Município DA LAPA
EsraDo Do PARANÁ á Pa
Ofício nº 349/2010 Lapa, 25 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 64/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNIC PAL DA LAPA
Frotocolo Nº 550 / 2010
30/06/2010 - 10:46
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wi Município DA LAPA há O
as): EsrTADO DO PARANÁ Lapa Ne. ps
PROJETO DE LEI Nº 064 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 426.000,00
(Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
149: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil..... R$ 426 000,00
TOTAL .sscesrssrnesnsaresarm seas ciciaserarrteciaiToaiciaviidasindseesemam nensmrasessenenaaênaa ceceavesausissansi R$ 426.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
124: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 100.000,00
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 150.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 — Manutenção do Terminal Rodoviário
140: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
23: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 15.000,00
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 50.000,00
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 40.000,00
Fio MUNICÍPIO DA LAPA had |
eh Lapa
EstADO DO PARANÁ
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 — Manutenção da Secretaria
222: 3.3.90.33.00.00.00.00.1000 — Passagens e Despesas com Locomoção.......... R$ 4.000,00
223: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... R$ 3.000,00
226: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações , R$ 9.000,00
415: 3.3.91.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. — P. FÍSICA..R$ 15.000,00
TOTAL isssssmemaeeessosssaaremeeeesssecsasintiscigicasisammmerta easaasammmeertersisisnssanitiiiticiacossmneno R$ 426.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de junho de 2010.
EsrtADO DO PARANÁ
PA Município DA LAPA [=
Tas) Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 064 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,
visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, mais especificamente para pagamento de
funcionários estatutários, celetistas e cargos em comissão, tendo em vista a defasagem
verificada no orçamento vigente para esta dotação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas de salários, décimo terceiro e
férias do quadro funcional para todo o restante do exercício financeiro de 2010.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de junho de 2010.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho E] Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
W Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em SKA RXA MK.
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX |. XX.
Elec
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ER DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de 1 eis. desig Vereador
» para compor a Comissão de id a e Redação, na
/2010, em ubettuio ao autor do mesmo. Li
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO IB
Recebi o projeto em PÉ [2010 4 /
" RENATO
residente da Comissão de Lpetslação,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador e VALA A Lie
Em ZE/2€ 12010 Ea
(MOLEAL AFONSO |
Vis e ke Lt lação, Justiça Re dação
RECEBIMENTO DO RELATOR —————- al
Recebi o projeto em Tó j b /2010 E y/2 GAR lo
A a Rs / 4”
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
tramitação do projeto de Lei nº
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 64/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
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Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX. | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO H
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vereador
, para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lein” — /2010,em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA OMISSÃO
Recebi o projeto em OE /07 /2010
| A Pre
Designo para relatar sobre a matéria o a dba
Em 05, 0) /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OS /O £/2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Parecer Jurídico nº 04/2010
PROJETO DE LEI Nº 064 de 22 DE JUNHO DE 2010
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no montante de 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil
reais), destinados à suplementação da dotação orçamentária informada no artigo 1º.
Para cobertura do crédito acima citado será utilizado como recurso
o cancelamento parcial de dotações orçamentárias informadas no artigo 2º.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei
Orgânica Municipal, compete ao Senhor Prefeito Municipal dispor sobre a execução
orçamentária:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
(..)
sendo sua e exclusiva, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso Ill, da LOM, a
competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares, pois se trata de matéria orçamentária.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(5.5)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º,
inciso III, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de
projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.
81º - E de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre:
(...)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso Ill, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Municipio, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
Ill - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
(..)
A operação de abertura de crédito adicional suplementar está
prevista nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
| - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
(...)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal
para a realização de abertura de créditos adicionais suplementares para o reforço de
dotações do orçamento em curso.
A legislação pertinente recepciona a operação em exame, não
havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras
específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamen-
tárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
fuso)
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
O art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares com recursos provenientes de cancelamento parcial de dotações
orçamentárias.
Ressalte-se que a LOM! (art. 115, V), assim como a Constituição
Federal? (art. 167, V), vedam a abertura de créditos adicionais suplementares sem
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prévia autorização legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes,
o que, no caso, foi devidamente observado.
* Art. 115 - São vedados:
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
2 Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(..)
Portanto, o projeto em exame está em consonância com a
legislação pertinente à matéria, restando aos edis analisar o mérito da questão,
apreciando a operação com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que o
PROJETO DE LEI Nº 064 de 22 DE JUNHO DE /2010 é LEGAL, estando apto para
tramitar regularmente por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 14 de julho de 2010.
4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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HR LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 64-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 426.000,00(
quatrocentos e vinte e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
mais especificamente para pagamento de funcionários estatutários, celetistas e
cargos em comissão, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para esta dotação.
Informa ainda, que o credito a ser aberto fará frente
às despesas com salários, décimo terceiro e férias do quadro funcional para
todo o restante do exercício de 2010.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
24 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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“Ep PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as =
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica:
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de
2010.
Relator
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente Im
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICH
LAPA «PARAN:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 64/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 64/2010. de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Suplementar de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil rcais) para dar
suporte às despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que a dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. mais especificamente
para pagamento de funcionários estatuários, celetistas e cargos em comissão, já que
alega defasagem no orçamento vigente para esta dotação.
Salienta também que tais valores farão frente às despesas de salário,
décimo terceiro e férias do quadro funcional para todo o restante do exercício financeiro
de 2010.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de lei, advindo do cancelamento parcial das dotações orçamentárias da
Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa — Material de Consumo
é pf
= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
(R$ 100.000,00), Aquisição de Imóveis (R$ 150.000,00); Secretaria de Gerência e
Modernização Administrativa — Manutenção do Terminal Rodoviár'o/Material de
consumo (R$ 40.000,00); Secretaria da Fazenda — Equipamentos e material permanente
(R$ 15.000,00); Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - material de consumo
(R$ 50.000,00); Secretaria de Cultura — Obras e instalações (R$ 40.000,00); Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo — passagens e despesas com
locomoção (R$ 4.000,00), serviços de consultoria (R$ 3.000,00), Obras e Instalações
(R$ 9.000,00), outros serviços (R$ 15.000,00).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $1º, inciso IT:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(..)
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”.
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais)
serão oriundos da Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa, Secretaria da
Fazenda, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Cultura e Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, com cancelamento parcial das
dotações previstas.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para
adimplemento de despesas de salário, décimo terceiro e férias, esta comissão exara
parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
naaaaerale amieeies W cuinsaeçõea Cesmiosnm em A DEC ape BSSSIT O LEBNTipaBS iisd
a PR
Ee PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E So peso
ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal, em 14 de setembro de 2010.
Élio esolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
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Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 79/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
426.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
149: 3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil......... R$ 426.000,00
UU tr pçs RR O e R$ 426.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
124: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .................. R$ 100.000,00
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ...................... R$ 150.000,00
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 — Manutenção do Terminal Rodoviário
140: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .............. R$ 40.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
23: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 15.000,00
12 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
12.01 — Gabinete do Secretário
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ......................... R$ 50.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
Projeto de Lei nº 79/2010 Folha 02
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................e R$ 40.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 — Manutenção da Secretaria
222: 3.3.90.33.00.00.00.00.1000-Passagens e Despesas com Locomoção.....R$ 4.000,00
223: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000-Serviços de Consultoria sê .. R$ 3.000,00
226: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações R$ 9.000,00
415: 3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERVIÇOS DE TERC.-P. FÍSICA...R$ 15.000,00
OND ba dare eco O RR LD ARA R$ 426.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 2010.
e RE Ec fx
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃ RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a SE
o Município DA LAPA
ps EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2502, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 426.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
149:3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Venc.e Vant. Fixas—P.Civil.... R$ 426.000,00
TOTAL, as ESSE na R$ 426.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 —- Manutenção da Secretaria
124:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ......... R$ 100.000,00
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .......... R$ 150.000,00
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.010 — Manutenção do Terminal Rodoviário
140:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .......... R$ 40.000,00
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
23:4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equipamentos e Mat.Perm. ... R$ 15.000,00
12 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente /
12.01 — Gabinete do Secretário
20.601.0007.2.093 — Projeto de Correção do Solo
425:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo .......... R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“.
wa MUNICÍPIO DA LAPA
asd EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2502, DE 24.09.10 .. 02
14 — Secretaria de Cultura
14.01 — Gabinete do Secretário
13.392.0045.1.004 — Reforma do Prédio Sede do Executivo Municipal
123:4.4.90.51 -00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............- R$ 40.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 — Manutenção da Secretaria
222:3.3.90.33.00.00.00.00.1000-Pas.e Desp.com Locomoção ... R$ 4.000,00
223 .3.3.90.35.00.00.00.00.1000-Serviços de Consultoria ........... R$ 3.000,00
226:4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações ................ R$ 9.000,00
415:3.3.91.36.00.00.00.00.1000-0UTROS SERV.TERC.-P.FÍS. ..R$15.000,00
TOTAL... iiecerirererereraererereneerearesececenenaesaenacaeneronacanaaeatatos R$426.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 24 de Setembro de
“R
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR