Lapa —Paraná
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTE PROJETO DE LE! Pretocale Nº: 778 2010
27/09/2010 - 14:43
Nº 414/2010.
ES
Responsávei: INE
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei:
Sumula:“estabelece normgs gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi-
ciência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de
uso público ou coletivo no município de Lapa”.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão
de barreiras e de obstáculos na construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso público
ou coletivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
1 - Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida,
das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa portadora de deficiência física ou com
mobilidade reduzida;
H - Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso
público e coletivo; conceito Art 2º, inc. Il, “qualquer entrave ou obstáculo”.
ll - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênta ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IV - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa
portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção.
V - Edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública,
direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público
em geral;
VI - Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa social, religiosa, educacional,
industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza.
Poder Legislativo Municipal A
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
Art. 3º A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, deverão
ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou coletivo devem
atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou
abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou coletivo deve
garantir, pelo menos, 01 (um) dos acessos ao seu interior, som comunicação com todas as
suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
sua acessibilidade.
Art. 6º Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou coletivo, os desníveis das
áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio ce rampa ou
equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso
mais cômodo para pessoa portadora de deficiência físicz ou com mobilidade reduzida,
conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 7º Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso
coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, corforme os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 8º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo
devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência
física ou com mobilidade reduzida.
$ 1º Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por
pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão
de, no mínimo, 01 (uma) cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com
entrada independente “na medida do possível” dos sanitários coletivos, obedecendo às
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
S$ 2º Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, os
sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade
reduzida deverão ter entrada independente dos demais e ooedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
8 3º Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja sanitários destinados ao uso
público, os sanitários preparados para o uso por pessoa pcrtadora cle deficiência física ou
com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada
independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 9º Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos,
salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, 5% (cinco por cento) da lotação do
estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se
áreas segregadas do público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
S$ 1º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão
excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência física
ou que não tenham mobilidade reduzida.
8 2º Os espaços e assentos a que se refere este artigo daverão situar-se em locais que
garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acomparhante dz pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida. to .
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
8 3º Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a
fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, em caso de emergência.
Art. 10. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso
coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 2% (dois
por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência
física, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao
elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho
e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11. As edificações de uso público ou de uso coletivo já existentes terão o prazo de 12
(doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, para garantir acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAPA, PR 20 DE SETEMBRO 2010.
Ver; ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Pv.
LIVUZO Page lof5
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mopvilidade reduzida, e dá outras
providências.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
capítulo |
disposições gerais
Art 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de
obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos
meios de transporte e de comunicação.
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
| — acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
H — barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e
a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão
ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de
massa;
ll — pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
IV — elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes
a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação
pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;
V — mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou
adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não
provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares,
cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga;
VI — ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoa! ou possibilite o acesso e o uso
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L10098.htm 16/09/2010
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CAPÍTULO Il
NA
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos cemais espaços de uso
público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as
respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
ioridade maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade
às pessoas portadoras de deficiência ou com 7 uzida.
Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, devern adaptar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possíve:. (Incluídc pela Lei nº 11.982, de
2009)
As. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário,
nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de
veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 6º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços
livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às
especificações das normas técnicas da ABNT.
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Cõ:; todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos,
deverão-sér reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas,
para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a
dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações
nicas de desenho € traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
o
LL, CAPÍTULO Ill
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8º Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais
de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser
dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de modo que possam ser utilizados com a
máxima comodidade.
Art. 9º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com
mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que
sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do
fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Ast. 10. Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados er locais que permitam
sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo
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deverão ser executadas de modo que sejam ou se tomem acessíveis às pessoas portadoras-de--
deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma ge edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos
de acessibilidade:
| — nas áreas exiemas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso
público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com diiicuidade de locomoção
permanente;
li — pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e
de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida;
li — pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal é verticalmente todas as dependências e
serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta
Lei; e
IV — os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Ast 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de
espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugaras específicos para pessoas com
deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-ihes as
condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser
construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
| — percurso acessivel que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependêricias de uso
comum;
Hi — percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso
comum e aos edifícios vizinhos,
Hi — cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de daficiência
ou com mobilidade reduzida.
Art 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à
exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor
de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os
demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
Art 15. Caberá ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a
reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para
o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO Vi
DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos
nas normas técnicas específicas.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L10098.htm 16/09/2010
LIVUZO Page 4ot 5
CAPÍTULO Vil
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá
mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às
pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito
de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao
lazer.
Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile,
linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa
portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Regulamento
Art 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas
com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de
acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em
regulamento.
CAPÍTULO Vill
DISPOSIÇÕES SOBRE AJUDAS TÉCNICAS
Art 20. O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte
e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 21. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de
financiamento, fomentará programas destinados:
|- à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências,
Il — ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas
portadoras de deficiência;
Hi — à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS DE FOMENTO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
Art 22. É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o
Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, cuja execução será disciplinada
em regulamento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária
para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso
público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta
Lei.
Art. 24. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em
geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L10098.htm 16/09/2010
LIVUVA rage Do1>
Art 25. As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse
cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas
específicas reguladoras destes bens.
Art. 26. As organizações representativas de pessoas portadoras de cleficiência terão legitimidade para
acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei. , «çãe Vero
e É)
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q PLN
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L10098.htm 16/09/2010
LAPA - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Com o presente projeto de lei pretendemos instituir no município da
Lapa — PR as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a
Lei nº 10.098/2000, para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Com a aprovação e sanção desta iniciativa, o Município da Lapa
passará a ter uma lei com regras gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, permitindo a estas pessoas um melhor trânsito entre os edifícios de
uso público ou coletivo de nossa cidade. A supressão de obstáculos e barreiras
nestes locais é deveras importante para que todos tenham acesso aos locais
públicos, culminando num grande avanço em busca da igualdade, princípio
este consagrado pela nossa Constituição da República de 1988.
Acessibilidade, conforme consta do art. 2º, inciso I de referido projeto,
é a “condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida,
das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida”.
Também estão previstos no anteprojeto em questão as disposições
acerca da lotação dos locais de eventos que devem ser reservados às pessoas
que se encaixem como portadores de deficiência física, bem como a
disposição sobre sanitários públicos e vagas para estacionamento para os
mesmos.
Desta maneira, importante se faz a implementação desta lei em nosso
Município a fim de possibilitar que todos, sem distinção, possam gozar do
direito que possuem de ir e vir, culminando nos princípios fundamentais da
cidadania e da dignidade da pessoa humana.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann e Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município
de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 28/09/2010.
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| Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 27/09/2010.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 27/09/2010.
' Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
|! Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
+ para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo
tramitação do anteprojeto de Lei n
Recebi o projeto em. IVA [o 2010 — |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ( N Los EN ta ERSCH Mi VT:
|
VILMAR EE FÁVARO PURGA |
Presidente da Comissão «
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Urbqnismo e Obras Pw
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto emZ3 409/2010
eres Eme Dani
| COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
| PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann e Elio Narlok Wesolowski.
Sumula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município
de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia ia 28/09/2010.
Encaminho. à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/09/2010.
* Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX. |
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 27/09/2010. |
X Urbanismo e Obras Publicas, em 27/09/2010. º
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX, |
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo M, unicipal |
ea mr rem rm em a, ER
De acordo com o, que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa «is, desgto o Vereador
2a, Zro » para compor a Comissão de Legislação, Jusyçã e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em EaD ao autor do mesmo. dg |
Recebi o projeto em 29/0714 2010
O LEAL AFONSO
Presidente dá Corussão de Legpelição, Pystiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador “Dag Lee rd 4 “4
Em La j6Z 100
Recebi o projeto em EE /2010
Relator |
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Jusri E E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José. FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann e Elio Narlok Wesolowski.
Sumula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município
de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/09/2010.
Apresentado em | Expediente do Dia 28/09/2010.
Encaminho à ; Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 27/09/2010.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 27/09/2010.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
Pia |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De agordo com A ue determipa o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Sos G artos TES RGA . para compor a € Tomissão de Saúde, Educação, Cultura,
porte, Bem Estar Social e ole na tramitação do anteprojeto de Leinº LL /2010, em substituição ao autor
do mesmo.
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| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO sa 4 |
| Recebi o projeto em o! 112/2010 8. E,
| ÉLIO/NARLOK WESOLOWSKI |
| Presidente da Comissão deS ECEBELS e Ecol À
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador een Hsbreromes. E
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULT., Esp., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ELIO NARLOK WESOLOWSKI
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JoÃo RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref. Anteprojeto de Lei 11/2010 gti pol
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Súmula: Estabelece normas gerais e
critérios básicos para promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público
ou coletivo no Município de Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
11 de 2010, de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok
Wesolowski, o qual tem por objeto o estabelecimento de normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou
coletivo no município de Lapa.
Através da justificativa apresentada e anexada ao
Anteprojeto, seus autores demonstram que pretende-se através do presente
instituir no município as condições estabelecidas por normas federais, em
especial a Lei 10.098/2000, para a promoção da acessibilidade das pessoas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Explica também, que a mesma busca permitir à estas
pessoas um melhor transito entre os edifícios de uso público ou coletivo de
nossa cidade com a supressão de obstáculos e barreiras permitindo que todos
tenham acesso aos locais públicos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: |
Diz o referido Anteprojeto, em seus principais artigos que;
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida. mediante a supressão de barreiras e de obstáculos na construção.
ampliação ou reforma de edifícios de uso público ou coletivo
Art. 3º A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou
coletivo. deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessiveis à
pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida,
Art. 4º A construção. ampliação ou reforma de edificações de uso público ou
coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação ce todas as
partes de uso comum ou abertas ao público conforme os padrões das normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
Art. 5º A construção. ampliação ou reforma de edificações de uso público ou
coletivo deve garantir, pelo menos. 01 (um dos acessos ao seu interior. com
comunicação com todas as suas dependências e serviços. livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade
Art. 6º Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou coletivo, os
desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio
de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for
possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência fisica ou
com mobilidade reduzida. conforme estabelecido nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT,
Art. 7º Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou
de uso coletivo devem dispor de. pelo menos. uma pare da superficie acessivel
para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilicade reduzida.
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT
Art. 8º A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa
portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 11. As edificações de uso público ou de uso colesivo já existentes terão o
prazo de 12 (doze) meses. contados da data da publicação desta Lei, para garantir
acessibilidade às pessoas portadoras de deticiência fisca ou com mobilidade
reduzida.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Es j COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANA
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado na
legislação federal, não havendo nenhum óbice ao seu prosseguimento nesta
Casa de Leis, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
[/- Membro
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COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO. CULTURA,
ESTADO DO PARANÁ ep GRTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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Ref. Anteprojeto de Lei 11/2010 o
Súmula: Estabelece normas gerais e
critérios básicos para promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edificios de uso público
ou coletivo no Município de Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
11 de 2010, de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok
Wesolowski, o qual tem por objeto o estabelecimento de normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou
coletivo no município de Lapa.
Através da justificativa apresentada e anexada ao
Anteprojeto, seus autores demonstram que pretende-se através do presente
instituir no município as condições estabelecidas por normas federais, em
especial a Lei 10.098/2000, para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO. CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
ESTADO DO PARANÁ
Explica também, que a mesma busca permitir à estas
pessoas um melhor transito entre os edifícios de uso público ou coletivo de
nossa cidade com a supressão de obstáculos e barreiras permitindo que todos
tenham acesso aos locais públicos.
Diz o referido Anteprojeto, em seus principais artigos que;
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nú construção,
ampliação ou reforma de edificios de uso público ou coletivo
Art. 3º A construção. reforma ou ampliação de edificações de uso público ou
coletivo. deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessiveis à
pessoa portadora de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida
Art. 4º A construção. ampliz forma de edificações de uso público ou
coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as
partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º A construção. ampliação ou reforme de edificações de uso público ou
coletivo deve garantir, pelo menos, OL (um dos acessos ao seu interior. com
comunicação com todas as suas dependências e serviços. livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade
Art. 6º Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou coletivo. os
desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio
de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for
possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência física ou
com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT
Art. 7º Os balcões de atendimento e as bilheterias em editicação de uso público ou
de uso coletivo devem dispor de. pelo menos. uma pare da superficie acessivel
para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidad= reduzida,
conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT
Art. 8º A construção, ampliação ou reforma Je edificações de uso público ou de
uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso Dor pessoa
portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 11. As edificações de uso público ou de uso coletivo já existentes terão o
prazo de |2 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei. pura garantir
acessibilidade às pessoas portadoras de deliciência fisica ou com mobilidade
reduzida.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
te COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO. CULTURA.
ESTADO DO PARANÁ SpORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Como se vê, o Projeto em questão esta amparado na
legislação federal, buscando também a promoção social dos portadores de
deficiência ou com mobilidade reduzida, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Lars, 18 de outubro de 2010.
Ema
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Ref. Anteprojeto de Lei 11/2010
Súmula: Estabelece normas gerais e
critérios básicos para promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edificios de uso público
ou coletivo no Município de Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº
11 de 2010, de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok
Wesolowski, o qual tem por objeto o estabelecimento de normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou
coletivo no município de Lapa.
Através da justificativa apresentada e anexada ao
Anteprojeto, seus autores demonstram que pretende-se através do presente
instituir no município as condições estabelecidas por normas federais, em
especial a Lei 10.098/2000, para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Explica também, que a mesma busca permitir à estas
pessoas um melhor transito entre os edifícios de uso público ou coletivo de
nossa cidade com a supressão de obstáculos e barreiras permitindo que todos
tenham acesso aos locais públicos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Como se vê, o Projeto em questão esta amparado
na legislação federal e sobre a análise dessa Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Presidente
al Afonso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/P?R
Páginalde3
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 89/2010
Autores: José Francisco Hoffmam e Élio Narlok Wesolowski.
Súmula: “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município de Lapa.”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos na construção,
ampliação ou reforma de edifícios de uso público ou coletivo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
1 — Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
IH — Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das
edificações de uso público e coletivo; conceito Art 2º, inc II, “qualquer entrave ou
obstáculo”.
HI — Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia. monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IV — pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
V — Edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
VI — Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social,
religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de
serviços de atividades da mesma natureza.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis
à pessoa portadora de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de
todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um) dos acessos ao seu interior. com
comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Art. 6º - Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por
meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não
for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência física ou
com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
Art. 7º - Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície
acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 8º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por
pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
S 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os
sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência física ou com
mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine para
cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente “na medida do
possível” dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
$ 2º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas. ampliadas
ou reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência física
ou com mobilidade reduzida deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
$ 3º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja
sanitários destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa
portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados
nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários. se houver. e
obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. A
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos 5 %
(cinco por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas,
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos
corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas do público e a
obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
S 1º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam
portadoras de deficiência fisica ou que não tenham mobilidade reduzida.
S 2º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-
se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acompanhante da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
$3º- Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de
fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
Art. 10 — Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que
transportem pessoa portadora de deficiência física, sendo assegurada, no mínimo, uma
vaga, em locais próximos à entrada principal ou ac elevador, de fácil acesso à circulação
de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11 — As edificações de uso público ou de uso coletivo já
existentes terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei,
para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 2010.
Lee Ae x
CASTURINA CZOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃQG CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
AlamedY David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA go,
EstADO DO PARANÁ
Ofício n.º 588 Lapa, 23 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 89/2010 datado em 27.10.2010, que tem
por ementa:
“Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida nos
edifícios de uso público ou coletivo no município de
Lapa.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, devido ao resultado da análise feita pela Procuradoria Geral do
Município, cujas conclusões adoto como razões fundamentais do veto
aposto:
O artigo 11 do Projeto de Lei em questão estabelece que as
edificações de uso público ou de uso coletivo já existentes terão o prazo de
12 (doze) meses contados da publicação da Lei para garantir a acessibilidade
às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Excelentíssima Senhora CAMARA MUNICIPAL ri PA +
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX a E
B A
D.D. Presidente da Câmara Municipal Responsável: VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 588/10 .... 02
Conforme estabelecido no artigo 5º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (abaixo transcrito), para que tais obras de
adaptação sejam realizadas há a necessidade de previsão na Lei
Orçamentária Anual:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
8 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.”
Dessa forma, considerando que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2011 já foi elaborado e encontra-se nessa Egrégia
Casa para apreciação dos nobres Edis, fica inviável a realização de referidas
obras no prazo estipulado no Art. 11, do Projeto de Lei ora vetado.
Para tanto, tendo em vista que o Projeto de Lei proposto pelo
Legislativo vai de encontro aos dispositivos legais que norteiam a
Administração Pública, somos pelo VETO PARCIAL abrangendo o texto
integral do artigo 11 do mesmo, conforme previsão no artigo 56, parágrafos
2º e 3º da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente
Pau 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
>
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2010
Anteprojeto de Lei nº 11/2010
Autor: Elio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann
Súmula: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida nos edifícios de uso público ou coletivo no município
de Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010.
e
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010.
E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
E Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
E Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX,
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº | /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em / /2010
AS
4 RENATO LEAL AFQNSO
Pretidentfia Hamssão de Laiclação, Justiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ; CO LHE Is
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lação, ei dação |
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Cideni df CVs
RE a a
RECEBIMENTO DO RELATO fls |
E) no
Recebi o projeto em tb /2010
Relator
ComiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, Just A E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Lapa — PR, 15 de dezembro de 2010
Ofício nº 492/2010
Assunto: Projeto de Lei nº 89/2010
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 14 de
dezembro, foi apreciado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 89/2010, de autoria dos
Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio Narlok Wesolowski, e que o referido Veto
foi mantido por 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente
TREE sata
CASTURIN . BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Protocolo Nº: 507 / 2010
fz )
PAULO C. FIATES FURIATI No PU LO)
DD. Prefeito Municipal. — espe
Lapa - PR.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E Município DA LAPA
Seca/D EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Sumula: Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade
reduzida nos edifícios de uso público ou
coletivo no Município de Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos na
construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso público ou coletivo.
Art. 2º - Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes
definições:
| — Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa
portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Il — Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das
edificações de uso público e coletivo; conceito Art 2º, inc Il, “qualquer entrave ou
obstáculo”.
|Il — Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para O desempenho de funções;
IY — pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se
enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando? y
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. ,
V — Edificações de uso público: aquelas por entidades da
administração pública direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
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VI - Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa,
social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de
prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
Art. 3º - A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de
todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
Art. 5º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um) dos acessos ao seu interior,
com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e
de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Art. 6º - Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou
coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão
transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento
vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 7º - Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da
superfície acessível para atendimento às pessoas devem dispor de, pelo menos,
uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de ,
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas .
de acessibilidade da ABNT.
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Art. 8º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso
por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
8 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os
sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência física ou com
mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine
para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente “na
medida do possível” dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
8 2º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas,
ampliadas ou reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de
deficiência física ou com mobilidade reduzida deverão ter entrada independente dos
demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
S 3º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja
sanitários destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por
pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida deverão estar
localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais
sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 9º - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo
menos 5 % (cinco por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas em
cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade,
próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas
do público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
8 1º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não
sejam portadoras de deficiência física ou que não tenham mobilidade reduzida.
8 2º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão
situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um)
acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
8 3º - Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas
de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas
de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
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Art. 10 — Nos estacionamentos externos ou internos das edificações
de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que
transporte pessoa portadora de deficiência física, sendo assegurada, no mínimo,
uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à
circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado
conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11- VETADO.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lafa, em 17 de Dezembro de
2010. q
Pauló, César Flatês Furiati
Prefeito
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