materia nº 79/2010

Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 419/2010 Lapa, 10 de agosto de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 79/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protecolc Nº: 659 / 2010
11/08/2010 - 15:01
” ResponsáveL INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. E ás, ')
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Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
234.754,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais),
destinado à implantação da Feira Popular do Município, em Convênio com o Ministério
de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 — SESAN e dentro das seguintes
dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.025 — Feira Popular do Município
3.3.90.30.00.00.00.00.1829 — Material de Consumo... R$ 31.129,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1829 — Outros Serv. De Terceiros — P. Física...... R$ 9.270,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1829 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica... R$ 18.860,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1829 — Equipamentos e Material Permanente......R$ 169.995,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. De Terceiros — P. Jurídica...R$ 5.500,00
R$ 234.754,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de
Desenvolvimento Social conta:nº 162:4..;.sspsamegaeareseanas cansa R$ 229.254,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - Aquisição de Imóveis R$ 5.500,00
«R$ 234.754,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de agosto de 2010.
játes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 09 DE AGOSTO DE 2010., Ea de
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(Evreiiey
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização
desse Legislativo, para abertura de Crédito Adicional Especial, para implantação da
Feira Popular do Município.
Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de
um sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo
sistema, geralmente é desenvolvido por comerciantes que atravessam a
comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida
de recursos e conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento
econômico. Devido a esse modelo que hoje se evidencia no município, o qual faz com
que famílias de agricultores migrem para os grandes centros urbanos, deixando toda
uma história de vida, de esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são
implementadas políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar
que luta para permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma vida
digna a si próprio e à sua família.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à comercialização de
alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município,
proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa
enaltecer a produção local, bem como a criação de uma vitrine, que potencializará as
oportunidades de produção e comercialização na região, aproveitando as vantagens
oferecidas pelos pontos de comercialização e das propriedades inseridas no processo
produtivo. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor a permanecer em suas terras,
gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, além de proporcionar o
emprego de verbas federais em um projeto adequadamente inserido na comunidade,
o qual também resultará em resgate da auto-estima do agricultor.
O projeto de APOIO AO SISTEMA DE COMERCIALIZAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR vem complementar e se colocar como elemento
fundamental da política de segurança alimentar e nutricional do município, articulando 4
com associações de produtores rurais da agricultura familiar existentes no município.
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EstADO DO PARANÁ
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O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de ETA
Aquisição de Alimentos da CONAB, que além de comercializarem sua produção nesta
modalidade, contarão com o programa da “Feira da Agricultura Familiar”. Com essas
estratégias de desenvolvimento rural, em breve serão notados os efeitos na economia
do município, que certamente contribuirão para a melhoria da condição de vida de
muitas famílias de agricultores familiares.
Informo ainda que, segue em anexo extrato bancário comprovando o
excesso de arrecadação da fonte 1829, bem como planilha descritiva dos
masteriais/serviços a serem adquiridos e o plano de trabalho do presente convênio.
Diante do exposto, espero que o mesmo receba à aprovação unânime
dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de agosto de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GovConta Caixa
' CAIX
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência: 03
Nome: PM LAPA C
Periodo: /2010 at 5/98/2010
Ear z , Saldo
Data Mov Nr. Doc. Histórico Taxa Valor (R$) RS)
06/08/2010 o Saldo Atuali 276.240.,93C
9/8/2010
Lema lmnunanta naiva any hr/eionv/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=ex...
Município da Lapa É
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lapa
1 APRESENTAÇÃO E
Tendo em vista a necessidade de implantar as feiras livres no município da Lapa,
agregando valores aos produtos comercializados, bem como estimulando o produtor
rural à venda, e garantindo a segurança alimentar das famílias lapianas, vimos com
grande e positiva expectativa apresentar a proposta a seguir para habilitação,
conforme Edital MDS/SESAN Nº. 12/2009.
2 TÍTULO DO PROJETO
“FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR”
3 IDENTIFICAÇÃO
3.1 ENTIDADE PROPONENTE
Órgão / Entidade: CNPJ: EA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452.0001/05 | municipal
Endereço: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CEP:
Município: LAPA UF: PR 83750-000
Telefone: Fax:
E-mail: chefedegabineteOlapa.pr.gov.br (41) 3547-8000 (41)3622-4252
C. Corrente: Banco: CAIXA | Agência: Praça Pato:
000157-8 ECONÔMICA 0393 LAPA-PR
FEDERAL
[ Responsável: Cargo: PREFEITO | CPF:
PAULO CESAR FIATES FURIATI MUNICIPAL 200.849.439-04
Ci/Órgão Expedidor: Função: Matrícula: 804941
SSP-PR PREFEITO |
Endereço Residencial: RUA SENADOR SOUZA NAVES,1329
Município: UF: . CEP:
LAPA PR 83750-000
E-mail: Telefone: (41) | Celular:
CHEFEDEGABINETEQLAPA.PR.GOV.BR | 3547-8059 (41) 8838-9015
Rua 13 de maio, 1015 - Centro - Lapa - PR - CEP 83.750-000- Tel./Fax: 41-39111098
Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.2 RESPONSÁVEL TÉCNICO
Órgão/Entidade: CNPJ: EA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA|76.020.452.000 |MUNICIPAL
E MEIO AMBIENTE 1/05
Endereço: RUA 13 DE MAIO Nº 1015
Município:Lapa UF:Pr CEP:83750000
E-mail: DDD/Telefone: |DDD/fax:
ambientelapaQDyahoo.com.br 41- 39111098 |41-39111099
Nome do Responsável: lepr:
ARILDO JOSE HAMERSCHMIDT 165.908.649-34
[Endereço Residencial: RODOVIA DO XISTO (BR 476) Km 184
[Municipio -LAPA UF:PR CEP:83750000 |
E-mail: arildohamer(Qhotmail.com DDD/Telefone: |DDD/Celular:
41-3911-1099 |96635552
4 OBJETIVOS
4.1 GERAL
Desenvolver o setor de comercialização de produtos agroalimentares no município,
propiciando condições necessárias para que a produção chegue até o consumidor
de forma a atender à demanda da população, além de promover a profissionalização
da cadeia produtiva, objetivando a comercialização direta do produtor para o
consumidor, seja de produtos convencionais e/ou orgânicos.
4.2 ESPECÍFICOS
Implantar no município, a “FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR”, a qual atenderá a
demanda do mercado consumidor, com produtos de qualidade e em quantidade
adequadas, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentável.
5. JUSTIFICATIVA
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses,
como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lapa Md
quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O
município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 2500 (duas
mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à
agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço
e fumo. Em termos de empregos formais, a Lapa participa com percentuais entre
0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho
atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população
economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor
de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura,
avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que
respondem por mais de 50% do número de empregos formais do Município, dando
conta de que: são as atividades primárias que merecem maior carga de
investimento do poder público local com incentivo ao desenvolvimento econômico,
social e ambiental. O emprego público é responsável por outros 30% dos empregos
formais no município.
No que diz respeito a saneamento básico tem-se 99,29% da população atendida
com água tratada (Sanepar) na zona urbana e nas comunidades do interior
(Canoeiro, Água Azul, Capão Bonito, Feixo, Mariental, Lagoão, Colônia Joanesdorf e
Alves).A população atendida por rede de esgoto é de 72,40%. O lixo é coletado
todos os dias na área urbana nas periferias e na zona rural nas comunidades de
Feixo, Mariental e Colônia Joanesdorf duas vezes por semana Também contam com
a coleta seletiva na zona urbana e rural.
O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente ao ano de 2008
(IBGE).
No que diz respeito à Vigilância Ambiental, o município participa do programa federal
da qualidade da água, para consumo humano — VIGIÁGUA, o qual contempla as
comunidades do interior e na área urbana o monitoramento da SANEPAR.
O Programa Bolsa Família atende a 100% das vagas destinadas ao município,
sendo que ainda existe uma lista de espera na base de dados. A atualização de
dados no CadúÚnico é feita diariamente e novas inclusões só são efetuadas após
visita domiciliar realizada por profissionais capacitados.
A integração do trabalho de acompanhamento nas áreas de Saúde, Educação e
Ação Social garante a manutenção do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), que
no mês maio de 2009 foi de 0,80.
Além do Programa Bolsa Família, no Município existe o Programa Leite das
Crianças. Atualmente atende à 697 crianças com 01 (um) litro de leite por dia, leite
este enriquecido com vitaminas A, D e ferro, essenciais para o primeiro
desenvolvimento da criança. Em 2005, eram 7 (sete) pontos de distribuição de leite
no município, hoje são 14 (quatorze).
Com a criação do Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar, O
município visa agir diretamente na prevenção da insegurança alimentar e otimização
dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) existentes, articulados
com entidades governamentais e da sociedade civil organizada..
Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de um sistema
organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo sistema,
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geralmente é desenvolvido por comerciantes que atravessam a comercialização de
produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida de recursos e
conhecimento, seja excluída do processo de desenvolvimento econômico, que
setores providos de recursos têm acesso. Devido a esse modelo que hoje se
evidencia no município, o qual faz com que famílias de agricultores migrem para os
grandes centros urbanos, deixando toda uma história de vida, de esperança, de fé,
de amor pelo cultivo da terra, é que são implementadas políticas públicas locais, no
sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar que luta para
permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si
próprio e à sua família.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à comercialização de alimentos
saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município, proporcionará
um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer a
produção local, bem como a criação de uma vitrine, que potencializará as
oportunidades de produção e comercialização na região, aproveitando as vantagens
oferecidas pela localização da feira e das propriedades inseridas no processo
produtivo. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor a permanecer em suas
terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, além de
proporcionar o emprego de verbas federais em um projeto adequadamente inserido
na comunidade, o qual também resultará em resgate da auto-estima do agricultor.
A Feira da Agricultura Familiar vem complementar e se colocar como elemento
fundamental da política de segurança alimentar e nutricional do município,
articulando com associações de produtores rurais da agricultura familiar.
O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de Aquisição de
Alimentos da CONAB, que conta com duas associações de produtores fornecedores
e cinco instituições atendidas. Hoje em dia são vinte e nove agricultores cadastrados
pelo referido Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o projeto pretende
capacitar mais trinta e um agricultores familiares, no período de dezoito meses, que
utilizarão a mesma estrutura da feira.
Em 2010 oito associações deverão fornecer alimentos para treze instituições,
através do PAA. Com a aprovação da lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
a merenda escolar deve adquirir da agricultura familiar, no mínimo 30% dos valores
repassados pelo FNDE através do PNAE.
O município, através do Departamento de Abastecimento, Segurança Alimentar e
Nutricional da Prefeitura, implantou junto às comunidades de quilombolas, nas
localidades de Feixo e Vila Esperança um projeto de incentivo a formação de hortas
comunitárias, com o propósito de auto-consumo, economia doméstica e geração de
renda para famílias em risco social, melhorando com isso a segurança alimentar
familiar.
Há ainda, atividades desenvolvidas pela EMATER (local), com apoio do MDS,
através do projeto intitulado “CENTRO DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E
PERIURBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA” em localidades do
município, onde existem quilombolas vivendo em situações críticas, havendo
necessidade de apoio do setor público, no sentido de desenvolver economicamente
essas comunidades, para isso, a EMATER local, está em processo de
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Município da Lapa |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lap CE
implementação de um programa de hortas urbanas e peri-urbanas, o qual tem o
objetivo de proporcionar oportunidades às pessoas que vivem nessas comunidades,
disponibilizando insumos necessários para a implantação das mesmas. Nesse
programa há previsão de que sejam implantadas 21 (vinte e uma) hortas familiares
e comunitárias, com medidas de 150m? cada uma, as quais serão destinadas a
produzir alimentos saudáveis e em quantidade suficientes para abastecer as
comunidades envolvidas. Ainda nesse programa, estão sendo beneficiados os
assentados da Reforma Agrária, no Assentamento do Contestado, onde estão sendo
instaladas 10 (dez) hortas “mandala”, que é um sistema de cultivo orgânico e
sustentável, o qual proporcionará condições essenciais para a melhoria da
alimentação das famílias do assentamento, além de constituir uma fonte geradora de
renda para os participantes do projeto, pois estes poderão comercializar o excedente
da produção em feiras livres destinadas à essa atividade.
No ano de 2004, foi implantada na comunidade rural Alves Cardosos, através de
projeto do Ministério de Desenvolvimento Social, uma cozinha comunitária que
atualmente atende a população local, que esta organizada em associação, no intuito
de servir como estrutura para a fabricação de produtos da agroindústria familiar,
bolachas, conservas vegetais e de frutas. Estes produtos são comercializados em
todo o município sob supervisão técnica e garantem um incremento na renda das
famílias participantes.
Com essas ações, somadas à estruturação da produção de alimentos nas
propriedades rurais do município, a Prefeitura aplica uma política de segurança
alimentar e nutricional, de maneira eficiente e participativa.
6. PÚBLICO ALVO
Agricultores familiares do município, em especial aquelas famílias que possuem DAP
(declaração de aptidão ao PRONAF) e desenvolvem atividades ligadas ao sistema
de produção agrícola convencional e orgânico, além dos consumidores de produtos
oferecidos na feira, os quais serão beneficiados adquirindo produtos de qualidade,
cultivados em sistemas ambientalmente corretos, com preços atrativos.
O projeto beneficiará tanto os produtores rurais, como os consumidores. Mais de
57% da população da Lapa se concentra na área urbana, ou seja, são, em potencial,
mais de 23.300 beneficiários diretos de produtos comercializados na Feira da
Agricultura Familiar.
7. BENEFICIÁRIOS
Serão beneficiados inicialmente, trinta agricultores, que utilizarão a estrutura da feira
para comercializar seus produtos, sendo que estes receberão capacitação adequada
para o correto desempenho de suas atividades.
Existe ainda a necessidade contínua de se buscar o conhecimento de novas
tecnologias, em todas as atividades pertinentes à vida econômica e social, pois
somente assim se conseguirá a inserção no mercado, além de se tornar competitivo.
Para buscar o aprimoramento em sua atividade, as pessoas devem estar sempre
atentas à realização de cursos, palestras, eventos, entre outras atividades que
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Município da Lapa bd o
Ca - Parê
proporcionem o profissionalismo naquilo a que se dispõe a fazer. Por fim, existem
necessidades de melhorar a atividade rural em todos os sentidos, basta buscar
informações, adquirir conhecimento e aproveitar oportunidades que o setor público
disponibiliza às pessoas que têm interesse em progredir culturalmente,
profissionalmente e financeiramente, através de trabalhos dignos e lícitos.
8. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
O projeto de feira direto do produtor será instalado na Alameda David Careiro, no
Centro Histórico da cidade de Lapa, em frente à Câmara Municipal, em duas áreas
de canteiros de aproximadamente 500m?(quinhentos metros quadrados) cada uma,
onde acontece uma feira de produtos orgânicos às terças-feiras e outra de produtos
convencionais, aos sábados há mais de 15 (quinze) anos.
9. PRAZO DE EXECUÇÃO
Início: Dezembro/2009
Fim: Maio/2011
10. Metas
Meta 1 — Implantação de feira popular no município da Lapa.
Fase 1.1 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Os equipamentos e materiais permanentes incrementarão e farão parte da estrutura
de feira com um todo, tornando assim possível, a adequação da feira dos produtores
da agricultura familiar e mais tarde a formação da Associação dos feirantes, um dos
objetivos do projeto.
=
º VALOR |VALOR
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE UNITÁRIO | TOTAL
Freezer Capacidade Para 530 Litros -Horizontal Peça 3| 1.755,00] 5.265,00
Caixas Plásticas Coloridas Medindo 60 X 40
X17cm.Material Pead Peso 1,56 Kg Caixa 100 20,00| 2.000,00
Caixas Plásticas Coloridas Medindo 23 X 60 X 40
| Cm .Material Pead Peso 2,39 Kg | “| Caixa 185 14,00| 2.590,00
Gelox - Gelo Reciclável-Tamanho Médio Peça 100 6,00 600,00
|
Cadeiras Plásticas Cadeira | 200 20,00| 4.000,00]
Mesas Plásticas Mesa 50 60,00| 3.000,00
Coletores de Lixo - 100 Lts - Conjunto Com Quatro |
Unidades Conjunto 4| | 390,00/ 1.560,00
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lap (
Pallets De Polietileno Medindo 50 X 50 X 5,7 Mm | Pallet A] 100 30,00| 3.000,00
Balança Eletrônica Com Capacidade De 15 Kg x
|5g “| Balança 29 480,00 | 13.920,00
Banheiro Químico Portátil - Modelo Padrão Banheiro 4| 1.700,00| 6.800,00
Caixa Térmica 100 Lts Caixa 29 350,00 | 10.150,00
Seladora Para Pacote De Alimentos - Com Pé Seladora 2 L 180,00 360,00
Tendas 3,5 X 2,5 X 2,0 M. Com Estrutura De
Metal, Tratamento Contra Corrosão,
Bancadas Em Madeira (Compensado Naval) Com
Pintura Em Esmalte Sintético (Verde Colonial), |
Lona De Cobertura (Alpargatas) Saia De |
Cobertura Das Bancadas, Com Abas Laterais De
1,0M. Tenda | 29| 2.750,00| 79.750,00
Tendas No Formato Piramidal Na Medida De 10
X10 Metros Tenda 2| 16.000,00 | 32.000,00
Conteirns Para 1.000 Lts Conteim 4| 1.250,00 5.000,00
TOTAL 169.995,00
Justificativa
A aquisição dos materiais permanentes descritos se faz necessária para o bom
desenvolvimento da feira, visto que cada qual tem sua devida função dentro do
contexto.
A compra do freezer será para conservar Os alimentos congelados, como por
exemplo, polpas de frutas, peixes, frango, pois é importante salientar, que a maioria
dos produtores moram na zona rural do município e torna-se inviável retornar com a
sobra dos produtos não negociados. Servirá também para a manutenção da
temperatura dos gelos reutilizáveis .O freezer não será utilizado para
armazenamento de estoque de produtos, mas apenas para auxiliar no horário da
feira , a fim de manter os padrões organolépticos dos alimentos que necessitarem de
temperatura, bem como ficará em local fixo nas dependências da Secretaria de
Agricultura do município, até a criação da associação dos feirantes quando terão
uma sede própria.
As caixas térmicas serão utilizadas, juntamente com os gelos reutilizáveis, para
transporte dos produtos que necessitem permanecer sob temperatura, visto que o
freezer ficará fixo em local diferente da feira e também para armazenamento desses
alimentos durante a feira. É uma maneira prática e higiênica de manter os alimentos
sob temperatura ideal.
Rua 13 de maio, 1015 - Centro - Lapa - PR - CEP 83.750-000- Tel./Fax: 41-39111098
Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Fase 1.2 — Aquisição de material de Consumo
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE [VALOR VALOR TOTAL
| L | UNITÁRIO |
Camisetas camiseta 240 25,00 6.000,00
serigrafadas para
os feirantes
Aventais avental 240 30,00 7.200,00
serigrafados
Bonés | boné [240 20,00 4.800,00
serigrafados L
Embalagem Bobina com 500 |240 15,00 3.600,00
| plástica | unidades
Calças Icalça 240 35,00 8.400,00
Total | 30.000,00
Justificativa
Os uniformes deverão ser adquiridos em quantidades suficientes para atender aos
feirantes e também a alguns de seus familiares que irão trabalhar junto na feira. A
apresentação do comerciante é uma das melhores estratégicas de marketing para a
boa venda, bem como exigência sanitária.
Fase 1.3 — Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
+ UNITÁRIO L
Confecção de panfleto 36.000 0,50 18.000,00
panfletos
tamanho 15 x21x
cm, impressão
colorida, papel
couche 90 g.
Confecção de banner 04 [215,00 | 860,00
banner colorido |
em lona medindo
0,70 x 1,00 m |
total 18.860,00
Justificativa
Os folderes serão utilizados para distribuição na feira e conterão informações como:
alimentação saudável; aproveitamento total dos alimentos; segurança alimentar;
conservação correta dos alimentos; vantagens do consumo de vegetais. A cada
semana, serão distribuídos folderes com temas diferenciados.
Os banners serão colocados em locais estratégicos na feira e conterão os seguintes
dizeres: Participe da Feira da Agricultura Familiar. Aqui você encontrará produtos
saudáveis para sua família.
Todo material impresso levará o emblema da feira e a logomarca do Governo
Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Prefeitura da
Lapa.
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Meta 2 — Capacitação
Título da Atividade de Capacitação Manipulação de alimentos
Objetivos Capacitar participantes quanto à
segurança alimentar e boas práticas
de fabricação
Conteúdo programático e Higiene pessoal e ambiental,
aspectos gerais; uso de uniforme
completo; 12h
e Boas práticas de fabricação —
temperatura, contaminação
cruzada, higiene do ambiente,
conservação; 12 h
e Saúde do manipulador de
alimentos — exames necessários;
12h
e Conservação dos alimentos em
feiras livres; 12h
Carga horária 48 h/aula
Número de participantes por turma 5
Número de turmas |6
Número total de participantes 30
Título da Atividade de Capacitação Implementação de feira da agricultura
familiar
| Objetivos Fomento à empreendimentos
Conteúdo programático e Juntos Somos Forte - 12h
e Saber Empreender- 27h
e Planejamento e Controle do
orçamento Familiar — 4h
e Gestão do fluxo de caixa — 4h
Carga horária |47 hlaula
Número de participantes por turma 5
Número de turmas 6
Número total de participantes 30
Título da Atividade de Capacitação Implementação de feira da agricultura
L familiar
Objetivos Capacitar para comercialização direta
Conteúdo programático e Relacionamento com o Cliente —
4h
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
gá Câm
Dp.
+
Município da Lapa | ia
a:
Era
He
s
- pos?
e Organização de produtos
hortifrutigranjeiros para venda em
feira livre — 4h
Carga horária 8 hlaula
Número de participantes por turma 5
Número de turmas
Número total de participantes 130
Justificativa
Capacitação
O trabalho com alimentos exige do comerciante certo zelo em relação ao produto
que será vendido. As práticas inadequadas de higiene e processamento por pessoas
inabilitadas podem provocar à contaminação dos alimentos, O que constitui um
potencial risco à saúde pública. Existe a real necessidade de treinamentos
periódicos com estes trabalhadores, a fim de que novas técnicas de conservação,
higiene e manipulação dos alimentos sejam repassadas e relembradas.
A capacitação visa também à necessidade de implementar ações concretas para
aumentar a competitividade e a inserção dos micro e pequenos empreendedores no
setor da agricultura familiar, provocando uma nova visão do comerciante em relação
ao diferencial que deve haver entre o seu produto ambientalmente correto e aquele
produzido convencionalmente.
Estes treinamentos serão disponibilizados para OS produtores que já participam de
associação dos produtores rurais e irão fazer parte da feira, com o intuito de
capacitá-los cada vez mais para que possam ao longo do tempo administrar,
melhorar e crescer com seus empreendimentos. A capacitação será realizada uma
vez ao mês, divididos por temas, cada qual com sua carga horária correspondente.
A metodologia dos treinamentos será: realização de trabalhos em grupo, seminários
e oficinas de estudo. Haverá distribuição de cartilhas educativas sobre cada um dos
temas propostos.
Objetivos:
Capacitar O produtor para participação consciente da feira, no âmbito do
empreendedorismo.
Conteúdo programático:
e Higiene pessoal e ambiental- aspectos gerais, Uso de uniforme completo; 12h
e Boas práticas de fabricação — temperatura, contaminação cruzada, higiene do
ambiente, conservação; 12h
Saúde do manipulador de alimentos — exames necessários; 12h
Conservação dos alimentos em feiras livres;12h
Juntos Somos Fortes — 12 h
Saber Empreender- 27h
Planejamento e Controle do orçamento Familiar — 4h
10
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
e Relacionamento com Cliente — 4h
e Organização de produtos hortifrutigranjeiros para venda em feira livre — 4h
e Gestão do fluxo de caixa — 4h
Fase 2.1 — Aquisição de Material de Consumo
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Papel A4 Resmas 10 13,00 130,00
Canetas Caneta 100 0,50 50,00
Lápis [Lápis 100 0,30 30,00
CD's Caixa c/ 50 |2 30,00 60,00
Papel kraft Bobina 2 32,00 64,00
te=>a0 Ta
Borracha branca Caixa c/40 |10 9,20 92,00
Caderno espiral 96 folhas Caderno 150 1,20 180,00
Pincel atômico Pincel 30 1,41 42,30
| Pincel para quadro branco Pincel [50 1,60 80,00
Cola branca Litros 12 4140 49,20
Giz colorido Caixa 20 1,36 27,20
Giz branco Caixa 20 0,78 15,60
Quadro branco moldura de | Quadro 1 E 10,00 110,00
madeira 120x180cm EE
Réguas de madeira 60cm Régua |4 3,90 115,60
di
Cartolina colorida e branca Cartolina |200 0,33 66,00 |
Apagador p/ quadro branco Apagador |4 1,50 6,00
Apontadores Apontador [10 | 0,20 2,00
Pasta com elástico | Unidade 100 1,10 110,00
TOTAL | [1.129,00
Justificativa
A aquisição desses materiais será para a utilização no programa de capacitação dos
produtores. Serão distribuídos kits de pasta com elástico, contendo cadernos, lápis,
canetas e borrachas para cada um dos educandos, bem como haverá uso de
cartolinas, giz de cera para a realização de trabalhos em grupo.
Fase 2.2 Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Confecção de cartilhas educativas | cartilha 550 10,00 5.500,00
Total | | 5.500,00
o!
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- Es tea 1&
Na
Justificativa
As cartilhas serão utilizadas como material didático para os cursos durante a
capacitação dos produtores. Serão confeccionadas da seguinte maneira: Módulo 1 -
Manipulação de alimentos, onde serão inclusos todos os temas referentes a este
módulo; Módulo 2 - Implementação de feira da agricultura familiar - Fomento à
empreendimentos Módulo 3 - Implementação de feira da agricultura familiar-
Capacitar para comercialização direta. As cartilhas apresentarão gravuras e textos
com nível adequado para a capacitação a que se pretende. Possuirão em média
trinta folhas e serão confeccionadas em papel
Fase 2.3 — Contratação de Serviços de Terceiros - Pessoa Física
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de horas 618 15,00 9.270,00
profissional
nutricionista
total | 9.270,00
Justificativas
Contratação do profissional nutricionista:
O profissional nutricionista terá como atribuição principal ministrar cursos, que serão
intercalados por módulos. O contratado será remunerado através de hora/aula.
Além dos cursos, o nutricionista dará apoio técnico aos feirantes, principalmente
quanto à correta disposição dos alimentos nas bancadas, nos estrados, e se
necessário sob refrigeração, garantindo assim a qualidade, bem como trabalhará
junto com o produtor, estudando um marketing visual para os produtos, deixando-os
mais atrativos para a venda.
11. Metodologia
11.1 Da implantação da feira no município:
Para que a feira a ser implantada tenha uma estrutura adequada, serão adquiridos
alguns equipamentos e materiais permanentes.
Haverá adequação na rede elétrica e hidráulica, proporcionando assim, melhor
comodidade ao feirante, em relação ao uso de equipamentos elétricos, caso
necessitem, bem como, a disponibilidade de mais pontos de água corrente no local.
Este trabalho técnico será realizado pelos funcionários da prefeitura do município.
A feira será instalada em local tipo calçadão onde serão armadas vinte e nove
barracas, com saias, com bancadas lisas, que abrigarão vinte e nove produtores
com distintos tipos de produtos, inicialmente, do gênero olerícola, podendo vir a
comercializar também conservas vegetais, doces e artesanatos produzidos
exclusivamente pelos componentes das famílias dos agricultores participantes. Para
12
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-P3
uma apresentação padronizada, todos os participantes usarão uniforme, constituído
de calça, camiseta, avental plástico e para a proteção dos cabelos o boné. As
camisetas e os bonés serão serigrafadas com o emblema da feira, bem como com a
logomarca do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e da
Prefeitura da Lapa. As saias frontais das barracas também levarão os mesmos
símbolos.
Serão adquiridos freezers para manutenção dos produtos perecíveis quando houver
necessidade, os quais não serão utilizados para a constituição de estoque de
produtos. Estes equipamentos ficarão em local fixo e servirão de suporte quando
algum produtor necessitar deixar algum produto remanescente, para o próximo dia
de feira. A feira ocorrerá em dois dias da semana e o produtor terá de levar o que
restou dos seus produtos novamente para sua residência. Como a maioria dos
produtores mora na zona rural, os produtos correm o risco de se perderem,
necessitando então do acondicionamento no freezer. Para manter a qualidade dos
produtos que necessitem permanecer sob refrigeração, durante a feira, serão
utilizadas caixas térmicas providas de gelo reciclável, que serão disponibilizadas
conforme a necessidade. Os produtos virão até o local da feira em caixas plásticas
próprias que serão adquiridas também através do projeto.
Para que haja uma melhor acomodação do público visitante, serão colocadas em
local estratégico na feira, mesas e cadeiras plásticas, bem como lixeiras e conteiners
para colocação dos diferentes tipos de lixo, além dos necessários banheiros
químicos portáteis, pois a área de ocorrência da feira é protegida pelo patrimônio
histórico.
Como a feira ocorrerá em dois dias da semana, o horário será assim distribuído na
quarta-feira e no sábado, das 07:00 às 12:00 horas.
Durante a feira, serão distribuídos, folderes educativos à população com referência
aos temas: alimentação saudável, aproveitamento total dos alimentos; segurança
alimentar.
Serão realizadas reuniões periódicas com os feirantes participantes, sendo que uma
das prioridades será a formulação de um estatuto próprio da feira, com as principais
especifi cações quanto aos direitos e deveres de cada feirante. O intuito do projeto
também, é tornar a feira auto sustentável ao final da execução do projeto. Para isto
será discutida uma maneira de arrecadação de dinheiro para a formação de um
caixa. A arrecadação será utilizada quando houver necessidade de reposição de
materiais que por ventura tenham que ser substituídos.
11.2 Da Capacitação
Esta etapa visa estimular a capacidade empreendedora do produtor, melhorar os
resultados alcançados com a agricultura familiar, formar lideranças que desenvolvam
e estimulem atitudes e comportamentos para que sejam alcançados resultados de
transformações no setor rural e na sociedade em geral, bem como repassar
informações sobre higiene e manipulação correta dos alimentos, promovendo assim
a segurança e a qualidade alimentar.
O trabalho terá início com a capacitação dos produtores que de uma maneira ou de
outra já fazem parte do setor produtivo da agricultura familiar e têm vontade e
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
ambição de trabalhar na feira. Tem-se como exemplo, os vinte e nove agricultores
que já acessam o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. O objetivo é torná-los
cada vez melhores no comércio e marketing de seus produtos, estimulando também
o aumento da produção.
As atividades de capacitação serão realizadas em forma de cursos-hora/aula,
através de atividades em grupo, seminários e oficinas, que serão ministrados por
profissional nutricionista.
Os alunos receberão material didático em forma de cartilhas, contendo todo o
conteúdo programático, bem como, caneta, lápis e papel para eventuais anotações
durante as aulas.
O projeto, bem como todos os profissionais envolvidos, serão supervisionados pelo
Conselho Municipal de Agricultura e coordenados pelo Departamento de
Abastecimento e Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Os temas abordados serão referentes aos conteúdos necessários para O público
alvo e serão os seguintes:
e Higiene pessoal e ambiental- aspectos gerais; uso de uniforme completo; 12h
e Boas práticas de fabricação — temperatura, contaminação cruzada, higiene do
ambiente, conservação; 12h
Saúde do manipulador de alimentos — exames necessários, 12h
Conservação dos alimentos em feiras livres;12h
Juntos Somos Forte — 12 h
Saber Empreender- 27h
Planejamento e Controle do orçamento Familiar — 4h
Relacionamento com Cliente — 4h
Organização de produtos hortifrutigranjeiros para venda em feira livre — 4h
Gestão do fluxo de caixa — 4h
12. Estimativas de Custos
META 01 - ETAPAIFASE 1.1 Indicador
Físico
Custo em R$ 1,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE
ESPECIFICAÇÃO UNID QUAT. VALOR
UNITÁRI | TOTAL
(o)
|.
Freezer Capacidade Para 530 Litros -Horizontal Peça 3| 1.755,00 5.265,00
Caixas Plásticas Coloridas Medindo 60 X 40
X17cm.Material Pead Peso 1,56 Kg | Caixa 100 20,00 2.000,00
Caixas Plásticas Coloridas Medindo 23 X 60 X 40
| Cm .Material Pead Peso 2,39 Kg Caixa 185 14,00 2.590,00
Gelox - Gelo Reciclável-Tamanho Médio Peça 100 6,00 600,00
14
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Cadeiras Plásticas Cadeira 200 20,00 4.000,00
Mesas Plásticas Mesa 50 60,00 3.000,00
Coletores De Lixo - 100 Lts - Conjunto Com
Quatro Unidades [Conjunto || 4| 39000] 1.560,00
Pallets De Polietileno Medindo 50 X 50 X 5,7 Mm | Pallet 100 30,00 3.000,00
Balança Eletrônica Com Capacidade De 15 Kg X
5g. |Balança | 29 480,00 E 13.920,00
Banheiro Químico Portátil - Modelo Padrão Banheiro 4| 1.700,00 6.800,00
Caixa Térmica 100 Lts | Caixa 29 350,00 10.150,00
Seladora Para Pacote De Alimentos - Com Pé Seladora 2| 180,00 | 360,00
Conteims Para 1.000 Lts Conteim 4| 1.250,00 5.000,00
Tendas 3,5 X 2,5 X 2,0 M. Com Estrutura De
Metal, Tratamento Contra Corrosão,
Bancadas Em Madeira (Compensado Naval) Com
Pintura Em Esmalte Sintético (Verde Colonial),
Lona De Cobertura (Alpargatas) Saia De
Cobertura Das Bancadas, Com Abas Laterais De
1,0M. Tenda 29| 2.750,00 79.750,00
Tendas No Formato Piramidal Na Medida De 10
X10 Metros Tenda 2 | 16.000,00 32.000,00
TOTAL 1 169.995,00
META 01 - ETAPA/FASE 1.2 Indicador Físico Custo em R$
1,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
lo UNITÁRIO
Camisetas camiseta 240 25,00 [6.000,00
serigrafadas para
os feirantes
Aventais avental 240 30,00 7.200,00
serigrafados J L |
Bonés | boné 240 20,00 4.800,00
serigrafados
Embalagem em — | Bobina com 500 |240 15,00 13.600,00
papel craft - 3 unidades
litros
15
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Calças
calça
total
[388
[35,00
|
8.400,00
30.000,00
META 01 — ETAPAIFASE
Contratação
Pessoa Jurídica
ESPECIFICAÇÃO
Serviços
UNIDADE
1.3 | Indicador Físico
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
Custo em R$ 1,00
VALOR TOTAL
Confecção de
panfletos
tamanho 15 x21x
cm, impressão
colorida, papel
couche 90 g.
panfleto
36.000
0,50
18.000,00
Confecção de
banner colorido
em lona medindo
0,70 x 1,00m
banner
215,00
860,00
Total
18.860,00
24
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSUMO
META 02 — ETAPAIFASE | Indicador Físico
R$ 1,00
Custo em
Papel A4 resmas 10 13,00 130,00
Canetas unidade 100 0,50 50,00
Lápis unidade 100 0,30 30,00
[CD's Caixa c/50 |2 [30,00 [60,00
Papel kraft bobina 2 [32,00 [64,00
Borracha branca Caixa c/40 |10 9,20 92,00
Caderno espiral 96 folhas Caderno 150 1,20 180,00
Pincel atômico pincel 30 1,41 42,30
Pincel para quadro branco- pincel 50 1,60 80,00
Cola branca litros 12 410 49,20
Giz colorido caixa 20 1,36 27,20
Giz branco caixa 20 0,78 15,60
Quadro branco moldura de madeira | quadro 1 E 10,00 110,00
120x180cm
Réguas de madeira 60cm régua 4 3,90 15,60
Cartolina colorida e branca cartolina 200 0,33 66,00
Apagador p/ quadro branco apagador 4 1,50 6,00
Apontadores apontador /10 0,20 2,00
Pasta com elástico | unidade 100 1,10 110,00
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16
Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
TOTAL | | E | 1.129,00 . is il
| META 02- ETAPAIFASE 2.2 | Indicador Físico Custo em R$ 1,00
Contratação de Serviços Pessoa
Jurídica
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE
VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Confecção de cartilha 550 10,00 5.500,00
cartilhas
educativas para
treinamento dos
| produtores |
Total I 5.500,00
QUANTIDADE
META 02 - ETAPAIFASE 2.3 Indicador Físico Custo em R$
1,00
Contratação de serviços Pessoa
Física Jd
[ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
E UNITÁRIO
Contratação de horas 618 15,00 9.270,00
profissional
nutricionista Lo
Total a 9.270,00
13.Contrapartida
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de] cartilhas [550 10,00 5.500,00
serviços de
terceiros Pessoa
Jurídica — meta
02- confecção de
cartilhas Us
Total Geral 5.500,00
14 Resultados esperados
Inicialmente, espera-se que os agricultores envolvidos no projeto, sejam capacitados
pelo nutricionista pelo que proporcionará uma visão empreendedora aos produtores.
Tem-se também, perspectivas de aumento da demanda por produtos agrícolas no
decorrer dos 18 (dezoito) meses promovendo assim aumento da renda das famílias
envolvidas.
Espera-se atender a necessidade de consumo da população disponibilizando
produtos de qualidade e em quantidade adequadas à demanda local, bem como
oferecer um ambiente agradável e seguro para a visitação dos consumidores.
O principal resultado esperado, é o de constituição de uma associação de
feirantes, que gerenciará todas as atividades e buscará a sustentabilidade
econômica, social e ambiental.
17
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Município da Lapa |
q
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lapa
15. Monitoramento e avaliação
O programa da “FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR” será monitorado e avaliado
semanalmente pelos coordenadores do projeto, que apontarão quais os pontos
positivos e negativos do processo, visando sanar problemas, orientar sobre quais os
procedimentos mais adequados para a produção e comercialização da produção.
Serão realizadas reuniões mensais entre os participantes, com o objetivo de resolver
problemas imprevistos, bem como direcionar os trabalhos para as próximas feiras.
O projeto contará com pessoal treinado para oferecer suporte técnico na área de
gerenciamento da qualidade e sanidade dos produtos ofertados na feira, bem como
orientação nutricional de cada produto comercializado.
O projeto será avaliado pelo Departamento de Abastecimento e Segurança
Alimentar, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que fornecerá um
questionário a ser aplicado pela equipe ao público usuário da feira e também às
pessoas da comunidade que darão sua opinião.
Pelas respostas obtidas nos questionários será possível obter-se dados referentes
ao aumento ou não de consumo dos produtos da agricultura familiar.
Paulo César F. Furiati
Prefeito Municipal
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Proposta de Trabalho
1 APRESENTAÇÃO
Tendo em vista a necessidade de implantar as feiras livres no município da Lapa,
agregando valores aos produtos comercializados, bem como estimulando o produtor
rural à venda, e garantindo a segurança alimentar das famílias lapianas, vimos com
grande e positiva expectativa apresentar a proposta a seguir para habilitação,
conforme Edital MDS/SESAN Nº. 12/2009.
2 TÍTULO DO PROJETO
“ FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR”
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
O objeto proposto é de suma importância para a implantação da feira da agricultura
familiar do município da Lapa, pois proporcionará novas oportunidades de venda,
oferecendo um espaço adequado e bem localizado para a comercialização de
produtos agrícolas, além de proporcionar à população urbana, condições de optar
pelo consumo de produtos de qualidade, produzidos à partir de tecnologias
ambientalmente corretas.
4. JUSTIFICATIVA
O município possui um grande potencial produtivo devido a sua extensa área rural.
Em contra partida não há uma logística adequada de comercialização direta do
produtor ao consumidor. Com este intuito, pensou-se em estruturar as feiras livres
que já ocorrem na cidade, a fim de aumentar a demanda de alimentos da agricultura
familiar.
As associações existentes no município, que comercializam sua produção no PAA
(Programa de Aquisição de Alimentos), além dos produtores familiares que vendem
o excedente do consumo familiar, irão participar diretamente das feiras. Estes
produtores terão um incremento na renda familiar, proporcionado pelas diversas
atividades contempladas no projeto. Para os consumidores, o objetivo é o
oferecimento de alimentos mais saudáveis.
5.ESTIMATIVA DOS RECURSOS FINANCEIROS
META 01 - ETAPAIFASE 1.1 Indicador Custo em R$ 1,00
Físico
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PERMANENTE
ESPECIFICAÇÃO UNID QU |VALOR VALOR
AT | UNITÁRI TOTAL
“lo
Freezer Capacidade Para 530 Litros -Horizontal Peça 3 1.755,00 5.265,00
Caixas Plásticas Coloridas Medindo 60 X 40
X17cm.Material Pead Peso 1,56 Kg Caixa 100 20,00 2.000,00
1
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Caixas Plásticas Coloridas Medindo 23 X 60 X 40
Cm .Material Pead Peso 2,39 Kg Va | 185 14,00 2.590,00
Gelox - Gelo Reciclável-Tamanho Médio | Peça | 100 6,00 600,00
Cadeiras Plásticas | Cadeira | 200 20,00 4.000,00
Mesas Plásticas Mesa q 50 60,00 | 3.000,00
Coletores De Lixo - 100 Lts - Conjunto Com Quatro
Unidades Conjunto 4 390,00 | 1.560,00
Pallets De Polietileno Medindo 50 X 50 X 5,7 Mm Pallet 100 30,00 3.000,00
Balança Eletrônica Com Capacidade De 15 Kg X 5g Balança | 29 498,00 13.920,00
Banheiro Químico Portátil - Modelo Padrão | Banheiro 4 1.700,00 6.800,00
Caixa Térmica 100 Lts Caixa 29 350,00 10.150,00
| Seladora Para Pacote De Alimentos - Seladora 2 180,00 360,00
Tendas 3,5 X 2,5 X 2,0 M. Com Estrutura De Metal,
Tratamento Contra Corrosão,
Bancadas Em Madeira (Compensado Naval) Com
Pintura Em Esmalte Sintético (Verde Colonial), Lona
De Cobertura (Alpargatas) Saia De Cobertura Das
Bancadas, Com Abas Laterais De 1,0 M. TENDA 29 2.750,00 79.750,00
Tendas No Formato Piramidal Na Medida De 10 X10
Metros TENDA 2 | 16.000,00 32.000,00
Conteirns Para 1.000 Lts Conteirn 4 1.250,00 5.000,00
Total geral 169.995,00
META 01 - ETAPAIFASE 1.2 Indicador Físico Custo em
= R$ 1,00
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Camisetas Peça 240 25,00 6.000,00
Serigrafadas Para
Os Feirantes L
Aventais Peça 240 30,00 7.200,00
Serigrafados
Bonés Peça 240 20,00 4.800,00
Serigrafados |
Embalagem Bobina Com 240 15,00 3.600,00
2
Rua 13 de maio, 1015 - Centro - Lapa - PR - CEP 83.750-000- Tel./Fax: 41-3911 1098
Pessoa Jurídica
Plástica 500
Unidades — 5
Kg
Calças Calça 240 35,00 8.400,00
total 30.000,00
META 01 -— ETAPAI/FASE | |Indicador Físico Custo em R$ 1,00
1.3
Contratação de Serviços
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO [
Confecção de und 36.000 0,50 18.000,00
panfletos
tamanho 15 »x21x
cm, impressão
colorida, papel
couche 90 g.
Confecção de und 104 215,00 860,00
banner colorido
em lona medindo
0,70 x 1,00m Jo .
Total 18.860,00
META 02 — | Indicador Custo em R$
ETAPAIFASE 21 Físico 1,00
AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE
CONSUMO
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Papel A4 resmas 10 13,00 130,00
Canetas caneta 100 0,50 50,00
Lápis lápis 100 0,30 30,00
CD's Caixa c/ 50 5 30,00 60,00
Papel kraft bobina 2 32,00 64,00
Borracha branca Caixa c/ 40 10 19,20 92,00
Caderno espiral | Caderno 150 1,20 180,00
96 folhas
Pincel atômico pincel 30 1,41 42,30
Pincel para | pincel 50 1,60 80,00
quadro branco |
Cola branca litros 12 410 49,20
Giz colorido caixa 20 1,36 27,20
Giz branco | caixa 20 0,78 | 15,60
Quadro branco | quadro 1 110,00 110,00
moldura de
madeira
120x180cm |
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Réguas de régua 4 3,90 15,60
madeira 60cm
Cartolina colorida | cartolina 200 0,33 66,00
e branca
Apagador p/ | apagador 4 1,50 6,00 |
| quadro branco
Apontadores apontador 10 0,20 2,00
Pasta com | unidade 100 1,10 110,00
elástico 1
Total 1.129,00
META 02 — ETAPA/FASE | | Indicador Custo em R$
2.2 Físico 1,00
CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE | VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Cartilhas Cartilha 550 10,00 5.500,00
Educativas
Total 5.500,00
META 02 — ETAPA/FASE
2.3
Contratação de serviços Pessoa
Indicador
Físico
Custo em R$ 1,00
Física
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de 9.270,00
profissional
nutricionista J
Total | | 9.270,00
Contrapartida
ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
Contratação de l|cartilha 550 10,00 5.500,00
serviços de
terceiros Pessoa
Jurídica — meta 02
confecção de
cartilhas
Total 5.500,00
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Município da Lapa Sã
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lapa
Y EA
6.PRAZO DE EXECUÇÃO fên negZe E
Início: Dez/2009
Fim: Maio/2011
e
A
7.CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL DO PROPONENTE PARA
EXECUÇÃO DO OBJETO
A equipe técnica-administrativa responsável pela execução e gerenciamento do
projeto, será constituída de funcionários da Prefeitura Municipal, Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Abastecimento e Segurança
Alimentar, como segue:
e 01 Engenheiro agrônomo — coordenador
e 02 Técnicos agrícolas;
e 01 médica veterinária.
Paulo César F. Furiati
Prefeito Municipal
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão / Entidade: EA.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CNPJ:76.020.452.0001/05 | municipal
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CEP:
Município:LAPA UF: PR 83750-000
Telefone: Fax:
E-mail:chefedegabineteDlapa.pr.gov.br (41) 3547-8000 (41)3622-4252
C. Corrente: Banco:CAIXA Agência: Praça Pogto:
000157-8 ECONÔMICA 0393 LAPA - PR
FEDERAL
Responsável: Cargo:PREFEITO | CPF:
PAULO CESAR FIATES FURIATI MUNICIPAL 200.849.439-04
Cl/Órgão Expedidor:SSP-PR Função:PREFEITO | Matrícula:803941
Endereço Residencial:RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 .
Município: UF: CEP:
LAPA PR |, 83750-000
E-mail: Telefone: Celular:
CHEFEDEGABINETEQLAPA.PRGOV.BR
(41)3547-8059
(41)8838-9015
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto :
“FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR”
Período de Execução
Início: Dezembro/2009
Término: Maio/2011
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Município da Lapa |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Lap
Identificação do objeto '
O objeto proposto é de suma importância para a solidificação da agricultura familiar
do município da Lapa, através das feiras, pois proporcionará novas oportunidades
de venda, oferecendo um espaço adequado e bem localizado para a
comercialização, além de proporcionar à população urbana, condições de optar pelo
consumo de produtos de qualidade, produzidos à partir de tecnologias
ambientalmente corretas.
O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de Aquisição de
Alimentos da CONAB, que conta com duas associações de produtores fornecedores
e cinco instituições atendidas.
O trabalho terá início com trinta agricultores, que utilizarão a estrutura da feira para
comercializar seus produtos, sendo que estes receberão capacitação adequada para
o correto desempenho de suas atividades.
Justificativa da Proposição
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses,
como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o
quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O
município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 2500 (duas
mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à
agricultura familiar que produz basicamente, olerícolas, feijão, milho, frutas de
caroço e fumo. Em termos de empregos formais, a Lapa participa com percentuais
entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003),
desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da
população economicamente ativa (PEA) é amparada com carteira assinada, sendo o
setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura,
avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que
respondem por de 50% do número de empregos formais do Município, dando conta
de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do
poder público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e
ambiental.
O objeto proposto no projeto é um forte estímulo à comercialização de alimentos
saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município, proporcionará
um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer a
produção local, bem como a criação de uma vitrine, que potencializará as
oportunidades de produção e comercialização na região, aproveitando as vantagens
oferecidas pela localização da feira e das propriedades inseridas no processo
produtivo. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor a permanecer em suas
terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, além de
proporcionar o emprego de verbas federais em um projeto adequadamente inserido
na comunidade, o qual também resultará em resgate da auto-estima do agricultor.
A Feira da Agricultura Familiar vem complementar e se colocar como elemento
fundamental da política de segurança alimentar e nutricional do município,
articulando com associações de produtores rurais da agricultura familiar.
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
D =
Meta Especificação aa
Início Término
4 Implantação de Feira
Popular
Aquisição de
141 Equipamentos e Material | Dez/2009 Maio/2011
Permanente
Aquisição de Material de :
1:2 PR a Dez/2009 Maio/2011
Contratação de Serviços :
1.3 is Persa reed Dez/2009 Maio/2011
2 Capacitação
Aquisição de Material de :
21 Consumo Dez/2009 Maio/2011
Contratação de Serviços A
2:2 re Tercoiras «ES Dez/2009 Maio/2011
as | Contratação de Serviços | nm Maio/2011
de Terceiros - PF |
4 — ESTIMATIVA DE CUSTOS
Custo em R$ 1,00
Meta cá Especificação a
Unitário Total
4 Implantação de Feira
Popular
Aquisição de
1.1 Equipamentos e Material | 169.995,00 169.995,00
Permanente
12 Aquisição de Material de 30.000,00 30.000,00
Consumo
13 Contratação de Serviços | nn
. de Terceiros - PF
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
E
Contratação de Serviços
1.4 da TEnEros «PJ 18.860,00 18.860,00
2 Capacitação
24 Fã de Material de 1.129,00 1.129,00
onsumo
Contratação de Serviços
2.2 dá TORA ES = PU 5.500,00 5.500,00
Contratação de Serviços
23 de Terceiros - PE 9.270,00 9.270,00
L
TOTAL 234.754,00
5.PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da despesa
Código Especificação | Total Concedente | Proponente
449052 Equipamentos | 169.995,00 169.995,00 =
e material
| permanente
339030 Material de 31.129,00 31.129,00 emimemeecêmses
consumo
[339036 Outros 9.270,00 927000 —— |-—— —
serviços de
terceiros PF
339039 Outros 24.360,00 18.860,00 5.500,00
serviços de
| terceiros -PJ
Total geral 234.754,00 229.254,00 5.500,00
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Município da Lapa
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00)
Concedente
—
E Jun/09 Jul/09 + Ago/09 Set/09 | Out/09 | Nov/09
E E
TT
E]
Total
1 L
E
—
Fev/10 Mar/10 Abr/10 Mai/1O
| |
| | |
Metas Dez/09 Jan/10
268.224,0
Total | 268.224,00
Proponente (contrapartida)
- Jun/09 Jul/09 E Set/09 E Eb Nov/09
Total F -
L =
Metas Dez/09 Jan/10
5.500,00
Total | 5.500,00
=
Fev/10 Mar/10 AbrhO E Mai/10
rt
+ + a
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7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para os efeitos
e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com O Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de
trabalho e sob as penas do art. 299 do Código Penal.
Pede deferimento,
1
Local e Data Proponente
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
1
Local e Data Concedente
Rua 13 de maio, 1015 - Centro - Lapa - PR - CEP 83.750-000- Tel./Fax: 41-39111098
ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2010.
emma msmo eme 1 vm
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 11/08/2010.
» Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. / XX | XX.
” Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
“ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça Redação, na |
/2010, em substituição ao autor do mesmo. |
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ZE [28/2010
|
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (ee a LH. /4 GOLA |
Em /T, 8 010 x, 77
JA, JATO LEAL AFONSO |
Puffidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto asia j É /2010 £3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
[6] SE E
ESTADO DO PARANÁ
==
ANTEPROJETO DE LEI Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 17/08/2010.
E E e assoreamento r
| Encaminho à Comissão de: |
| X Legislação, Justiça e Redação, em 11/08/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 11/08/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX! XX:
» Urbanismo e Obras Publicas, em XX de XXONXA
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX 1 XX.
» Controle e Fiscalização, em XX od XXX
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
j Presidente do Poder Legislativo Muni ipal |
emana
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ;
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Lei drama ereador |
, para compor a Comissão de de Econonjar Finanças e Orçã Nono; na À
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE Fo j
A
Recebi o projeto em /2010 4 |
OÃO CARLOS LEONARPTFELHO |
<P; d da domissipide Ecoponha Findheds eOrgfmento |
Designo para relatar sobre a matéria o RR ei [oj y Ahh 19) Va, Õ fi ) / ]
1
hold) VASE, RALO ] |
70% ENO PA TIONARD! FILHO |
Presidente ha 4
«
Em Z [RO [2010
issão de Econorria, Finanças e Orçumento |
um
RECEBIMENTO DO RELATOR p= >
Recebi o projeto em | 4/0) /2010 o) o "
Relator
em e e er
rara
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
— ? PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL qi
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 79/201C. de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 234.754,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos
e cingiienta e quatro reais). para implantação da Feira Popular do Município.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial visa a criação de um
sistema organizado de produção e comercialização de alimentes em geral, criando um
forte estímulo à comercialização de alimentos saudáveis, para que possam ser
repassados estes alimentos à comunidade lapiana, proporcionando uma melhor
qualidade de vida a todos e ocasionando um incremento financeiro na vida do produtor
rural, já que seus produtos passarão a ter um preço agregado maior.
O projeto visa, segundo justificativa apresentada, abranzer produtores
que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos da CONAB, que além de
comercializarem sua produção nesta modalidade, contarão com o programa da “Veira
da Agricultura Familiar”, estratégias estas de desenvolvimento rural. o.
ç de Va
dir.
Q
sã
LAPA - PARANÁ
Ea
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Consta neste projeto de lei o Projeto Técnico realizado pela Prefeitura
Municipal, que expõe os objetivos gerais e específicos, bem como a justificativa desta
realização, que enumera as vantagens que os produtores rurais passarão a ter com a
realização deste.
Tal Projeto Técnico também dispõe sobre os beneficiários desta
iniciativa, que inicialmente seriam 30 (trinta) agricultores familiares do município, que
utilizarão desta feira para comercializar seus produtos, recebendo capacitação adequada
para o correto desempenho destas atividades. Não menos importante, o público alvo é
composto tanto dos agricultores beneficiários como da população de toda a cidade, já
que consumidores em potencial destes produtos.
Por fim, tal projeto traz as metas de desenvolvirnento e dispõe sobre a
aquisição de materiais e equipamentos, bem como a capacitação dos envolvidos, já que,
envolvendo alimentos, deve-se zelar pela saúde e higiene. Assim, os agricultores
estariam habilitados ao manuseio dos produtos comercializados na Feira,
proporcionando qualidade e boa procedência de tais produtos.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do excesso de arrecadação do Convênio nº 204/2009
com o Ministério de Desenvolvimento Social conta nº 162-4, no valor de
R$ 229.254,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e cingiienta e quatro reais), e
também do cancelamento parcial da dotação orçamentária da Secretaria de Gerência e
Modernização Administrativa, aquisição de imóveis, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais), somando um total de R$ 234.754,00 (duzentos e trinta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 81º, incisos II
e III:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especieis depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, cesde que não
comprometidos:
€.)
Il— os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 234.754,00 (duzentos e trinta 2 quatro mil, setecentos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
.
& ess
“e
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA PAST
- PEN É
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E | WS
ORÇAMENTO Po pars”
e cingiienta e quatro reais) serão oriundos do excesso de arrecadação do convênio
nº 204/2009 com o Ministério de Desenvolvimento Social conta nº 162-4 e do
cancelamento parcial da dotação orçamentária da Secretaria de Gerência e
Modernização Administrativa.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para a
implementação da “Feira da Agricultura Familiar”, esta comissão =xara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de Agosto de 2010.
”
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
Joãg Garlos L.eonardi Filho
Presidente
7/24
o GA aero E: '
osgFrancisco H me
— Membro
4
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 79/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 79/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 234.754,00 ( duzentos
e trinta e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com implantação da Feira
Popular do Município, explicando ainda que a Lapa carece de um sistema
organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo sistema
é geralmente é desenvolvido por comerciantes que atravessam a
comercialização de produtos fruto da agricultura familiar, fazendo com que
essa, desprovida de recursos e conhecimento, seja excluída do processo de
desenvolvimento econômico.
Por fim, anexa ao presente Projeto cópia de extrato
bancário onde demonstra a disponibilidade do recurso oriundo de convênio
com o Ministério de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 - SESAN e com
dotação para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso XY, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra,
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de a.
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (d
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA po,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nu. ES
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total “t-Ps
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No parágrafo segundo do projeto esta descrito que
para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do convênio 204/2009, na conta 162-4, no valor de
R$ 229.254,00 ( duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e
quatro reais) e cancelamento parcial da dotação orçamentária da Secretaria
de Gerencia e Modernização Administrativa no valor de R$ 5.500,00 ( cinco
mil e quinhentos reais)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de agosto de
2010.
dosé
Relator
João Renato Leal Afonso
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ar
ESTADO DO PARANÁ
Parecer Jurídico nº 17/2010
PROJETO DE LEI Nº 079 de 09 DE AGOSTO DE 2010
ES E ein Oiv de 09 DE AGOSTO DE 2010
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no montante de R$
234.754,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e cincoenta e quatro
reais), destinado a despesas sem dotações orçamentárias, relacionadas no artigo
1º.
Para cobertura do crédito acima citado serão utilizados como
recursos financeiros os provenientes de excesso de arrecadação - convênio nº
204/2009-Ministério de Desenvolvimento Social", e cancelamento parcial de
dotação, informado no artigo 2º.
Na Justificativa do Projeto, informa a implantação da Feira
Popular do Município, destacando o objeto proposto ser “..um forte estímulo à
comercialização de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbnao
do municipio, proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no
projeto. Visa enaltecer a procução local, bem como a criação de uma vitrine, eu
potencializará as oportunidades de produção e comercialização na região,
aproveitando as vantagens oferecidas pelos pontos de comercialização e das
propriedades inseridas no processo produtivo. Deste modo ocorrerá o incentivo ao
agricultor a permanecer em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da
qualidade de vida, além de proporcionar o emprego de verbas federais em um projeto
adequadamente inserido na comunidade, o qual também resultará em resgate da
auto-estima do agricultor.”
"Anexo no Projeto de Lei: Extrato c/c 6129-8, Ag. 0393-CEF, com valor atualizado 06/08/2010-R$ 274.244,93.
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2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei
Orgânica Municipal,
orçamentária:
compete ao Senhor Prefeito Municipal dispor sobre a execução
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(..)
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
(...)
sendo sua e exclusiva, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso Il, da LOM, a
competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais especiais, pois se trata de matéria orçamentária.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(..)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, O
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º,
inciso III, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de
projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.
g1º- É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre:
(...)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso Ill, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
|II - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (g.n.
(...)
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A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista
nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (g.n.)
(aus)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais destinados a
despesas para as quais não haja dotação no orçamento em curso.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(..)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
(isa)
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
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O art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos
adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e
operações de credito autorizadas.
O art. 45 trata da vigência dos créditos adicionais especiais, afinado
ao comando Constitucional (art. 167, parágrafo 2º):
Art. 167. São vedados:
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
8 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
(0)
aos quais, a LOM (art. 115, parágrafo 1º) está em sintonia:
Art. 115 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
o)
8 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqgiiente.
Ressalte-se que a LOM (art. 115, V), e a Constituição Federal (art.
167, V), vedam a abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes, o que, no caso, foi
devidamente observado.
Portanto, a legislação pertinente recepciona a operação em exame,
não havendo óbice à sua efetivação, restando aos nobres edis analisar o mérito da
questão, apreciando a operação com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
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PROJETO DE LEI Nº 79
É o parecer
Lapa, 26 de agosto de 2010.
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OAB/PR 44476
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Assim, estão expostos os fundamentos para o entendimento que o
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tramitar regularmente por esta Casa de Leis
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PROJETO DE LEI Nº 82/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
234.754,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cingienta e Quatro Reais),
destinado à implantação da Feira Popular do Município, em Convênio com o Ministério
de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 — SESAN e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.025 — Feira Popular do Município
3.3.90.30.00.00.00.00.1829 — Material de Consumo... |
3.3.90.36.00.00.00.00.1829 — Outros Serv. de Terceiros — P. Física.
3.3.90.39.00.00.00.00.1829 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica.
4.4.90.52.00.00.00.00.1829 — Equipamentos e Material Permanente.........R$ 169.995,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica... R$ 5.500,00
MOLA ERRO Cr e R$ 234.754,00
R$ 31.129,00
- R$ 9.270,00
-R$ 18.860,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com Oo Ministério de
Desenvolvimento Social conta nº 162-4 ..... R$ 229.254,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 5.500,00
TOTAL RS 234.754,00
unicipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃQ QARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2505, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 234.754,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e
Quatro Reais), destinado à implantação da Feira Popular do Município, em
Convênio com Ministério de Desenvolvimento Social sob nº 204/2009 —
SESAN e dentro das seguintes dotações:
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 — Departamento de Agricultura
20.601.0014.1.025 — Feira Popular do Município
3.3.90.30.00.00.00.00.1829 — Material de Consumo .......o R$ 31.129,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1829 — Outros Serv. Terc.P. Física .......... R$ 9.270,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1829 — Outros Serv.Terc.P.Jurídica ........ R$ 18.860,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1829 — Equip. e Mat. Permanente ........... R$169.995,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.-P.Jurídica ........ R$ 5.500,00
TOTAL... DO R$234.754,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio nº 204/2009 com o Ministério de
Desenvolvimento Social conta nº 162-4 ........i R$ 229.254,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 5.500,00
o RN R$234.754,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de “ane: em 24 de Setembro de
2010. =
Paulo César
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (91) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - apa - PR