a Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ E-
Ofício nº 427/2010 Lapa, 18 de agosto de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 677 / 2010
20/08/2010 - 11:18
“Responsável. INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Da rem mra rms ve orem mrremreram am em
iai Municírio DA LAPA o ç
a) EstaDo DO PARANÁ Lap
ET Sé
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. S dé
opa É pa”
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), destinado ao Programa PSE — Serviços
de Medidas SocioEducativas - MSE (LA/PSC), e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.115 — Programa PSE — Serviços de Medidas SocioEducativas
3.3.90.30.00.00.00.00.1836: Material de Consumo... R$ 15.400,00
TOTAL... recrrerreeeeeeecarereeereraraeaeaererarararrerararasssanararaes R$ 15.400,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A — c/c 18691-0... R$ 15.400,00
TOTAL... re reereaeeeeeeacesereeeaeeeaeeaaeaeeaeraereraaeaneaareanaasas R$ 15.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto de 2010.
Es! César F| tés Furiati
Prefeito Municipal
sé
á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
; o Municírio DA LAPA
| Esrapo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 81, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. 5“ a: |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de lei, que autoriza esse Executivo a
abrir no Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial para atender
despesas com o Programa PSE — Serviços de Medidas SocioEducativas.
O Programa PSE - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A
ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE
LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
(PSC), a ser ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS. O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o
acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos (as)
adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da
responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem
ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o
cumprimento da medida.
Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual
de Atendimento (PIA) com a participação do (a) adolescente e da família, devendo
conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida,
perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo
com as necessidades e interesses do (a) adolescente.
O acompanhamento social ao (a) adolescente deve ser realizado de
forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento
contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
Os usuários deste serviço são Adolescentes de 12 a 18 anos
incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela
Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil
correspondente e suas famílias. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Este serviço tem como objetivos: Realizar acompanhamento social a
adolescentes durante o cumprimento de medida socioducativa de Liberdade Assistida
e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e
programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais; Criar condições para a
construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato
infracional; Estabelecer contratos com o (a) adolescente a partir das possibilidades e
limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de
cumprimento da medida socioducativa; Contribuir para o estabelecimento da
autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de
autonomias; Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo
informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo qual antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de agosto de 2010.
/
(
Paub César Fi of Euriat
Prefeito Múnicipal
dá
E.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/08/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/08/2010.
» Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
À Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
x x
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça)e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO dog ComIssÃo
Recebi o projeto em Eq ro /0f /2010
4 R ATO LEAL (0)
he fa Comissão de Legiciaçgor física e Bfliação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Os EA Sorel
Em Ly 9P por
7
OXOR /
Pfesidentefiã£o, píssão “de Legisiação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR |
pi Ei /2010 - ESA Ka |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 24/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/08/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
à Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
E Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de de Economia, Ejya samento, na |
tramitação do anteprojeto de Leinº .— /2010,em EAUançãS ao autor do mes
RECEBIMENTO PE frio
i j (08 /2010
Recebi o projeto em
RLOS LEO, FILHO |
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 6 * |
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JOÃO AN ÃO VYRDI FILHO |
Presidente da ússão 0 de E, conomia. ia. Finanças e Orcame nto À
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RECEBIMENTO DO RELATOR gu |
Recebi o projeto em Q$/ 04/2010 NI gu J
R ela tor |
Fr COMISSÃO | DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei Nº 81/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especia”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 81/2010, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura
de Crédito Adicional Especial de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos
reais), destinados ao Programa PSE — Serviços de Medidas SociolEducativas —
MSE (LA/PSC).
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto o
Executivo local sustenta que o crédito de R$ 15.400,00 (quinze mil e
quatrocentos reais), visa atender as despesas com o Programa PSE — Serviços
de Proteção Social à Adolescentes em cumprimento de medida SocioEducativa
(MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de prestação de serviços à Comuniclade
(PSC), a ser ofertado no Centro de referência especializado de Assistência
Social - CREAS.
Tal serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas 2)
E EL Aa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente pela Justiça da
Infância e da Juventude ou pela Vara Civil, na ausência daquela.
Os usuários deste sistema são adolescentes de 12 a 18 anos
incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, que estejam cumprinco tal medida
socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à
comunidade.
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 8 1º,
incisos Il e III:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
!! - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei os
valores para cobertura desse crédito de R$15.400,00 (quinze mil e
quatrocentos reais) serão oriundos do excesso de arrecadação da seguinte
conta: Banco do Brasil S/A — c/c 18691-0, no valor de R$ 15.400,00 reais.
Assim, não se verifica impedimento legal para a abertura do
crédito especial requerido, que é de grande importância para o tratamento e
recuperação de jovens e adolescentes que se encontram em medidas
socioeducativas. É
>
— Bm
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que tal projeto visa a importante recuperação
de jovens e adolescentes do nosso Município, esta comissão exara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2010
É SK Wesolowski
élio Guimarães)
Relator
De acordo:
rios Leonardi Filho
Presidente
José Francisco Hoffmann
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
dah
AM LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 81-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.400,00 ( quinze mil e
quatrocentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o Programa PSE — Serviços de Proteção Social a
[Adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas (MSE) de
Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade ( PSC) a
ser ofertado no Centro de Referencia Especializado de Assistência Social
CREAS.
Informa também que o serviço tem por finalidade
prover atenção sócio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens
em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto determinadas
judicialmente .
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 +
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA EM pe ho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cor”
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
LAPA - PARANÁ E
Ef PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Pa pars”
IV - o produto de operações de credito —
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta BB 18691-0 no valor de R$ 15.400,00 (
quinze mil e quatrocentos reais).
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas juridicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de agosto de
2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ç
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Á
PROJETO DE LEI Nº 77/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), destinado ao Programa PSE — Serviços
de Medidas Socioeducativas — MSE (LA/PSC), e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.115 — Programa PSE — Serviços de Medidas Socioeducativas
3.3.90.30.00.00.00.00.1836 — Material de Consumo......................... R$ 15.400,00
MORE MED R$ 15.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A — c/c 18691-0 R$ 15.400,00
JOAN o at o O A O E R$ 15.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 2010.
2
pos — CE SPA SA
CASTURIN LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a Município DA LAPA
f EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2499, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), destinado ao Programa
PSE — Serviços de Medidas SócioEducativas - MSE (LA/PSC), e dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.115 — Programa PSE -— Serviços de Medidas SócioEducativas
3.3.90.30.00.00.00.00.1836: Material de Consumo .................. R$ 15.400,00
TOTAL... R$ 15.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A — c/c 18691-0 R$ 15.400,00
TOTAL, osassseesatisa io a E SR ES R$ 15.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 20 de Setembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - apa - PR