Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 04 DE MARÇO DE 2010
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que
alude o 8 3º, do art. 100, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica definido em 20 (vinte) VRM — Valor de Referência do
Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o $ 3º, do art. 100, da
Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida
pelo Cartório ou Secretaria do juízo, demonstrando o trânsito em julgado do
processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o
disposto no artigo 1º desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano
observada a atual ordem de inscrição.
Art. 4º - O somatório de Requisições de Pequeno Valor não pode
ultrapassar 60 (sessenta) VRM — Valor de Referência do Município, em um mesmo
mês de referência, aquelas que estiverem fora do limite mencionado neste artigo,
serão automaticamente prorrogadas para o mês subsequente, observando-se a
ordem cronológica de inscrição.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal apa,êm 04 de março de 2010.
4
Pao César Fiafób Furiati
Prefeit icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 04 DE MARÇO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei
nº 20/2010 , que define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art.
100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 15.12.98, dá prazo a pagamento das obrigações já inscritas em precatórios e
adota outras providências.
A obrigação de pequeno valor já é prevista na Constituição Federal e
na Constituição Estadual e tem como intuito regular a limitação de valor de
pagamento das condenações judiciais, as quais já tenham transitado em julgado.
O artigo 100 da Constituição Federal que foi alterado pela EC 62 de
2009 prevê o seguinte:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais,
em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para este fim.
$ 1º Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez,
fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos
no $ 2º deste artigo.
8 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos
titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data
de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença
grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo
do fixado em lei para os fins do disposto no $ 3º deste artigo,
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o
restante será pago na ordem cronológica de apresentação do
precatório. À
8 3º O disposto no caput deste artigo
relativamente à expedição de precatórios não se aplica
aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicírIO DA LAPA PS
EstTADO DO PARANÁ lr,
“Pa EA
pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.
8 4º Para os fins do disposto no 8 3º, poderão
ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de
direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício
do regime geral de previdência social”.
O valor máximo fixado pela Constituição Federal para que a
condenação / indenização seja considerada como de pequeno valor é atualmente
equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
Assim, os entes da administração pública que não possuem lei
própria regulando o tema, devem aplicar o limite previsto na Constituição.
Visando adequar esta realidade à capacidade econômica do
Município da Lapa, é que apresentamos o presente Projeto de Lei para Limitar as
Obrigações de Pequeno valor ao montante apresentado, respeitando-se,
obviamente, a ordem cronológica de recebimento dos títulos judiciais.
A CF diz que o limite mínimo do valor atribuído à Obrigação de
Pequeno valor não pode ser inferior ao maior benefício da previdência social (R$
3.416,54).
Considerando a média histórica dos últimos 12 meses e as recentes
requisições advindas da Justiça do Trabalho, entendemos ser adequado o valor
entre R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00, a fim de evitar que a medida seja inócua e não
atinja um número mínimo de pedidos.
Dessa forma, considerando a previsão constitucional para criação de
tal lei e as severas dificuldades econômicas a serem enfrentadas pelo Município
com as iminentes condenações advindas principalmente de processos trabalhistas
envolvendo ex-funcionários da empresa Kualliter (cerca de 250), faz-se necessário
estipular valor inferior aquele previsto na Constituição, de forma a adaptar os
pagamentos das Requisições de Pequeno Valor à realidade financeira do Município.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Março de 2010.
Phulo César EL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO O PARANÁ
Anteprojeto de Lei Nº 20/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art.
100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional de nº 62, de 09.12.09 e adota outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/03/2010.
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder I egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Jusiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO cebi o projeto em </ OI jeto em 07 23/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Td £ Se fetrierme”
Em 25 0 3 pum pe
GRORERATO LEALAFONSO
Presidáhte da Comissão de Legislaçio. Justica e Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
/) é al
Recebi o projeto nf) 03 mo as
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
| REDAÇÃO
PROJETO Nº. 020/2010
À CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Frotocolo Nº 233/2010
RR
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do
art. 100, da Constituição Federal, com relação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras ne
een o rogo cm of pao of par, as qa ne
pronuncio da seguinte forma: .
“Bora uma análise da referida matéria, a qual é de teor complexo, pois
* emvolve difeitos trabalhistas, principalmente de pessoas de baixa renda de nosso
município, esta Comissão solicita que seja convidado o Assessor Jurídico do Poder
Executivo Municipal (ou outro funcionário com capacidade de dar respostas a esta
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
- Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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aoNICiDa, a
2 COMISSÃO DE
os LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
emo DO PaRAÁ REDAÇÃO
comissão) para que compareça e esta para prestar esclarecimento sobre a matéria, e que
O
ft pras, pr e
“Desta forma solicitando a dilação do prazo para o parecer final desta
Comissão. E pg EA
“CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 26 de março de 2010.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE:
govbr
MunIcíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 99 Lapa, 04 de Março de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2010, que
define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art. 100, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15.12.98, dá prazo a pagamento das obrigações já inscritas em precatórios e adota
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fia A
Prefeito Múnicipal
dá
CÂMARA MUNICIP AL DA LAPA
protocolo Nº: 2)5 2010
22/03/2010 - e,
= “Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Lapa — PR, 29 de março de 2010.
Ofício nº 112/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 20/2010
“Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação no que se refere ao Anteprojeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art. 100,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de
09.12.09 e adota outras providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na
cópia do parecer (Manifestação) em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
TIVER 2 OS cada hs
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
agesasorê Se
Presidente
ZAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Protoco o Nº: 147/2010
PAULO C. FIATES FURIATI PLOGNO UE do
DD. Prefeito Municipal —emenataio
Responsável. enter
Lapa - PR A aninate
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Anteprojeto de Lei Nº 20/2010
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art.
100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional de nº 62, de 09.12.09 e adota outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/03/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/03/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/03/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/03/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKRX
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dlesigno o Vereador
para compor a Comissão de de E cononia, Vã Orvamento, ma
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
/L
á
WANN ANMpRo g-
DÃO CARLOS LEONA LHO
lresda Comissio de Fconompg Eimancas e OnJumento
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RECEBIMENTO PE
Recebi o projeto em OS mo
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 1 Mo ENA
AV IO
JOS A NRADA PORAM my ILHO
Presidente da, LA fissãr de Economia. Finanças e Oramento
RECEBIMENTO DO RELATOR x tod
Recebi o projeto em Q9/0%/2010 EC 2 A,
Relaror
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
À Ape 2
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 20/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Define as obrigações de
pequeno valor, a que alude o $ 3º do
art. 100 da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09.12.09 e
adota outras providências.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Considerando o pedido feito pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que funcionário da área jurídica do Executivo Municipal venha
prestar esclarecimentos sobre o presente projeto de Lei, reiteramos a
solicitação, tendo em vista permanecerem dúvidas sobre os valores médios
que os ex funcionários da empresa Kualitter devem receber, a quantidade de
pessoas (dentre as 250 mencionadas) que se adequariam a situação criada
pela lei proposta e o tempo médio de espera daquelas que seriam colocadas
na lista dos precatórios municipais.
Posteriormente retome o projeto de Lei para que seja prolatado o
parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de março de 2009.
olowski
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
ZAMARA MUNISIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 241 / 2010
29/03/2010 - e,
)
Responsável INE |
“Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 29 de março de 2010.
Ofício nº 115/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 20/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Anteprojeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art. 100,
da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de
09.12.09 e adota outras providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na
cópia do parecer em anexo, que reitera o parecer enviado através do Oficio nº 112/2010,
aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
JA ee ate (S
É Cs
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr. 3 “ (
PAULO C. FIATES FURIATI 300S AC) NU .SO
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR Rosponsá nittor
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 020/2010-Protocolo nº
205/2010 de 22/03/2010.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda modificativa que tem a seguinte:
Súmula: “Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o
parágrafo 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras providencias”.
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado ca apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão,
expedida pelo Cartório ou Secretaria do juízo, demonstrando o transito em
julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Altera-se para:
Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor só será
efetuado como deposito bancário em conta salário, conta corrente ou
conta poupança e será realizado no prazo máximo de 69 (sessenta) dias,
contado da apresentação de requerimento à Procuradoria Geral do Município,
instruído com certidão, expedida pelo Cartório ou Secretaria do juizo,
demonstrando o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
obrigação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 22 de Abril de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 336 / 2010
26/04/2010 - 15:02
cosa enç o
Responsável: INE
Á
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art. 100,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62,
de 09.12.09 e adota outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 27/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/04/2010.
[ Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
OD Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente «o Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ns para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proetbemo )/0 4/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A Ee LA Ena
Em CY Ê ,
OÃO J En AFONSO
Presidénted, baia ho HT glacioustica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 94/05 /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR. 04 de maio de 2010.
Ofício nº 194/2010
Assunto: Reitera pedidos de informação ao Anteprojeto de Lei nº 20/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação “das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e Economia, Finanças e Orçamento no que se refere
ao Anteprojeto de Lei nº 20/2010, de autoria do Executivo Municipal, que define as
obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º, do art. 100, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras
providências, reiteramos o pedido de informações contido nos Ofícios nº 112/2010 e
115/2010 de 29 de março de 2010, aguardando resposta de acordo com os $$ 1º e 2º do
art. 22 da Lei Orgânica Municipal, para que se dê prosseguimento à tramitação do
processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA En HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI A
DD. Prefeito Municipal a
ppa acer au a
Lapa - PR Peso N csiffor
Ameossora da Gabinele
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
*
NM: Município DA LAPA GV
2, E n Nº 5 3)
4% EsrtaDO DO PARANÁ RM ad)
ee”
Ofício nº 131/2010 Lapa, 27 de agosto de 2010.
Senhora Presidente
Encaminho em anexo, relação de todas as ações trabalhistas
em que o Município da Lapa figura como réu, para instruir o Projeto de Lei nº
20/2010, que define as obrigações de pequeno valor.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração.
Cordialmente
= a
ro Rául Piníeiro Machado
urador Geraí do Município da Lapa
A
Exma. Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX E
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo Nº: 693 / 2010
Nesta 27/08/2010 - 17:02
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
/ fa FA
RELAÇÕES DE AÇÕES TRABALHISTAS - GERAL WE A
AUTOR PROCESSO VALOR (R$)
Adão de Oliveira [| 01899-2008-654-09-00-5 6.046,83
Ademir Francisco Budek da Silveira 03287-2008-654-09-00-7 3.264,70
Adriana Cristina Vidal Pereira 01903-2008-654-09-00-5 E 10.503,80
Aildo Sebastião Agostinho de Lara 01418-2008-654-09-00-1
Albina do Rocio Santana Domingues 01707-2008-594-09-00-1 L
Alessandra Maria Costa Teixeira | 01706-2008-654-09-00-6
Alice do Rocio Good 01420-2008-654-09-00-0
Alinor Voitexen 01865-2008-654-09-00-0 6.235,89
Amauri Ribas Xavier 01723-2008-594-09-00-4 3.804,29
Ana Maria Barbosa Pinto 01895-2008-654-09-00-7 8.164,20
Ângela Maria das Neves Rodrigues 01878-2008-654-09-00-0 |.
Angélica vaz 03106-2008-654-09-00-2
Anitaly Regina Ferrari 01852-2009-594-09-00-3
Antonio Acir Venâncio 01413-2008-594-09-00-0
Antonio Ari Colaço Cortes 01782-2008-654-09-00-1
Antonio Benedito Bueno Soares 01700-2008-594-09-00-0
Antonio Carlos Good Cadena 01894-2008-594-09-00-3 3.858,71
Antonio Correa 03029-2008-654-09-00-0 3.289,43 |
Antonio Horning 03027-2008-594-09-00-2 5.559,03
Antonio Luiz Zbonick 00320-2008-594-09-00-8 L
Antonio Rodrigo Onesse dos Santos 01739-2008-654-09-00-6
Arthur Ferreira Martins 02762-2008-594-09-00-9
Benedita Elzi Bueno Cunha 01705-2008-594-09-00-2 5.340,93
Benedito Thurmann Carneiro 01307-2009-654-09-00-6
Berenice Loures 05499-2007-594-09-00-9 34.411,89
Bernadete Ceve 03011-2008-654-09-00-9
Carlos Roberto de Oliveira Araújo | 02084-2008-595-09-00-4
Carlos Roberto Pinto Torres 02082-2008-594-09-00-5
Célia Lourenço Scharnoveber 01726-2008-594-09-00-8
Celso Moraes da Silva 03015-2008-654-09-00-7 2.360,75
Celso Prestes 00964-2008-594-09-00-6
César Adão Correia de Camargo 02081-2008-654-09-00-0
César Ramos de Oliveira 01708-2008-654-09-00-5 13.677,00
Cíntia do Rocio Ramos 03016-2008-594-09-00-2
Claudete Lourenço Coelho 01781-2008-594-09-00-8 5.632,86
Claudia da Silveira Koga 01897-2008-694-09-00-6 7.454,73
Claudia Moreira da Silva 01725-2008-654-09-00-2
Claudiane Ferreira da Maia 01780-2008-594-09-00-3 11.134,36
Claudinei de Oliveira 01698-2008-654-09-00-8
Cleuseli Aparecida Evangelista 01419-2008-594-09-00-7 3.417,94
Cristiano Vieira Guzzoni 01417-2008-594-09-00-8
Cristina Ferreira dos Santos 01901-2008-594-09-00-7 7.085,38
Cristina Schuster Bill | 03017-2008-654-09-00-6 1.879,65
Daniela Aparecida Schuster Bill 02686-2008-654-09-00-0
Dejalma Bechtloff Pinto 02079-2008-594-09-00-1 |
Dilvete Cadena dos Santos 01904-2008-594-09-00-0 6.033,15
Dinacir de Fátima de Lima 01715-2008-654-09-00-7 6.094,52
Dirlei de Fátima Paes Pinto dos Santos 01902-2008-594-09-00-1
Douglas Carneiro Coelho 02085-2008-654-09-00-8 5.001,41 |
Edeclea Lenecker de Souza 03028-2008-594-00-09-7
Edenir Soares Camargo 02078-2008-654-09-00-6 4.183,91 |
Edynir castro dos Santos 02083-2008-654-09-00-9 L 8.529,07
Elaine Ferreira dos Santos 01407-2008-654-09-00-1
Eleutério Sodré Neto 01888-2008-654-09-00-5 L
Eliane Aparecida da Silva 01410-2008-654-09-00-5 1.890,60
Eliane Ribas 01898-2008-594-09-00-1
Elizandro Benedito Rocha da Luz 01854-2010-654-09-00-5
Erasmo dos santos 03019-2008-654-09-00-5
Érico Jocy Serena Santos Lima 02969-2008-594-09-00-3 11.987,05
Emesto Garcia Moreira 00554-2009-594-09-00-6
Estanislau Mordaski neto 01885-2008-594-09-00-2
| Eva de Fátima Padilha de Camargo 01073-2008-654-09-00-6
Everaldo Adriano Guebert 01876-2008-594-09-00-1 | 5.619,58
Ezequiel Borges de Lima 01011-2008-594-09-00-5 9.474,59
Filomena Caetano da Cruz 01712-2008-594-09-00-4
Geovanne de Jesus Silva Pinto | 03022-2008-594-09-00-0
Gerson José Good Schonnder 01404-2008-654-09-00-8
| Giovane Colaço Horning 01721-2008-654-09-01-7
Giovanne Colaço Horning 01721-2008-654-09-00-4
Godesmar Benedito dos Santos de 02077-2008-654-09-00-1
Andrade
Heitor Budek "| 01710-2008-654-09-00-4
Hélio Ribas ferreira 01853-2009-654-09-00-7
Heloise Helena C. Berghauser 01704-2008-654-09-00-7 3.293,67
Idalina Good Prestes 01728-2008-594-09-00-7 7.688,26
Inês Fonseca dos Santos [| 01741-2008-594-09-00-6
Inez Coelho Fabianski 01701-2008-654-09-00-3 8.752,32
Irene da Fonseca 03014-2008-594-09-00-3
Ivone Cadena Budek 01900-2008-654-09-00-1 3.156,58 |
Jacir Ignácio Correa 01378-2008-594-09-00-9 10.296,55
Jacira do Rocio Pedroso Osolinski 03020-2008-594-09-00-0
Jair Gonçalves Correia 01896-2008-594-09-00-2 9.018,35
Janaine de Jesus 01882-2008-594-09-00-9 Ea 9.344,10
Jeane Aparecida Garcia dos Santos 01716-2008-594-09-00-2 1.835,49
João Antonio dos Santos 01880-2008-654-09-00-9 3.576,74
João Antonio Ramin 03085-2008-654-09-00-5
João Ibrahin da Silva santos 00662-2008-654-09-00-7
João Maria dos Santos Landarin 01408-2008-594-09-00-7
João Maria Goll dos Santos 01838-2008-594-09-00-9 350,49
João Maria Siben Pinto 03023-2008-654-09-00-3 7.216,04
João Pedro Dias Ferreira 02779-2008-654-09-00-5
Joaguina ferreira 02076-2008-594-09-00-8
Joarez do Rosário Silveira 01702-2008-594-09-00-9 6.200,62
José Carlos Sbonik
01380-2008-594-09-00-8
José Duda Sobrinho 02171-2009-654-09-00-1 8/
José Filus de camargo 01890-2008-594-09-00-5 | | SEE
José Isael Hamersemidt 01786-2008-654-09-00-0 4.701.44
| José Luiz da Silveira Assumpção 00551-2009-594-09-00-2 | |
José Luiz de Lima Maciel 01711-2008-594-09-00-0 8.215.83
José Maria Neto Pinto 02593-2009-594-09-00-8 |
José Maria Neto Pinto 04245-2008-594-09-00-4
José Otávio Zbonick | 02075-2008-654-09-00-2
José Portes Bueno 01784-2008-654-09-00-0
José Vitório Wotcoski | -01892-2008-654-09-00-3 6.615,36
Josefa da Conceição Vieira 01727-2008-654-09-00-1 2.935,03
Josefa de Jesus de Almeida Padilha 00871-2008-594-09-00-1 7.541,88
Jucilei do Rocio Pavão Bora 03794-2008-654-09-00-0 4.061,89
Juliana Zuber Pacheco 03036-2008-654-09-00-2 6.798,97
Jussara dos Santos Ferreira — | | 01403-2008-594-09-00-4
Kleber Pacheco dos Santos 01405-2008-654-09-00-2
Lafaete da Rocha Ribas Filho 00476-2009-594-09-00-0 11.011,15
| Lais Josino 03021-2008-654-09-00-4 3.218,35
Larissa Cristina da Silva 00558-2009-594-09-00-4
Lauro da Aparecida teixeira Fabienski 04743-2007-594-09-00-6
Leandro Cardoso Domingues 01886-2008-654-09-00-6
Leila Carlo Campos 01848-2009-654-09-00-4
Leonilda Goll 01709-2008-594-09-00-0
| Loei Terezinha Silveira Santos 01871-2008-654-09-00-8 ||
Lourival da Luz IE 02074-2008-594-09-00-9 8.417,78
Lourival da luz dos Santos 01736-2008-654-09-00-2
Luana Guimarães dos Santos 01646-2010-594-09-00-7
Lucia Knopik 02066-2008-594-09-00-2 4.848,99
Luiz Carlos Borges 01883-2008-654-09-00-2 |.
Luiz Carlos dos Santos “| | 00410-200-594-09-00-9
Luiz carlos Félix da Silva 03038-2008-594-09-00-2
Luiz Olizete Lima de Souza 01694-2008-654-09-00-0
Luiz Wilson Guebert Tissote 01875-2008-654-09-00-6
Malvinda Amaral de Matos 01720-2008-594-09-00-0 5.089,95
Malvinda Amaral dos Santos 01655-2010-654-09-00-7 =
Manoel Luis Ferreira 02067-2008-654-09-00-6
Marcelo Pinto Timóteo 02068-2008-654-09-00-0 |
Marcos Antonio Cardoso Miranda 03039-2008-594-09-00-7 9.277,41
Marcos Roberto da Silva Colaço 02069-2008-594-09-00-6
Marcos Vinicius Zarur serena 01850-2009-594-09-00-4
Margarida da Silva Guimarães 03012-2008-594-09-00-4 2.284,13
Maria Benedita da Luz Cardoso 00319-2009-594-09-00-4 5.182,70
Maria Benedita do Rosário Evangelista 01873-2008-654-09-00-7 | 13.061,19
Maria Bnedita Cadena da Silva 00822-2008-594-09-00-9
Maria Cristina da Silveira Koga 01884-2008-594-09-00-8 9.950,32
Maria de Jesus Magalhães de Souza 01730-2008-654-09-00-5 L
Maria Elizete Fonseca Pimentel 00553-2009-594-09-00-1
Maria Izabel Colaço Moreira 01877-2008-594-09-00-6 1805,02
Maria José Santos Lima 02263-2008-654-09-00-0 1 6.151.81
Maria Madalena Cardoso Adão 00560-2009-594-09-00-3
Maria Marta Budek da Silveira 01379-2008-654-09-00-2
Maria Rosa Fernandes 01872-2008-594-09-00-3 1.364,23
Maria Solange Kohler 03041-2008-594-09-00-6
Marilene Rodrigues 01421-2008-594-09-00-6
Mario da Silva 01402-2008-654-09-00-9 | 3:202,51
Maristela Barbosa | 01870-2008-594-09-00-4 5.886,24
Marlene Opolz da Silveira 01714-2008-594-09-00-3 4.630,71
Marli Cordeiro da Silva | 01406-2008-594-09-00-8
Maurício Carvalho Sodré 01557-2010-594-09-00-0
| Miguel Jorge Padilha 02080-2008-594-09-00-6 4.993,82
Miguel Nadir Ferreira da Luz 01162-2008-654-09-00-2
Miguel Pedro de Oliveira 02070-2008-594-09-00-0 9.002,85
Miguel Rodrigues de Melo 02071-2008-654-09-00-4 es
Nadir Benedito Scharnoveber Alves 01881-2008-654-09-00-3
Nadir Cipriana Ferreira da Silva | 01879-2008-594-09-00-5 L 2.421,63
Neusa Aparecida Schuster Bill 01889-2008-594-09-00-0
Neusa Carvalho Pereira 01891-2008-654-09-00-9 | 12.959,19
Noel de Fátima Boaventura | | 01409-2008-59409-00-1 7.839,14
| Odinir Santos Tenório 02072-2008-594-09-00-0
Orlando de Oliveira Ramos 1 01732-2008-594-09-00-5
Osmair Aparecido Fonseca Coelho 01415-2008-594-09-00-9 21.235,30
Osni Taborda Vidal 02073-2008-654-09-00-3 88.671,82 |
Osvaldo de Souza 02883-2008-654-09-00-0
Oziel Rodrigues L 01866-2008-594-09-00-6 4.931,17
Patrícia Mateus ramos 01012-2008-594-09-00-0 L
Paulo Pereira Ribeiro 03013-2008-654-09-00-8 3.122,91
Pedro Garcia 01867-2008-594-09-00-0 4.603,03
Pedro Soares de Lima 01785-2008-594-09-00-6 6.404,20
Placídio Ferreira Sampaio 01729-2008-654-09-00-0 12.546,17
Rafael Souza Moraes | 02518-2009-594-09-00-7 L
Raiara Raíssa dos Santos 03030-2008-594-09-00-6
Regina machado do Prado 03026-2008-654-09-00-7
Roberto da Silva Junior 01010-2008-654-09-00-0
Sandra Benedita Santana | 01717-2008-654-09-00-6 || 10.850,41
Sandra Mara Santos Pinto 01412-2008-654-09-00-4
Sebastião de Fátima campos 02064-2008-654-09-00-2
Sebastião Silva Coelho 01411-2008-594-09-00-0
Sérgio Garcia 03044-2008-594-09-00-0
Sérgio Neves da Costa 01742-2008-654-09-00-0 6.965,02
Severino de Oliveira 01788-2008-594-09-00-0 4.149,68
Siclindes Gluck Neumann 02433-2009-594-09-00-9
Sidney Benedito Maciel paes 04246-2008-594-09-00-9
Silvana de Cássia Maciel 03047-2008-594-09-00-3 6.523,92
Silvana dos Santos Ricetto 01789-2008-594-09-00-4 | 4.895,49
Silvia Balbina da Silva Buttencourte 01791-2008-594-09-00-3 10.800,08
Simone Aparecida Castilho dos Santos 01719-2008-594-09-00-6 13.187,93
Solange Aparecida Padilha 01416-2008-654-u09-00-2
| Sueli do Rocio Ferreira da Trindade 01893-2008-594-09-00-9 5.847,03
Tacla Petretsa Hammersemidt 01868-2008-654-09-00-4 2.425,56
Tatiane Goslar da Silva 03025-2008-594-09-00-3 4.479,85
Terésio de Jesus Colaço 01371-2008-594-09-00-7
Terezinha de Jesus Almeida de Lima 01874-2008-594-09-00-2 5.763,50
Terezinha dos Santos Martins 01718-2008-654-09-00-0 6.692,24
Thiago Guedes dos Santos Lima 01556-2010-594-09-00-6
Valdir Maidl 01422-2008-654-09-00-0 10.089,67
Valtemir José de Oliveira 01733-2008-594-09-00-0
Vara Lúcia Alberti Meira 03048-2008-654-09-00-7
Waldecyr Colaço do vale 03050-2008-654-09-00-6
Waldecyr Laskaski Branco 00660-2008-654-09-00-8 1 2.632,91
Wanderlei Colaço Cortes 01740-2008-594-09-00-1 |
Wanderley Vale dos santos 01851-2009-654-09-00-8 =
Wilson Garcia 02065-2008-594-09-00-8 10.261,82
Zauri Cordeiro Lima 03049-2008-594-09-00-2 3.546,09
Zelita Teixeira da Silva 01414-2008-654-09-00-3 6.244.84
Zeno Bona 03107-2008-594-09-00-8
TOTAL 706.757.26
OBS.: Há ações sem valor porque não foram julgadas ainda!
Gabinete do Vereador José Francisco Hoffmann
Lapa, 08 de setembro de 2010.
Senhora Presidente,
No uso de suas atribuições legais e regimentais, venho por meio
deste solicitar a retirada, bem como o arquivamento da emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 20/2010 de autoria deste Vereador,
protocolada sob o nº 336/2010 em 26 de abril de 2010.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 741/2010
08/09/2010 - 14:13
a.
Responsável: INE
ge
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $ 3º,
do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica definido em 20 (vinte) VRM — Valor de Referência do
Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o $ 3º, do art. 100, da
Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão. expedida pelo
Cartório ou Secretaria do juízo, demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o
disposto no artigo 1º desta lei, serão pagas no prazo máximo de | (um) ano observada a
atual ordem de inscrição.
Art. 4º - O somatório de Requisições de Pequeno Valor não pode
ultrapassar 60 (sessenta) VRM — Valor de Referência do Município, em um mesmo mês
de referência, aquelas que estiverem fora do limite mencionado neste artigo, serão
automaticamente prorrogadas para o mês subsegiiente, observando-se a ordem
cronológica de inscrição.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
âmara Municipal da Lapa, em 15 de setembro de 2010.
Caicara des ? CC Za ro E
CASTURINÁ COÍ.fZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÂG CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - anos (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Define as obrigações de pequeno valor, a que
alude o $ 3º, do art. 100, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09.12.09 e adota outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em 20 (vinte) VRM — Valor de Referência do
Município, as obrigações de pequeno valor a que alude o S$ 3º, do art. 100, da
Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de
2009.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de
requerimento à Procuradoria Geral do Município, instruído com certidão, expedida
pelo Cartório ou Secretaria do juízo, demonstrando o trânsito em julgado do
processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o
disposto no artigo 1º desta lei, serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano
observada a atual ordem de inscrição.
Art. 4º - O somatório de Requisições de Pequeno Valor não pode
ultrapassar 60 (sessenta) VRM — Valor de Referência do Município, em um mesmo
mês de referência, aquelas que estiverem fora do limite mencionado neste artigo,
serão automaticamente prorrogadas para o mês subsequente, observando-se a
ordem cronológica de inscrição.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de né 4 20 de Setembro de
Paulo César F “A,
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR