Município DA LAPA '
EstaDO DO PARANÁ Erg
Ofício nº 426/2010 Lapa, 18 de agosto de 2010.
Senhora Presidente:
o) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 80/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me, /
[e]
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 676 ! 2010
20/08/2010 - 11:17
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E
dj MunIcíPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado ao Programa PSE - Piso
Fixo de Média Complexidade - CREAS, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.114 — PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1835: Material de Consumo..............s R$ 3.940,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1835: Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.........R$ 27.560,00
TOTAL caesestinsinadrresorissesenauaondtentascebaiacindo ado bidanavin idade ca iatáá co du gi eds cderidta senta R$ 31.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do: Brasil S/A =10/0/18609220::;:....stiaissttimanseso ita ideas acer anta a atsisdaios R$ 31.500,00
TOTAL ass Sesi dire a saio sao nda Da lares ind dp igeb gana quesa nas tasasad R$ 31.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto de 2010.
Palo César Fi Fuhiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
" MunIcírIO DA LAPA
h EsrtADO DO PARANÁ
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei, que autoriza esse Executivo a
abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial para atender
despesas com o Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS.
O Programa PSE — PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, SERVIÇO
DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
(PAEFI), a ser ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. O serviço tem por finalidade prover apoio, orientação e acompanhamento a
famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de
direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de
direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de
condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e
social.
O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias
nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento
imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em
serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a
qualificar a intervenção e restaurar o direito. Os usuários são Famílias e indivíduos
que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e
negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio
familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico
de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil;
discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; outras formas de
violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que
provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir
autonomia e bem estar. Este serviço tem como objetivos: Contribuir para o
fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva, bem como
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo MunicíPIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços.
públicos, conforme necessidades, contribuir para restaurar e preservar a integridade e
as condições de autonomia dos usuários, contribuir para romper com padrões
violadores de direitos no interior da família, contribuir para a reparação de danos e da
incidência de violação de direitos, prevenir a reincidência de violações de direitos.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo qual antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/08/2010.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em e & [2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em ZHpf”roro
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emf ú /0€'/2010
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO/ JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
no)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 80/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/08/2010.
wW Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
5 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5) E Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINÃÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Vereador
» para compor a Comissão de de Economig
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PR DO
Recebi o projeto em /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 05, mono
[RECEBIMENTO ELATOR
Recebi o projeto em / /2010
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 80-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 ( trinta e um
mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o Programa Piso Fixo de Média Complexidade —
CREAS.
Informa ainda, que o serviço do referido programa
tem por finalidade prover apoio, orientação e acompanhamento a famílias com
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos,
compreendendo orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares diante do conjunto de
condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco
pessoal e social.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
0)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1531
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Us
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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AG LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 18692-9, do Banco do Brasil no valor de R$
31.500,00 ( trinta e um mil e quinhentos reais).
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
5) É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
PARECER dy
RU“
Ref. Projeto de Lei nº 80-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.500,00 ( trinta e um
mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o Programa Piso Fixo de Média Complexidade —
CREAS.
Informa ainda, que o serviço do referido programa
tem por finalidade prover apoio, orientação e acompanhamento a famílias com
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos,
compreendendo orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares diante do conjunto de
condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco
pessoal e social.
Explica ainda, que o programa deve garantir o
atendimento imediato e providencias necessárias para a inclusão da família e
seus membros em serviços sócio-assistênciais e/ou programa de transferência
de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: .
“Art.167 — São vedados; Ó
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
gp — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ahh LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação; N ê j
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 18692-9, do Banco do Brasil no valor de R$
31.500,00 ( trinta e um mil e quinhentos reais).
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 85/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado ao Programa PSE — Piso
Fixo de Média Complexidade - CREAS, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.114 — PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1835: Material de Consumo ..................eccsestiees R$ 3.940,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1835: Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............ R$ 27.560,00
0/1709 Deer ds RAR ORAR TENS POR CNE RR RES HER ca E 25 foda ADS LAP PER SR R$ 31.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A — c/c 18692-9 .. . R$ 31.500,00
FURL 6 [7 JRR ORE SAEM > 1 ORAR RARE ERR RR rd PRE RE R PA R$ 31.500,00
ara Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 2010.
— CE AUX
CASTURINA COFLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2509, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 31.500,00 (Trinta e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado ao Programa
PSE — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS, e dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.114 — PSE — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1835: Material de Consumo ............. R$ 3.940,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1835: Outros Serv.de Terc.Pessoa Jur. .. R$ 27.560,00
IPOTAL sos sata big oie pia can pt sa da RA E A ARO R$ 31.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A — clc 18692-9. .......... R$ 31.500,00
TOTAL tiara de arde ouvir sia A de espe RR a pad a a R$ 31.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR