Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
ANTE PROJETO DE LEI
Nº O 912010.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5%
(cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados,
independente de pagamento, no âmbito do Município de LADA.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como cordutor ou
passageiro do veiculo.
Parágrafo 2º - Quando o cálculo de 5% (cinco Dor cento) das vagas não
resultar em fração ideal, considerando o númsro de vagas, esta será
arredondada para mais.
Parágrafo 3º - O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por
órgão público, som foto.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de
veiculos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o
cômputo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizado por quadra e,
preferencialmente, reservadas nos espaços equidistantes dos extremos.
Art. 3º - As vagas para idosos deverão ser posizionada: em local de fácil
acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada, ou nos privativos de órgãos
públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o
piso for amarelo, contendo o dizer: "vaga para idosos”.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 560 / 2010
05/07/2010 - 15:00
Responsável: VAN
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
Parágrafo 1º - Para efeitos desta Lei entende-se por estabelecimentos privados os
supermercados, casas de shows, farmácias, restaurantes enfim todos os
estabelecimentos comerciais com inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo os procedimentos e formalização
para aplicação de multas ou outros tipos de punição do d:scumprimento aos
dispositivos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noveriia) dias após sua
publicação no Diário Oficial do Município.
Gabinete do Vereador em Lapa, Paraná (2 ce Julho de 2010.
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2903 pelo
Presidente da República, traz em seu bojo normas inovadoras, e ratificando as
já existentes, garantindo direitos aos idosos, o cue segundo à Estatuto,
são consideradas todas as pessoas com idade igual ou superior à 60
(sessenta) anos.
Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos que carecem de
"regulamentação" por Legislação Municipal, tendo em vista tratar de matéria
local.
ESTATUTO DO IDOSO
"Art. 41 - É assegurada a reserva, para os idosos, nos tirmos aa lei iocal,
de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma « garantir a melhor
comodidade ao idoso.
Visando respaldar e dar maior agilidade para consecução ca norma
maior, de forma a levar de imediato mais um direitc ao idoso, apresentamos o
Projeto em tela, que reserva vagas de estacicnamento para idosos no
Município de Lapa.
O Art. 1º traz o comando da norma, estabelecendo a obrigatorisdade da
reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento para idosos,
tanto nos estacionamentos públicos, quanto nos privadcs. Entende-se por
estacionamentos públicos, os privativos de órgãos públicos.
Ainda no Art. 1º, dois parágrafos ajudam a entender e melhor
regulamentar o “caput”, prevendo que idosa é a pessoa que tenha idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, e que o cálculo de 5% (cinco por cento)
quando não resultar em fração ideal, o número ds vagas será arredondado
para mais. Ainda, prevê que para obtenção do direiio & vaga, o idoso poderá
estar como condutor ou passageiro.
Atualmente, pessoas idosas são obrigadas a deixar os veícu'os a longa
distância do local pretendido.
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
O Art. 2º, ainda disciplina que o cômputo de 5% (circo por cento) das
vagas será realizado por quadra, preferencialmente na parte do meio,
equidistante dos extremos. O loca! preferencial just fica-se pelo fato co veículo
ficar posicionado no meio da quadra, perto de qualq ser exirzmo.
Nos estacionamentos da iniciativa privada, ou de uso privativo de alguma
repartição pública, as vagas deverão localizar-se em local de fácil acesso,
conforme prevê o Estatuto do Idoso, e delimitcdas pcr faixas amarelas,
contendo o dizer "VAGA PARA IDOSOS”, conforme preceitua o Art. 3º do
Projeto ora justificado.
Dessa forma, acreditando na colaboração para mel-or consecução do
Estatuto do Idoso, acreditando, ainda, que estas medidas sº adotacas, levarão
maior comodidade ao idoso para estacionar ou mssmo prra o embarque ou
desembarque de veículos, apresentamos o presente Ante Projeto de Lei, que
poderá ser aperfeiçoado por meio de emendas apresentadas pelos ncbres edis
desta casa de Leis, aos quais solicito apoio para aprovação deste projeto.
Anexo: resolução do CONTRAN, modelo de credencial e sinalização.
Gabinete do Vereador em Lapa, Paraná (2 de Julho ce 2010.
RESOLUÇÃO 303 DE 18 DE DEZEMBRO Di! 2008
Dispõe scbre as vagas de estuci
veículos destinadas exclusiva
idosas.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da compe:incia que lhe
confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institu: o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB c conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio ce 2093, q: e dispõe sobre a
Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacienal, os procedimentes
para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacioname to exclusivo de
veículos utilizados por idosos;
Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de cutubro le 2003, cue dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de sc destinar 5% (cinco por
cento) das vagas cm estacionamento regulamentado de uso público par: serem utilizadas
exclusivamente por idosos, resolve:
Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinaliza das pelo crgão ou crticade
de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-ob
“Estacionamento regulamentado” com informação complementar c a k genda “IDOSO”, conforme
Anexo | desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá «er adotado o
modelo da credencial previsto no Anexo Il desta Resolução.
$ 1º À credencial confeccionada no modelo definido por esta Resc ução terá
validade em todo o território nacional.
$ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou «atidade executiva
de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.
g 3º Caso o Município ainda não csteja integrado ao Sisicma Nacic na! de Trânsito, a
credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata 2sta Resolução
deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, cor a frente voltada
para cima.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em cd rdo com o disposto
nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVilco CTB.
Art. 5º À autoriza:
do órgão emissor, se verificada qu
poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério
quer das seguintes irregularidades na credencial:
sz
I- uso de cópia efetuada por qualquer processo;
1 - rasurada ou falsificada;
FF - cm desacordo com as disposições contidas nesta Resclução, especialmente se
constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Art. 6º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm » prazo de a'é
360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, paia adequar as
áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolição.
do, ro vogadas as
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua putlica
disposições em contrário.
Alíredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da A stiça
Rui César da Silveira Baibosa
Ministério da Deiesa
Edson Dias Gon:
Ministério dos Tra isportes
Josc Antonio Si'vério
Ministério da Ciência « Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Mcio Ambiente
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
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ep oeiseoo J0d ojnojda o enb ajusbe ojod opejejsuoo os ejuswjeldadso 'ejusujnad
og5ejsibo| eu no sepjuoo ejou sogá|sodsip Se UIOd OpJODeS9p US OgjBD Op OSN O 'p'z
'opeoy!s|ej no seinses uod ogueo op auod O '€'Z
'08ss901d Jenbjenb 10d epenjyajya 'ogueo op eldoo ap osn O 'Z'z
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:SOJNo SJjuap '|e) Ou1OD 9S-opuesspisuos 'ogdezi|yn
ens wa apepue|nBau| epeoguaa os sjuawjejosdsa 'ojsug1) ep oeBJo op ojugjuo e 'oduwa) Jenbjenh
e 'opesseo no osusdsns ogÍezZLOJNe ep OJe O & OpIyjod91 J9S gJapod ogÍezuojne ap OBuEI 9)s3 'Z
-opeyjoijos anb siduas 'sajusBe snas soe no ojisugs) ap apepuone e opejuasaide 104 'Z'|
'ewjo eJed epeyoa 8)uS1y Wo “'O|ND19A OP jouled O aigos opedojo9 JSAsa 'L'L
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opejuasasde 10 Ousau! O 98 9pepjjea 819] Sjuauios ope? 9)sap ojau! Jod epipaduood ogdezuojne y "|
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(o5edsa 9jsau oup|djaUea Op SuoU O 19491953) :OINVIDIJINIS OQ JINON
Sinalização horizontal — legenda “IDOSO”
+
e
Anexo E-h
atili> nor 3 -
utilizados por idoso.
Sinalização Vertical de Regulamentação
EXCLUSIVO
IDOSO
04 VAGAS A 60º
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
para estaci n vo d
EXCLUSIVO adepticim
USO DO CARTÃO
IDOSO ESA
RAS OZVAGAS EXCLUSIVO
IDOSO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO 04 VAGAS A 60º
E)
EXCLUSIVO
IDOSO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
04 VAGAS A 90º
OBRIGATÓRIO
oral EXCLUSIVO
USO DO CARTÃO IDOSO
EXCLUSIVO 04 VAGAS A 45º
IDOSO
OBRIGATÓRIO
04 VAGAS A 60º USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO
IDOSO
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
04 VAGAS A 90º
04 VAGAS A 45º
USO DO CARTÃO
E-
a
EXCLUSIVO
IDOSO
A 45º 04 VAGAS
OBRIGATÓRIO
USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO
IDOSO
OBRIGATÓRIO
OFICIO Nº 003/2010 LAPA, PARANÁ 06 DE JU: HO DE 2010.
A Presidente da Câmara Municipal de Lapa.
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx .
Venho através deste solicilar a Secretara desta casa que seja
substituída à primeira (1º), pagina do Ante Projeto de Lei nº 09, protocolo nº 560, co dia
05/07/10.
Obs: anexa neste a página a ser substituída.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 565 / 2010
06/07/2010 - 16:07
Responsável: VAN o ue ;
FRANCISCO,
PMDB
Poder Legislativo Municipal
Lapa —Paraná
ANTE PROJETO DE LEI
Nº 12 4n
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei:
Sumula: Dispõe sobre vagas para idosos
em estacionamento publico e privado no
âmbito do Município da .apa-PR.
Art. 4º - Fica ringtones a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5%
(cinco por cento) das vagas dos estacionamentos pú s e privados,
independente de prenda, no âmbito do Município de LA! A.
Parágrafo 1º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como cordutor ou
passageiro do veículo.
Parágrafo 2º - Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) d as ai vm não
resultar em fração ideal, considerando o númsro de vagas, esta será
arredondada para mais.
Parágrafo 3º - O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por
órgão público, com foto.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de
veículos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o
cômputo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizado por quadra e,
preferencialmente, reservadas nos espaços equidistantes dos extremos.
Art. 3º - As vagas para idosos deverão ser posivionadas em local de fácil
acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada, ou nos privativos de órgãos
públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o
piso for amarelo, contendo o dizer: "vaga para idosos”.
2)
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E eine,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2010
Autor: Vereador José Francisco Hoffmann
Sumula: Dispõe sobre vagas para idosos em estacionamentos públicos e
privados no âmbito do Município da Lapa — PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/07/2010.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
DO Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em 05/07/2010.
x
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
ce das K x |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
paeaecemeoanen amena n nino nono » para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em ”— /2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador CmrLos 7/4572.9) P2470, a eo HW) )
Em 0% Ó Tou à |
a rama mer
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Rd. / 2010
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO E DO PARANÁ
II] === =——=—————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2010
Autor: Vereador José Francisco Hoffmann
Sumula: Dispõe sobre vagas para idosos em estacionamentos públicos e
privados no âmbito do Município da Lapa — PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/07/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/07/2010.
1 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
UU Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em > OR PO CR OS
X Urbanismo e Obras Publicas, em 05/07/2010.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
' Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De EE dies com o gue determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa
<écio dit » para compor a Comissão de Legjslá
tramitação doProjeto de Lei nº 712010, em nbGUlticas ao autor do mesmo.
| Lol
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projetoem 24/22 /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Me é Bi, CAM: Er
Em 22/24/2010
LEAL AFONSO
Pres ia Comissão dé Leg dação, ustiça é Red ação |
RECEBIMENTO DO RELATOR eo
| Recebi o projeto em 27 [0 7/2010 o. PIVA |
Soda Relator |
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PR Is
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N 7)
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 09/2010
Súmula: Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (
cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados,
independente de pagamento, no âmbito do Município da Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% ( cinco por
cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados, independente de
pagamento, no âmbito do Município da Lapa.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que o presente Anteprojeto visa a
adequação da norma local com o Estatuto do Idoso, o qual, em seu artigo 41
trás esta obrigatoriedade.
Como se vê, o presente Anteprojeto pretende
enquadrar o Município dentro do Estatuto do Idosos e, por tal motivo, esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de agosto de
2010. 7,
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“LIÓ NARLOK WESOLOWSKI
Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2530 — Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 8
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Ref. Anteprojeto de Lei nº 09/2010
Súmula: Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (
cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados,
independente de pagamento, no âmbito do Município da Lapa.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% ( cinco por
cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados, independente de
pagamento, no âmbito do Município da Lapa.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que o presente Anteprojeto visa a
adequação da norma local com o Estatuto do Idoso, o qual, em seu artigo 41
trás esta obrigatoriedade.
Quanto à análise desta Comissão, nosso regimento
interno diz que:
Art. 49 - A análise das proposições compete:
V- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
mm
4 LAPA - PARANÁ ea
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Sm pars”
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto
visa melhorar, por analogia, o sistema viário dentro do Município, esta
Comissão é favorável ao mesmo.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 76/2010
Autor: José Francisco Hoffmann
Súmula: Dispõe sobre vagas para idosos em estacionamento público e
privado no âmbito do Município da Lapa-PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva. para idosos. de
5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados, independente
de pagamento, no âmbito do Município de LAPA.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro do
veiculo.
$ 2º - Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não
resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para
mais.
$ 3º - O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão
público, com foto.
Art. 2º - Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento de
veículos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o computo
de 5% (cinco por cento) das vagas será realizado por quadra e, preferencialmente,
reservadas nos espaços eqjuidistantes dos extremos.
Art. 3º - As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de
fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada, ou nos privativos de órgãos
públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso for
amarelo, contendo o dizer: “vaga para idosos”.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei entende-se por
estabelecimentos privados os supermercados, casas de shows, farmácias, restaurantes
enfim todos os estabelecimentos comerciais com inscrição no Cadastro Nacional Pessoa
Jurídica.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo os procedimentos e
formalização para aplicação de multas ou outros tipos de punição do descumprimento
aos dispositivos desta Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 76/2010
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após
sua publicação no Diário Oficial do Município
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 2010
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CASTURINA ÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, Era Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 433
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Wr Município DA LAPA
o EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2511, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre vagas para idosos em
estacionamento público e privado no âmbito
do Município da Lapa - Pr.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos,
de 5% (cinco por cento) das vagas dos estacionamentos públicos e privados,
independente de pagamento, no âmbito do Município de LAPA.
81º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se idoso, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutor ou passageiro
do veículo.
8 2º - Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não
resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada
para mais.
8 3º - O idoso terá direito às vagas reservadas, mediante a
apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão
público, com foto.
Art. 2º — Nas vias públicas, quando os espaços para estacionamento
de veículos estiverem demarcados, o que deverá ocorrer sempre que possível, o
computo de 5% (cinco por cento) das vagas será realizada por quadra e,
preferencialmente, reservadas nos espaços equidistantes dos extremos.
Art. 3º — As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de
fácil acesso, nos estacionamentos de iniciativa privada, ou nos privativos de órgãos
públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso
for amarelo, contendo o dizer: “vaga para idosos”.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei entende-se por
estabelecimentos privados os supermercados, casas de shows, farmácias,
restaurantes enfim todos os estabelecimentos comerciais com inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo os procedimentos e
formalização para aplicação de multas ou outros tipos de punição do
descumprimento aos dispositivos desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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NM Município DA LAPA
f EstaDO DO PARANÁ
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias após
sua publicação no Diário Oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Outubro de 2010.
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