Municírio DA LAPA os
EstaDo DO PARANÁ
Ofício nº 409/2010 Lapa, 02 de agosto de 2010
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
7710, que Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de 15.12.08, que autoriza o
Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio
de Placas para Veículos Ltda.” e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do
artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
REA
CAMARA I/UNICIPAL DA LAPA
Protocclo Nº: 643 / 201)
05/08/2010 - 15:01
A =
Responsável: VA!
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA qse
EstTADO DO PARANÁ ir at)
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de
15.12.08, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 2261, de
15.12.08, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 02.635.715/0001-46, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº,
Passa Dois, Lapa-PR, de uma área de terras com 8.000m? (oito mil
metros quadrados), de propriedade do Município da Lapa,
representada pelo lote 34, objeto da Matrícula nº 24.231 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, anexa a esta Lei."(N.R.)
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, êm 02 de Agosto de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ Iê
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de 15.12.08, que autoriza o
Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio
de Placas para Veículos Ltda.” e dá outras providências.
Referida alteração é necessária para a formalização da doação
autorizada pela Lei nº 2261, de 15.12.08, pois, na época de sua aprovação, o
imóvel em questão ainda não estava desmembrado, possuindo portanto, outra
descrição. Atualmente, referido imóvel já se encontra desmembrado e, dessa
forma, passou a ter descrição diferente daquela apontada na Lei nº 2261, de
15.12.08, o que inviabiliza a realização da Escritura Pública de Doação perante
o Tabelionato de Notas e Protestos desta Comarca.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Agosto de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Município DA LAPA Ra
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as
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r REGISTRO DE IMÓVEIS
A
Rua Amintas de Barros, 251
OFICIAL:
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 : o 24.
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº iss
PROTOCOLO Nº.86.970, DE 05/MARÇO/2010. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERN'' i
URBANO, designado de LOTE SA, com a área de 8.000,00m? (oito mil metros quadrados). sit"
nesta cidade, no lugar denominado "Passa Dois" - Zona de Expansão Urbana, com frente para!
IMPAR da Rua "A" (Marginal a BR 478), esquina com a Rua “C", e que possui as seguintes «ti
e confrontações:- Fazendo frente, face Norte em 50,00 metros, confrontando com o lado IMPA!
Rua "A" (Marginal a BR). Face Leste, lado Direito em 160,00 metros onde confronta com o lata 2":
da Rua "C". Lado Esquerdo, face Oeste em 160,00 metros confrontando com o Lote 3E |!
Fundos, face Sul em 50,00 metros confrontando com O lote 3B. Inscrito no cadastro fiscal nm
sob nº.01.06.003.0360.001. Contendo Faixa Não Edificável de 19.90 metros em toda sua extem"
confrontante com a Rua “A” (Mar inal a BR). PROPRIETÁRIO:- O MUNICÍPIO DA LAPA, | Í
jurídica de direito público interno, com sede administrativa nesta cidade, na Praça Mirazinha '"
87, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.020.452/0001-05. REGISTRO ANTERIOR:- O constar!
Matrícula nº.22.076, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Av.01 fei!
referida matrícula. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 29 DE MARÇO DE “!'
ESCREVENTE:- ' gu (Michele Ramos Augustinhak).
Lei: 13.228 de 18/07/2001 É . as
E SELO
4.231
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- O a e is a it o
V BOLETIM OFICIAL- 203 Nº
à MúUNicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓ
DE DESENVOLVIMI
LEI Nº 2261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos
Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/002-
27, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-)PR, de uma área
de terras com 8.000m? (oito mil metros quadrados), de propriedade do Município da
Lapa, representada pelo lote 1B da quadra “C”, conforme Levantamento
Planimétrico e Memorial Descritivo, anexo a esta Lei, objeto da Matrícula nº 22.076
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” em data
de 29 de agosto de 2005, como sendo um dos compromissos do Município.
Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da
permissão de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
| — cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
l — a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo
de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
HI — A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego
a que se comprometeu na permissão de uso.
Art. 3º. — A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtADO DO PARANÁ
; BOLEYIM OFICIAL 204 Nº S
a ÚNICÍPIO DA LAPA Ps
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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E ri nfob. &
LEI Nº 2261, DE 15.12.08 Eng) 02
a part?
- PS
EE
Parágrafo único — Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
E H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
E SST A CS O AMT TDT MAREA Te e e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 205 Nº 933
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE -1B- da Quadra “C”
IMÓVEL: Um terreno com a área de 8.000,00 m2, sifuado no lugar
denominado PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”,
município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
MNVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para » Rus -A- em 59,00
metros, esquina com a Rua -C- em 160,00 metros. Lado Direito em 160,06
metros, confronta com o Lote -JA- da Quadra “C”. E finalmente nos
Fundos em 50.00 metros, confronta com o Lote -1A- da Quadra “C”,
Lapa - PR, 29 de novembro de 2000
x )
CREA-PR nº 3438 TD
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 206 Nº
MR.
TOPOGRAFIA -
Fone: (0xx41) 622 2606
AGRIMENSURA
IMOVEL / PROPRIETARIO
PASSA DOIS
L
LEVANTAMENTO PLANIMETRIC
AREA ,
8.000,00 m
PERIMETRO
2500
REG. COD
H PRJS40 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DATA MUNICIPIO / UF ESCALA
29/11/00
FONTE
vISTO
| CREA — PR. 3438 TD. fa
E ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 207 Nº 933
«o
P ANTÓNIO CARLOS PIERIN [———. [21111
CPF 016768819-72 , 5h
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº EAN RASA er J std
E IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA
80.756,85 m? (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E
CINCO DECIMETROS QUADRADOS) , localizada no lugar denominado "PASSA DOIS", Zona de”
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municipal, sob o nº.02.06.500.3200.001,
com frente para ma "RUA "A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 375,50 meiros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seguintes:- Iniciando na estaca M28, que está localizada na esquina da Rua
-C- com a Rua -A-, segue até a estaca M29, segue com o azimute de 188º31'06" e a distância de
200,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M29, segue até a estaca M30 com o azimute de
279º26'33" e a distância de 384,19 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M30, segue por
riacho até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 12º0118" e a distância de
| 54,83 metros; azimute de 335º13'07" e a distância de 61,04 metros; azimute de 130111" e a
| distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48"ea distância de 13,60 metros; azimute de 16º14'26"
'% distância de 81,86 meiros; azimute de 158º18'08" e a distância de 49,90 metros e azimute de
55'52" e a distância de 42,52 meiros, confrontando com propriedade de Claudio Scheifer Bishl.
Vvov
ea 72, segue até a estaca M28 com o azimute de 99º26'33" e a distância de 357
Sl&
50 metros,
a parceija
q conirontando com a Rus -A-, onde iniciou & descrição. - Área essa,
Di resultante por ab rures de Ruas, em Conformidade dos Decreios Wi
pé 7 008/200 que narem O imóvel originário em 05 (cinco) é
i confroniações suprs, forem fomecidos pelo Requere
4 devidamente aprovados pelo Municipio. PROPRIETÁ
blico inisme, com séde nes
CNPJ/MF sob o nº.76 020 ;
nº.19.085, e averda
Geral, desie Oficio.
| 2.004.- O OFICIAL;
)
E» FUNARPEN
jp” SELODE -
AUTENTICIDADE Y.
DE TERRENO URBANO, denominado de LOTE 03, com a área de”
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[8]
ANTEPROJETO DE LEI Nº 77/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de 15.12.08, que
autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda”, ec dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/08/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 10/08/2010.
E ia Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/08/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XXI XXA XX.
à Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX EX
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
5 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
à Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
TO E PERSA
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
mma ara mv
arara rara em renascer marte eme vce mn me
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lein? — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO A IA,
| Recebi o projeto em Ke 2 / CB/2010 / ZA pa y
| o SS TÕM dd TO LEAL AFONSO
| , / Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
EA Dra 4
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SE LE Mole Pcsibri£a KA
Es
Em (0/.2&/2n0 k Ps sia RR
Pfesidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
amarra e ceermem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
á c de Ver
LAPA - PARANA (8
o FIN ço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO “2. pas
PARECER
Projeto de Lei nº 77/2010
Sumula: Da nova redação a dispositivo da Lei 2261, de 15.12.2008, que autoriza o
Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega Placas Industria e Comércio de
Placas para veículos Ltda”, e da outras providencias.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 077/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Autorização ao Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa “Mega
Placas Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda” e dá outras
providências.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se
pretende doar é a descrita na Matrícula de nº 24.231 do Cartório de Registro de
Imóveis deste Município, contendo 8.000m? (oito mil metros quadrados).
Que, referido imóvel pertence ao Municipio da Lapa.
Desta forma, o imóvel a ser doado já estava sendo
utilizado pela entidade beneficiada, sendo que, em sede de justificativa, seu
autor demonstra que referida alteração é necessária para a formalização da
doação autorizada pela Lei 2261, de 15.12.2008, pois, na época de sua
aprovação, o imóvel em questão ainda não estava desmembrado, possuindo,
portanto, outra descrição. Explica ainda, que atualmente referido imóvel já
encontra-se desmembrado e, dessa forma, passou a ter discrição diferente
daquela apontada na Lei 2261/2008, o que inviabiliza a realização a
competente Escritura Pública de Doação.
Sobre doações diz o artigo 12 da Lei Orgópica
s
Municipal que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.25:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA NV
Ao
ta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No
“Compete ao Prefeito a administração dos bens
públicos municipais, ressalvada a competência da
Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial ao tema, reza o artigo 13º da Lei
Orgânica que:
“ O Município, preferencialmente à venda ou
doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e concorrência, dispensada esta, quando
o uso se destinar ao concessionário de serviço
público ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.”
Em assim sendo, não há no presente Projeto
qualquer irregularidade de ordem jurídicallegal que possa impedir sua
apreciação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, razão pela qual esta
Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de agosto de
2010.
residente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ Sp - past
Parecer Jurídico nº 16/2010
PROJETO DE LEI Nº 77 de 02 DE AGOSTO DE 2010
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
sobre alteração da Lei nº 2261, de 15 de dezembro de 2008, dando nova redação
ao caput do artigo 1º., relacionado no artigo 1º do referido projeto.
Informada a relevância, solicita que o mesmo seja apreciado
em regime de urgência', indicando na justificativa do projeto de lei? a necessidade
da nova redação, “...pois, na época de sua aprovação, o imóvel em questão ainda
não estava desmembrado, possuindo portanto, outra descrição. Atualmente, referido
imóvel já se encontra desmembrado e, dessa forma, passou a ter descrição
diferente daquela apontada na Lei nº 2261, de 15.12.08, o que inviabiliza a
realização da Escritura Pública de Doação perante o Tabelionato de Notas e
Protestos dessa Comarca.”
Para demonstrar o desmembramento do referido imóvel, no projeto
foi anexado a Matrícula 24.231-Registro Imóveis Comarca da Lapa/Pr (protocolo nº
86.970, de 05/03/2010), na qual consta como registro anterior a Matrícula 22.076,
objeto do Art. 1º, a ser alterado, da Lei nº 2261.
Embora a justificativa do projeto informar o desmembramento do
imóvel, e nova redação ao caput do artigo 1º. da Lei nº 2261, não o fez em relação à
alteração do CNPJ da filial sediada na Lapa/Pr (nº 02.635.715/002-27), para o CNPJ
da matriz com sede em Curitiba/Pr (CNPJ nº 02.635.715/0001-46)º.
" Ofício nº 409, de 02 de agosto de 2010. À
2 Em anexo: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77 de 02 DE AGOSTO DE 2010.
? No final, em anexos: Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ.
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Eucad
ESTADO DO PARANÁ
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Informada a relevância e atendendo solicitação do Senhor Prefeito
Municipal, o projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal em
regime de urgência, conforme preconiza o artigo 55º, da LOM.
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação
de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais
deverão ser apreciados no prazo de trinta dias.
(...)
Ressalte-se que não se trata de criação de lei, ou mesmo alteração
de lei hierarquicamente superior, mas tão somente alteração de lei de mesma
hierarquia, e não objeto de leis complementares, que exigem quorum qualificado,
conforme artigos 48 e 53, da LOM.
Art. 48 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
| - emendas à Lei Orgânica Municipal;
Il - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V- resoluções.
8)
Art. 53 - São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
|- Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras e Edificações;
Ill - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor;
VII - Regime Jurídico Único dos servidores.
Parágrafo Único - As leis complementares exigem para a sua
aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Não obstante tratar-se de simples alteração da Lei nº 2261,
observa-se no caput do artigo 1º., do texto original, a doação foi procedida a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda”, CNPJ
* Embora o artigo 55, da LOM, traz o requisito da relevância para o regime de urgência, foi de forma
diversa tratado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo 109, pois creditou tal
pedido, se solicitado pelo Prefeito, a projetos de lei sobre qualquer matéria:
Art. 109 - O Prefeito poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre qualquer matéria,
as quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciadas em regime de urgência.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
sy
4
ESTADO DO PARANÁ
nº 02.635.715/002-27, sediada na Lapa/Pr, sendo conformada tal situação às
disposições nos artigos seguintes, porém, a alteração proposta no Projeto de Lei nº
77, justificando o desmembramento do imóvel, indica o CNPJ nº 02.635.715/0001-
46, da matriz sediada em Curitiba/Pr, na R General Mario Tourinho, 1321, Campina
do Siqueira, o que, de forma substancial, distoa com os artigos 2º e 3%, do texto
original da lei (que dispõem sobre a inalienabilidade, impenhorabilidade, não
interrupção das atividades, e manutenção dos níveis de emprego), pois, assim, não
estaria somente “regulamentando” e ou “corrigindo omissão”, e sim gerando
distorções em relação a lei que já teve seu mérito analisado e legitimada pelo
Devido Processo Legislativo, ora, dogma consequente à observância do princípio da
legalidade, consagrado constitucionalmente.
Portanto, abstraindo-se das questões de fato, embora a legislação
pertinente recepcione o projeto de lei em exame, não havendo óbice para sua
efetivação, resta apreciar o mérito da alteração para o CNPJ nº 02.635.715/0001-
46, da matriz sediada em Curitiba/Pr, na R General Mario Tourinho, 1321,
Campina do Siqueira.
S Art. 2º. — A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária para que os imóveis
prossigam com a mesma destinação que fora objeto da permissão de uso, constando naquela,
no mínimo, as seguintes condições:
| - cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da
efetiva escrituração da doação.
Il- a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá interromper ou suspender suas
atividades, por um período máximo contínuo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva
escrituração da Doação até 05 (cinco) anos;
ll - A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego a que se comprometeu na
permissão de uso.
Art. 3º. - A revogação da Doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso,
interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das hipóteses preconizadas no artigo
antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela Donatária, revertendo-se, desta forma, a
propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Município, sem direito a qualquer
indenização à mesma pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ E: dr de, 0/07
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3. CONCLUSÃO
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que a
legislação pertinente recepciona PROJETO DE LEI Nº 77 de 02 DE AGOSTO DE
2010, sendo LEGAL, podendo tramitar regularmente por esta Egrégia Casa de Leis,
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estando aos nobres edis apreciar o seu mérito com as cautelas de praxe.
É o parecer
Lapa, 30 de agosto de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Anexos: Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ.
Fonte:
http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
acesso 26/08/2010.
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCGISÃO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE aecaruas
02.635.715/0001-46 e 14071998
BATE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOUICAS SECUNDÁRIAS
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA,
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
VISRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R GENERAL MARIO TOURINHO 1321
cEe BRIRRODISTETO MUNICIPIO ur
80.740-000 CAMPINA DO SIQUEIRA CURITIBA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL TATA EA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2004
UGT DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Fonte:
http://www receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
acesso 26/08/2010.
ati REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO E mecRição COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DiTa pEnsestusa
02.635.715/0002-27 1311/2001
FILIAL, CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDISO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOUICA PRINCIPAL
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔUIKAS SECUNDÁRIAS
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
24.52-1-00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
CODKSO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA,
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUMERO COUPLEMENTO
ROD RODOVIA DO XISTO BR 476 KM 202 SH
CEP BAIRRODISTRITO MUNICIPIO ur
83.750-000 PASSA DOIS LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 0412/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Wo Municírio DA LAPA
hp EstTADO DO PARANÁ E aê
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Ofício nº 450 Lapa, 30 de Agosto de 2010
Senhora Presidente:
Visando complementar a justificativa referente ao projeto de Lei nº
77/10, que dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de 15.12.08, encaminhado a
essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº 409/10, tenho a esclarecer que o
número do CNPJ da Empresa Mega Placas também deve ser alterado, pois, na Lei nº
2261, de 15.12.08 consta o número do CNPJ da filial da empresa, porém, para efeitos
jurídicos a inscrição a ser considerada deve ser a da matriz, qual seja, nº
02.635.715/0001-46.
Seguem em anexo, comprovantes de inscrição e situação cadastral
da matriz e da filial da empresa Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Paulo César à
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 699 2010
EXMA. SRA snipefenio - Sy
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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OZ ESET DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
FILIAL CADASTRAL 13/11/2001
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
arareres
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
24.52-1-00 - Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD RODOVIA DO XISTO BR 476 KM 202 SN
CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 PASSA DOIS LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta arenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/08/2010 às 14:03:49 (data e hora de Brasília).
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Contribuinte, Da past
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
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Pei Sua COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ASERTURA
MATO CADASTRAL 14/07/1998
NOME EMPRESARIAL
MEGA PLACAS IND E COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
areeras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R GENERAL MARIO TOURINHO 1321
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
80.740-000 CAMPINA DO SIQUEIRA CURITIBA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/12/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
atas
enearama
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 30/08/2010 às 13:41:21 (data e hora de Brasília).
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 73/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261. de 15.12.08,
que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à empresa
“Mega Pacas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 2261, de
15.12.08, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação à empresa
“Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda. ”, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/0001-46, sediada na Rodovia do
Xisto, BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-PR, de uma área de terras com 8.000mº? (oito mil
metros quadrados), de propriedade do Municipio da Lapa, representada pelo lote 34,
objeto da Matrícula nº 24.231 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
anexa a esta Lei.” (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de setembro de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2495, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2261, de
15.12.08, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. - Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei 2261, de
15.12.08, o qual er a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 02.635. 715/0001- 46, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº,
Passa Dois, Lapa-PR, de uma área de terras com 8.000m? (oito mil
metros quadrados), de propriedade do Município da Lapa,
representada pelo lote 34, objeto da Matrícula nº 24.231 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, anexa a esta Lei” (N.R.)
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer Jurídico nº 18/2010
PROJETO DE LEI Nº 77 de 02 DE AGOSTO DE 2010
FRUVEiMbtitinNll]T
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de informação do Senhor Prefeito Municipal, visando
complementar a justificativa referente ao projeto sobre a alteração da Lei nº 2261,
de 15 de dezembro de 2008, dando nova redação ao caput do artigo 1º.,
relacionado no artigo 1º do referido projeto.
Informa”, esclarecendo que o número do CNPJ da Empresa Mega
Placas também deve ser alterado, pois na lei consta o número do CNPJ da filial,
devendo, para efeitos jurídicos a inscrição a ser considerada deve ser a da matriz,
ou seja, CNPJ nº 02.635.715/0001-46.
Ressalte-se, embora, já ter constado o CNPJ da matriz na nova
redação do caput do artigo 1º., a justificativa do projeto tratou tão somente do
desmembramento do imóvel, sem, no entanto, abordar a alteração para o CNPJ da
matriz com sede em Curitiba/Pr (CNPJ nº 02.635.715/0001-46)*, o que vem agora
complementar.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Não obstante tratar-se de simples alteração da Lei nº 2261,
observa-se no caput do artigo 1º., do texto original, a doação foi procedida a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda”, CNPJ
nº 02.635.715/002-27, filial sediada na Lapa/Pr, porém, a nova redação proposta no
Projeto de Lei nº 77 indicava outro CNPJ nº 02.635.715/0001-46, da matriz sediada
! Ofício nº 450, de 30 de agosto de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536 1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pira
ESTADO DO PARANÁ
em Curitiba/Pr, na R General Mario Tourinho, 1321, Campina do Siqueira, sem no
entanto a justificativa tratar do assunto, estando o mérito de tal alteração a ser
analisado por esta Casa de Leis. Em tempo, o Senhor Prefeito Municipal
complementa a justificativa, informando que para efeitos jurídicos a inscrição a ser
considerada deve ser a da matriz, ou seja, CNPJ nº 02.635.715/0001-46.
Assim, necessário apontar que as pessoas jurídicas de direito
privado tem sua existência legal? com a inscrição e arquivamento de seus atos
constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis”, e havendo filiais, quando
da efetivação da inscrição, deverá ser efetuada, simultaneamente, a inscrição de
cada uma delas, sendo o CNPJ um cadastro administrado pela Receita Federal do
Brasil que registra as informações das pessoas jurídicas, sendo privativos do
estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos a inscrição de filiais”,
Para os doutrinadores as filiais são meras extensões da
organização principal, e este é o entendimento de Trajano de Miranda Valverde”.
No mesmo sentido, informa em seus estudos, Ana Maria M. de
Aguinis”:
2? No final, em anexos: Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ.
* Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do
Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
* Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:
Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo
as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual
será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números
adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo
5 Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007
Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
(=)
Art. 29. São privativos do estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos a'
(...)
XVIII - inscrição de filiais;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
“A sucursal ou representante permanente, como é denominada na
Argentina, Paraguai e Uruguai, é chamada de filial no Brasil. Trata-se
de um desmembramento administrativo-empresarial, descentralizado
da matriz, que opera de maneira habitual e regular na mesma atividade
econômica, com capital próprio, mas sem formar uma pessoa jurídica
independente.”
Portanto, considerando o CNPJ mero cadastro administrativo da
Receita Federal do Brasil, e complementando o entendimento já exarado no Parecer
nº 16/2010, consolido o posicionamento que, a legislação pertinente recepciona o
projeto de lei em exame, não havendo óbice para sua efetivação, restando aos
nobres edis apreciá-lo com as cautelas de praxe.
3. CONCLUSÃO
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que a
legislação pertinente recepciona PROJETO DE LEI Nº 77 de 02 DE AGOSTO DE
PFARUUEiMttitliIIlT—+
2010, sendo LEGAL, podendo tramitar regularmente por esta Egrégia Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 02 de setembro de 2010.
OAB/PR 4447
$ VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedade por Ações, Rio: Forence, 1953, 2º edição, vol. |, pág
399.
7? AGUINIS, Ana Maria M. de, Regimes Societários no Mercosul, in Mercosul: a estratégia legal dos
negócios/coordenador técnico: Luiz Olavo Baptista; organizador: Martim de Almeida Sampaio. São
Paulo: Maltese, 1994, p. 30.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 — Fone/Fax: (41) 3622-2536
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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