“a Município DA LAPA E
fo EstaDO DO PARANÁ ($a 4º
Ofício nº 413/2010 Lapa, 03 de agosto de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 76/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Termo de Adesão, objeto do
presente Projeto de Lei, seguirá através do Ofício nº 415, de 03.08.10, para
devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 651 / 2010
09/08/2010 É
im a o
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.142.587,31 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete
Reais e Trinta e Um Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012 ao
Convênio nº 007/10 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de
Estado da Educação do Paraná - SEED, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANÁCIDADE e o Municipio da Lapa,
para construção de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149: Obras e Instalações... R$ 2.059.811,12
4.4.90.51.00.00.00.00.1619: Obras e Instalações.. 82.776,19
TOTAL seara cios bs css raso adorando a casas rasa ao quina Hudbaa ss de sa da sit cus ilaci da R$ 2.142.587,31
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149, no valor de............................ R$ 2.059.811,12
E a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2337
de:23 de junho de 2009 da:Fonte 1019... sacarecnasocsdearime serasa assado R$ 82.776,19
TOTAL. -.cssacsiss consisamanaipeseiecessarasraassassicacasaita a ccanesdasema ap ibid ácesinotedusiacsicees R$ 2.142.587,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em02 de agosto de 2010.
e César Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Município DA LAPA
us), EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 076 DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que visa atender o Termo de Adesão
nº 012 ao Convênio nº 007/10 celebrado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo — PARANÁCIDADE, e
o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito de Mariental dentro
do Programa Escolas Municipais.
Este Projeto visa atender as expectativas da população e cumprir com uma
das principais metas do Governo Municipal, que é proporcionar melhorias no setor
educacional. Com a construção de uma nova escola municipal, nos padrões
pretendidos, haverá um grande aumento do número de vagas para os alunos e,
principalmente, com qualidade, por tratar-se de um novo estabelecimento de ensino. “A
educação gera muitos benefícios sociais e econômicos para a comunidade, inclusive
colaborará em médio prazo para melhores índices de desenvolvimento humano do
Município”.
Para melhor elucidar o assunto, segue em anexo cópia do Termo de
Adesão.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto de Lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
am e
GOVERNO DO . au. EBTENÇÃO
PARANA
TERMO DE ADESÃO Nº 012- ESCOLA
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 007/10
ESTADO DO PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS...
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO
PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE. ESTADO. DO
DESENVOLVIMENTO URBANO. - SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, EO MUNICÍPIO
DE LAPA.
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE LAPA, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, infra-
assinado, declara conhecer, concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 007/10-
ESTADODOPARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE, firmado entre o Estado do Paraná
através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao
Programa Escolas Municipais, no valor de R$ 2.670.663,00 (dois milhões, seiscentos e:
setenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), com contrapartida do Município no importe de
30% desse valor, equivalente aR$ 801. 198,90 (oitocentos e um mil,.cento e Noventa e oito reais
e noventa eenavas):
A assinatura do. presente instrumento implica'no reconhecimento de todas as obrigações |
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem:
e apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
, (a)Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da, Secretaria da Fazenda do -
Estado do PR;
(c)Certidão Negativa de Débitos (CND)'de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
) (d)Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela'Caixa Econômica Federal...
“e “indicar O terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações
apresentadas pela SEED e pelo PARANACIDADE para execução da escola;
e realizar serviços de: terraplenagem Meona e aterro) quando solicitados | pelo
- PARANACIDADE;
* contratar a empresa que vier a ser sat climada: pelo DEAM, após autorização do
PARANACIDADE, aceitando desde logo o resultado que vier a ser obtido;
.* autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e eventuais
substituições, apresentar a ART de fiscalização e de execução da obra, medir, pagar,
* fiscalizar, sob supervisão do .PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e
durabilidade, conforme as especificações dos projetos; '
* aportar a contrapartida necessária à execução da obra, correspondente a 30% do
eos
(É
SECRETARIA DE LISTADO DA & “FIND ms
Er ud poça
GOVERNO DO ui EDUCAÇÃO
PARANA
valor total, conforme orientações e modelos fornecidos pelo PARANACIDADE;
abrir. Conta específica para receber os recursos não reembolsáveis necessários ao '
pagamento das medições ;
efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE;
expedir e assinar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras;
receber as obras, provisória e definitivamente;
manter a escola em funcionamento durante o horário regular das aulas, garantindo a
efetiva prestação de serviços educacionais e pedagógicos;
disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para “atender as
- demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores municipais;
priorizar ações para melhoria dos indicadores de educação do município;
responsabilizar-se pela gestão e funcionamento das escolas; realizando a manutenção
e conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em potiAiso
condições de higiene;
responsabilizar-se pela aquisição de insumos e manutenção dos: equipamentos
necessárias ao funcionamento de todos os serviços a que a unidade se destina;
apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e penocia nato definidas pela
SEED; Ea
praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
por ocasião da entrega da. escola objeto deste Termo de Adesão. ,
-Assim, estando sé perié 38 dê ,acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
l teor, para um só ffeito, re das, testemunhas abaixo:
Curitiba, a) de junho de 2010
»
ip
Secretário de Estado doNDesenvo vimento Uibiáho do
tá
e Superintêndente do ARANACIDADE /
fi /
E;
ftabum al Bida
d Yvelise Freitas Souza Arco-Verde
f Secretária de Estado da Educação do Paraná
Páulo Cesar Fialés Furiati ' |
Prefeito Municipal : NV
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Testemunhas: 1 ne:
aà Vero
4
Ê
PARANACIDADE
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO
CONVÊNIO" Nº 007/10 ESTADO DO
PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO. PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU,
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DE LAPA. é i
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano,e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE,
neste ato representados pelo Secretário de Estado e Superintendente do
PARANACIDADE, Sr. Wilson: Bley Lipski, a Secretaria de Estado da
Educação, neste ato representada pela Secretária de Estado Sra. Yvelise
Freitas Souza Arco-Verde, e o Município da Lapa, neste ato representado
pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, por esta e melhor forma
de direito, celebram o presente termo aditivo ao Termo de Adesão nº 12 do
Convênio, com base na Lei Estadual 15.608/2007 e de conformidade com as
cláusulas seguintes: :
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos estipulados no termo de Adesão nº 12 ao Convênio nº 07/2010
ficam acrescidos em R$ 271.924,31 (Duzentos e setenta e um mil, novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), passando o valor total para
R$2.942.587,31(Dois milhões,novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
“oitenta-e sete reais e trinta e um centavos), sendo que desse valor,
R$882.776,19 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e seis
reais e dezenove centavos) correspondem à contrapartida do município.
CLÁUSULA SEGUNDA Ee
Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as
deste aditivo. E |
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, ;1290 » 1º andar * CEP 80530.913 * Curitiba « Paraná + Fone 41 3350.3300 + Fax 41 3353.3300 + Caixa Postal 15079
paranacidade(Oparanacidade.org.br * www paranacidade.org br ç, :
PARANACIDADE
E assim, por estarem certas e ajustadas, firmam o presente aditivo, em 03
(três) vias de igual teor e forma.
Curitiba,
Secretário de Estado e; esenvolvimento Urbano
Et eeia db PARA PNAD
Í
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Ati ova
detido Souza Arco-Verde.
ii; q de Estado da Educação do Paraná
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JR - * Prefeit Municipal
TESTEMUNHAS:
- Serviço Social Aútônomo PARANACIDADE
Rus Dep. Mério de Barros, 1290 » 1º andar + CEP 80530.913 + Curitiba + Paraná » Fone 41 3350.3300 - Fax 41 3353.3300 + Caixa Postal 15079
peranacidade(Oparinacidade. org br * www paranacidade.org br
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer Jurídico nº 12/2010
PROJETO DE LEI Nº 076 de 02 DE AGOSTO DE 2010
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no montante de R$
2.142.587,31 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil , quinhentos e oitenta e
sete reais e trinta e um centavos), destinado a despesas sem dotações
orçamentárias, relacionadas no artigo 1º.
Para cobertura do crédito acima citado serão utilizados como
recursos financeiros os provenientes de excesso de arrecadação - convênio nº
007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE!, e receita proveniente de operações de
crédito? informado no artigo 2º.
Na Justificativa do Projeto, informa que atende o Termo de
Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10-SEED/SEDU/PARANACIDADE,
correspondente ao “Programa Escolas Municipais”, para construção de uma Escola
no Distrito de Mariental, atendendo as expectativas da população e as metas do
Governo Municipal, proporcionando melhorias no setor educacional, com aumento
do número de vagas e, com qualidade, por tratar-se de um novo estabelecimento de
ensino, e conclui:
“A educação gera muitos benefícios sociais e econômicos para a comunidade,
inclusive colaborará em médio prazo para melhores índices de
desenvolvimento humano do Município”
'Anexo no Projeto de Lei: Termo de Adesão ao convênio nº 007/10, e 1º termo aditivo, celebrado entre Estad
do Paraná e o Município da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
v— as,
UNICIDA,
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ESTADO DO PARANÁ
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei
Orgânica Municipal, compete ao Senhor Prefeito Municipal dispor sobre a execução
orçamentária:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(=)
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
(..)
sendo sua e exclusiva, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso IIl, da LOM, a
competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais especiais, pois se trata de matéria orçamentária.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(...)
Il - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º,
inciso III, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de
projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.
g1º- É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre:
(..:)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso III, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
Ê Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2337, de 23/06/2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 2;
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Ill - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (g.n.)
(...)
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista
nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(=)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (g.n.)
(...)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais destinados a
despesas para as quais não haja dotação no orçamento em curso.
A legislação pertinente recepciona a operação em exame, não
havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as
regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (g.n.)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
fede provenientes de excesso de arrecadação;
Sa o produto de operações de credito autorizadas, (...).
PA Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. (g.n.)
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ESTADO DO PARANÁ
(o)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos
adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e
operações de credito autorizadas.
O art. 45 trata da vigência dos créditos adicionais especiais, afinado
ao comando Constitucional (art. 167, parágrafo 2º):
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(E)
8 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
(...)
aos quais, a LOM (art. 115, parágrafo 1º) está em sintonia:
Art. 115 - São vedados:
[=]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(so)
81º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Ressalte-se que a LOM (art. 115, V), e a Constituição Federal (art.
167, V), vedam a abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes, o que, no caso, foi
devidamente observado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Portanto, o projeto de lei está em consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão,
apreciando a operação com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, estão expostos os fundamentos para o entendimento que o
PROJETO DE LEI Nº 076 de 02 DE AGOSTO DE 2010 é LEGAL, estando apto
para tramitar regularmente por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 11 de agosto de 2010.
OAB/PR 44476
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 5
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
e
- 4 >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/08/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
& Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
” Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E RÉR Ef ce edu EX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
+ para compor a Comissão de de Economia, Fingn Orsaprento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. Tagged,
ANNA
RECEBIMENTO PEL
Recebi o projeto em
S, A é a Gogpi do pf RA amento |
téria o Vereador “ h POTN M) |
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OVO
Designo para relatar sobrp a “8 V |);
Em h / /2010 |) j
o MA)
RECEBIMENTO DQ RELATOR
Recebi o projeto em/ ? / /2010
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 76/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/08/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Les de fee
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
af
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 7 A
A, fi
Recebi o projeto em 44 1 e B/2010 LAN
/ JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão de Legis
SN di do Jd |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Vo R horror 44 |
Em 4 128/2010 ADS
ATO LEAL AFONSO
/ á É
Presidente da Comissão de Legjstação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em É: mw j2n0
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER y
Projeto de Lei nº 76/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 76/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.142.587,31 ( dois
milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e
um centavos).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Na justificativa, o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender ao Termo de Adesão nº 12 ao convênio nº
007/2010, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Educação do Paraná — SEED e a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social Autônomo — PARANACIDADE e o Município da Lapa,
para a construção de uma Escola no Distrito de Marienta, dentro do Programa
Escolas Municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de, recurso,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No parágrafo segundo do projeto esta descrito que
para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1149.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislatido/ Mb cipal em 23 de agosto de
2010. VA
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PARECER
Projeto de Lei nº 76/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial. >
AS
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 76/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.142.587,31 ( dois
milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e
um centavos).
Na justificativa, o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender ao Termo de Adesão nº 12 ao convênio nº
007/2010, celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Educação do Paraná — SEED e a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, o Serviço Social Autônomo — PARANACIDADE e o Município da Lapa,
para a construção de uma Escola no Distrito de Marienta, dentro do Programa
o) Escolas Municipais.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; A
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: É
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
o) depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
O IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No parágrafo segundo do projeto esta descrito que
para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1149. A
Tê)
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de agosto de
2010.
ÉLIO LOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 86/2010
Autor: Executivo Municipal :
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.142.587,31 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete
(5) Reais e Trinta e Um Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012 ao
Convênio nº 007/10 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado
da Educação do Paraná — SEED, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano —
SEDU, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, para
construção de uma Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Marinental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149 — Obras e Instalações R$ 2.059.811,12
4.4.90.51.00.00.00.00.1619 — Obras e Instalações .............. isso R$ 82.776,19
DA assa ces restri ses esa cos ERA TEN DOES Spot e vaia da VOTA esa FESP CORRA TR pa SA R$ 2.142.587,31
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
o Excesso de Arrecadação da Fonte 1149, no valor de ............s R$ 2.059.811,12
E a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2337
de -23ide junho de;2009 da Fonte 1619%....szimeepscairopertoafeneronitan emas tea sesep ementa R$ 82.776,19
36/72 psd Di PRA É TENER rr a R$ 2.142.587,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 2010.
Tan E cet ter
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2508, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 2.142.587,31 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e
Oitenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos), para dar atendimento ao
Termo de Adesão nº 012 ao Convênio 007/10 celebrado entre o Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social
Autônomo PARANÁCIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma
Escola no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 —- Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº007/10 —
Escola Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149: Obras e Instalações ................. R$ 2.059.811,12
4.4.90.51.00.00.00.00.1619: Obras e Instalações .... R$ 82.776,19
TOTAL. casosiates desire siro rasa calcar Lot ng as arts Nana cana Ad IE SS R$ 2.142.587,31
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149, no valor de ............ R$ 2.059.811,12
E a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal
nº 2337 de 23 de junho de 2009 da Fonte 1619 ..................... R$ 82.776,19
TOTAL isca cotussaara A quit asia saias Dio gio alcado fit asd R$ 2.142.587,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR