer outros recibos de contribuições diretas a
instituições diversas;
83º - As empresas agraciadas com o selo poderão utiliza-lo nas
embalagens de seus produtos, veículos, papéis timbrados e outros locais
considerados convenientes;
Art. 3º - Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, com a
participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, do Juízo da Vara da
Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar, a criar o selo e o diploma a serem
concedidos, utilizando recursos orçamentários voltados à publicidade e
comunicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsraDO DO PARANÁ
A Município DA LAPA
LEI Nº 2517, DE 23.11.10 se: 02
Parágrafo único — A entrega do selo e do diploma de que trata este
artigo, dar-se-á em sessão solene da Câmara Municipal, em conjunto com as
entidades mencionadas no caput, nos termos definidos pela Lei Orgânica do
Município e por seu Regimento Interno.
Art. 4º - O recolhimento dos valores a serem doados ao Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência e a emissão do respectivo recibo para
que os doadores possam deduzir o valor na declaração anual do Imposto de Renda
serão regulamentados pela Administração Municipal, com a anuência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - A definição das prioridades de investimento dos recursos
destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência compete ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedado aos contribuintes
estabelecer quaisquer condicionantes para suas doações e/ou destinações,
ressalvadas as possibilidades previstas nesta Lei.
81º - A definição das prioridades de investimento dos recursos deve
ser fixada no Plano Anual de Ação, respeitando as normas gerais que regem a
execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e, depois de aprovado deve ser publicado através dos meios de comunicação
oficiais e outros, de maior alcance da população.
8 2º - É facultado ao contribuinte indicar sua preferência de apoio
financeiro a projetos chacelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, entendendo-se por chancela a aprovação prévia de projetos,
segundo condições fixadas em Resolução editada pelo Conselho, o que possibilitará
a captação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência pelas
instituições proponentes para o financiamento do respectivo projeto.
83º - É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de resolução específica, reservar entre 10% e 30% dos
recursos destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, na forma
deste artigo, para ações prioritárias da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º - As prioridades de investimento deverão se consubstanciar em
ações voltadas à consecução dos seguintes objetivos:
| — Apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
Il — Apoiar programas e projetos destinados à execução da política de
proteção especial, especialmente de crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social, como os abandonados, autores de ato infracional, drogaditos,
vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, meninos e meninas de rua, entre
outros;
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Muntcírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2517, DE 23.11.10 ses 08
Ill — Apoiar projetos comunitários de incentivo à cultura, esporte e lazer
de crianças ou adolescentes, incluindo a melhoria do espaço físico e de
equipamentos de quadras de esporte, praças, parques infantis e Centros de
Educação Infantil;
IV — Apoiar programas e projetos de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução de ações voltadas para o atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
V — Apoiar programas e projetos de comunicação e divulgação da
política dos direitos da criança e do adolescente, com caráter educacional e
informativo.
Art. 7º - São condicionantes para a aprovação dos projetos a serem
financiados pelo que dispões esta Lei:
| — a existência de um plano de ação da política municipal de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Il — obediência a processo de seleção que respeite os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
8 1º - São condicionantes específicas para a aprovação e
financiamento dos projetos chancelados:
1. tempo de duração entre a aprovação do projeto e o da captação dos
recursos não superior a 2 (dois) anos. Decorridos esse tempo, havendo interesse da
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de
chancela;
Il. percentual de projetos chancelados limitados a 50% do montante
total dos recursos dos projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
Ill. a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência, caso não tenha sido captado o valor
suficiente.
82º - As entidades e os órgãos públicos ou privados representados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderão se
manifestar no processo de seleção dos projetos nos quais figurem como
beneficiárias dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2517, DE 23.11.10 «. 04
Art. 8º - Os projetos chancelados na forma do artigo 10, bem como os
demais financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 9º - Mediante autorização expressa do doador, respeitado o que
dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966) o
nome do contribuinte ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência poderá ser
divulgado desde que essa divulgação não implique em ônus para o respectivo
Fundo, de acordo com a vedação imposta pela IN-STN 01/97, artigo 8º, inciso IX.
Art. 10 - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente fica condicionado à previsão orçamentária e à
disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 11 - Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados
pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser
empenhados pelo Poder Executivo em no máximo 120 (cento e vinte) dias, para a
correspondente liberação dos recursos, observado o cronograma do plano de
trabalho do projeto aprovado.
Art. 12 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos
arrecadados através do Programa “Doando para o Futuro” para despesas que não
se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços
determinados pela presente lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade
pública, em casos excepcionais aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência será transferido para o exercício
subsequente, a crédito do mesmo fundo.
Art. 14 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a utilizar
materiais impressos, inserções na mídia e outros meios convenientes para divulgar o
Programa.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de 2010.
cc fc /
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