Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ é.
vg
Ofício nº 414/2010 Lapa, 03 de agosto de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 78/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo ||": 652 / 2010
Exma. Sra. 09/08/2010 - 15:33
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX RE
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-e os.8
Prefeitura Municipal da Lapa rm
2 (5 | nO E
Estado do Paraná Ego s
PÁ
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.378,99
(Quatorze Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro das
seguintes dotações:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0019.2062 — Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00.00.3313 - Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica................. R$ 13.678,99
3.3.90.39.00.00.00.00.1313 - Outros Serv.de Terc.-Pes. Juridica................. R$ 700,00
TOTAL. zessiasasessasesicasasanaosasacansa CITAM NOs END UENUNECIaNENIaEIAsdad sido ph aa ame one nas ensarvo nana R$ 14.378,99
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superavit Financeiro da FOMEDAS: sa add areraea R$ 13.678,99
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.03.02.12.00................. R$ 700,00
ROMA le. 202. ecgasecvorsteraroraiieai ves eeifuitEETio entre rm cetidaso ANEUUETTE roca ai iua arca sesuais sais R$ 14.378,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Agosto de 2010.
Paulo César Fiat urtati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (411 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 78, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 14.378,99 (Quatorze Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e
Noventa e Nove Centavos).
Considerando a importância das ações de Vigilância em Saúde,
informamos que estes recursos serão destinados à Prestação de Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica para a Vigilância Epidemiológica e para o desenvolvimento do Projeto
“VIGISUS II”.
Outrossim, estamos encaminhando cópia do extrato da conta nº 6241-3
do Banco do Brasil.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 2010.
P | 41)
Pdulo César Fiafés uriati
iai Municipal
MAS GSE ES aa madonna oram saci paReSA ceia GuSTa errar sacana samira sons mcacmemae ape scaes ce esco ces e ums mms caga emma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-—-
[bb.com.br] Page lofl
A33K271626298470005
Extrato conta corrente 270712010 16:40:03
Conta corrente 6241-3 PML ECD MS FNS
Período do extrato mês atual a partir do dia 27
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
10/05/2010 Saldo Anterior ge
APLIC.COM RESGATE AUTOM.
SALDO DISPONIVEL
JUROS
tor 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO Ra
Saldo de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 14.069,86
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS JJL/20: n
co!
CENSO 2010
A PARTIR DE AGOSTO RECEBA O RECENSEADOR DO IEGE
OUROCAP - SORTEIO DO SABADO DIA 17.07.2010
PEALIZADO 22.07 - DEZENAS: 04-10-15-19-23-37
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos
o8goo 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=3b836567b887a476755c7582b0d1... 27/7/2010
ss 4
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/08/2010.
=” Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
W Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças é Orpaguento, na |
à : nO Ee ' |
tramitação do anteprojeto de Lei n /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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ANA RATIO”
O
RECEBIMENTO PELY GONISSÃO
Recebio projetoem —-/ —/2010
QÃO CARLOS LEONARDIVILHO |
G Pre: q to om ra de Es A e Qreamento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador h. elio NBA to la
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Em Lã /00 /2m10 11. ES
JOÃ; fon?) DEAR DI FILHO |
Presidente 4; omissão de Economia, Finanças e Orçamento |
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RECEBIMENTO DO RELATOR EE En |
Recebi o projeto em 2/0 8/2010 > ass Ee, .
( eg qi Relator
| ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
| ELIio NARLOK WESOLOWSKI
|
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 78/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 09/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/08/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/08/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
AVI DA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder 1 egislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vere: od
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
— /2010, em a BUãO ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E
Recebi o projeto em /0/ 28/2010 EA /
| 7
Dbi ão Comissão As Le lay ção, Justiça « Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SL Pão Le abra!
|
Em /0/ 28/2010 22272 |
SA Aão EAL AFONSO |
PÁ — Presidente da Comissão de Le slação, Justiça e Redação ,
RECEBIMENTO DO RELATOR
[2,6 A SI
Recebi o projeto em 4 /2010 o Pers emo 4 am
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
|
|
|
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]
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Parecer Jurídico nº 11/2010
PROJETO DE LEI Nº 78 de 02 DE AGOSTO DE 2010
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no montante de R$
14.378,99 (quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove
centavos), destinado a despesas sem dotações orçamentárias, relacionadas no
artigo 1º.
Para cobertura do crédito acima citado serão utilizados como
recursos financeiros os provenientes de superávit financeiro da Fonte 313! e
excesso de arrecadação, informado no artigo 2º.
Na Justificativa do Projeto, considera a importância das ações de
Vigilância em Saúde, informando “que os recursos serão destinados à Prestação de
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para a Vigilância Epidemiológica e para o
desenvolvimento do Projeto VIGISUS If.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei
Orgânica Municipal, compete ao Senhor Prefeito Municipal dispor sobre a execução
orçamentária:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
! Conf. extrato C/C 6241-3 PML ECD MS FNS, Ag. 630-0, Banco do Brasil, saldo R$ 14.069,86 (27/07/2010)
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V
ESTADO DO PARANÁ Na =»,
- Ps!
sendo sua e exclusiva, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso III, da LOM, a
competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos
adicionais especiais, pois se trata de matéria orçamentária.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
(...)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º,
inciso Ill, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de
projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e
aos cidadãos.
& 1º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre:
(...)
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso III, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
(...)
Ill - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (g.n.)
(..)
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista
nos artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (g.n.)
(...)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais destinados a
despesas para as quais não haja dotação no orçamento em curso.
A legislação pertinente recepciona a operação em exame, não
havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as
regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
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dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (g.n.)
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
(.:)
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas. (g.n.)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício. (g.n.)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
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ESTADO DO PARANÁ 1
O art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos
adicionais especiais com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de
arrecadação.
O art. 45 trata da vigência dos créditos adicionais especiais, afinado
ao comando Constitucional (art. 167, parágrafo 2º):
Art. 167. São vedados:
(i.e)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
8 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente
(=)
aos quais, a LOM (art. 115, parágrafo 1º) está em sintonia:
Art. 115 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
8 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Ressalte-se que a LOM (art. 115, V), e a Constituição Federal (art.
167, V), vedam a abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes, o que, no caso, foi
devidamente observado.
Portanto, o projeto de lei está em consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão,
apreciando a operação com as cautelas de praxe.
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ESTADO DO PARANÁ Ba - paso
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que o
PROJETO DE LEI Nº 78 de 02 DE AGOSTO DE 2010 é LEGAL, estando apto para
tramitar regularmente por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 11 de agosto de 2010.
olfo Kuta
OAB/PR 44476
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LAPA - PARAN/
À qeuos À
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER Aude
Projeto de Lei Nº 78/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre z abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Le: 78/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 14.378,99 (quatorze mil, trezentos e setenta e oito
reais e noventa e nove centavos), para prestação de serviços de terceiros e para o
desenvolvimento do Projeto “VIGISUS II”.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto. o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial visa ser aplicado na
Prestação de serviços de terceiros — Pessoa Jurídica para a Vigilância Epidemiológica, e
para o desenvolvimento do Projeto “VIGISUS II”.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do superávit financeiro da Fonte 313 (RS 13.678,09) e
do excesso de arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.03,02.12.00 (R$ 700,00).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 81º, incisos II
cdi:
PODER LEGISLATIVO ds MCTEAL
q de Ve, a
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
"COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
6.)
Il — os provenientes de excesso de arrecadação:
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de l.ei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 14.378,99 (quatorze mil, trezentos e setenta e oito
reais e noventa e nove centavos) serão oriundos do Superávit Financeiro da Fonte 313 e
do excesso de arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.03.02.12.00.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para a
prestação de serviços de terceiros — pessoa jurídica para a Vigiância Epidemiológica e
para o desenvolvimento do Projeto “VIGISUS Il”, esta comissão exara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 16 de Agosto de 2010.
4
Élio atoa
(Célio Guimarães)
Relator
AL
se
ts PODER LEGISLATIVO MUNICIP.
LAPA - PARANA
à qo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
De acordo:
Joãf Garlos Leonardi Filho
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer. sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 78/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14,378,99 ( quatorze
mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a prestação de serviços de
terceiros, pessoa jurídica para a Vigilância Epidemiológica no desenvelvime ODIx
do Projeto “VIGISUS II”
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ (on 2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, anexa ao presente Projeto cópia de extrato
bancário onde demonstra a disponibilidade de recursos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: MH
Ed)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
No parágrafo segundo do projeto esta descrito que
para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o
Superávit financeiro da fonte 313, no valor de R$ 13.678,99 ( treze mil,
seiscentos e setenta e oito reais) e excesso de arrecadação na Rubrica
Receita 4.1.3.2.5.01.03.02.12,00 no valo de R$ 700,00 ( setecentos reais)
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
2010.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de agosto de
João Renato Leal Afonso
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ne
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Apa past
ar
PROJETO DE LEI Nº 74/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.378,99 (Quatorze
Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos), dentro da seguintes
dotações:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0019.2062 — Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00.00.3313 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00.1313 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica ..
TOTAL .....
+ R$ 13.678,99
R$ 700,00
R$ 14.378,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 313
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.03.02.12.00....
. R$ 13.678,99
«R$ 700,00
RS 14.378,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de setembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2496, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
14.378,99 (Quatorze Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Noventa e Nove
Centavos), dentro das seguintes dotações:
11.00 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.305.0019.2062 — Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00.00.00.00.3313-Outros Serv.de Terc.-Pes.Jurídica R$ 13.678,99
3.3.90.39.00.00.00.00.1313-Outros Serv.deTerc.-Pes.Jurídica R$ 700,00
ROMA rsrcozeos sas pe E dom mem teias R$ 14.378,99
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 313... R$ 13.678,99
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.02.12.00 ......... R$ 700,00
TOTAL... R$ 14.378,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
»040 Edifício da Prefeitura Municipal de apa, em 08 de Setembro de
Páulo CésarjEigtesVruriati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR