ASAS 2
mf Município DA LAPA
g: EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 482/2010 Lapa, 23 de Setembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 83/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAZA
Protocolo Nº: 802 / 2010
30/09/2010 - 16:26
Responsável: VAN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-099 - Lapa - PR
452 M E
71 Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Fai
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 506.800,00 (Quinhentos e
Seis Mil e Oitocentos Reais), para atender as despesas oriundas do Projeto de Atenção
Materno — Infantil da Região Metropolitana de Curitiba, dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.116 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo... R$ 3.679,86
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........R$ 33.120,14
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo... R$ 47.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........ R$ 423.000,00
ELO ES R$ 506.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 495... R$ 36.800,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 495... .R$ 470.000,00
R$ 506.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Agosto de 2010.
Muntcírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender as despesas oriundas do Projeto de Atenção Materno — Infantil da
Região Metropolitana de Curitiba, que a partir do segundo semestre de 2010 foi novamente
contemplado para o Município da Lapa.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para aquisição de Material de
Consumo (aquisição de insumos para a especialidade) e Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, para a contratação de empresa de profissionais de saúde para atenção ao
parto, sendo médicos — obstetras, anestesistas, pediatras, enfermeiros — obstetras, técnicos
e auxiliares de enfermagem para atendimento obstétrico 24 horas.
Informamos que segue em anexo extrato bancário já comprovando o montante
de R$ 349.520,29, referente ao repasse de 08 parcelas de doze que serão repassadas,
conforme descrição do projeto que também segue em anexo e uma previsão para as outras
04 parcelas, já inclusos os rendimentos de aplicação financeira.
Solicitamos também abertura de crédito com o grupo 3( iduso 3), visto que uma
das parcelas referente ao exercício de 2009, somente foi repassada no exercício de 2010.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando também
cópia da nota técnica e portaria nº 019, de 15 de janeiro de 2008.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte
dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de agosto de 2010.
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE BOLETIM BANCÁRIO TESOURARIA
DATA: 27.08.10
BANCOS/ICONTAS CRÉDITO | DÉBITO | SALDO ] APLIC.FINANC.
ronrã BCO DO BRASIL
1303]C/C FMS 16.724-X |R$ 7.100,00 | R$ 358.583,41 | R$ - R$ 583,19
| 1495|PML PRONTO ATENDIMENTO |17.947-7 |R$ - R$ - R$ - R$ 309.174,69
[1500[FMS-LAPA-FNS BLINV-UPA | |18.487-X | R$ SRS = R$ == [R$ 142.073,64
[ JcEF R$ R$ - R$ - |R$ -
1337 |ATENÇÃO BÁSICA PSF.EST. 0154-3 R$ - R$ - R$ - R$ 179.053,24
R$ - R$ - R$ - R$ 34.369,40
624.000-0 | R$ - R$ - R$ - R$ -
R$ - R$ 41.192,11 | R$ - R$ 256.851,18
R$ - R$ 29.178,66 | R$ - R$ 87.222,97
[ |saúpe Bucal R$ - rs 1] R$ - rs 88.443,19
PAB R$ - R$ 860,92 | R$ - R$ 218.589,22
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS | R$ - R$ - R$ - R$ 349.520,29
R$ - R$ E R$ - R$ -
1497 |CIC FMS - BLVGS 624.001-9 | R$ - IR$ - IR$ - R$ -
VIGIL EPIDEMIOL E AMBIENTAL R$ - R$ - R$ - R$ 430,86
AÇÕES DA VIGIL SANIT R$ R$ - R$ - R$ 47.920,02
R$ R$ -IR$ - IR$ -
de= R$ - R$ - R$ -
R$ 7.100,00 | R$ 429.815,10 | R$ - R$ 1.714.231,90
TOTAL DAS CONTAS “R$ 1.000.626,86
R$ 48.350,88
R$
213.422,64
de Ve
o
E, FUN, 58
CONASS progestores
NOTA TÉCNICA 07/2007
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES
REGIONAIS
Brasilia, 23 de maio de 2007
qo 4 Vora
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25 “o?
“** | NOTA TÉCNICA | 07] 2007
A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA
A Portaria Nº 648/GM de 28 de março de 2006, aprovou a Política Nacional de
Atenção Básica e estabeleceu a revisão de diretrizes e normas para a organização
da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes
Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando as dimensões geográficas do país, e as especificidades de cada
região, estado e ou município, as dificuldades enfrentadas pelos gestores são as
mais variadas possíveis, tornando-se necessárias intervenções específicas, no
sentido de melhorar a qualidade e resolutividade da atenção básica de saúde. Nesse
sentido foi pactuado um recurso específico para esse fim, Compensação de
Especificidades Regionais - que corresponde a 5% do PAB.
PORTARIA Nº 204, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
A Portaria N º 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma
de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. O
Parágrafo único do Art. 3º estabelece que “Os blocos de financiamento são
constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos
serviços de saúde pactuados”. Dentre os blocos estabelecidos na referida portaria,
está o da Atenção Básica, cujos recursos devem ser aplicados nas ações e serviços
de saúde relacionados a Atenção Básica, sendo vedada a utilização desse
recurso para:
* pagamento de servidores inativos,
e servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para
desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao bloco, previsto
no respectivo Plano de Saúde;
e gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente
ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao bloco, previsto no
respectivo Plano de Saúde;
| NOTA TÉCNICA | 07| 2007
* pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos
pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e
e obras de construção novas, exceto as que se referem a reformas e
adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e
ou serviços de saúde.
Especificamente em relação aos recursos de Compensação de Especificidades -
Regionais a portaria estabelece que:
Artigo 11:
8 2º Os recursos destinados à estratégia de Compensação de
Especificidades Regionais correspondem a 5% do valor mínimo do PAB Fixo
multiplicado pela população do Estado.
8 3º Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de
Especificidades Regionais devem ser pactuados nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e levados ao conhecimento do plenário da CIT, devendo atender
às especificidades estaduais e transferidos mediante ato normativo específico
do Ministério da Saúde e/ou serviços de saúde.
A Secretaria Executiva do Conass sugere às Secretarias Estaduais que
viabilizem projetos para serem pactuados nas CIBs que contemplem, entre outros:
> Situações relativas à sazonalidade;
Migrações;
Dificuldade de fixação de profissionais;
IDH (Índice de Desenvolvimento Humano);
Indicadores de resultados;
VV vv w
Educação permanente;
'Á
Formação de Agentes Comunitários de Saúde;
Organização da gestão da Atenção Básica;
vv
Qualificação da Atenção Básica;
> Sistema de informação.
Atenção: como estabelecem as Portarias GM/MS Nº. 648/2006 e GM/MS Nº.
204/2007 não há fluxo de aprovação dos projetos pelas áreas técnicas do Ministério
da Saúde. Os critérios de aplicação dos recursos de Compensação de
3
Memo 168/07/DIR Curitiba, 26 de dezembro de 2007.
DE: DIREÇÃO DA 2º RSM º
PARA: ASSESSORIA TÉCNICA DA DIREÇAO GERAL
A/C Maria Leonor
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Atenção Materno-Infantil da Região
Metropolitana de Curitiba que define a aplicação dos recursos financeiros referente a
Compensação das Especificidades Regionals, para apreciação.
Atenciosamente,
3
/
RR ú ai
MARINALVA GONÇALVES DA SILVA
Diretora da 22 RSM - Curitiba
Compensação de Especificidades Regionais
“ROJETO DE ATENÇÃO MATERNO-INFANTIL DA 22 REGIONAL DE SA ÚDE
METROPOLITANA DO PARANÁ
1- DESCRIÇÃO DO PROJETO
[ Município no qual será alocado q recurso do incentivo : ,
Colombo (Campina Grande do Sul, Bocaiúva do Sul, Quatro Barras, Pinhais, Piraquara)
Lapa ( Balsa Nova, Campo Largo, Araucária, Contenda, Campo Magro) x
Fazenda Rio Grande (Mandirituba, Piên, Quitandinha, Campo do Tenente, Rio Negro, Agudos do Sul) |
São José dos Pinhais (Tijucas do Sul)
Regional de Saúde a qual o município pertence:
2º Regional de Saúde Metropolitana
+ or mensal do incentivo:
R$ 1524.377,56 - Valor total do curso/ano
R$ 381.094,37 valor anual por município
R$ 31.757,86 valor mensal por município
Característica do Projeto:
() municipal
(X ) micro-regional,
( ) regional ou
(. ) macro-regional
Eixo de aplicação:
- Atendimento de Urgência e Emergência na Atenção Básica
( ) Atendimento de Saúde Mental na Atenção Básica
( ) Migração Populacional
(X) Atenção Primária à Saúde da Mulher e da Criança e Saúde do Idoso
Ação a ser desenvolvida ou Atividades nas quais serão aplicados os recursos :
Contratação de profissionais de saúde para atenção ao parto (médicos-obstetras, anestesistas, pediatras,
enfermeiros-obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem) e aquisição de insumos e medicamentos
para alocação nas maternidades já existentes nos municípios acima mencionados para atendimento 24
horas às gestantes dos municípios adscritos aos municipios sede de microrregião.
Justificativa:
Insuficiência de serviços de atendimento 24 às gestantes residentes nos municipios da Região
Metropolitana de Curitiba.
Importância epidemiológica do controle da morbi-mortalidade materno-nfantil.
Necessidade de regionalizar o atendimento devido a grande procura da assistência materno-infantil na
a
ntal,
Objetivo:
Melhorar a qualidade e o acesso da assistência materno-infantil.
Reduzir a morbi-mortalidade materno-infantil.
Regionalizar o atendimento da assistência materno-infantil desconcentrando do município de Curitiba.
2 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ( R$ 1,00)
Especificação da Despesa E Total
Consultoria
Diárias
Material de Consumo , R$ 419.203,75
Passagens
rviços de Terceiros — Jurídica... R$ 762.188,80
Serviços de Terceiros — Fisica, R$ 342.985,00
Eita sm,
Reforma — adequação
Total Geral . R$ 1524.377,56
3- RESULTADOS ESPERADOS -
Metas:
Contratação de profissionais de saúde para atenção ao parto (médicos-obstetras, anestesistas, pediatras,
enfermeiros-obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem) para atendimento obstétrico 24 horas em 4
municípios.
Aquisição de insumos para à especialidade.
O recurso será distribuido da seguinte forma:
Colombo: 100% serviços de terceiro - jurídica
Fazenda Rio Grande: 100% serviços de terceiros - jurídica
São José dos Pinhais: 100% material de consumo € insumos
Lapa: 90% serviço de terceiro - física, 10% material de consumo
Impacto Esperado:
Redução da mortalidade matemo-infantil .
Observações: O incremento no acesso pressuposto pelo projeto inclui serviços já assumidos por
esses municípios.
Data da aprovação do Projeto na CIB-Regional: 20) / | 200 2
Deliberação no. , de / |
Nome do Secretário Municipal de Saúde do município no qual serão alocados
os recursos:
Colombo: HELDER LUIZ zmroers
Assinatura: :
São José ínhais: GIOVANI DR SOUZA... "TA
Assinatúra: ” e E
“A 7
Lapa: ZEILA TEREZINHA CONSUL CARNEIRO =”
Assinatura: 3 4. NAAS Es A
É pe aa
Fazenda Rio Granke LUIZ FERIVANDO EÓFF ZARPELON
Assinatura: Yi Ada Vevsê
Ed
Ad s
o
Nome do Coordenador Regional na CIB-Regional: MARINALVA GONÇALVES DA SILVA
Assinatura : pes açes Ed
PORTARIA Nº 19 Página 1 de 7
PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, definida por meio da portaria nº
648/GM, de 28 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento;
Considerando a Portaria nº 1.624/GM, de 10 de julho de 2007, que regulamenta, para o ano de
2007, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais -
CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica; e,
Considerando a Deliberação nº 134/07 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná -
CIB/PR, de 30 de novembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 12 Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, os valores dos incentivos às Compensações de
Especificidades Regionais a municípios do estado do Paraná, definidos conforme Deliberação da Comissão
Intergestores Bipartite desse Estado.
Art. 29 Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 -
Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência dezembro de 2007.
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA
SECRETÁRIO
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19 Página 2 de 7
ANEXO
VALORES MENSAIS E ANUAL DOS INCENTIVOS ÀS COMPENSAÇÕES
DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS |
A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA
Valor do Valor do
incentivo/mês incentivo/ano
1.461,32 17.535,89
13.016,61
22.550,01
Código Municípios
410120/Antonina
410950|Guaraqueçaba
410960/Guaratuba
411570|Matinhos 1.866,29 22.395,51
411620] Morretes 1.340,46] 16.085,52
411820|Paranaguá 65.235,37
411995|Pontal do Paraná 16.832,14
410580/Colombo 381.094,37
411320|Lapa 31.757,86 381.094,37]
Fazenda Rio Grande 31.757,86 381.094,37
São José dos Pinhais 31.757,86 381.094,37
Arapoti 1.628,14 19.537,64
410465|Carambeií
410490/|Castro
2.984,06 35.808,72
411050]Ipiranga 1.246,15 14.953,77
411140[Ivaí 1.195,80 14.349,64
|| 411200[Jaguariaíva 1.913,04 22.956,51
411770|Palmeira 1.819,11 21.829,26
411940 Piraí do Sul 1.541,57 18.498,89
411990]Ponta Grossa 11.304,87 135.658,48
412510 14.447,89
412630| Sengés 1.433,52 17.202,27
410773|Fernandes Pinheiro 1.021,19 12.254,23
410895|Guamiranga | 1.059,94 12.719,23
1.720,04 20.640,51
13.094,23
2.527,28 30.327,34
411390]Mallet 1.225,83 14.710,02
412150[Rebouças 1.257,15 15.085,77
1.234,90 14.818,77
|| 412700]Teixeira Soares 1.073,40 12.880,86
410304|Boa Ventura de São 1.025,03 12.300,36
Roque
410395|Campina do Simão 11.359,86
| | 410445]Cantagalo 14.687,14
410845|Foz do Jordão
410865|Goioxim 12.984,73
410940|Guarapuava
12.524,23
21.138,14
Marquinho 11.869,11
Nova Laranjeiras 1.154,33 13.852,02
Palmital 1.330,55 15.966,64
411705
411780
411930/Pinhão 1.686,82 20.241,89
411960/Pitanga 1.887,98 22.655,76]
http://dtr2001 .saude.govbr/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19 Página 3 de 7
412015|Porto Barreiro 977,97 11.735,61
Prudentópolis 2.245,93 26.951,22
Reserva do Iguaçu 1.038,47 12.461,61
412215JRio Bonito do Iguaçu 1.439,11 17.269,26
412796|Turvo 1.276,62 15.319,39
412865|Virmond 945,62 11.347,48
410130]Antônio Olinto 1.037,50 12.449,98
410290Bituruna 1.371,87 16.462,39
410680/Cruz Machado 1.391,15 16.693,77
410850|General Carneiro 1.308,37 15.700,39
411860]|Paula Freitas 980,81 11.769,73
411870|Paulo Frontin 1.018,87
412030/Porto Vitória 946,59
412560|São Mateus do Sul 2.035,57 24.426,89
412820|União da Vitória 2.433,62 29.203,47
410322/Bom Sucesso do Sul 909,75 10.916,98
410540/Chopinzinho 5.938,52 71.262,22
410570/[Clevelândia 1.393,24 16.718,89
410645|Coronel Domingos 1.040,28 12.483,36
Soares
410965|Honório Serpa 1.010,15 12.121,86
411120|Itapejara d'Oeste 1.102,56 13.230,73
411440|Mangueirinha 1.365,68 16.388,14
411530|Mariópolis 11.946,36
411760|Palmas 24.543,89
411850|Pato Branco 35.970,34
412870|Vitorino 12.065,98
16.290,64
410260 13.128,73
410275|Bela Vista da Caroba 941,5 11.297,98
410302|Boa Esperança do 893,59 10.723,11
Iguaçu
410315 11.194,86
410450 16.291,02
410657|Cruzeiro do Iguaçu 031,25 11.174,98
410720]Dois Vizinhos | 1.831,76 21.981,14
410740| Enéas Marques 988,28 11.859,36
410785]Flor da Serra do Sul 967,81 11.613,73
410840]Francisco Beltrão 3.046,28 36.555,34
411435|Manfrinópolis 906,28 10.875,36
411540|Marmeleiro 1:213;21 14.558,52
411695|Nova Esperança do 974,69 11.696,23
Sudoeste
411725/Nova Prata do Iguaçu 1.110,34 13.324,11
411900|Pérola d'Oeste 1.014,75 12.176,98
411925|Pinhal de São Bento 886,94 10.643,23
411980]Planalto 1.232,58 14.791,02
412035|Pranchita 987,28 11.847,36
412140)Realeza | 1.288,46 15.461,52
412160[Renascença | 1.017,47 12.209,61
412280|Salgado Filho 957,12 11.485,48
412300|Salto do Lontra 1.187,21 14.246,52
412380/Santa Izabel do Oeste 1.161,18 13.934,14
412440]|Santo Antônio do 1.381,99 16.583,89
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19 Página 4 de 7
Sudoeste
412520|São Jorge d'Oeste 1.081,00 12.971,98
412860 1.051,65 12.619,86
410830|Foz do Iguaçu 10.473,12 125.677,50
411095 |Itaipulândia 1.088,56 13.062,73]
411560|Matelândia 1.278,80 15.345,64
Medianeira
Missal
411580
411605
1.141,12 13.693,39
412125|Ramilândia 937,94 11.255,23
$12405 anta Terezinha de | 17.819,76
Itaipu
412570/São Miguel do Iguaçu 20.002,64
412635|Serranópolis do 11.642,61
Iguaçu
410105[Anahy 10.753,48
410305|Boa Vista da 1.031,81 12.381,73
Aparecida
410335|Braganey 963,65 11.563,86
410345|Cafelândia 1.232,33 14.788,02
410405|Campo Bonito 975,4 11.704,86
410460|Capitão Leônidas 1.297,80 15.573,64
Marques
410480|Cascavel 9.690,94 116.291,25
ato rea 1.153,18 13.838,14
410530[Céu Azul 1.136,83 13.642,02
|| 410630[Corbélia 1.296,33 15.556,02
908,15 10.897,86
410754 Espigão Alto do 968 11.615,98
410820| Formosa do Oeste 1.019,00 12.227,98
| 410930]Guaraniaçu 1.251,96 15.023,52
Ibema 991,65 11.899,86
Iguatu 866,47 10.397,61
|| 411065|Iracema do Oeste 893,34 10.720,11
sita estas 1.051,31 12.615,73
411345|Lindoeste 992,97 11.915,61
411670] Nova Aurora 1.197,15 14.365,77
412090|Quedas do Iguaçu 1.711,32 20.535,89
412382 | Santa Lúcia 922,87 11.074,48
412402/|Santa Tereza do Oeste 1.256,83 15.082,02
412785|Três Barras do Paraná 1.110,00 13.319,98
412855|Vera Cruz do Oeste 1.075,44 12.905,23
410045 Altamira do Paraná 1.022,15 12.265,86
410170]Araruna 1.238,49 14.861,89
410250/Barbosa Ferraz
410300|Boa Esperança
410390|Campina da Lagoa
410430|Campo Mourão
1:155,77: 13.869,27
933,5 11.201,98
1.264,93 15.179,14
3.386,62 40.639,47
410655|Corumbataí do Sul 928,94 11.147,23
410750|Engenheiro Beltrão 14.881,77
410755]Farol 027,12. 11,132;61
410770|Fênix 943,97 11.327,61
410860
411080
3.474,32 41.691,85
12.772,11
http://dtr2001 .saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT-19.htm 17/04/2008
PORTARIA Nº 19
411220)Janiópolis 1.007,75 12.092,98
| 411295[Juranda 1.052,47 12.629,61
411373]Luiziana 1.005,47 12.065,61
411400 |Mamborê 1.267,08 15.205,02
411610/Moreira Sales 1.148,93 13.787,14
411680 [Nova Cantu 1.092,28 13.107,36
411880|Peabiru 1.219,58 14.635,02
412110[Quinta do Sol 997,22 11.966,61
412250/Roncador 1.156,27 13.875,27
412720]Terra Boa 1.280,21 15.362,52
412800 Ubiratã 1.421,90 17.062,77
412862 /Alto Paraíso/Vila Alta 919,47 11.033,61
410070JAlto Piquiri 1.107,40 13.288,86
410050/Altônia 1.290,83 15.490,02
410337|Brasilândia do Sul 917,97 11.015,61
410347|Cafezal do Sul 932,09 11.185,11
410660|Cruzeiro do Oeste 1.366,21 16.394,52
Douradina 996,4 11.956,86
Esperança Nova 875,81 10.509,73
410832|Francisco Alves 979 11.747,98
410990|Icaraima 1.083,15 12.997,86
411060]Iporã 1.240,24 14.882,89
5
Ivaté 1.027,19 12.326,23
siso ari Helena 965,59 11.587,11
411510 [Mariluz 1.117,81 13.413,73
975,87 11.710,48
411885 975,09 11.701,11
| | 411890]Pérola 1.033,65 12.403,86
412535|São Jorge do 961,44 11.537,23
| esa
412690 958 11.495,98
3.814,75 45.776,97
| | 412880|Xambrê 964,22 11.570,61
| | 410560[Cidade Gaúcha 1.135,99 13.631,89
si puspereme 882,62 10.591,48
411040 [Indianópolis 941,59 11.299,11
| | 411240[Japurá 1.047,59] 12.571,11
411300 [Jussara 1.016,25 12.194,98
412260|Rondon 1.077,25 12.926,98
| | 412555[São Manoel do Paraná 871,34 10.456,11
412610[São Tomé 969,59 11.635,11
412680|Tapejara 1.248,24 14.978,89
412790|Tuneiras do Oeste R 12.464,23
410060JAlto Paraná
410090|Amaporã 11.704,48
410670
410890|Guairaçá 1.005,78 12.069,36
dt 910,97 10.931,61
411130[Itaúna do Sul 950,03 11.400,36
.589,
411260[Jardim Olinda 863,87 10.366,48
411350 1.465,82 17.589,89
411500/Marilena 1.025,40 12.304,86
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PORTARIA Nº 19
411710|Nova Londrina 1.232,49 14.789,89
411590|Mirador 895,44 10.745,23
411650|Nova Aliança do Ivaí 858,44 10.301,23]
411800]Paraíso do Norte 1.137,99 13.655,89
411830|Paranapoema 886,9 10.642,86]
411840|Paranavaí 3.288,75 39.464,97
411970|Planaltina do Paraná 942,84 11.314,11
412020|Porto Rico 877,97 10.535,61
412100|Querência do Norte 1.195,46 14.345,52
412330|Santa Cruz de Monte 1.043,97 12.527,61
Castelo
412370|Santa Isabel do Ivaí 1.087,47 13.049,61
412395|Santa Mônica 913;53 10.962,36
412420|Santo Antônio do 898,12 10.777,48
Caiuá
412460|São Carlos do Ivaí 1.019,59 12:235/11
412490[São João do Caiuá 1.005,81 12.069,73
412590[São Pedro do Paraná 887,37 10.648,48
412670| Tamboara 939,06 11.268,73
412730]Terra Rica 1.242,24 14.906,89
410115|Ângulo 912,5 10.949,98]
410210]Astorga 1.579,42 18.953,01
o pt 936,4 11.236,86
410590/Colorado 1.514,29 18.171,51
| 410730|Doutor Camargo 990,28 11.883,36
410780 |Floraí 973,75 11.684,98
410790JFloresta 987,37 11.848,48
410810]Flórida 897,44 10.769,23
933,06 11.196,73
Itaguajé 956,12 11.473,48
11.937,36
| Articolivatuba
|| 411360]Lobato 11.370,36
16.665,27
1.871,07 22.452,89
411480|Marialva 1.850,86 22.210,26
| 411520]Maringá 10.950,75] 131.409,00
|| 411630] Munhoz de Melo 914,59 10.975,11
411640/Nossa Senhora das 941,5 11.297,98
Graças
411690/Nova Esperança 1.653,14 19.837,64
411740/Ourizona
411750|Paiçandu
10.937,98
23.673,51
411810]Paranacity 13.339,48
412040|Presidente Castelo 11.563,48
412340 13.133,98
412450] Santo Inácio 968,15 11.617,86
412625] Sarandi 3.586,40 43.036,84
| 410140]Apucarana 23.012,96 276.155,52
411370] Londrina 43.724,99 524.699,88
!
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410640|Cornélio Procópio 24.209,99 290.519,91 Ts
410270|Barra do Jacaré 888,78 10.665,36 O Ê..&)
|| 410360/Cambará 1.556,45 18.677,39]
| 410470]Carlópolis 1.251,37 15.016,39
sido censnhero Mairinck 11.053,11
410775|Figueira 13.000,48
410900|Guapirama 11.360,98
[| 410970[Ibaiti 1.649,79 19.797,51
411170|Jaboti 961,94 11.543,23
411180] Jacarezinho 2.023,36 em
411230|Japira 968,28 11.619,36
| | 411280]Joaquim Távora 1.110,53 13.326,36
| | 411290] Jundiaí do Sul 914,87 10.978,48
Pinhalão 1.019,12 12.229,48
412070|Quatiguá 1.046,78 12.561,36
412180]Ribeirão Claro 1.143,27 13.719,27
412290]Salto do Itararé 968,25] 11.618,98
412400|Santana do Itararé 980,69 11.768,23
412410] Santo Antônio da 2.089,65 25.075,84]
412540[São José da Boa Vista 996,31 11.955,73
412660|Siqueira Campos 1.354,65 16.255,77
412780|Tomazina 1.078,15 12.937,86
1.440,64 17.287,64
| | 410200]Assis Chateaubriand 1.706,42 20.477,01
864,94 10.379,23
410880[Guaira 20.138,01]
411460|Marechal Cândido 26.770,09
a
11.822,98
11.602,11
12.457,48
11.576,98
19.839,51
951,94 11.423,23
412085 [Quatro Pontes 11.126,61
412350[Santa Helena 1.491,54 17.898,51
412545|São José das 907,25 10.886,98
412575|São Pedro do Iguaçu 1.009,72 12.116,61
|| 412740]Terra Roxa 1.241,74 14.900,89
|| 412770]Toledo 4.158,12 49.897,50
412795|Tupássi 1.045,40 12.544,86
410700[Curiúva 1.272,40 15.268,77
411007[Imbaú 1.124,65 13.495,86
|| 411730]Ortigueira 1.548,70 18.584,39
| | 412170]Reserva 1.562,70 18.752,39
412710] Telêmaco Borba 2.819,06 33.828,72
1.436,33 17.236,02
412853 1.103,15 13.237,86
411150[Ivaiporã 18.419,57 221.034,86
E 649.211,00
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PORTARIA Nº 1.497 DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos
federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a
Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e
especificada por bloco de financiamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de
recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que trata da comprovação
da aplicação de recursos transferidos aos Estados e aos Municípios;
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes
Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;
Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as
Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde na
forma de blocos de financiamento e o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a necessidade de estabelecer orientações para o repasse dos recursos
federais que compõem cada bloco de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;
e
Considerando a necessidade de normatizar o uso dos recursos federais existentes nas
contas bancárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme estabelecido pelos
Decretos nº 1.232, de 30 de agosto de 1994 e o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as orientações para operacionalização das transferências dos recursos
federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem feitas fundo a fundo, em conta”
única, específica para cada bloco de financiamento, conforme disposto no art. 5º da Portaria nº
204/GM, de 29 de abril de 2007.
Art. 2º Alterar de fevereiro para junho de 2007, a competência estabelecida no art. 43 da
Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.749/GM, de 2 de outubro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União nº 192, de 3 de outubro de 2002, Seção 1, página 66.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO
Orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais
que compõem os blocos de financiamento estabelecidos pela
Portaria nº 204/GM, de 29 de abril de 2007.
A - DOS AGENTES FINANCEIROS
As contas para transferências de recursos regulares e automáticos, na modalidade fundo a
fundo, ao Distrito Federal, Estados e Municípios, destinadas ao financiamento das ações e
serviços de saúde, serão abertas pelo Fundo Nacional de Saúde, por meio de processo
automático, para todos os blocos de financiamento e poderão ser creditadas e movimentadas, a
critério do Gestor, mediante Termo de Adesão, em instituição financeira conveniada com o
Fundo Nacional de Saúde, alternativamente:
a) no Banco do Brasil S/A;
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b) na Caixa Econômica Federal;
c) em outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional; e .
d) em instituição financeira submetida a processo de desestatização, ou, ainda, naquela
adquirente de seu controle acionário.
Até que se proceda à adesão acima referida, mediante manifestação junto ao Fundo
Nacional de Saúde, os repasses continuarão a serem efetuados por meio das atuais instituições
financeiras, cadastradas pelos gestores.
B - DAS REGRAS DE FORMAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS CONTAS
AAA/BBBBBBBBBBB-FNS CCCCC (25 posições)
Onde:
AAA = vinculação do CNPJ (3 posições)
BBBBBBBBBBB = Nome do Município (11 posições)
FNS = Orgão-transferidor dos recursos (3 posições)
CCccc = Identificador do Bloco (5 posições)
Detalhamento: .
Campo AAA = identificador do CNPJ cadastrado para recebimento das transferências e
consequentemente titular das contas que poderá ser: Fundo de Saúde do Município ou do Estado
(FMS ou FES), Secretaria de Saúde do Município ou do Estado (SMS ou SES) ou Prefeitura
Municipal (PM).
Campo BBBBBBBBBBB = Identificador Nome do Município (11 posições);
Campo FNS = identificação do órgão transferidor dos recursos (3 posições)
Campo CCCCC = Identificador do Bloco (5 posições)
Para identificação dos blocos serão utilizados os seguintes códigos de identificação:
- BLATB = Bloco da Atenção Básica;
- BLMAC = Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
- BLVGS = Bloco da Vigilância em saúde;
- BLAFB = Bloco da Assistência Farmacêutica - Componente Básico;
- BLMEX = Bloco da Assistência Farmacêutica - Componente de Medicamentos de
Dispensação Excepcional;
- BLGES = Bloco de Gestão do SUS;
C - DOS BLOCOS
1. Atenção Básica
Composto por 2 (dois) componentes:
a) Componente Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
b) Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável
e Saúde da Família
e Agentes Comunitários de Saúde
“e Saúde Bucal
“e Compensação de especificidades regionais
e Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas
e Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário
e Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei, em
regime de internação e internação provisória
* Outros que venham a serem instituídos por meio de ato normativo específico
Orientações:
A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita
a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do PAB-FIXO (Conta PAB),
que terá sua nomenclatura alterada para Conta BLATB.
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Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta
específica, demonstramos abaixo como ocorrerão às transferências:
= E
SITUAÇÃO | NOVA
co N x
RrONENRE [ATUAL | SITUAÇÃO
a) Componente Piso da Atenção Básica Fixo - PAB Fixo
Piso de Atenção Básica Fixo - PAB-FIXO Conta PAB
b) Componente Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável
Saúde da Família Conta PAB
Agentes Comunitários de Saúde Conta PAB
Saúde Bucal Conta PAB
Compensação de especificidades regionais Tinedsene
Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Conta PAB
Povos Indígenas
Incentivo para a Atenção à Saúde no Conta SPEN
Sistema Penitenciário
Incentivo para a Atenção Integral à Saúde Inexistente
do Adolescente em conflito com a lei, em
regime de internação e internação
provisória.
2. Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Constituído por 2 Componentes:
a) Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
— MAC;
e Teto Financeiro do MAC;
e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO;
* Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
* Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
* Contratualização: Hospitais de Ensino, HPP e Filantrópicos;
* Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde
- FIDEPS;
* Programa de Incentivo de Assistência à População Indígena - IAPI;
* Incentivo de Integração do SUS - INTEGRASUS;
e Outros que venham a ser instituídos POR MEIO DE ATO NORMATIVO;
b) Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
* Procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade -
CNRAC;
e Transplantes e procedimentos vinculados;
* Ações estratégicas ou emergências de caráter temporário e implementadas com prazo
pré-definido; e
* Novos procedimentos não relacionados aos constantes da tabela vigente ou que não
possuam parâmetros para permitir a definição de limite de financiamento.
Orientações:
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A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita
a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do TETO FINANCEIRO DO
MAC - GESTÃO PLENA (Conta FUNDO), que terá sua nomenclatura alterada para Conta BLMAC.
Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta
específica, demonstramos abaixo como ocorrerão às transferências:
SITUAÇÃO NOVA
EEMPONENTE ATUAL SITUAÇÃO
a) Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade
pAmbliatorial e Hospitalar - MAC
CONTA
Conta FUNDO BLMAC
CONTA
Conta FUNDO BLMAC
CONTA
Conta FUNDO BLMAC
CONTA
Conta FUNDO BLMAC
Conta FUNDO io
BLMAC
Pago Direto à Pago Direto à
Conta do Conta do
Prestador Prestador
Pago Direto à Pago Direto à
Conta do Conta do
Prestador Prestador
Pago Direto à
Teto Financeiro do MAC
[entro de Especialidades
Odontológicas - CEO
[ Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU
Saúde do Trabalhador
|
Contratualização: Hospitais de
Ensino, HPP, Filantrópicos.
FIDEPS (dos hospitais federais
| Vinculados ao MEC)
IAPI (sem contratualização)
IAPI (com contratualização) Conta do CONTA
BLMAC
Prestador
Pago Direto à Pago Direto à
INTEGRASUS (sem contratualização) | Conta do Conta do
Prestador Prestador
Pago Direto à
N
INTEGRASUS (com contratualização) | Conta do o
Prestador
b) Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC
CONTA
FAEC ACESTR BLMAC
DS Mm
Observações: Quanto aos pagamentos dos incentivos ao IAPI e INTEGRASUS, os valores
continuarão a serem creditados às contas dos prestadores de serviço. Havendo contratualização
os recursos serão transferidos aos Fundos de Saúde.
3. Vigilância em Saúde
Constituído por 2 (dois) componentes:
a) Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde;
e Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS;
* Subsistema de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar;
e Laboratórios de Saúde Pública;
e Atividade de Promoção à Saúde;
e Registro de Câncer Base Populacional;
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* Serviço de Verificação de Óbito;
* Campanhas de Vacinação;
* Monitoramento de Resistência a Inseticidas para o Aedes Aegypti;
* Contratação dos Agentes de Campo;
e DST/Aids; e
e Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.
b) Componente da Vigilância Sanitária;
* TFVISA ( MAC Visa, PAB Visa); e
e Taxa de Fiscalização - TX Visa
Orientações:
A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita
a crédito da conta-corrente atualmente utilizada para transferência do TETO FINANCEIRO DE
VIGILÂNCIA EM SAUDE - TFVS (Conta ECD), que terá sua nomenclatura alterada para Conta
BLVGS.
Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta
específica, demonstramos abaixo como ocorrerão as transferências:
SITUAÇÃO NOVA
COMPONENTE ATUAL SITUAÇÃO
a) Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
TFVS
Subsistema de Vig. Epid. em âmbito
Hospitalar
Laboratório de Saúde Pública Conta ECD Conta BLVGS
Atividade de Promoção à Saúde Conta ECD Conta BLVGS
Registro de Câncer de Base
Populacional
Serviço de Verificação de Óbito Conta ECD Conta BLVGS
Campanhas de Vacinação Conta ECD Conta BLVGS
Monitoramento de Res, A Inset. Aedes Conta ECD Conta BLVGS
Conta ECD
Conta ECD
Conta BLVGS
Conta BLVGS
Conta ECD Conta BLVGS
aegypti
Contratação de Agentes de Campo
DST/Aids
VIGISUS
b) Componente da Vigilância Sanitária
Conta ECD Conta BLVGS
Conta AIDS
Conta VSUS
Conta BLVGS
Conta BLVGS
TFVISA (MACVISA, PAB VISA Conta VIG Conta BLVGS
Taxa de Fiscalização — TX Visa Conta VIG Conta BLVGS
4. Assistência Farmacêutica
Constituído por 3 (três) componentes:
a) Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
Composto de 2 (duas) partes:
* Parte fixa (Farmácia Básica) anteriormente pago na atenção básica; e
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Ko Parte Variável (medicamentos dos Programas Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite,
Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo), conforme
pactuação;
b) Componente Estratégico (assistência farmacêutica dos seguintes programas de saúde
estratégicos: controle de endemias - tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de
chagas e outras endêmicas, anti-retrovirais do Programa DST/AIDS, sangue e hemoderivados: e
imunobiológicos) Aquisição centralizada no Ministério da Saúde. Não haverá transferência
financeira e sim dos medicamentos; e
c) Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional - CMDE (transferido a
estados).
Orientações:
A transferência dos recursos referentes a este bloco, se dará em conta específica para
cada componente.
SITUAÇÃO
COMPONENTE ATUAL
a) Componente básico: parte fixa e
variável
c) Componente de medicamentos de
dispensação excepcional
Conta AFB Conta BLAFB
Conta
MEDEXCEP
Conta BLMEX
5. Gestão do SUS
Constituído por 2 (dois) componentes:
a) Componente para Qualificação da Gestão do SUS (a transferência dos recursos dar-se-á
mediante a adesão ao Pacto pela Saúde, por meio da assinatura do Termo de Compromisso de
Gestão); e . € ,
b) COMPONENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - a
transferência dos recursos será efetivada, respeitados os critérios estabelecidos em cada
portaria específica.
Orientações:
A transferência dos recursos referentes a este bloco, para os dois componentes, será feita
a crédito da conta-corrente a ser aberta pelo FNS. Para as ações e serviços do Componente para
a Qualificação da Gestão do SUS as contas serão abertas mediante publicação do Termo de
Compromisso de Gestão.
Considerando que neste bloco há ações, incentivos e ações estratégias que possuem conta
específica, demonstramos abaixo como ocorrerão as transferências:
SITUAÇÃO
COMPONENTE ATUAL
a) Componente para Qualificação da Gestão do SUS
Regulação, Controle, Avaliação, Inexistente Conta BLGES
Auditoria e Monitoramento
Planejamento e Orçamento Conta BLGES
Programação Inexistente Conta BLGES
Regionalização: Inexistente Conta BLGES
- SIS Fronteira Conta Conta BLGES
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SISFRON
Gestão do Trabalho fi Inexistente Conta BLGES
Educação em Saúde Inexistente | Conte BLGES
Incentivo à Participação e Controle Inexistente Conta BLGES
Social
Informação e Informática em Saúde: Inexistente Conta BLGES
- Cartão Nacional de Saúde Conta PAB Conta BLGES
Estruturação de serviços e organização | Inexistente “| Conta BLGES
de ações de assistência farmacêutica 4
Lb) Componente para a implantação de ações e serviços de saúde
Implantação de Centros de Atenção Conta FUNDO | Conta BLGES
Psicossocial
Qualificação de Centros de Atenção Conta FUNDO | Conta BLGES
Psicossocial
Implantação e Residências Conta FUNDO | Conta BLGES
Terapêuticas em Saúde Mental
Fomento para ações de redução de Conta FUNDO | Conta BLGES
danos em CAPS ad
Inclusão social pelo trabalho para Conta Conta BLGES
pessoas portadoras de transtornos MENTAL
mentais e outros transtornos
decorrentes do uso de álcool e outras
drogas
Implantação de Centros de
Especialidade Odontológicas - CEO
Implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU
Reestruturação dos Hospi
de Hanseníase
Implantação de Centros de Saúde do
Trabalhador
Adesão à Contratualização dos Conta FUNDO | Conta BLGES
[Hospitais de Ensino
Conta FUNDO | Conta BLGES
Conta FUNDO | Conta BLGES
Conta ECD Conta BLGES
Conta ST Conta BLGES
D - ORIENTAÇÕES GERAIS
Para utilização dos saldos existentes nas contas especificas e para abertura de novas
contas:
I - caso o gestor opte pela não transferência dos saldos das contas específicas para as
contas dos blocos, poderá utilizar os recursos dessas contas especificas até zerá-las;
II - caso o gestor solicite alteração de CNPJ, o Fundo Nacional de Saúde providenciará a
abertura de novas contas-correntes em substituição às vinculadas ao CNPJ antigo, cabendo ao
responsável legal pelo CNPJ antigo dirigir-se à agência de relacionamento da instituição
financeira para autorizar a transferência dos saldos existentes nestas contas para as novas. O
responsável legal pelo CNPJ substituto deverá dirigir-se à instituição financeira (em sua agência
de relacionamento) para regularização das novas contas (assinatura de cartão de autógrafo,
apresentação da documentação da entidade etc.);
HI - não haverá migração de contas, apenas os saldos das contas antigas poderão ser
transferidos para as novas, de imediato, a critério do gestor;
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IV - para execução do orçamento de 2007 não haverá emissão de ordem bancária única
por bloco e sim vários lançamentos (ordens bancárias) a crédito da conta do bloco;
V- os recursos financeiros relativos às diversas ações vinculadas a cada bloco poderão ser
transferidos ao DF, Estados e Municípios em datas diversas, conforme cronograma de
desembolso do Fundo Nacional de Saúde; e
VI - a abertura de novas contas, assim como a alteração da nomenclatura das contas já
existentes e que serão utilizados como conta do bloco, será realizada de forma automática pelo
Fundo Nacional de Saúde.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2010.
— Apresentado em Expediente « do Dia 05/10/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/09/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/09/2010.
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
'] Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA(ÔLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
"SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Less, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Te fislação, iça e Rejlação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA CO PELA MISSÃO
Recebi o projeto em (Lo /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em! V LÊ [2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0/ 2 AD am 7 | ,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 83/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/09/2010.
“Apresentado em Expediente do Dia 05/10/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/09/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/09/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
TRT Lecatin f
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Fipanças e Orçamento. na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
i
FE RECEBIMENTO rogo são “VANHO NAO |
Recebi o projeto em ht Cid U /2010 |
fedora CARLOS VARDIRILHO
is E a oma. Finanças e Ordanento
a “fo : ir HogmAviy
Designo para relatar sobrg a db o Vereado
volê LO o 5
f º
4
ó ich HUB RDI FILHO
Presi Poji
la Colissão vie Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO D TOR A
Recebi o projeto em pê /2010 hu Z| A
CoMISsÃO DE nadar FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Ga 8e Va
y e,
(8 al vs
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ii ni A
Va . pa”
PARECER
Projeto de Lei nº 83/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
83/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 506.800,00 ( quinhentos e seis mil
e oitocentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas oriundas do
Projeto de Atenção Materno-infantil da Região Metropolitana de Curitiba, em
especial para aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros
pessoa jurídica, para contratação de empresa de profissionais de saúde para
atenção ao parto, sendo médicos obstetras, anestesistas, pediatras,
enfermeiros obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem para atendimento
obstétrico 24 horas.
167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2530 — Fax: (41) 3622-1331
1% — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ah LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
[- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 495 no valor de R$ 36.800,00 e éxcesso de
arrecadação da fonte 495 no valor de R$ 470.000,00. ()
Dad :
7/4 É
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133]
e
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
(8 Vs
o = < g a] nº 23 E)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO jo. WEB
Ná S
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora Ba - pai
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
y
4
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Ro: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| a
LAPA - PARANÁ GEN
sn E FUN, Ba
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Nom ”,
PARECER
Projeto de Lei nº 83/2010
mM
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. RIA +
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
83/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 506.800,00 ( quinhentos e seis mil
e oitocentos reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas oriundas do
Projeto de Atenção Materno-infantil da Região Metropolitana de Curitiba, em
especial para aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros
pessoa jurídica, para contratação de empresa de profissionais de saúde para
atenção ao parto, sendo médicos obstetras, anestesistas, AA
LBA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2530 — Fax: (41) 3622-1331
sa
FS CEL)
COMISSÃO DE
LAPA - PARANÁ
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Às
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
enfermeiros obstetras, técnicos e auxiliares de enfermagem para atendimento *% . me
obstétrico 24 horas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
Alameda David Carneiro, s/nº
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
—
Ed
Ra PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A LAPA - PARANA «5 VOS
O... -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E »
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 495 no valor de R$ 36.800,00 e excesso de
arrecadação da fonte 495 no valor de R$ 470.000,00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de outubro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133]
«sés
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 88/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
506.800,00 (Quinhentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), para atender as despesas
oriundas do projeto de Atenção Materno — Infantil da Região Metropolitana de Curitiba,
dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.116 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo................i
R$ 3.679,86
R$ 33.120.14
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 495..................s ieeereereereeeereeereereemereeeeneei R$ 36.800,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 495... R$ 470.000,00
«R$ 506.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de outubro de 2010.
CASTURINA COETZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alamedã David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.eº>
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2513, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
506.800,00 (Quinhentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Projeto de Atenção Materno-Infantil da Região
Metropolitana de Curitiba, dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.116 — Compensação de Especificidades Regionais
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo ................. R$ 3.679,86
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serv.de Terc.-P.Jurídica ..R$ 33.120,14
3.3.90.30.00.00.00.00.1495 — Material de Consumo .................. R$ 47.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1495 — Outros Serv.de Terc-P .Jurídica...R$ 423.000,00
TOTAL. espesso ess aUsEaNaaAs SUS UR me doa a ea R$ 506.800,00
Art.2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 495 ............ eres R$ 36.800,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 495 . .... R$ 470.000,00
TOTAL aaa ESTO a a R$ 506.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4!) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR