MuntÍcíprio DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 467/2010 Lapa, 14 de Setembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 84/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RR]
a Município DA LAPA
as Estado DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 84, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
306.000,00 (Trezentos e Seis Mil Reais), destinado à elaboração de projeto para
construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada, e dentro das
seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.695.0041.2.117 — Projetos para construção de Parques Lineares na Vila do
Príncipe e Jardim Esplanada
3.3.90.39.00.00.00.00.1837 — Outros Serv. de Terc. Pés. Jurídica.......... R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pés. Jurídica R$ 6.000,00
IMOTAL:sparessestisossesssseresiesaidimeasaamosacdisstdanmasiarafiisetevisiseniNans asas icinetesanmias E stasinsa meio R$ 306.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Convênio com o Ministério do Turismo Fonte
R$ 300.000,00
..R$ 6.000,00
R$ 306.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de setembro de 2010.
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Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 84, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dos Nobres Vereadores, o
presente projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial destinado à elaboração de projeto para construção de Parques Lineares na
Vila do Príncipe e Jardim Esplanada.
Comprometida com o desenvolvimento local e com a geração de
novas possibilidades sócio-econômicas e culturais, a Gestão Municipal viabilizou a
elaboração do projeto para Estruturação do Circuito Histórico e Ambiental da Lapa,
tendo como finalidade desenvolver soluções técnicas de arquitetura e engenharia no
sentido de promover a melhoria da circulação de pedestres e veículos, bem como a
preservação dos córregos do município, ruas e praça que são periféricas ao centro
histórico, além de incrementar o potencial turístico existente no município.
Com a estruturação dos Córregos Passo dos Neves e Passo da
Ronda, o Município vem complementar o Circuito Histórico e Ambiental, com a
realização de dois novos projetos de parque linear, complementando os córregos
localizados na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada. Estes córregos somados tem
1.600m de extensão, sendo 1.100m o Córrego Vila do Príncipe e 500m do Córrego do
Jardim Esplanada.
O Córrego Vila do Príncipe tem a nascente junto ao segundo principal
acesso ao Município, esta área é densamente povoada e faz ligação entre a estrada
PR 427 e o Centro do Município, com a construção de áreas de lazer, como: quadras
esportivas, equipamentos de ginástica ao ar livre e ciclovia.
O Córrego Jardim Esplanada está em uma área densamente povoada
e de grande importância por ter a nascente em um Bosque de Mata Nativa preservada
e que fará parte deste projeto, com a construção de áreas de lazer, como: quadras
esportivas, equipamentos de ginástica ao ar livre, ciclovia, centro comunitário para
utilização da comunidade.
Justifica-se a complementação de estruturação dos Córregos da Vila
do Príncipe e Jardim Esplanada buscando a complementação do Circuito Histórico e
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| Wo Municírio DA LAPA
as EstaDo DO PARANÁ
E RT é
Ambiental da Lapa, visando o bem estar das comunidades vizinhas aos córregos, bem
como a preservação ambiental que gerará ganho a todos os munícipes.
Diante do exposto, espero que o presente projeto em questão receba
a aprovação unânime dessa Casa de Leis, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de setembro de 2010.
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Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Centro Histórico - tombado pelo IPHAN
Comprometida com o desenvolvimento local e com a geração de novas
possibilidades sócio-econômicas e culturais, a Gestão Municipal coloca o
Turismo - setor de fortes impactos econômicos e sociais — como mais uma
opção para tornar a Lapa uma cidade inclusiva e acolhedora para o trabalho e
o lazer dos seus cidadãos.
A Elaboração do Projeto para Estruturação do Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa, teve como finalidade desenvolver soluções técnicas de arquitetura
e engenharia no sentido de promover a melhoria da circulação de pedestres
e veículos, bem como a preservação dos córregos do município, ruas e praça
que são periféricas ao centro histórico, além de incrementar o potencial
turístico existente no município.
Com a estruturação do córrego Passo dos Neves e a criação de um circuito de
visitação com parque linear, garantiu-se a manutenção deste córrego e a
preservação do mesmo, bem como controle de cheias no local.
O córrego do Passo da Ronda também parte do circuito citado anteriormente teve
seu projeto elaborado e está em vias deter recurso para execução junto ao PAC 2.
Agora o Município da Lapa vem pedir apoio para a complementação do
Circuito Histórico Ambiental, com a realização de dois novos projetos de
Parque Linear, contemplando os Córregos localizados na Vila Príncipe e no
Jardim Esplanada.
Estes córregos somados tem 1600m de extensão, sendo 1100m o Córrego
Vila Príncipe e 500m o córrego do Jardim Esplanada.
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Parque dos Neves
Agora o Município da Lapa vem pedir apoio para a complementação do
Circuito Histórico Ambiental, com a realização de dois novos projetos de
Parque Linear, contemplando os Córregos localizado na Vila Príncipe e no
Jardim Esplanada.
O córrego da Vila do Príncipe tem a nascente junto ao segundo principal
acesso do Município. Esta área é densamente povoada e faz a ligação entre a
estrada PR 427 eo centro do Município.
O córrego do Jardim Esplanada está em uma área densamente povoada e de
grande importância por ter a nascente em um Bosque de Mata nativa
preservada e que fará parte deste projeto.
Nas páginas seguintes estamos apresentando os Parques Lineares da Vila do
Princípe e do Jardim Esplanada, mostrando um breve levantamento
fotográfico da área hoje assim como o seu posicionamento com relação a
sede do municipio.
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Foto Aérea do Muncípio da Lapa
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Parque Linear da Vila do Príncipe
Córrego no lado oeste do município
ligação da PR 427 ao Centro do Município
extensão aproximada do projeto 1100m
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Foto Aérea do Muncípio da Lapa
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Córrego da Vila do Príncipe
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Parque Linear do Jardim Esplanada
Córrego no lado leste do município
Do Bosque nativo ao Parque da ronda
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Parque Linear do Passo di
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Foto Aérea do Muncípio da
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
Córrego do Jardim Esplanada
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
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Municipio da Lapa
Prefeito Paulo César Fiates Furiati
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
Departamento de Obras Públicas
Eng. Cívil Antonio Carlos Pasdiora
Secretaria de Planejamento, Controle e Suplemento
Sec. Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Ana Maria Murbach Bortolanza
Parque da vila do príncipe e Jrd Esplanada
complementação - circuito histórico ambiental da Lapa
MunicíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 468 Lapa-PR, 14 de Setembro de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei abaixo relacionado:
* nº 84, de 14 de Setembro de 2010, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a
necessidade de execução de todos os trâmites pertinentes a elaboração de
processo licitatório para contratação de empresa para realização de Projeto dos
Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada, devendo-se considerar
que a mesma deverá estar contratada ainda este ano.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, $ 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de
2010.
Paul César Fiate.
refeito Muni
CÂMARA MUNIZIPAL DA LAPA
Exma. Sra. Protocolo 14: 755 | 2010
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX taoorao- 1953
Presidente da Câmara Municipal |
Nesta Responsáel: MER
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 84/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 14/09/2010.
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Encaminho é à ; Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/09/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/09/2010.
3 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX | !
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
| UBSTITUTÇÃO DE MEMBRO Emo Sl
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Lçw“designo o Vere lãor |
, para compor a Comissão de bi Justiça e od É na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO e ComIssÃo
Recebi o projeto em á 1039/2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em $$ /87 /2010 = dd |
A eng da omtósão de Lexislação, Jusiza « Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 122. 12010 t
l Relator ]
meme enem cre + remecm amuasamermas mm eme nar
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 84/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 14/09/2010.
Encaminho à Comissão
Legislação, Justiça e Redação, em 14/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 14/09/2010.
» Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
* Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
U Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
AVIS
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
x x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
, para compor a Comissão de de Economia,
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEL o fo
Recebi o projeto em '/ /2010
| Pr
| Designo para relatar sobrp a o o mailto JS
e, 7,0 MY /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em JO / 09 /2010
Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 84/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
84/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 306.000,00 ( trezentos
e seis mil reais).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que referido crédito será utilizado para atender as despesas com a elaboração
de projeto para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim
Esplanada, a fim de complementar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA a é Vos
SG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos
o excesso de arrecadação do convênio com o Ministério do Turismo, A
1837 e excesso de arrecadação da fonte 1000. Ff
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622 A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de setembro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
a
— PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA 4
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E e !
ORÇAMENTO Cefrasto
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Projeto de Lei Nº 84/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 84/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mi] reais), para
elaboração de projeto para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim
Esplanada.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto. o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial visa ser aplicado na
elaboração de projeto para construção de parques lineares na Vila do Príncipe e Jardim
Esplanada, complementando os córregos localizados nestes locais que, somados,
possuem a extensão de 1.600 metros, sendo 1.100 metros o córrego da Vila do Príncipe
e 500 metros o córrego do Jardim Esplanada. K .
deal D emana meisoaogiea COSTS Dol 1 lit ripaSdiasos MEIN Li, SUSS Losi
as PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Com a estruturação dos córregos Passo dos Neves e Passo da Ronda, o
Município visa complementar o Circuito Histórico e Ambiental, com a realização de
dois novos projetos de parque linear, ora em questão.
O córrego da Vila do Príncipe tem a nascente junto ao segundo principal
acesso ao Município, área esta densamente povoada a que faz a ligação entre a estrada
PR 427 e o centro do Município. Por sua vez, o córrego Jardim Esplanada também se
encontra em uma área muito povoada, tendo sua nascente em um bosque de mata nativa
preservada. Ambos os projetos prevêem a construção d: quadras esportivas,
equipamentos de ginástica ao ar livre e ciclovias.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do excesso de arrecadação do Convênio com o
Ministério do Turismo Fonte 1837, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
do excesso de arrecadação da Fonte 1000, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
totalizando R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 81º, incisos II
e II:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;” RE
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1 pita PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) serão oriundos
do excesso de arrecadação do convênio com o Ministério do Turismo Fonte 1837 e do
excesso de arrecadação da Fonte 1000.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para a
implementação de projetos destinados à construção de parques lineares na Vila do
Príncipe e no Jardim Esplanada, esta comissão exara parecer favorável ao presente
Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de setembro de 2010.
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Élio Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo: E
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PROJETO DE LEI Nº 84/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
306.000,00 (Trezentos e Seis Mil Reais), destinado à elaboração de projeto para
construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim Esplanada, e dentro das
seguintes dotações:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.695.0041.2.117 — Projetos para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e
Jardim Esplanada
3.3.90.39.00.00.00.00.1837 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .... R$ 300.000.00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica......... R$ 6.000,00
ERONBATD = e..eiesiss teria estnsaradoesearenensaramrons ne rosnd Er EPs Una pbd ada Senac a6 ataca cce R$ 306.000.00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Convênio com o Ministério do Turismo Fonte
Sa Aro bitola rar Ravi cooidcatr ia sS0d sin assa vas ond Eau emas cai ion EaNO R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ................... ss resete seseeeererereenenes R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
ara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO, RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
és MunicíriO DA LAPA
fi EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2507, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 306.000,00 (Trezentos e Seis Mil Reais), destinado à elaboração de
projeto para construção de Parques Lineares na Vila do Príncipe e Jardim
Esplanada, e dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.695.0041.2.117 — Projetos para construção de Parques Lineares na Vila
do Príncipe e Jardim Esplanada
3.3.90.39.00.00.00.00.1837-Outros Serv.de Terc.Pes Jurídica..R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica...R$ 6.000,00
TOTAL... rrenan reaeaaeaaaanaanecereacaanemeenecs R$ 306.000,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Convênio com o Ministério do Turismo Fonte
É E: 6 O R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 .................... R$ 6.000,00
TOTAL... ces erram caneorvra ESFIREEECCE ENCERRA ogpeserrra R$ 306.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
Paulo César Fiatês Furiati
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2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR