Municírio DA LAPA am
EstADO DO PARANÁ Fy
e)
of,
Ofício nº 362/2010 Lapa, 29 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 72/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 556 / 2010
30/06/2010 - 11:
— de
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial. .
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 48.403,04 (Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Três Reais e Quatro
Centavos), dentro das seguintes dotações:
15.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.110 — Convênio Secretaria da Criança e Juventude nº 001/2008
3.3.90.30.00.00.00.00.3809 - Material de Consumo...................... R$ 10.193,70
3.3.90.30.00.00.00.00.1809 - Material de Consumo....................... R$ 600,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3809 - Outros Serv.de Terc.-Pes. Juridica..R$ 36.609,34
3.3.90.39.00.00.00.00.1809 - Outros Serv.de Terc.-Pes. Juridica..R$ 1.000,00
TOTAL. soro enssenennoscnaneronencnassriisTEEsEAEEARESEOSEISEECENSESEICA ISO CASE ERR ea ond R$ 48.403,04
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro:da Fonte 809... sense ama neenaeos R$ 46.803,04
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.24.00.00.........R$ 1.600,00
TOTAL: erasesasannscavavavoSEcinada tese es tnaoscaieaca sino inchado nas ieca aneis fas Enade a ieaco? R$ 48.403,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
68 Vero
fad
LA
pn o3. 2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 72, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.403,04 (Quarenta e Oito Mil
Quatrocentos e Três Reais e Quatro Centavos).
Informamos que estes
recursos
serão aplicados para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente,
destinado à aquisição de material de consumo e prestação de serviços de terceiros
para o projeto “Integrando Pais e Filhos no Final de Semana”.
Para melhor
elucidar e justificar o assunto, estamos
encaminhando cópia do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o
Ministério do Esporte e o Município de Lapa e cópia do extrato da conta nº
15.060-6 do Banco do Brasil.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba
a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de junho de 2010.
EM ra!
j Furiati
Prefeitó Municipal
RR narrar arena acne non ma ca ns sm ep te me macas ces cs ra snaea
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3627-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLV] “BOLETIM OFICIAL-027 Nº 911
's Pd! Publicado n3 0.0. GOVERNO DO
RA ZA 12 PARANA
aa minorar mera 468 RN À
ESTADO DO PARANÁ (8 Fi Al a
- O MÊS]
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE. SECJ 2 /
N ço,
Pa . past”
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA- FIA
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 001/08, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SEC)? CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
-— CEDCA, O FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E À
ADOLESCÊNCIA — FIA E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DA
LAPA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
" SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de Estado
da Criança e da Juventude — SECJ, neste ato representada pela sua Secretária do Estado Sr*
THELMA ALVES DE OLIVEIRA o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Acolescente —
CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — CEDCAIFIA, representado neste
ato pela sua Vice Presidente, Sr LIANA ARANTES BUENO SALCEDO, doravante
denominados CONCEDENTES:: we O MUNICIPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ sob nº
78.020.452/0001-05 com sede à Praça Dona Mirazinha Braga, nº 87, Centro, Estado do Paraná,
representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTAS
portador do CPF/MF 027.311.939-72 e RG 678.358-9, Órgão Expedidor SSPA.I,PR. com domicílio
à Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 Cep- 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE
tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO, aprovado pelos
Conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, de
acordo com a Lei nº 16.014 de 29 de Junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29
de agosto de 1994, às quais os partícipes desde já se sujeitam &, resolvem de comum acordo
pactuar obrigações recíprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a seguir:
a
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos
CONCEDENTES 20 CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da
criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes
no protocolado sob o nº 9.572.578-3 de 09 de Julho de 2007 e destinado à Aquisição de
Matorial de Consumo (Artigos Esportivos), Prestação de Serviços da Terceiros (Instrutores)
para o Projeto “Integrando Pais e Filhos no Final de Semana”), originário do “BANCO DE
PROJETOS”. FIA DOAÇÃO, Deliberação nº 006/2005-CEDCA, em atendimento à crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 —
Estatuto da Criança e do Adolescente - E.CA.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SEC]
Rua Hermes Fontes, 315 — Batei .
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
Sunrotarde de Estudo
da Criança a da Juveutude
GOVERNO DO
< k
tem” PARANÁ
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O Processo Protocolado sob nº 9.572.578-3, passa a fazer parte
integrante deste Termo, independentemente de suas transcrições.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A execução do objeto, oriundo da Transferência Voluntária, ficam
sujeitas às normas pertinentes à Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº
101 de 04 de Maio de 2000, Lei Complementar Estadual nº 143/2005, Lei Federal nº 8.666/93, Lel
Estadual nº 15.117/06, Lei Estadual nº 15608/07 e Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas de
Estado do Paranã.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
|- Obrigações e competências dos CONCEDENTES““”
a)
b)
c)
3)
Repassar recursos financeiros ao CONVENENTE:
Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Social, conforme o estabelecido nz
Cláusula Primeira (Objeto);
Acompanhamento e fiscalização do convênio e dos recursos repassados, por meitê
relatórios, inspeções, visitas e emissão de atestado da satisfatória realização do objetc
do convênio.
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivc
atestado de objetivos atingidos, o qual terá anuência do Conselho Municipai dos Direitos
da Criança e do Adolescente-CMDCA e Conselho Tutelar-C.T.
ll Obrigações & tompetências do CONVENENTE
a)
b)
c)
4)
e)
£)
h)
Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de
3. Aplicação previamente aprovado & constante do processo
.572.578-3;
Qualquer alteração no Piano de Aplicação aprovado, somente poderá ser efetivada,
após consulta e aprovação pelo órgão repassador do novo Plano de Apilcação, o qual
não poderá alterar os objetivos do Convênio.
Quando da execução total do objeto do Convênio, na-hipótese de. sobra. de.recursos
e/ou de aplicação financeira, poderá ser utilizado, mediante apresentação de Plano de
Aplicação Complementar, o qual deverá ser aprovado pelo órgão repassador, sando
que os itens a serem adquiridos deverão estar dentro da mesma classificação
orçamentária e relacionado com o objeto do Convênio. e
Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, excluslvamen 7
em conta especifica Vincilada-ao-Convênio
Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES, inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida,
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência; | -
Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com c
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente
instrumento;
Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste Instrumento;
Naraquisição -de-Material-de Consumo, -solicitar fiscalização: da -SECJ,logozapós:c
recebimento dos materiais.
Atender prontamente, solicitação feita pela SECJ/CEDCAIFIA;
Fone/Fax: (41) 3270-1000
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Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná obs
h
tado,
ANO XLVI . BOLETIM OFICIAL- 029 Nº 911 PASS
a.) ER
GOVERNO DO
Escrebirto éo Estudo
Coop” PARANÁ
)) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). .
k Criar Unidade Gestora de Transferências-JGT; da entidade tomadora dos recursos,
para atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006- T.C.
D Para emissão do Termo de Objetivos Atingidos o Município deverá solicitar aos
Concedentes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. .
m) Para execução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira o CONVENENTE deverá
obrigatoriamente cumprir o disposto na Lel Estadual nº 15.117 de 12/05/2006.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: ic e
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo período de 24 (vinte.e quatro).
meses, podendo ser prorrogado no interesse das partícipes, desde que, manifestado com 90
PALAA a ee
(noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$42:344/21 (Quarenta
8 dois mil, trezentos e quarenta e quatro reals e vinte e um centavos) correrão à conta dos
orçamentos dos CONCEDENTES, conforme abaixo discriminado:
Recursos dos CONCEDENTES
Pd “R$:42:344/21:(Quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e-vinte e um
centavos) à conta da dotação orçamentária P/A 2844, Rubrica: 33.40.44 númeraida: empenho
55600000800029-1 do dia 18/03/2008, Fonte 250- Fia Doação (Fundo Estadual para a Infância e
€, Adolescência), conforme Plano de Aplicação.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A transferência dos recursos será efetuada em Parcela Única.
o Ser
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão so;
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL) e enquarito não empregados na sua finalidade deverão ser
obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os recursos deste CONVÊNIO transieridos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao
credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo. eee aeee
ai
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 21/02/2008, onde diz : “AUTORIZO” com base
no processo protocolado sob o n.º 9.572.578-3.
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Fone/Fax: (41) 3270-1000 Ch
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 030 Nº 911 ZEVO
ÉS RN
% to,
(ME. 5) GOVERNO Di
“sacretaria de Éatudo é / PARANY£
Ed fado Ca. par
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO . .
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA, investido c
autoridade normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política d
Governo Estadual, cabendo à Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, Conselh
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e Conselho Tutelar- C,T, =
atribulções de acompanhar, fiscalizar 2 avaliar a execução dos programas, tendo como subsídi
relatórios circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE. -
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS:
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pel
CONVENENTE em ordem cronológica, emsua sede, onde ficarão à disposição da Secretária d
Estado da Criança e da Juventude — SECJ e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e d
Adolescente - CEDCA. 6
O CONVENENTE, prestará contas à-Secretaria-de:Estado da-Criança e da Juventude-SECJ, e a
Egrégio “Tribuni ontas:rdoEstadodo:;Paraná, no prazo e forma estabelecidos pel
Resolução nº 0 e demais atos normativos do T.C. dos recursos recebidos e aplicado
segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA:OITAVA.-.DA-PRESTAÇÃO DE:CONTAS:”
PARÁGRAFO PRIMEIRO: 1 S! reunirá todas as parcelas de recurso
repassados no exercicio financeiro, devendo: ocolada no Tribunal de-Contas até 30 (Trinta
de:Abril do'exerclcio-subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente do prazo mencionado na parágrafo anterior :
ocorrendo alteração do Prefeito, especificada em documentos constantes no presente processe
os gestores do CONVENENTE, deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiv:
prestação de contas, no prazo de 30 (Trinta) dias, após o término do mandato.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de conta:
final, deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término d;
vigência. :
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Le:
às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisque
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) A não execução do objeto conveniado.
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Rua Hermes Fontes, 315 — Batel x
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná É
Fone/Fax: (41) 3270-1000 hs
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 031 Nº 911
* , Bomotaria do atado
da Criniça à do Juventado
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique en
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazt
em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos nc
mesmo período,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira aos CONCEDENTES, na data dz encerramento, denúncia ot
rescisão deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aas CONCEDENTES o valo
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais
na forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
é a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no ato de
transferência voluntária do Convênio;
b) Quando não for executado a objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;
PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e
bg a aprovação da autoridade competente, vedada, porém a mudança do objetivo do
onvénio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação des documentos exigidos pela Deliberação nº 006/2005-CEDCA,
[E pela Lei nº 15.608/07 e Resolução nº 03/2008/T. -C., especialmente as seguintes certidões;
Ed
f a) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- T.C;
t b) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA (Transferências
Ê Voluntárias);
: D) Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND;
d) Certificado de Regularidade do FGTS- CRF.
e) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenda Pública Estadual
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários- CND da Fazenda Pública Federal
e
E
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES,
através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude — SECJ.
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Bate!
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná (
Fone/Fax: (41) 3270-1000 ,
ds
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-032 Nº 911
- Eocrutarls do Estado
da Crizaça a da Jurqnnida
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues nc
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ, Rua Hermes
Fontes, 315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA : DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ot
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual a
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos
Curitiba, 18 de Março de 2008
THELMA ALVES DE OLIVEIRA ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO
Secretária de Estado da SECJ Vice Presidente do CEDCA
MIGUEL Es HORNING BATISTA é
Prefelto Municipal
TESTEMUNHAS:
RECURSOS CEDCA/FIA
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000
MunicíriO DA LAPA
E naclgudcadis DO Mimaniisaiaaça
PLANO DE APLICAÇÃO
10- RECURSOS:
RECURSOS MATERIAIS:
VOLEIBOL
QUANTIDADE MATERIAIS VALOR (R$) |
15 Bolas de vôlei oficial. 895,50) 4
04 Postes com sustentação para Mini-Voleibol. 2.000,00
03 Redes de 5 metros para Mini- Voleibol. | 94,71/7
) 10 Cones 39,00 |,
: 01 [Par de Antenas 60,00 |
12 Colchonetes 179,00
24 Tênis 720,00 |
TOTAL l 3.988,21
FUTSAL
QUANTIDADE | — MATERIAIS VALOR (R$)
08 Bolas 576,00 s
02 | Redes 260,00
24 Calções 240,00
24 Tênis 720,00
TOTAL 1.796,00
BASQUETEBOL
QUANTIDADE MATERIAIS VALOR (R$)
) 30 Tênis ; 1.200,00
30 Calções 360,00 ci
30 Camiseta Regata 360,00 SECS
TOTAL 1.920,00 | Cerf rat de Convênios
E s!
HANDEBOL :
(ld;
QUANTIDADE MATERIAS VALOR (R$) = Veemco manimstrat om
Es Central de Convênios - SECJ
24 Tênis 800,00 R.G. 2.267.739-8
24 Calções L 360,00)
30 Camiseta Regata 360,00
[TOTAL 1.520,00
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
CAR
Protocolo Nº EE TO, SESI
Curitiba! EQNVLA a / Av
Plano de Aplicação
Anglisado
CENTRAL DE CONVÊNIOS,
Thétíma Álves de Oliveira
Segretaria de Estado da
RECURSOS HUMANOS:
Mounicírio DA LAPA |
EsTADO DO PARANÁ
p 000047
ANUAL E
[ QUANTIDADE «| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [ VALOR (R$) | —
, 01 24 do | Instrutor para Orientação Sexual] e a SsnD 00,
ERAS 012 Instrutor Oficina FUXICO + — [== Dic cas 6.840,00!
EdMAc: 0424 + Instrutores Esportes Coletivos ES 22.780,00,
g o TOTAL f 33.120,00)"
RESUMO:
TOTAIS VALOR (R$)
TOTAL RECURSOS MATERIAIS 9.224,21
TOTAL RECURSOS HUMANOS 33.120,00] ".
TOTAL GERAL DE APLICAÇÃO e 42.344,21
Flano de Aplicação
Amelisado
CENTRAL DE CONVÊNIOS
SECJ A
Wi
Coordenador
Central de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
e e E) que do ) rd
Protocolo Nº ERR ES)
Curitiba
Thelma Alves de Oliveira e
Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude
v
[bb.com.br]
https://aapj.bb.com.br/aapj/'noticia.bb?tokenSessao=[28Saa8fdaZd...
g | Extrato conta corrente
bis]
Cliente - Conta atual
A33K290910817116006
29/06/2070 09:13:18
Agência 630-0
Conta corrente
15060-6 PML FINAL SEMANA ESCOLA
Periodo do extrato 01/06/2010 até 28/06/2010
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/01/2009 Saldo Anterior
SALDO ATUAL
APLIC.COM RESGATE AUTOM
SALDO DISPONIVEL
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 316
Saldo de fundos de investimento
47.848,04
BB CP Admin Supremo
de Atendimento BE
0001
to ao Consumidor - SAC
ia BB 0800 72% 5678
icientes auditivos
0086
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
29/6/2010 09:13
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
a O (AM
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
' Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
CU Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
' Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX j
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. MT
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
71)
Recebi o projeto em 22/26 /2010 INEO
Ê RENATO LEAL AFONSO |
Presidente da Comissão dé ra ão, Justiça e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de 5/4 dop' VALA |
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Em 32/22 [2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 42/47/2010 =, Lru +
ComiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 72/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol.; em XX | XX. | XX.
| O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
40 Me |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador h
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na
tramitação do anteprojeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo. )
RECEBIMENTO EA OMISSÃO
Recebi o projeto em /O /2010
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (mw: [Soja
Em 05,02 /2010 |
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RECEBIMENTO DO RELATOR pa TN |
Recebi o projeto em OT kof /2010
Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Parecer Jurídico nº 05/2010
PROJETO DE LEI Nº 72 de 28 DE JUNHO DE 2010
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no montante de 48.403,04 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
três reais e quatro centavos), destinado a despesas sem dotações orçamentárias,
relacionadas no artigo 1º.
Para cobertura do crédito acima citado serão utilizados como
recursos financeiros os provenientes de superávit financeiro e excesso de
arrecadação, decorrentes de repasses efetuados! do convênio com a Secretaria da
Criança e Juventude nº 001/2008, informado no artigo 2º.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei
Orgânica Municipal, compete ao Senhor Prefeito Municipal dispor sobre a execução
orçamentária:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
E
! Termo de Convênio nº 001/08, celebrado entre Estado do Paraná e o Município da Lapa; e, Extrato conta
corrente 15060-6, Banco do Brasil, agência 630-0, período 01/06 a 28/06/2010.
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ESTADO DO PARANÁ
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sendo sua e exclusiva, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso IIl, da LOM, a
competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais especiais, pois se trata de matéria orçamentária.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
1)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º,
inciso Ill, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de
projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre:
(86)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso III, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
Ill - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (g.n.)
(...)
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista
nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
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ESTADO DO PARANÁ
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normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (g.n.)
(..)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais destinados a despesas
para as quais não haja dotação no orçamento em curso.
A legislação pertinente recepciona a operação em exame, não
havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras
específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (g.n.)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
(...)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas. (g.n.)
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arti o,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. (g.n.) WE
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8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
O art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos adicionais
especiais com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação.
O art. 45 trata da vigência dos créditos adicionais especiais, afinado
ao comando Constitucional (art. 167, parágrafo 2º):
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
8 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
(...)
aos quais, a LOM (art. 115, parágrafo 1º) está em sintonia:
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Art. 115 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
()
8 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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ESTADO DO PARANÁ Rio
Ressalte-se que a LOM (art. 115, V), e a Constituição Federal (art.
167, V), vedam a abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes, o que, no caso, foi
devidamente observado.
Portanto, o projeto de lei está em consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão,
apreciando a operação com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que o
PROJETO DE LEI Nº 72 de 28 DE JUNHO DE 2010 é LEGAL, estando apto para
SE SE El 14 de <ê DE JUNHO DE 2010
tramitar regularmente por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 15 de julho de 2010.
OAB/PR 44476
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LAPA - PARANÁ PEN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ref. Projeto de Lei nº 72 - 2010 No ,
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. l
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Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.403,04 ( quarenta e
oito mil, quatrocentos e três reais e quatro centavos) .
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
aplicação para desenvolvimento de atividades inerentes ao atendimento da
criança e adolescente, destinado à aquisição de material de consumo e
prestação de serviços de terceiros para o Projeto “Integrando Pais e Filhos no
Final de Semana”.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre a
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
/)
“1a | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Hj LAPA - PARANÁ é )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO a . paes”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em.
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax (41) 3622-1331]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ SDEN
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e a)
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Superávit Financeiro da Fonte 809.
2010.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de agosto de
LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Is:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
= 969]
PARECER
Projeto de Lei Nº 72/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 72/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 48.403,04 (quarenta e oito mil, quatrocentos e três reais e
quatro centavos), para dar atendimento às atividades inerentes ao desenvolvimento da
criança e do adolescente.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto. o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial visa o desenvolvimento
de atividades de atendimento à criança e ao adolescente, destinando tal recurso para a
aquisição de material de consumo e prestação de serviços de terceiros para o projeto
“Integrando Pais e Filhos no Final de Semana”, o qual foi anexado ao projeto em
epígrafe, onde consta o termo de Convênio celebrado entre o Governo do Estado do
Paraná e o Município da Lapa — PR.
Neste convênio firmado, restou objetivado a transferência de recursos
entre o Estado do Paraná e o Município da Lapa, onde seriam adquiridos materiais de
consumo (artigos esportivos) e prestação de serviços de terceiros (instrutores), para
execução do projeto que envolve pais e filhos. b
»
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À ew-mes,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do superávit financeiro da Fonte 809 (R$ 46.803,04) e
do excesso de arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.24.00.00 (R$ 1.600,00).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $1º, incisos II
e II:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(..)
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 48.403,04 (quarenta e oito mil, quatrocentos e três
reais e quatro centavos) serão oriundos do Superávit Financeiro da Fonte 809 € do
excesso de arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.24.00.00
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para o
desenvolvimento do Projeto “Integrando Pais e Filhos no Final de Semana”, esta
comissão exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
ef
Poder Legislativo Municipal, em 14 de Setembro de 2010.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Ai
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
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rios Leonardi Filho
Presidente
De acordo:
Joã
TARA «cbr
Gad Ffancisco Hoi
Membro
PROJETO DE LEI Nº 81/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
48.403,04 (Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Três Reais e Quatro Centavos), dentro
das seguintes dotações:
15.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.110 — Convênio Secretaria da Criança e Juventude nº 001/2008
3.3.90.30.00.00.00.00.3809 — Material de Consumo ...... . R$ 10.193,70
3.3.90.30.00.00.00.00.1809 — Material de Consumo ..............c seen R$ 600,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3809 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica.................. R$ 36.609.34
3.3.90.39.00.00.00.00.1809 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica................. R$ 1.000.00
HEOVUA brR do ED DO aa RARE JR e OR R$ 48.403.04
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 809 ...................ceeeesememensersemeersensereereess R$ 46.803.04
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.24.00.00 ......................... R$ 1.600,00
FIO PANO isories MRE o oro reli cds ui cabo pe Deo emo cien o oie ce mo AE cd R$ 48.403.04
a Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
CASTURINA/COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
48.403,04 (Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Três Reais e Quatro
Centavos), dentro das seguintes dotações:
15.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.05 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.110 — Convênio Secretaria da Criança e Juventude nº
001/2008
3.3.90.30.00.00.00.00.3809 — Material de Consumo .......... R$ 10.193,70
3.3.90.30.00.00.00.00.1809 — Material de Consumo ......... R$ 600,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3809 — Outros Serv.de Terc.-P.Juríd. ...... R$ 36.609,34
3.3.90.39.00.00.00.00.1809 — Outros Serv.de Terc.-P.Juríd. ...... R$ 1.000,00
TOTAL: seas insana ceret mid naa rn Tiia a TEICSEESSNEETADR E ro suis R$ 48.403,04
Art. 2º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 809... R$ 46.803,04
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.10.24.00.00 ...... R$ 1.600,00
TOTAL assuessnmnsasasessiaa ss aneremone ea aesmasiva asas di does R$ 48.403,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR