Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº360 /2010 Lapa, 29 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 70/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 554 / 2010
30/06/2010 - 19:52
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 070 DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 835.074,08 (Oitocentos
e Trinta e Cinco Mil, Setenta e Quatro Reais e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações.................. siste R$ 818.372,60
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. ..R$ 16.701,48
TOTAL... sssesiisiia Tee eos censsenaneos R$ 835.074,08
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1831, conta bancária 18.270-2 do Banco do Brasil S.A,
no valor de R$ R$ 818.372,60
Redução Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis..................... R$ 16.701,48
TOTAL... corerusesarmerenescenrennerroosmero om avorsnan vera CERSENTUTICE TESTS res R$ 835.074,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2010.
pah
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 070 DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, referente ao 1º Termo Aditivo do Convênio nº 727325/2009, que visa à
implantação do Parque Linear do Passos Neves, dentro do que preconiza o Convênio com o
Ministério de Turismo, ou seja, a Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de
qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa.
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, buscando resolver de forma
definitiva o problema existente com os córregos, Passos das Neves e da Ronda que causam
frequentemente inundações e danos ambientais tais quais erosões e assoreamento além de
prejuízos econômicos com o alagamento de algumas residências, encontraram
oportunidade junto aa GOVERNO FEDERAL para a obtenção de recursos financeiros para
buscar uma solução a esses problemas.
A idéia já pactuada entre as esferas Municipal e Federal é a de um projeto
em parque linear ao longo dos córregos dotados de equipamentos urbanos que
incrementem o interesse do público a usar esse parque: são áreas de lazer, trilhas para
caminhada e construção de um lago próximo ao trevo de acesso à cidade.
A par do porte dos equipamentos urbanos será feito o alargamento do
canal, bem como, redimensionadas todas as travessias de rua que hoje, por conta de
subdimensionamento, retém as águas por ocasião de chuvas mais fortes o que ocasionam
os alagamentos, principalmente na região do antigo matadouro municipal.
Está sendo elaborado um projeto executivo para que possibilite, após a
liberação de recursos, a licitação e que essa contemple todos os aspectos tanto urbanísticos
quanto de drenagem.
É evidente que a implantação desse parque linear irá, também,
incrementar o turismo.
Em resumo teremos ao longo do Parque Linear: B'
- ARBORIZAÇÃO
- AJARDINAMENTO
- ILUMINAÇÃO
- CICLISMO Yo EA
- CANCHAS ESPORTIVAS
- ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO
- LAGO PROXÍMO AO TREVO DA AV. CAETANO MUNHOZ DA
ROCHA.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto de Lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, por ser uma obra de grande interesse público,
pois irá beneficiar um grande número de pessoas, além de embelezar nossa cidade, e para
tanto antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de junho de 2010.
Páylo ea ua ati
Prefeito Munjéipal
& mena
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, residente nesta Capital, e o
MUNICIPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de -12 de agosto de
2009; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na
Lei nº 9.504, de 30 'de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02,
de 16 de dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cléusulas e condições a
seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda — Do Plano de
Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa - PR”, para execução das metas constantes do Plano de Trabalho original e sua
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
reformulação, devidamente aprovados, conforme prevê a Cláusula Décima Nona - Da
Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho e Quinta - Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
I
“Cláusula Segunda — Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e sua reformulação, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, meias e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passam a
fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo, observadas as
características abaixo especificadas e aa CONVENENTE caberá a contrapartida de
R$ 159.701,48 (cento e cingiienta e nove mil, setecentos e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto
de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e empenho.
2
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N£ 727325/2009.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correram à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 17 de junho de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
PAULO CESAR FJATfS FURIATI
Prefeito Mu is de Lapa/PR
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
CI: CI
130 JSSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
º 117, terça-feira, 22 de junho de 2010
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 534/2006. CONCEDEN-
TE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CONVE-
NENTE: Secretaria de Turismo - SETURBA - CNPI:
08.579.242/0001-53, com a interveniência do Governo do Estado da
Bahia. PROCESSO: 72000.004265/2006-91. OBJETO: Prorrogar "de
oficio” o prazo de vigência para 31/10/2010, de acordo com o dis-
posto no art. 7º, inciso IV, da Insuução Normativa nº 31, de 10 de
setembro de 2003. da STN/MF, no ar. 30, inciso VI, da Portaria
Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e do que consta na
alinea "bº, inciso 1, da Cláusula Terceira - Das Obrigações. SIG-
NATÁRIO: LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, Mi-
nistro de Estado do Turismo.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OSTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº 725396/2009. CONCE-
ENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05,457.283/0002-08. CON-
VENENTE: Instinto Brasileiro de Hospedagem/IBH - CNPJ:
04.785.175/0001-02. PROCESSO: 72031.006980/2009-44. OBJETO:
Prorrogar "de oficio” o prazo de vigência para 26/10/2010, de acordo
com o disposto no art. 7º, inciso TV. da Instrução Normativa nº 3, de
10 de setembro de 2003, da STN/MF, no art 30, inciso VI, da
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e do que
consta na alinea "b”, inciso 1, da Cláusula Terceira - Das Obrigações.
SIGNATÁRIO: MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS, Secretário-
Executivo do Ministério do Turismo.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
DE TURISMO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 732375/2010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ; 05.457.283/0002-08. CON-
VENENTE: Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Mar-
chador/ABCCMM - CNPJ: 17.217.001/0001-95. PROCESSO:
72031.006307/2010-48. OBJETO: Prorrogar "de oficio” o prazo de
vigência para 02/09/2010, de acordo com o disposto no art 7º, inciso
TV. da Instrução Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da
STN/MF. no ar 30, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, e do que consta na alinea "b”, inciso 1, da
Cláusula Terceira - Das Obrigações. SIGNATÁRIO: CARLOS AL-
BERTO DA SILVA, Secretário Nacional de Políticas de Turismo.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio Nº 734710/20]0. Nº Processo:
72031008108201074. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
FLEXEIRAS PREFEITURA. CNPJ nº 12.262.21/0001-59. Valor To-
R$ 105.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
/2010 a 15/08/2010. Data de Assinatura: 20/05/2010. Signa-
Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104.797.948-98, Convenente : SILVANA MARIA CAVALCANTE
DA COSTA, CPF nº 296.566.134-49,
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7349432010. Nº Processo:
72031008410201022. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, CNPJ nº
02.070.589/0001-20. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contra-
partida: R$ 5.000,00. Vigência: 21/05/2010 a 22/07/2010. Data de
Assinatura: 21/05/2010. Signará concedente : CARLOS ALBER-
TO DA SILVA CPF nº 104.797.948.98, Convenente : JOSE JULIO
EDUARDO CHAGAS, CPF nº 149.139.17]-53.
(SICON - 21/06/2010)
Espéci Convênio Nº 735675/2010. Nº Processo:
72031009343201063. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
SAO JOSE DE PRINCESA PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº
84/0001-45. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Contra-
j 000. 30/05/2010 a 30/08/2010. Data de
Assinatura: 26/05/2010. Signatários: Concedente : CARLOS ALBER-
TO DA SILVA. CPF nº 104.797.948-98, Convenente : LUIZ FER-
REIRA DE MORAIS, CPF nº 14].983.474-68.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 735676/20)0. Nº Processo:
22031009342201019. Convenentes: Concedente : MINISTER:O DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
TAPEROA PREFEITURA, CNPJ nº 08.749.525/0001-36. Vaior To-
tal; R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
28/05/2010 2 29/08/2010. Data de Assinatura: 26/05/2010. Signa-
tários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104.797.948-98, Convenente : DEOCLECIO MOURA FILHO, CPF
nº 020.450.874-68.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7358472010. Nº Processo:
72031009426201052. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA,
CNPJ nº 05.832.977/0001-99. Valor Total: R$ 150.000,00, Vilor de
Contrapartida: R$ 50.000,00, Vigência: 29/05/2010 a 30/07/2010. Da-
12 de Assinarura: 28/05/2010. Signatários: Concedente : CARLOS
ALBERTO DA SILVA. CPF nº 104.797.948-98, Convenente - GIL-
CLEIDER ALTINO RIBEIRO, CPF nº 966.669.516-20.
(SICONV - 21/06/2010)
Espéci Convênio Nº 735863/2010. Nº Processo:
72031009441201009. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenen:e :
TORIXOREU PREFEITURA, CNPJ nº 03.503.646/0001-80. Velor
Total: R$ 104.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.500,00, Vigência:
27/05/2010 a 30/07/2010. Data de Assinatura: 27/05/2010. Signa-
tários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA. CPF nº
104.797.948-98, Convenente : MAXIMO ANTONIO RODRIGUES
DOS SANTOS, CPF nº 208.756.571-68.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7358692010, Nº Processo:
72031009421201020. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convecente :
VARZEA PREFEITURA, CNPJ nº 08.884.066/0001-01. Valor Toial:
R$ 105.000,00, Valor de Contrapartida: RS 5.000,00, Vigên:
29/05/2010 a 24/08/2010. Data de Assinamra: 27/05/2010. Sign
tários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104.797.948-98, Convencate : JOSE IVALDO DE MORAIS, CPF nº
406.830.874-87.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7361262010. Nº Processo:
72031009174201061. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
ARACOIABA PREFEITURA, CNPJ nº 07.387.392/000]-52. Valor
Total: R$ 210.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.200,00, Vi-
gência: 02/06/2010 a 02/08/2010. Data de Assinatura: 28/05/2010.
Signatários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104.797.948-98, Convenente : MARILENE CAMPELO NOCUEI-
RA, CPF 0º 318.730.223-87.
(SICONV - 21/06/2010)
écic: Convênio Nº 7362912010. Nº Processo:
72031009620201038. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
ESTANCIA PREFEITURA, CNPJ nº 13.097.050/0001-80. Valor To-
tal: R$ 129.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.000,00, Vigência:
31/05/2010 e 30/08/2010. Data de Assinatura: 31/05/2010. Signa-
tários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF n
104.757.948-98, Convenente : IVAN SANTOS LEITE, CP= nº
155.420.925-00.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7364572010. Nº Processo:
72031008449201040. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 0000). Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS. CNPJ
nº 25.061.722/0001-87. Valor Total: R$ 105.000,00, Valor de Coa-
trapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 01/06/2010 a 29/08/2010. Dara de
Assinatura: 01/06/2010. Signatários: Concedente : CARLOS ALBER-
TO DA SILVA, CPF nº 104.797.948-98, Convenente : ALVIMAR.
CAYRES ALMEIDA, CPF nº 054.029.778-01.
(SICONY - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7366482010. Nº Processo:
72031008951201051. Convenentes: Concedenie : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
GLORIA PREFEITURA, CNPJ nº 14.217.335/0001-70. Valor Tot:
R$ 104.338.00. Valor de Contrapartida: R$ 4.338,00.
04/06/2010 a 01/08/2010. Das de Assinamra: 02/06/2010. Signa-
tários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104-797.948-98, Convenente : ENA VILMA PEREIRA DE SOUZA
NEGROMONTE, CPF nº 114.618.965-68.
(SICONY - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 736908/2010. Nº Processo:
72031009€69201043. Convenentes Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
INSTITUTO PAULO KOBAYASII, CNPJ nº 07.568.527/0001-66.
Valor Total: R$ 122.526,00. Valor de Contrapartida: R$ 12.526,00,
Vigência 05/06/2010 a 03/09/201C. Dara de Assinatura: 04/06/2010.
Signatários: Concedente : CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº
104.797.948-98, Convenente : IE KHENG KHO KOBAYASHI, CPF
nº 116,6:5.478-17.
(SICONV - 21/06/2010)
Espécie: Convênio Nº 7369]22010. Nº — Processo:
72031009813201099. Convenentes Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00091. Convenente :
ASSOCIACAO DOS GUIAS ECOLOGICOS DE FORMOSA -
AGEFO, CNPJ nº 03.937.575/000:-23. Valor Total: R$ 437.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 17.500,00, Vigência: 05/06/2010 a
03/08/20:C. Data de Assinarura: 04/06/2010. Signatários: Concedente
CARLOS ALBERTO DA SILVA, CPF nº. 104.797.948-98, Con-
ente : WILIAM MARCOS DOS SANTOS, CPF nº 450.682.671-
(SICONY - 21/06/2010)
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 7339922010. CONCE-
DENTE: Ministério do Turismo - CNPJ: 05.457.283/0002-08. CON
VENENTE: Prefeirura Municipel de Guarulhos/SP - CNPJ:
46.319.0C0/0001-50. PROCESSO: 72031.004610/2010-14. OBJETO:
Prorrogar "de oficio" o prazo de vitêncie para 27/10/2010, de acordo
com o dispasto no art. 7º, inciso IV. da Instrução Normativa nº 31, de
10 de sesembro de 2003, de STN/MF, no ar 30, inciso VI, da
Poruria Inzerministerial vê 127, de 29 de maio de 2008, e do que
consia na alínea "b”, inciso 1, da Cláusula Terceira - Das Obrigações.
SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário Na-
cional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÉNIO Nº. 727325/2009. celebram a
União, per meio do Ministério do Turismo e o Municipio de La-
paPR PROCESSO: 72031.00670//2009-42. OBJETO: Alterar as
Clêusulas 2º e 5º. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINAN-
CEIROS: Fara a execução do obje:o deste Convênio, dá-se 0 valor
total de R$ 7.978.074,08 (sete milhões. novecentos e setenta e oito
mil, seteriz € quatro reais e oito centavos), cabendo ao CONCE-
DENTE cestinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões, oi-
tocentos e dezoito mil. trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos) e ao CONVENENTE caberá a contrapartida de R$
159.701,63 (cento e cinquenie e nove mil, setecentos e um reais e
quarenta e oito centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
.-1- Pare o exercício de 2011, o velor de R$ 818.372,60 (oitocentos
E dezoito mil. trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos),
que correrão à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de
acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado, sendo objsto dz Termo Aditivo a indicação do
sespectivo crédito e empenho. DATA E ASSINATURA: Brasilia-DF,
17/062010. FREDERICO SILVA DA COSTA, Secretário Nacional
de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur: PAULO CE-
SAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal de Lapa/PR.
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 991062010
Número do Contrato: 99010/2006. Nº Processo: 99-138871/AG. Con-
uatante: MINISTERIO DOS TRANSPORTES -CNPJ Contratado:
2545C00143. Contratado : NOVA RIO SERVICOS GERAIS LT-
bjeo: A UNIÃO, representada pelo Inventariante da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. - RE-SA, comunica a repactuação de
preços do contrato em epigrafe (Nº REFSA 018/REFSA/2006), re-
feremte a prestação de serviços de conservação e li Admi-
nistração Geral - AG. Fundamento Legal: Lei 8666/93 Vigência:
13/05201€ a 12/05/2011. Valor Total: R$1.472.999,64. Fonte:
10000000€ - 2010NE900604. Data de Assinatura: 15/06/2010.
(SICON - 21/06/2010) 390015-00001-2010NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2010
Nº Processo: 50530.001685/2009-36. Contratante: Agência Nacional
de Transpores Terrestres - ANTT - CPNJ: 04.898.488/000]-77 -
Contratado UNICLIMA MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE RE-
FRIGERAÇÃO LTDA - ME. - CNPJ do Contratado:
05.992.944/001-80 - Objeto: presteção de serviços de manutenção
Este documento pode ser verificado no endereço elerrônico htp:/wrwmwin. gov brazensicidade ral,
pelo código 00032010062200130
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Diário Oficia! da União - seção 3
" 14, quinta-feira, 21 de janciro de 2010
JSSN 1677-7069
23122009 3 30/1/2010, Data de Ascinatura: 23/12/2009,
nie : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES,
64891, Convenente : JADICL CORDEIRO BRA-
GA. CPE nº 018. 806.674-87,
27.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em
curso : R$ 506.900,00. Vigência: 24/12/2009 a 30/12/2010. Data
Assinatura: 24/12/2009. Signatários: Concedente : MARIO AUGI
TO LOPES MOYSES. CPF nº 952,055.64%-9], Convenente : TANIA
MARIA JUSTO CARDOSO. CPF nº (141.999.248-09
(SICONV - 20/01/2010)
(SICONV = 20/01/2010)
Nº
Espécie: Comênio
72031065
TURISMO. Unidade Gestora 60001, Convenente :
SANTA TEREZINHA DE TFEITURA MUNICIPAL.
CNPJ nº 0L.137.16/0001-30. 1 FESTUR (FESTIVAL DE CULTU-
Espécic: Convênio Nº 7225232009. Nº Processo:
7203 1004818200962. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Geslora: 540004, Gestão: 00001. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, CNPI nº
46.634.31710001-K0, FESTA DE RÉVEILLON. Valor Total: R$ RA E TURISMO) Valor Total: R$ 141.40040, Valor ds Contra-
105.060,00, Valor de Contraparida: R$ 5.000.00. Valor a ser trans. R$ 15.900,00, Valor a ses denceniralizado no
Jescentralizado no excreicio em curso : R$ 100.000,00. jo em curso 18/12/2009 a
Vigência: 15/12/2009 a 1/03/2010. Data de Assinatura: 15/122008. 32/02:2010, Data de Assin: 1/12:24109, Signatários. Concedenie
Signatários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. : MARIO AUGUSTO LOPES MOVSES. CPF nº 9: SSROI.
CPF nº 953.055.648-41. Convenente ; ROSANGELA ROSARIA DA Convenente : MARCOS FERREIRA CABRAL. CPF nº 433.955.201.
SILVA. CPF nº (140.266.808-19. 10,
FSICONYV - 20/01/2010) (SICONV - 20/01/2010)
Espécio: Convênio Nº 7238092009, Nº Processo
7203 1006561 200991. Convenent Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: S4n004. Gestão: 00001. Conveneme :
INSTITUTO TERRA VIVA, CNPJ nº 05.660.101/0001-02. Criação e PREFEITURA MUNICIPAL DE LON i )
Execução de camapanha públicitrio, Valor Total: R$ 293.502. 25 3250000001.62. REVEILLON DE LUNTEA Velas Tomar RS
flor de! Conirapenidão: 5 4945020, Milo a ger raid wu 136.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.2010.0. Valor a ser trans-
descentralizado no exercício em curso 264. ISIRO, Vigência: á ado a e clináao
2122009 a 248/2010. Data de Assinatura: 3012/2009. Signo. Visência. TRI SS00S eve Siri Aim curso RS 13000000.
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº cienaiários: Concedente - MARIO AUGUSTO LOPES MOVIES.
68-91. Convenene : RICARDO ALEXANDRE CARVA- CPF nº 953.055,613-0]. Convenente : ILDEU DOS REIS PINTO.
dd CPF nº 428.320.808-63. .
Espécie: Convério Nº 72475U2NO, Nº Processo:
7203 10069N92ONI6 1, Convenenies: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 0000], Convenemie :
(SICONV - 20/01/2010)
(SICONV = 2001/2910)
Espécie: sã a Nº 7238602009. Nº Processo: Espe ênio ne
7203 1006549200906. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO Sos INATIE SONDA. Convenen Red e
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 0000]. Convenene : TURISMO, Toda Correntes a Geno: DUO, Comente +
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU. CNPI nº 5101040 DEL REI PREFEITURA. CNP) pe ond Ss
Tor do Comtpaiaoo R pn Valor Total: R$ 160.000. — Resgatar 0 tradição des metes taniiros de Miiesansio nara agrogar
niralizado no exercicio em curso : R$ 15000000. Vigêncios valor à ofena turisticaNclor Total: R$ 220.004, Va or de Con-
1712/2009 a 10/03/2010. D: ans SOS Gruno. tropartide: R$ 20.000,00, Valor prexisiz para exercícios subsequentes
Fac, OO GS essinaura: 1V122009. Sigo. RS 200.00MLOO, Vigência: 3012: 30/07/2010. Daia de A:
tários: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº dO UA DO, Vigâneo: AU SUM0/2010, Dai de As
953.055.69%-9]. Convenente ANTONIO MARCOS DE LEMOS [onLS MOVIES Grp anne: Concede A Aa!
AD JOSE DE ANDRADE. CPF nº 197,63
NV =
(SICONYV = 20/01/2010) (SICONY = 20:01:20 10)
7269782009. Nº Processo:
Espécie: Convênio Nº 7238782009, Nº Processo:
7203 1006871 200927. Convenenics: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: OONNI. Convenente :
FNSTITUTO SOLARIS DE ARTE E CULTURA. CNPJ nº
05.556.714/0001-02. Reveillon Beberibe. Valor Total: R$ 277.800,00.
Valor de Contrapanida: R$ 27.800,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercicio em curso : R$ 250.000,00. Vigência:
30/12/2009 a 0303/2010. Daia de Assinatura: 30/12/2009. Signa.
iários: Concegenie : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF n
955.055.698-91. Convenente : RUBY HELEN SOUSA ARAUIO.
ci 4.515.923-66.
FSICONY = 20/01/2010)
Espécie: Comênio Nº 7271642009. Nº Processo:
7203 1007827200934. Convenemes: Concagente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540094. Gestão: 00001. Convenente :
SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA. CNPJ nº
07.805.44770001.87. Exccuior : SECRETARIA DE TURISMO DE
FORTALEZA. CNPJ nº 07.808.447/000].87. Interveniente: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CNPJ 07.954.605/0001-
60. Réveillon de Fortaleza 2010. Valor Toial: R$ 326.8014.00. Valor
de Conirapanida: R$ 26.804,00. Valor a ser transferido ou descen-
tralizado no exercicio em curso : R$ 30,000.00. Vigência:
2N122009 a 28/03/2010. Dais de Assinatura: 28/12/2009, Signo-
tários: Concedenic : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES, CPF nº
953.055.648-0 1, Convenente : PATRICIA PEQUENO COSTA GO-
MES DE AGUIAR. CPF nº 232.689,90) 2. Executor : PATRICIA
UENO COSTA GOMES DE AGUIAR, CPF nº 233.085.933-72.
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS. CPF nº
Espécic: Convênio Nº 7234902009. Nº Processo:
7203 1006884200904. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO — PEQUEN
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 00001. Conventi Interveniente:
NILO PECANHA PREFEITURA, CNPJ nº 13.754.313/000 3
FESTIVIDADES NATALINAS. Valor Toial: R$ 105.000,00, Valo: de
Contrapanida: R$ 5.000.00. Valor a ser transferido ou descemralizado
no exercicio em curso : R$ 100.000,00. Vigência: 17/12/2009 à
20/02/2010. Data de Assinatura: 17/12/2009. Signatários: Conceden
: MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 953.055.648.01,
Convenente : MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA.
CPF nº 100.332.895-49.
(SICONV = 2001/2010)
Nº 7271692009, Nº Processo:
7203 1007732200911. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
ISMO. Unidade Gestora: 540004, Gestão: 049091. Conveneme :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CNPJ nº
01.974.088/000I-05. PRIMAFOLIA/OIO, Votor Tou]: R$
10.00. Valor de Contrapartida: R$ 5.014).00. Valor previsto para
ieios subsequentes : R$ 110.000/0%, ncia: 24122009 à
010. Data de Assinatura: 24/12/2079. Signatários: Concedenie
MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 933.055.648.9],
Convenca q GETULIO GUNCALVES VIANA. CPF nº
Espécie: Com
ESICONV - 20/01/2010)
Espécie: Convénio Nº 7244342009. Nº Processo:
7203 1007577200932. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gestora: 540004, Gestão: 00001. Convenenic
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DÊ ECOTURIS.
MO E TURISMO. CNPJ nº 07.462.804/0001-51. Projeto de Fomento,
ao Turismo em Parques NacionVelor Total: R$ 5$5.914.00. Valor de ASICONV - 20012010)
Contrapanida: R$ 56.004,00, Valor a ser transferido ou descentra. /
lizado no exercicio em curso : R$ 499.910,00. Vigência: 28/12/2009 É Espécic: Convênio Nº 7 2099. Nº Processo:
a 28/12/2010. Data de Assinatura: 28/12/2009. Signatários: Conce- | 7203100671 3t0942. Convenentes: Conecdente : MINISTERIO DO
MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº 953.055.64
9). Convenente : JEAN CLAUDE MARC RAZEL. CPF nº
214.057.908-90
TURISMO. Unidade Gestora: 0004, útil. Convenente :
LAPA PREFLITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 76.021452/0001
Execução de Obras de Infracsiruiyra Turística ao Histórico e Am-
Valor Totel: R$ Wx0,00, Valer de Con-
impontida: R$ 143.000,09, Valor a ralizado
para exer-
s 30/122009 à
31/01/2011. Data naty 122009, Signatários: Concedente
ESICONY = 20012010)
Espécic: Convênio Nº 7245392009, Nº Processo;
720310107541 200959. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO /
i
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 00001. Convenente : | : MARIO AUGUSTO LOPES MUY 953055. 64R-
SAO CAETANO PREFEITURA. CNPI nº 10.091.588/0001-56. Ela: Convenente : PAULO CESARO PIATES FURIA NEGO
boração de Plano Diretor de Desenvolvimento Valor Total: RS ; 20.849, o o
19.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00. Valor a ser trans. :
ferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 180.000,00.
ESICONV = 20/01/2010
Espécic: Convênio Nº T2RISSQNO. Nº Processo:
7263 1007988 200928. Ci tes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora 540004, Gestão: 00001. Convenente :
INSTITUTO ACACIA CENTRO DE ESTUDOS. PESQUISAS. AS-
SESSORIA E. CNP) nº 05.6 /8.231/0001-87, Qualificar profissionais
e empreendimentos do Melhoria da qualidade no atendimento aos
turistaValor Total: R$ 1.656.340.00. Valor de Contrapartida: R$
170.880,00, Valor a ser transferido ou descentralizado no exercicio
em curso : R$ 700.001,00. Valor previsto para exercícios sul
quentes : R$ 783.460.00, Vig 30/12/2009 a 301062010, Data
Ascinaura: 30/12/2009. Signciários
TO LOPES MOYSES. CPF nº 953.055.688-91, Convenente :
de
Concedente : MARIO AUGUS-
HE-
LENÔ MANOEL DOS SANTOS SILVA. CPF nº 244.142.474-20.
(SICONY = 20/01/2010)
Esrésic: Convênio Nº 7281582009. Nº Processo:
7203 1007854200915. Convenantes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540004. Gestão: 0000]. Convenente :
ILHABELA PREFEITURA. CNPJ nº 46.482.865/0001-32. Constru-
ção de Centro de convenções « eventos. Valor Total: R$ 1.4122,000.00.
Valor de Contrapartida: R$ 22.000.00. Valor a ser transferido ou
descentralizado no exercício em curso : R$ 200.000,00. Valor prevista
para exercicios subsegõentes : R$ RO0.10,00, Vigência: 30/12/2009 a
30/2201. Data de Assinatura: 307] . Signatários: Concedente
: MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPE nº 953.055.635-9],
Convenente : ANTONIO LUIZ COLUCCI. CPF nº 054.330.178-K5.
(SICONYV - 20/01/2010)
Espécic: Convênio Nº 7282402009. Nº Processo
7203 1007808200916. Convenente: Coneedeme : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gesora: S4N004, Gestão: ONO. Convenente :
MALACACHETA PREFEITURA. CNPJ nº 18.404.877/0001-36.
Reclização da 22 Festa do Molacacheiense AusenValor Total: R$
170.090,00, Valor de Comirapartida: R$ 70.40.00. Valor a ser tran.
ferido ou descenualizado no exercício em curso : R$ 104).000.00.
ncia: 29/12/2009 a 30/03,2010. Data de Assinatura: 29/12/2009.
Signetários: Concedente : MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CPF nº 953.055.644-91, Convenente : AURELIANO FERREIRA DE
SOUZA, CPF nº 602.641.366-9]
(SICONYV - 20/01/2030)
Espécie: Convênio Nº 7282602009. Nº Processo:
7203 1007857200981. Convenenies: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gesiora: 540004. Gestão: 00001. Convenente :
PLANURA PREFEITURA. CNPJ nº 18,449.157/000]-64. PLANUL
RA REVEILLON PARA TODOS. Valor Total: R$ 104.520,00. Valor
de Conirapanida: R$ 4.520.09. Valor a ser transferido ou desccn-
tralizado no exercício em curso : R$ 100.000,00. Vigência:
281122009 a 30/03/2010. Deia de Assinatura: 28/12/2009. Signa-
tárics: Concedente : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES. CPF nº
953.055.648-91. Convenente JOAO GANGINI. CPF nº
002.759.438-05.
(SICONYV - 20/01/2010)
Esp: Convênio Nº 7283372009. Nº Processo:
7205 100780320098S. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: 540094, Gestão: DIO], Convenente :
PARACURU PREFEITURA. CNPJ nº 07.592.2980001-15. REVEL-
LION 2009. Valor Total: R$ 156.700,00. Valor de Contrapartida: R$
6.709,00, Valor a ser transícrido ou descentralizado no exercicio em
curso : R$ 150.000,00, Vigência: 28/12/2009 a 24/02/2010. Daia de
Assinctura: 28/12/2009. Signatários: Concedente : MARIO AUGUS-
TO LOPES MOYSES. CPF nº 953.055.648-91, Convenente : ERICA
DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN, CPF nº 464.511.533-
20.
(SICON - 20/01/2010)
Espécie: Convênio Nº 7283392009. Nº Processo:
720: 1907812200976. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO. Unidade Gestora: S40004. Gestão: 00001. Convenente :
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS. CNPJ nº
24.857.096/0001-77. Reveillon de Bonfinopolis.. Valor Total: R$
209.500,00. Valor de Contrapartida: R$ 9,500.00. Valor 9 ser trans-
ferido ou descentralizado no sxercicio em curso : R$ 200.000,00.
Vigência: 28/12/2009 a 31/03/2010. Data de Assinatura: 28/12/2009.
Signatários: Concedenic : MARIO AUGUSTO LOPES MOYSES.
CPF nº 953.055.648-91. Convenenie : JOSE DA LUZ PAULINO
OLIVEIRA. CPF nº 231.585,57]-34
(SICONV - 20/01/2010)
ez Convênio Nº 7243412009. Nº Processo:
72031907763300971. Convenenes: Concedente : MINISTERIO DO
TURISMO, Unidade Gesiora: 540004. Gestão: ON0OI, Convenente :
INSTITUTO QUERO-QUERC. CNPJ nº 02.653.407/0001-59. Rea-
lizar cursos de qualificação e clualização pdc qualidade da prestação
dos serviços turisticValor Toizi R$ 556.160,00, Valor de Contra-
pani R$ 56.160,00. Valor o ser transferido ou descentralizado no
exercício em curso : R$ S00.00000, Vigência: 31/12/2009 o
31/0:/2011, Data de Assinatura: 31/12/2009. Signatários: Concedeme
: MARIO AUGUSTO LOPES MOYSE! CPF nº 953.055.648-91.
Comenente : EDUARDO MARQUES DE SOUZA. CPF nº
093.569.934-40.
(SICONV - 20/01/2010)
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Docuinento assinado digitalmente conforme MP nº 2.20%-2 de 24/08/2001, que institui a
Infracstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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(6)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 70/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
7 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em NXIAXI ZE
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
à Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vered idor |
, para compor a Comissão de Legislação, Jusuçã e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em bsdmição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 1/1] / |
Recebi o projeto em Zo J06 /2010 !
GR 2 da Ra A
resident dá Cmissão de Legislação Tico e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador HE. E
|
Em Ze /e2 12010 |
|
o, Justiça « Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR í |
Recebi o projeto em Jo (40 /2010 A MB E) Á ee O |
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 70/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010
Encaminho à Comissão de: À
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX XX:
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EEB dee so |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na À
tramitação do anteprojeto de ein? /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA 907 /x VV)
nd, y |
Recebi o projeto em /2010 A! - |
DÃO CARLOS LEO, I FILHO |
be da Gonpssão Zefnobyca Fiatças e Ogamento À
ds, À Roelganite: |
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador é a 6h
Em 05,0
”
A NA Myv7o< +
JOÃ Ea KHONARDI FILHO
Presidente da/Colnissão de Economia, Finanças e Orçamento
pese ee
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OS /O 2/2010 E is ES
(=
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
fm
FE
j PODER LEGISLATIVO a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER R
Ref. Projeto de Lei nº 70 - 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.074,08 ( oitocentos e
trinta e cinco mil, setenta e quatro reais e oito centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento ao 1º termo aditivo do convênio 727325/2009, que visa a
implantação do Parque Linear do Passos Neves, dentro do que preconiza o
convenio com o Ministério de Turismo, ou seja, a execução de obras de infra-
estrutura turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa,
buscando assim, resolver, de forma definitiva os problemas de inundações dos
córregos passos dos neves e ronda.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ PEN
|O MRE 8)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na cpa”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. fp
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
1 Am
Ev
PODER LEGISLATIVO MUNICH As
h LAPA - PARANÁ
/4 EA
(6) E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1831 e redução parcial da dotação que
especifica.
Projeto.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
É o parecer.
2010.
Poder Legislativo Municipal em 16 de agosto de
ACYR HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 36
Event
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 70/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especia!”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 70/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 835.074,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, setenta e quairo
reais e oito centavos), para dar suporte às obras de implantação do Parque Linear do
Passos Neves.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial busca resolver de forma
definitiva o problema existente com os córregos Passos Neves e Ronda, que causam
fregiientes inundações e danos ambientais, tais como erosões c assoreamento, além de
prejuízos econômicos com o alagamento de alguma residências.
Desta forma, já foi pactuada entre as esferas Municipal e Federal um
projeto em parque linear ao longo destes córregos, dotados de equipamentos urbanos
que incrementarão o interesse público à utilização deste, que será dotado de áreas de
lazer, trilhas para caminhada e construção de um lago próximo ap treyende acesso à
cidade. É Vo
/
) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de lei, advindo do excesso de arrecadação da Fonte 1831, conta
bancária 18.270-2 do Banco do Brasil S.A. (R$ 818.372,60) « da redução parcial da
dotação orçamentária — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa —
Aquisição de Imóveis (R$ 16.701,48).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $1º, incisos II
e II:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(cur)
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 835.074,08 (oitocentos e trinta e cinco mil, setenta e
quatro reais e oito centavos) serão oriundos da Secretaria de Gerência e Modernização
Administrativa, com redução parcial da dotação orçamentária, bem como do excesso da
conta 18.270-2 do Banco do Brasil. Assim, não se verifica impedimento legal para a
abertura do crédito especial requerido.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para
implantação do projeto do Parque Linear, esta comissão exara parecer favorável ao
presente Projeto de Lei.
No
1
É o parecer. b . . ç e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal, em 14 de Setembro de 2010.
Élio Cb
(Célio ri: ani
Rel
De acordo: “o
Joá rios Leonardi Filho
Presidente
1a
PROJETO DE LEI Nº 80/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
835.074,08 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Setenta e Quatro Reais e Oito Centavos),
dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria da Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações .............eeeseseseseeee R$ 818.372,60
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações . R$ 16.701,48
FIO RAE fes o amo fe toeres curam otate aa eo» Una cena cao ReNSR RES PEER SERA gER Si «tea sans es ras R$ 835.074,08
Art, 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1831, conta bancária 18.270-2 do Banco do Brasil
S.A, no valor de R$ R$ 818.372,60
Redução Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de ERÓVEIS man iara agse e R$ 16.701,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
âmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
: B-
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 835.074,08 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Setenta e Quatro Reais e
Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 — Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 — Obras e Instalações ................ R$ 818.372,60
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................ R$ 16.701,48
TOTAL «suseseassceccsreceessermrerence nero ssTactinane aaa racer covers esses ams R$ 835.074,08
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1831, conta bancária 18.720-2 do Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ .................ssssiiisseseseseseeeeeeeeeecs R$ 818.372,60
Redução Parcial da Seguinte Dotação Orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 —- Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .......... R$ 16.701,48
TOTÃÊE eee -rrenecso siso SEEEEEARONEEDa RU severe eae rar io dE R$ 835.074,08
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
2
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 24 de Setembro de
Paulo César Fiatodku ati
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2010.