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GABINETE DA VEREADORA CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Nm »/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 727 / 2010
03/09/2010 - 13:27
Responsável: VAN
ANTEPRONJETO DE LEI N)08 /2010
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação Santa Cruz Esporte Clube.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
Santa Cruz Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 10.922.305/0001-04.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
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GABINETE DA VEREADORA CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
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Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 02 de setembro de
2010.
— Ee APS
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
gp PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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GABINETE DA VEREADORA CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX tu. 49 8)
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JUSTIFICATIVA : A Associação Santa Cruz Esporte Clube constitui-se de
entidade social sem fins lucrativos, fundada em seis de janeiro de 1970, na
localidade de Capão Bonito, neste Município, cujo objetivo é proporcionar a
difusão do civismo e cultura física, em especial o futebol, realizando também
diversas reuniões e divertimentos de caráter social e cultural, se destacando na
busca de melhorias da qualidade de vida dos cidadãos envolvidos e, assim
agindo, com a declaração de utilidade pública, a Associação Santa Cruz
Esporte Clube passará a ser reconhecida como prestadora de serviços à
comunidade, podendo pleitear verbas referentes aos programas de auxilio à
instituições sociais, bem como solicitar a redução de tarifas públicas referentes
às taxas de água e luz, já que desenvolve atividade de interesse público.e de
integração social.
a. EM é eita FE
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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/ De Vez
HISTÓRICO DA ASSOCIAÇÃO MA
SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE A |
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A
A ASSOCIAÇÃO SANTA CRUZ ESPORTE
CLUBE, entidade social sem fins lucrativos, fundada em
seis de janeiro de 1970, na cidade da Lapa, Estado do
Paraná, na localidade de Capão Bonito.
O grupo inicial era de 13 pessoas, hoje a
Associação conta com um número ilimitado de
voluntários, buscando o fim especifico de proporcionar a
difusão do civismo e cultura física, principalmente o
futebol, podendo ainda realizar reuniões e divertimentos
de caráter social e cultural.
A Associação hoje é composta pela diretoria
formada pelos seguinte membros:
Presidente: Eraldo F. Schmidt
Vice Presidente: Neuri Pacheco
1º Secretário: Douglas Paz Pinto
2º Secretário: Sócrates Gol Krainski
1º Tesoureiro: Alexandre da Silva Soares
2º Tesoureiro: Jairo Haninng
Diretor Esportivo: Henrique Steklain
Diretor Social: Amari Alaiko Costa
Orador: Noeli Pinto Steklain
Conselho Fiscal: Simão Steklain, José Hamilton Pinto
Krainski, Jorge Alaiko e Casemiro Krupa.
Hoje a entidade atende cerca de 50 Jovens e
crianças, com idade entre 8 e 20 anos, e também 40
Ve
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adultos com idade entre 21 e 40 anos, que praticam Pe pe”
esportes em suas dependências.
O lazer proporcionado pela Associação também
gera benefícios para a comunidade, pois os valores
arrecadados em festas, bailes, jogos e bingos são
direcionados as pessoas mais carentes da comunidade.
O Clube de Mães da localidade de Capão Bonito
conta com as dependências da Associação para elaborar
suas atividades, e, todas as campanhas e palestras
realizadas pelos Governo Público Municipal, Estadual e
Federal, utilizam-se do barracão pois é hoje o único lugar
com espaço físico suficiente para abranger e abrigar
aproximadamente 200 pessoas.
Hoje a entidade busca ampliar os serviços
prestados a comunidade através de benefícios
fornecidos pela Prefeitura para órgãos de utilidade
pública.
Lapa, PR, 24 de Agosto de 2010.
Eraldo F. Schmidt
Presidente
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TUTO DO SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE No e |
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Art. 1 - O Santa Cruz Esporte Clube fundado em seis de janeiro de 1970
na cidade da Lapa — PR, comunidade de capão bonito onde tem sua sede e
praça de esporte, é uma sociedade civil com numero ilimitados de voluntários,
tem por fim proporcionar a difusão do civismo e cultura física, principalmente o
futebol, podendo ainda realizar reuniões e divertimentos de caráter social e
cultural. O futebol praticado pelo clube será de caráter amadorista.
Art. 2 - O Santa Cruz Esporte Clube tem personalidade distinta de seus
voluntários e sua duração será por tempo indeterminado, -.
Art. 3 — É dever do clube cumprir e fazer cumprir pelos seus voluntários e
atletas todas as leis e regulamentos emanados da entidade a que tiverem
filiados, bem como participar de competições e festividades promovidas
pelas mesmas.
Art. 4 — As cores do clube são vermelhas, pretas e brancas.
Art. 5 — O pavilhão do clube terá as cores citadas acima.
Art. 6 — O uniforme dos jogadores e atletas é:
* | Calção vermelho, preto e branco
"| Camisa vermelha, preto e branco, com o distintivo ao lado
esquerdo com as iniciais do clube dentro de um circulo.
= Meias brancas.
Art. 7 — O Santa Cruz Esporte Clube será administrado por uma diretoria
eleita pelos voluntários em Assembléia Geral, a se realizar na primeira
quinzena de janeiro em anos pares, e empossada na segunda quinzena de
janeiro, tendo como mandato o período de dois anos com direito a
reeleição.
A composição da Diretoria será a seguinte:
Presidente
Vice Presidente
1º Secretario
2º Secretario
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
Diretor Esportivo
Orador
Conselho fiscal composto por três membros.
Direto Social Erolho Ss Abmok
vê
|
Sorole, Gol Ermmtts
Art. 9 — O clube poderá ser dissolvido somente por motivos ou dificuldades
insuperáveis por deliberação de uma Assembléia Geral Extraordinária
convocada expressamente para esse fim. Resolvida à dissolução e depois
de págos todos os débitos do clube, a comunidade do Capão Bonito
decidira o destino do seu Patrimônio.
Art. 10 — O patrimônio do clube será ilimitado e constara de
- Uma área de terreno com 10.000 m, onde consta um Campo de Futebol
cercado de alambrado e um barracão alvenaria com aproximadamente 380
m.
Art. 14 — Quaisquer instalações do clube poderá ser cedida a outras
entidades mediante condições estabelecidas pela Diretoria. Reservando-
se porem o direito de ingresso aos voluntários da comunidade.
Art. 12 — Os voluntários não respondem pelas obrigações contraídas pelo
clube, sendo apenas responsáveis pela sua estrutura.
Art. 13 — Haverá regulamentos internos especiais para os deveres, jogos,
divertimentos elaborados pela Diretoria, obedecendo às instruções que
emanarem das entidades superiores, e no qual será estabelecida a
realização periódica de provas esportivas entre os voluntários.
Art. 14 — O clube devera prestar contas financeiramente aos demais
voluntários semestralmente iniciando-se a partir da primeira quinzena de
janeiro.
Art. 15 — O clube devera publicar dentre o primeiro trimestre de cada ano o
relatório anual de suas atividades em pelo menos um jornal da cidade.
Art. 16 = As funções da Diretoria do clube não serão de modo algum
remuneradas.
Art. 17 — O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia
Geral Extraordinária, convocada para esse fim sendo na primeira
convocação com o numero de 50 voluntários, em segunda convocação
com o numero de 30 voluntários. Essa alteração somente poderá ser feita
após um ano do registro desse Estatuto.
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OAB: LSAIVPR
raios Abner?
Pai Call tacninnhe
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SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
ATA NÚMERO UM (01)
Aos vinte e seis dias do mês de março de 2009, foi realizada nas
dependências do Santa Cruz Esporte Clube, mais uma reunião, com início as
20:00h, com abertura feita pelo Presidente Sr. Eraldo, agradecendo presença de
todos, lembrando a todos que o assunto a se tratar, é referente ao estatuto do
clube. Após lido, discutido e aprovado por todos os membros da diretoria
presentes, que são: Presidente Eraldo F. Schimdt; Vice Presidente Neuri
Pacheco; 1º Secretário Douglas Paz Pinto; 2º Secretário Sócrates Gol Krainski;
1º tesoureiro Alexandre da Silva Soares; 2º tesoureiro Jairo Haninng; diretor
esportivo Henrique Steklain; diretor social Amari Alaiko Costa; orador Noeli
Pinto Steklain; conselho fiscal: Simão Steklain; José Hamilton Pinto Krainski;
Jorge Alaiko e Casemiro Krupa. É assumida a responsabilidade de cumprir e
fazer cumprir o estatuto vigente. Sem mais nada a tratar e dada por encerrada a
reunião, eu secretario lavrei a presente ata, a qual vai assinada por mine os
demais presentes: Alexandre da Silva Soares; Douglas Paz PintoCasemiro
Krupa;Sócrtes Goll Krainski Neuri S. Pacheco; Jorge Alaiko; Jairo Hanning;
Noeli Pinto Steklain; Henrique Schimidt Steklain; José Hamilton Pinto
Krainski; Amauri Alaiko Costa, Simão Steklain e Eraldo F. Schimdt.
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REGISTRO CIVIL E TITULOS É DOCUMEN US Cro S A Mu À
Registro Civirde Pessoas Juricdicas
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de
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Contribuinte, SF a
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à > Pa
RRB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
TS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ARE RESTA
MA TEC CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SANTA CRUZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
— - Clubes sociais, esportivos e similares
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COL CAPAO BONITO SIN GALPAOCAPAO BONITO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 CAPAO BONITO LAPA ] PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
menta cenaares
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
EO: no cia 18/08/2010 às 13:32:34 (data e hora de Brasília)
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Certidão Internet Página 1 de 1
: TÁ Kd Receita Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
CNPJ: 10.922.305/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww..pgfn.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:04:19 do dia 17/08/2010 <hora e data de Brasilia>
Válida até 13/02/2011.
Código de controle da certidão: 1D8C.35FC.F8A4.COD6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
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Nova Consulta
a Política de Pri Feceitafone - 146 Ouvidoria
Atualize sua p ade e Uso Página
http://www.receita.fazenda.gov.br/Anlicacoes/ATSPO/Certidao/CndCaninntaInter/EmiteCertidanInter 17080010
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E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10922305/0001-04
Razão Social: SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
Nome Fantasia: SANTA CRUZ
Endereço: COL CAPAO BONITO SN GALPAO CAPAO BONITO / RURAL / LAPA / PR /
83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/08/2010 a 16/09/2010
Certificação Número: 2010081817260029844003
Informação obtida em 24/08/2010, às 09:17:46.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
httne-/Avebn caixa gov br/Emnresa/Crf/Crf/FeeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=16606906... 24/08/2010
des (4 5€ Ver
o “as N Página: 11
*» Estado de Paraná e 422 É) Data: 180812040
jo. BI (3 2 ata:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA li o à
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado Nom n/
Certidão Número
147
Data de Emissão
18/08/2010
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
CPF/CNPJ: 10.922.305/0001-04
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas. E
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
A97ZTBFR20009840
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lapa.pr.gov.br
Hora: 08:53:53
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
vá CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 077182010-14001090
Nome: SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE
CNPJ: 10.922.305/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
ddQBis tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis,
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
jafãDo de 2010.
Emitida em 20/08/2010.
Válida até 16/02/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn://w ww TO datanrev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.aso?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Tra...
Página 1 de 1
20/08/2010
- ERALDO FERREIRA SCHNIDT
- BERALDO SEHHIDT
ES FERREIRA SCHHIDT
Ng de Inscrição
015343109- erro Rr y J a Ê “VÁLIDO-EM TODO.O TERRITÓRIO NACIONAL
O pet E Emiitoem: 18/09/03
|) MARIO SERGIO DA LABONA - ESOREVENTE
Câmara Municipal de Lapa - Leis Municipais - ZUUD ragina 1 de
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ASSUNTO: LEI: 1071 V E
LEINo. DATA ASSUNTO Copa pat
107: 09.04.1991 Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas =
no Município da Lapa e dá outras providências.
Documentação necessária:
- CNPJ inscrito mínimo de 01 ano.
- Ata da fundação
- Ata da última assembléia, que compõe a diretoria
- Estatuto, os membros da diretoria não podem ser remunerados
- Certidão Negativa do INSS
- Certidão negativa do FGTS e Municipal
- Cartão CNPJ
- Local da sede
- Histórico
http://www.camaralapa.pr.gov.br/lei pesq.asp 07/07/2009
ESTADO DO PARANÁ
|
|
|
|
q
| RECEBIMENTO DO RELATOR
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
sema cermeaama go qro cemmceme mo comeram ct amem
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2010
Autor: Vereadora Casturina Coltz Bosch Henrikx '
Sumula: Declara de Utilidade Publica, no âmbito municipal, a Associação
Santa Cruz Esporte Clube.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/09/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 14/09/2010.
memeenes error ocre + nm mio ns cre
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/09/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
-* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
—— edil pec
CASTURINA COLTZ BOSC) H HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
|
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigs |
» para compor a Comissão de Legislação, Jusuça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em Subábdição, ao autor do mesmo. é
Vereador |
RECEBIMENTO 5] ComiIssÃo
Recebi o projeto e m3 [07 / 2010
Prog da douhissão de Jetsação, Justiça
seno para relatar sobre a matéria o Vereador Ke 7/4 Doris
Recebi o projeto em FA) /0 9 2010
meses ms amcrtrsarem cones «orem mms cmo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO ]
AcyR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Am
ARA LAPA - PARANÁ
o: A
Gevrcig)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 010/2010.
Sumula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Santa Cruz
Esporte Clube.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
009/2010 de autoria da Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, cujo objeto
é a declaração de utilidade pública da Associação Santa Cruz Esporte Clube.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
referida Associação esta inscrita no CNPJ 10.922.305/0001-04 e teve o início
de suas atividades em 1970, perfazendo, assim, mais de um ano de
funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1.
ia PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Gery
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO En
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado os fins
da Associação sendo que seus membros são voluntários, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de setembro de
2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 83/2010
Autor: Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Santa Cruz Esporte Clube.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação Santa Cruz Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 10.922.305/0001-04.
Parágrafo único — A Associação ora declarada de utilidade publica
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
DViSA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- -1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntIcíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2506, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Santa Cruz Esporte Clube.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a Associação Santa Cruz Esporte Clube, inscrita no CNPJ sob nº
10.922.305/0001-04.
Art. 2º - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da
Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR