oNICIpa,
Sue GABINET
E E v B CELIO GUIMARAES “c,, .
Passé (Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ANTEPROJETO DE LEINº 09/2010 Protocolo Nº: 495 / 2010
17/06/2010 - 14:29
Responsável: INE
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI,
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Apoio às
Pessoas com Necessidades Especiais da
Lapa — AAPNE.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da
Lapa — AAPNE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº
10.928.373/0001-80.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
2 GABINETES |
SP eia %
É md + foge à
SA ts CÉLIO GUIMARÃES
cap (Élio Narlok Wesolowski)<
ESTADO DO PARANÁ
vereador
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de junho de 2010.
an E escoa
(Célio Guimarães)
vereador- PV
es
=
CÉLIO GUIMARÃES
ESTADO DO PARANÁ
vereador
Justificativa:
A Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da
Lapa — AAPNE - constitui-se em uma associação civil, filantrópica, de
caráter educacional, cultural, de saúde, estudo e de pesquisa, sem fins
lucrativos, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 1475, centro, no
município da Lapa-PR.
Fundada em 09 de Maio de 2009, a Associação de Apoio às Pessoas
com Necessidades Especiais da Lapa — AAPNE - se destaca pela busca de
melhorias na qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais,
preferencialmente aquelas que possuem deficiência mental, residentes na
cidade da Lapa-PR, auxiliando no seu ciclo de vida, acolhendo crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar a estes o pleno exercício
da cidadania, que é princípio constitucional e direito de todos.
Com Diretoria eleita e empossada, está legalmente constituída para o pleno
desenvolvimento de suas funções.
Assim agindo, com a declaração de utilidade pública, a AAPNE
passará a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade,
podendo pleitear verbas que são repassadas por esta Câmara de Vereadores,
referentes aos programas de auxílio às instituições sociais, bem como
solicitar redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que
desenvolve atividade de grande interesse público e de integração social.
se
Ão
(
(Élio Narlok Wesolowski)" “apa pas
Ea
GABINETE! 3%)
A
éo sã
2
q
>
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Associação
de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa - AAPNE.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
OU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Coca Las d
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
E a
5 A
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº | /2010, em substituição ao autor do mesmo. /
/
A AEE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ee, PA nd
Recebi o projeto em /00 (2010 AÍ |
VPOÃO RENATO LEAL AFONSO |
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de (am dic pela
sy”
Em 8/20 [2010 |
4
RENATO LEAL AFONSO |
iss 3d dal egislação, Justiça e Redação À
Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z& S/A) /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JÚSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1 ofl
q de GÃe Voy, '
(E Fa aa O
O recta dera
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Dia D=as5RTURA
10.928.373/0001-80 19/05/2009
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE APOIO AS PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AAPNE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO MERO COMPLEMENTO
R FREDERICO VIRMOND CASA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | 19/05/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
mareaata eeanenta
ES ESPECIAL | DATA DA SITJAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 02/07/2009 às 16:41:58 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 02/07/2009
httn:/harmany raceita fazenda any hr/nronararimnraceanImnrimaDanina aan 217NAna
adm dormi
aÊNE - Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa
Rua Souza Naves,1475 — Centro - Lapa-PR
Cep:83750-000
CNP1-10.928.373/0001-80
spell
Te:
ça
E
Tea a
oct Ph cola do foi dor à co, ou
Sci oia o ro
VV, RE
(ue a Sigas Uloyr
)
DS Aulbeeioca oe
plo MÃES *
$
PLS Movt bis do Mês DE MO Mp rNO pe DOS pm É Move AS
Detrid Alopas a CReLE CM LE Esto Pé VRRA 4, ME REM FEEMER IA De
ME MPNO, A puv2g AEDAS RA SE 4S Pessors WE es nh tar Llrier cm
. Mesma, cm p Bram de finpeMes Pp ESperação de AMbiy É FEseAS
Cr MEcesg pares sspecrys - RAE. FÊI Elflimda CENTRE 6 PRESENTES
À SA. EypTiria bas pLrr Pes Le nÍieo DOS Tata AE ASENVP A
NAM Jesse 2 CELHO Pops SELPETARNÍMA E REVDIS A AEE. À SE.
e NTA eps WUPr, E SOMA pe Do Mesnres Fei tim BEE DANO DAS
Pesai Oss Rerprçes em foi MM cre so Po REFECDO pes ia ÇÃO Pres Plo-
hibriblga O GE RIO AVIS ATIRE PERO DE Enade A inhertárica
Prcdimeno DA EMrARrE PE UNO PO Me fSEnTE MAIO 02 piEm> EU derição
BS Pessoas feGans Pesa peer bica « Pesa ENTÃO Perca LO
MLXD CO ESpNTÚ . Fegreria itinere Pela 50. CNWTEMA MAS HVÁLIE
E conémwico Pere RIO Bhis AUTPE 80 + DiRóNvicas TILES E ÂNAIS-
Pe PÚVICAS Em Meia HO messi , VaSsptag PO Kem LE VETAdO HVE
fir flerano Pie pranimitror. EM SE era FO ELEIDA À DIRETORA
= Vita b ArêmiO Cuis Ls DvE é
Cdis Put E DEE Plinio fessjy cEnsTITODA!
CRE PENTE AU CINTRA VPADAS WOLFF pMengenre. pu Rot FREIRE ER
— Abe MpNZE CPEM sqa 287 Syd md Viça (Ke ren atos rações
EX, Kb es, gia dus Tnenes Neves AB%, CSEM: DBO US] prAVÉ:
a Er:
teto: GGI, CLEN? EMP Sb MEL PL! SELADO SECHEARA TOC PAK
— Th Clero Pe lopa MEArENTE MORA OBRO VElRETAS [PERSA
AD, CPE: JH SA qh7 OD; Perito puerto qrieido sé O BE -
Tia A Méides ReESiLEME vb Rus Abiigo Legui j di, cPE PS bos Wo 6d
A | INANceItO (SM DAVE ALLE Resiperm pá buy
CEE fu ESTAM BOL ChEM Ju? QUE dra 15: item |
DE PeThiNÔMID. CreLos emaeço VEEM tim dez PENTE LA e Ao
CPE | 4ID 32 AUG ng - Dikea DR Sua - WPURE PaoH -
o MANN meLre RESIVELT PA Rifi F Aedits ie peiedos quo AA, cfF
nd
SO Frdmeimms pink Messrercr 44 Cora onde é HEDEL Wo 95 «
PE PO PODES! MÉRG PAjS PET DSO Herrera
Pie pombo pegar né ce
É E ho QE 15 dr pos SGA HP ANG ELSA MEP BELAS La: s×—
54. Pç ps PROD A” va É x aa JA ADA nO
Eh Lesifitco pe figo ftgoa Wire pógos efep: Odo Ip3 The TED
o , : é te Est, Fc E cuerpo finas ul emystcs
PF linECIs jd MiOCIIO MLP HE DA UNE E PUÊS DE MOO DE E HE
MIS PL E NEVE bh fi SEN ANE Gute PEXS pO PHIE ABS ME BÉM
de Heibeo,
Eua poli PÓuLbE CO clio FERE A UM CHECA A EESC TE
rifa EAD é ie BMG ds SAGRES.
a o;
E. vas ias Tres 5 dies
Align
y ALAS EITA PN DA ÁCIRA
Aedo Pliiimira mA
ve Iê 2 dit
boas Jve A oa DA E
ZE sro Da) € AM Dorme
ne
A : - Cynto? Cv NAS LIA AA EE
E fo Hu 1 t Fig . À x E
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
jujl de Pessoas Jurídicas
Kelly Cristia
Escr
EM TemPD: À ASSOCIA ÇA Pe pro A Pegono com Nele FALL
2
x Erdrcis EE SM SEDE AOMNÍSTRITIA potãe Fai LR A
Di De dhho estro A frtspd” à dito E tiótio Vem e
mes 26 A CEL pimeni SÍPOLOD tv pEEsita Gee a
LH a bic dg iii BL, Sebsegéro A HESENTE PITA EVA AD -
VAO HP og E Ure eteS 45 na:
ln
ANA
LE sm (NEATO,
Vetes Ediseeão Feelerrea fra S
LEAMuRo PF RORGES GA Sir
s REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
á / Registro Civil de Pessoas Jurídicas
, PROTOCOLO Nº 0016159
REGISTRAO Nº 0001283
LIVRO A-016
Lapa (PR), 19 de junho de 2009
tratada de Goes
fes Nsfevente mr e as
Cerif so edi
É Sos doa oro E
x” Westphalen, Nº j95
“sn. D
CEPE UT TO TALAM - Daremá a - — E
RS My dA DO Mês De qpweido po AMO DE DS mi E E
Dezenove AUAS MA EMA GANHE Sem MAES nº (SS uti gs
08 Hess ue ABnim q AMO DE fafevia AM en = a
PAi Poda ReoLudem | Eine ASurdyS eu a
Mebwsolhr Apeneitrão qr pStunÊ de pyuib À e a
NES ias Esbecmia xo a De gude, MO Ph Sei =
Vílerao % Mu mi E gre, A RE su tudo DE is e
dem De fivpas Madi cu PONÇÃO 1 esTUTÉGIO
a
.*
deu DE METAS DO pSSatiação « IDO A PA LAR
Pp MESDNE SH: CyrTto FUbs MARE MA ME comu AREMÃO
Foi pero e p fesvtação FIA OM A erh dé pEMAS E GA
ÓRDOS WO hr DO GUTO DE CreraVaL - D E CALUS ELUNRO. 29.57.
duas combos em Mrtbeinaa q conto DS AMsePas Ada 2
ASOCÍDAO MMUEMBE MAS EM CADA, COMUM 100 ADÉD MEIA dO
u EGUCIDAS MERTO NA UMisega + POL PUBDO ME PIE DOS POMAS
DOPOAS SELO ENTÚELUES À COmMLES MENTES 4, Md mal puro
dh A Se HDD | CL MO Pot WOEE, SECOEÓRO A e,
ubeeaero À MES JATA, AU VA AMA Pa Mm q Mk T-
cf à ]
WA f (bm ALHOS EDiMeHO PEREIKI MUROS
" CC ESpi Citado —tdeiks
— MÉNE DE LM
Ed é em Xons Uocré
9. DSe puo Bo Mo ND E
ea “EST
2
ESTATUTO DA AAPNE
CAPITULO 1
Da Denominação, Sede e Fins.
Art. 1º. A Associação de Apoio às Pessoas de Necessidades Especiais da Lapa
ou, abreviadamente, APNE da Lapa, fundada em Assembléia realizada em ....... de
sessgiagesssasesseno de 2009. sesta cidade de Lapa, passa a regula-se por este Estatuto, pelo
gimento Interno e pela legislação civil em vigor.
E)
G
Art. 2º. A AAPNE da Lapa é uma associação civil. filantrópica. de caráter
educacional, cultural. d: saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, em fins
lucrativos, com duraçãe indeterminada, tendo sede na Rua Senador Souza Naves. nº
1475. bairro Centro, e t»ro no municipio da Lapa, Estado do Paraná.
SI A AAPNE a Lapa adota como símbolo a figura de coração com mãos
entrelaçadas.
$2º A bandeira a AAPNE da Lapa, na cor azul, contendo ao centro 0 símbolo
da AAPNE., terá as cor. 3 oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em
conformidade com o E: atuto da Federação Nacional da AAPNE, seu Regimento
Interno ou Resolução.
$ 3º Todos os ex ntos realizados pela AAPNE seguirão 0 Protocolo Oficial para
Cerimônias estabelecid em Resolução expedida pela Federação Nacional.
Art. 3º. O dia 2$ Je Dezembro é consagrado como dia nacional da APCE'S (Lei
nº 10.242, de 19 de Jun. o de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com O
hasteamento da bandeir da AAPNE.
Art. 4º. São os seguintes fins desta AAPNE, na sua área de jurisdição:
a) Promover a mel: oria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preterencialmente ment. |. em seus ciclos de vida, crianças. adolescentes, adultos e
idosos. buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
b) Coordenar e exe utar na sua área de jurisdição os objetos, programas e a política
da Federação da AAPN:. do Estado, promovendo, assegurando e detendendo o
progresso, o prestígio. a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento
AAPNE; ,
c) Auxiliar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência;
d) Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas
que assegurem o pleno exercic io dos direitos da pessoa com deficiência e com outras
entidades no município. que defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer
de seus aspectos;
e) Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e
de obras especializadas:
)) Compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos
municipais competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação:
g) Promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa com deficiência, propiciando 0 avanço científico e a
permanente formação « capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na
AAPNE;
h) Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção. de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com
deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade:
1) Estimular, apoiur e defender o desenvolvimento permanente dos serviços:
3) Divulgar a experiência em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
k) Prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de
clientela na área especifica de atendimento, àquelas que deles necessitam;
D) Desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação
efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento AAPNE;
m) Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde.
esporte, lazer, visando a inclusão social da pessoa com deficiência:
n) Inserção das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Consideram-se “Excepcional”, “Pessoa Portadora de
Deficiência” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que apresenta perda ou alteração de
uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade
para o desempenho de atividade e/ou necessidades que implicam em atendimento
especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5º. Para consecução de seus fins, à AAPNE se propõe a:
a) Promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na
organização de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar
fundos destinados ao iinanciamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência,
bem como a realização das finalidades da AAPNE;
b) Incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas
ações e programas voltados ao atendimento à pessoa com deficiência:
c) Promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho:
d) Intensificar o intercâmbio entre as entidades co-irmãs, análogas filiadas, as
associações e congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
e) Manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à
causa é filosofia do Movimento AAPNE;
f) Solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de
pessoas físicas:
g) Firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados,
conforme legislação em vigor, para manutenção e garant ia de oferta e qualidade na
prestação dos serviços;
h) Fiscalizar 0 uso do nome “Associação de Apoio às Pessoas de Necessidades
Especiais” da sigla AAPNE, por seus associados;
1) Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como
colônia de férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc.;
)) Oferecer oportunidade para que pessoas com deficiência possam participar de
Conselhos, Diretorias ou Qomissões Especiais da AAPNE; 7
Art. 6º, A AAPNE recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome.
simbolo e sigla AAPNF, a cujo Estatuto adere e a cuja supervisão se submete.
$ 1º A AAPNE, após a filiação à Federação Nacional da AAPNE. será
automaticamente considerada como filiada à Federação da AAPNE do Estado do
Paraná, a cujo Estatuto também adere e a cuja supervisão também se submete.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
ATÉ. 7º, AAABRE de sspasreecensao é constituída por número ilimitado de
associados, sendo requi-itos para admissão do associado: ser pessoa idônea, maior de
idade. em pleno gozo d seus direitos civis.
Parágrafo único Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações e encergos sociais da AAPNE.
Art. 8º. O quadr.: social da AAPNE é constituído pelas seguintes categorias de
associados:
a) Contribuintes, s o as pessoas físicas. devidamente cadastradas. que contribuem
com a AAPNE por con ibuição mensal, semestral ou anual em dinheiro. mediante
manifestação de vontac: em contribuir para a execução dos objetivos da AAPNE
firmando termo de ades:.o de associado;
b) Beneméritos, sã - as pessoas físicas que, a juízo do Conselho de Administração
ou por proposta da Dire'oria Executiva, prestam relevantes serviços à AAPNE, não
tendo direito a voto e n> podendo ser votado, salvo se forem também associados
contribuintes;
c) Correspondente». que são aqueles que prestam colaboração à AAPNE. porém
residem em outros pontos do território nacional ou em outro pais;
d) Honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que
tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham
concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da
excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa homenagem, apontados por
proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não podendo ser
votados. salvo se forem também associados contribuintes:
e) Fundadores — as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de
constituição da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias
fundadoras.
x
Seção II
Dos títulos Honoríficos
Art. 9º. A AAPNE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de
Agraciado Benemérito e Agraciado Honorário.
I- São Agraciados Beneméritos as personalidades, física ou jurídica, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído
de maneira apreciável para o progresso da Instituição filiada ou para a própria AAPNF.
N- São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que
tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham
concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da
deficiência.
HI - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo.
por dois terços da Diretcria Executiva e do Conselho de Administração da AAPNE.
IV- O conselho de Acministração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
de 4 (quatro) membros, »endo 2 (dois) da Diretoria Executiva e 2 (dois) do Conselho de
Administração, para exa ninar minuciosamente as obras e o “curriculum vitae”,
apresentando relatório c «cunstanciado e conclusivo.
V- A concessão de trulo honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação
à AAPNE, nem lhe asse :ura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos
neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 10º. São dircitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas
obrigações sociais:
a) Participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da
Diretoria Executiva, do “onselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) Propor candidate » à eleição de membros do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e da Di etoria Executiva da AAPNE;
c) Requerer convoc :ção de Assembléia Geral Extraordinária, justificando
convenientemente o pec do;
d) Participar das re: niões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração
da AAPNE, usando da palavra, mas sem direito de voto:
e) Apresentar-se à AAPNE idéias e sugestões, temas para discussão, teses €
assuntos de interesse comum:
o) Participar de todos os eventos organizados pela AAPNE, Conselho Regional.
$ 1º Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não
poderão votar nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
3 2º Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados. é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações sociais.
Fa
pt?
com vinculo indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assemblé
33º Os associadas contribuintes, quando funcionários da AAPNE. cedidos ou É
Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 11. São obrigações dos associados da AAPNE:
a) Manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do
Movimento no municip:.:;
b) Pagar as contribi ções e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria
Executiva;
c) Participar de dife entes comissões técnicas, de estudo e de trabalho, quando
convidado e de acordo cm sua disponibilidade;
d) Aceitar as incum ências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da
AAPNE, participando d. diferentes comissões técnicas de estudo e de trabalho:
e) Cumprir, acatar « respeitar as disposições estatuárias, as Resoluções da Diretoria
Executiva, as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da
AAPNE:
1) Informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AAPNE, quando identificar
qualquer suspeita de irre jularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e
providências. 5
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12. As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer
natureza cometidas pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades
aplicadas pela Diretoria !:xecutiva da AAPNE, nas modalidades de advertência,
suspensão e exclusão.
$ 1º As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e
regulamentadas pelo Conselho de Administração. e será aplicada pelo Presidente da
AAPNE;:
II — Suspensão, do direito de votar e de ser votado pelo prazo de 8 (oito) anos
para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro:
HI — Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de
ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de
conduta, filosofia, estatuto, regulamento e resoluções da AAPNE.
$ 2º À exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria
Executiva, conselho de Administração e Conselho Fiscal, com a aval da Assembléia
Geral, para punir faltas muito graves.
$ 3º Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
$ 4º Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes
forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza
grave, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação. para a Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim.
3 5º A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da
penalidade, no prazo previsto no $ 4º deste artigo.
36º O desligam. nto dar-se-á a pedido do associado. mediante carta dirigida à
diretoria da AAPNE, n: o podendo ser negado.
Art. 13º. Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética
designada pela Diretori.: Executiva da AAPNE, o associado será notificado. marcando-
se prazo para apresentar a defesa que tiver, assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
!- O não atendiinento pelo associado, aos termos da notificação. o sujeitará aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria
Executiva da AAPNE “ad referendum” do Conselho de Administração;
11 — Conforme a zravidade da falta, da penalidade aplicada poderá acarretar a
suspensão do direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro Diretor Financeiro e S egundo Diretor Financeiro. durante 8 (oito) anos, nos
termos inciso II do artigo 12:
HI - Os procedi. mentos para aplicação das penalidades serão regulamentadas no
Regimento Interno ou | +r meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da
AAPNE “ad referendur:;” do Conselho de Administração;
IV + O recurso « : qualquer penalidade aplicada, terá efeito somente devolutivos
e será dirigido e aprecie :o pela Assembléia Extraordinária.
CAPÍTULO II
Da Organizaçio do Funcionamento e da Administração da AAPNE
Seção |
Da Organização
Art. 14º. São órgãos da AAPNE, responsáveis por sua administração:
1 — Assembléia cseral
2 - Conselho de Administração
3 — Conselho Fiscal
4 — Diretoria Exccutiva
5 — Autodefensoria
6 — Conselho Consultivo
$ 1º Os membros dos conselhos de administração fiscal, e os da Diretoria
Executiva deverão ser associados da AAPNE há 1 (um) ano, preferencialmente com
experiência diretiva no movimento AAPNE, quites com suas obrigações junto a
tesouraria.
32º 0 exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo. não
pode ser numerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros,
bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios. por qualquer forma ou
título, a dirigentes diretores, conselheiros, associados, instituidores. benfeitores ou
equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
335º À AAPNE não distribuira lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
$ 4º Os cargos do Conselho de Administração. do Conselho Fiscal e o da
Diretoria Executiva deverão ser ocupados por no mínimo 30% de pais ou responsáveis
legalmente constituídos, sempre que possível.
Art. 15º. Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou
ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer
vínculo contratual ou comercial com a AAPNE, não poderão integrar a sua Diretoria
Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 16º. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da
AAPNE, será constituída pelos associados que tem pleno gozo de seus direitos
estatuários, quites com suas contribuições junto à tesouraria da AAPNE, e pelos pais
das pessoas com deficiência matriculadas nos programas de atendimento da AAPNF.
3 1º Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães dos
associados contribuintes, há no mínimo 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas
obrigações sociais.
$ 2º Não de admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
3 3º Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de
contas, apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretário pelo(a) Diretor(a)
Secretario(a) da AAPNE.
3 4º Uma vez instalada a Assembléia Geral e havendo mais de um candidato
para os cargos de Presidente e Secretario da mesma, serão constituídas chapas para a
votação direta.
— Ss
$ 5º Em caso de: empate, para os cargos de Presidente da Assembléia.
considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AAPNE.
8 6º Em caso de empate para a Diretoria Executiva, considerar-se-á eleita a
chapa cujo presidente seja associado, interruptamente, há mais tempo no quadro social
da AAPNE.
Art. 17º. A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de
publicação na imprensa do município sede da AAPNE, com antecedência de, no
minimo 30 (trinta) dias, admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais
lugares públicos do município, com a mesma antecedência.
Art. 18º. A Assembléia Geral, órgão soberano da AAPNE, compete
exclusivamente:
a) Alterar o estatuio;
b) Decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AAPNE:
c) Eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Consultivo, na forma estabelecida nesse estatuto:
d) Destituir os administradores:
e) Aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria;
o) Verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo. na
forma estabelecida nesse Estatuto;
g) Apreciar recursos contra decisões da Diretoria;
h) Conceder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da
Diretoria.
Parágrafo único. As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente. na
sede da AAPNE.
Art. 19º. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês
de novembro para os fins determinados nas alíneas “e”, “e” e =P” do artigo 18º, com
Pp Rs
posse no primeiro dia útil de Janeiro do ano subsegiiente.
Art. 20º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria
Executiva, sempre que julgar conveniente. ou quando houver requerimento assinado
por, no mínimo um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais para fins
indicados nas alíneas “a”, “b”, “d”, “eg” e “h” do artigo 18º, ou para tratar de assunto
especial, determinado na sua convocação.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 21º. O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze)
membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno
gozo de seus direitos.
$ 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 03 (três) o
anos, permitindo-se a reeleição.
PE di ,
E
$ 2º No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar.
3 3º OP Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06
meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e.
extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de. pelo menos.
1/3 (um terço) de seus próprios membros.
$ 4º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com
a presença, no mínimo, ca terça parte dos seus associados.
$ 5º Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do
Conselho de Administração e delas participar. sem direito a voto.
36º O Presidente e o Diretor Secretario do Conselho de Administração serão os
titulares dos cargos da ['iretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao
Presidente.
Art. 22º. Compet: ao Conselho de Administração:
a) Aprovar o Regimento Interno da AAPNE:
b) Emitir parecer, para o encaminhamento à Assembléia Geral. sobre as contas da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
c) Aprovar o Plano Anual de Atividades da AAPNE, o seu orçamento e as
propostas de despesas extraordinárias;
d) Examinar o Relaiório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e
a situação financeira da AAPNE, em cada exercício;
e) Responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) Deliberar, em cosjunto com a Diretoria Executiva. sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimente Interno;
g) Examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência,
no âmbito da AAPNE:
h) Reterendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva.
i) Aprovar ou não 6 nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria
Executiva:
5) Preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no
Conselho Fiscal, e refere dar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados
pela mesma, permanecer:lo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo
pelo restante do mandato do substituídos:
k) Escolher. através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AAPNE:
D Assumir a presidência da AAPNE, por meio de indicação de três membros, no
caso de renúncia ou desti:uição dos membros da Diretoria Executiva;
m) Convocar, no case: de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva.
Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 60 dias. para eleição da Diretoria
Executiva.
|
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 23º. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre
associados, há no mínimo 01 (um) ano, preferencialmente com experiência
administrativa, contábil e fiscal, quites com suas obrigações sociais, e compõem-se de
03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 03 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
$ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Executiva.
$ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
seu término.
Art. 24º. Compete ao Conselho Fiscal:
[= Reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as
contas da Diretoria Executiva da AAPNE, deliberando com a presença de seus membros
titulares, convocando-se seus suplentes tantos quantos necessários, no caso de Ausência,
renúncia ou impedimento do respectivo titular;
1 = Examinar os livros de escrituração da entidade;
LL — Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro,
opinando a respeito;
IV — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados:
V — Opinar sobre a aquisição e alienação de bens,
VI - Promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição:
VII - Fornecer, obrigatoriamente, anualmente, relatórios da situação fiscal e
sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
$ 1º O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor
Financeiro, hipótese em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de
Administração.
$ 2º O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de
um Conselho ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 25º. A Diretoria Executiva da AAPNE será composta de:
1 — Presidente
2 — Vice-Presidente
3- 1º e 2º Diretores Secretários
4- 1º e 2º Diretores Financeiros
5 — Diretor de Patrimônio
6 — Diretor Social
8 1º À Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 03
(três) anos. convocada especialmente para este fim.
$ 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 03 (três) anos,
podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se
uma reeleição.
33º Ao Presidente é permitido concorrer somente | (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém. outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-
Presidente e Diretores Hinanceiros.
Art. 26º. A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses. sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
$ 1º As deliberações da Diretoria Executiva serão Tomadas por maioria simples
N ç P p
dos votos dos membros presentes.
3 2º O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27º. Compete à Diretoria Executiva:
a) Promover e fomentar a realização dos fins da AAPNE;
b) Elaborar o Regimento Interno da AAPNE, submete-lo à aprovação do Conselho
de Administração, remetendo cópia à Federação da AAPNE do Estado e À Federação
Nacional da AAPNE;
c) Aprovar a admissão de associados:
d) Elaborar e submeter ao Conselho de Administração, até 60 dias do início do
exercício. o plano anual/plurianual de atividades da AAPNE, o seu orçamento e as
propostas de despesas extraordinárias:
e) Submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à
Assembléia Geral;
ID) Submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da AAPNE, em cada exercício;
g) Organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da
execução dos fins sociais, designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a
atuação das mesmas comissões;
h) Criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e
administrativos;
1) Promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
J) Convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração:
k) Pagar as contribuições à Federação Nacional;
D Respeitar e faze: respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação do
Estado, e o Estatuto da Federação Nacional;
m) Promover a participação da AAPNE nas Olimpíadas , Festivais, Congressos e
outros eventos;
n) Estabelecer pro edimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis,
e recebimento de doações, considerando sempre o custo/benefício e após ouvido o
Conselho de Administ: ação;
0) Receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, apos
ouvido o Conselho de Administração;
p) Indicar ao Conslho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto:
q) Alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo:
r) Estabelecer o v:lor da contribuição para os associados contribuintes:
s) Dar reconhecir ento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste,
das penalidades aplica-'as aos seus associados;
t) Convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados pela AAPN::.
$ 1º O plano aral/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alinea
“d” deste artigo. dever 10 ser encaminhadas até 60 (sessenta) dias a contar do inicio do
exercício.
$ 2º A Diretor): Executiva, somente poderá fazer doações. após ouvido o
Conselho de Administ ação, e sempre com encargos.
$ 3º A aquisição e alienação de bens de que tratam as alíneas —
artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos
membros do Conselhc de Administração.
nº eq”, deste
Seção ll
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 28º. Com; ete ao Presidente:
a) Assegurar o pi :no funcionamento dos serviços da AAPNE nos seus aspectos
legais, administrativo:., técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de
Administração:
b) Convocar e prsidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de
Administração, do Censelho Fiscal e da Diretoria Executiva;
(6) Representar a AAPNE, ativa e passivamente, em juízo ou tora dele, perante as
entidades de direito pblico e privado, com as quais se relacionar:
d) Representar a AAPNE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de
Segurança coletivo e «utras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;
e) Apresentar ao Conselho de Administração O relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da AAPNE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia
Geral:
o) Dirigir a AAPNE, ressalvada a competência do Conselho de Administração,
atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar. parcialmente, suas
atribuições:
£g) Assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1º Diretor
Financeiro ou com o seu substituto estatuário, no exercício do cargo, para pagamento
das obrigações financeiras da entidade:
h) Instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
necessárias. constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
1) Zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e
regulamentos em vigência, pelos Diretores, Funcionários, Técnicos e Voluntários;
J) Cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da AAPNE.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Art. 29º. Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) Exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o
Vice-Presidente assumirá à Presidência até o fim do mandato.
Art. 30º. Compete ao 1º Diretor Secretário:
a) Secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do
Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio:
b) Superintender o funcionamento de todos os serv iços de secretaria e divulgar as
notícias das atividades da AAPNE;
c) Exercer atribuições supletivas que lhe forem contiadas;
d) Entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato.
cópia do Estatuto da AAPNE;
e) Disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da
AAPNE;
f) Exercer a presidência da AAPNE no caso de impedimento temporário, não
superior a 06 (seis) meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Financeiro:
a) Substituir O 1º Diretor Secretario nas suas faltas, licenciamentos ou
impedimentos;
b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
c) Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31º. Comete ao 1º Diretor Financeiro:
a) Elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submete-la à aprovação da
Diretoria Executiva;
b) Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos a
tesouraria;
c) Assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente. ou
com seu substituto estatuário, para pagamento das obrigações financeiras da AAPNE:
d) Promover e dirigir a arrecadação da receita social. deposita-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva:
e) Fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da
Diretoria Executiva:
9) Manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AAPNE, e contabilizá-la
sob a responsabilidade ce um contador habilitado:
£) Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre à
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhadas ao Conselho
Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares
que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Financeiro:
a) Substituir 0 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
c) Exercer as atribuições supletivas que lhe forem contiadas.
Art. 32º. Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) Supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AAPNE:
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais as AAPNE:
S) Providenciar a escrituração do material permanente da AAPNE. mantendo-a em
ordem e em dia.
Parágrafo único. O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de
profissional especializado.
Art. 33º. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria
Executiva:
a) Organizar as atividades sociais;
b) Elaborar o programa de solenidades;
[5] Estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da AAPNE com o público;
d) Realizar eventos sociais com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação
da Diretoria Executiva.
Seção VIII
Da Autodetensoria
AN , dá
Art. 34º. A autodefensoria é o processo desenvolvido pela AAPNE para os
familiares, ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na
gestão institucional e formação de habilidades, autonomia e cidadania.
$ 1º A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo
feminino, scrá realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas
pela AAPNE, em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos,
permitindo-se uma reeleição.
$ 2º Sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá
a indicação dos 02 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho
de Administração, referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35º. Compete aos Autodefensores:
a) Defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu aten-limento e participação em todos os segmentos da sociedade:
b) Participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração
opinando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) Participar dos eventos promovidos e organizados pelo Movimento AAPNE.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36º. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-presidentes da
AAPNE e tem caráter vitalício.
Parágrafo únicc. Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para
compor qualquer órgão da AAPNE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
Art. 37º. A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do
Conselho Consultivo n.» exercício da função.
Art. 38º. As dec:sões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não
tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho Consultivo de
Administração.
Art. 39º. Compste ao Conselho Consultivo:
a) Atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham à
ocorrer no Movimento AAPNE no município;
b) Esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou
obscuros da história do Movimento AAPNE, com o fim de dar suporte à filosofia do
mesmo;
c) Zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento AAPNE:
d) Participar. med ante convite, dos eventos realizados pela AAPNE.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40º. A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior. só poderá
ser exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. O procurador adjunto tem a atribuição de substituir o
procurador jurídico nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 41º. O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos
respectivos cargos ou deles destituídos por indicação do Presidente da AAPNE., após
aprovação do Conselho da Administração.
Art. 42º. O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade
de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43º, Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador
Jurídico sobre matéria de sua competência.
Art. 44º. Compete ao Procurador Jurídico:
a) Atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência:
b) Defender os imeresses da AAPNE, em juízo ou fora dele, mediante expresso
mandato Presidente ou de seu substituto legal;
c) Elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios:
d) Emitir parecer sobre matéria de interesse geral da AAPNE, pronunciando-se, ao
final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria , sobre a legalidade das proposições e a
observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
e) Representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas:
f) Pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência:
£g) Manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria
controvertida;
h) Dirigir os serviços da Procuradoria da AAPNE.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 45º. As receitas da AAPNE, necessárias à sua manutenção, serão
constituídas por:
! - Contribuições de associados e de terceiros:
II — Legados;
Hi — Subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV — Doações de qualquer natureza: ”
V — Quaisquer proventos e auxílios recebidos:
N
ú,
VI - Produto líquido de promoções de beneficência; EE RE .9]
VII — Rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a Iô PA
possuir; Nope pa
VII — Auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de
entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetos institucionais.
no território nacional.
Art.46º. O patrimônio da AAPNE será constituído de bens móveis, imóveis.
veículos. semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único. No caso de dissolução ou extinção da AAPNE as receitas e o
patrimônio social reverterão em benefício de entidades congêneres, com personalidade
jurídica, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade
pública.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 47º. De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida
por aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 48º. A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 50
(trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária.
$ 1º A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AAPNE
até 20 (vinte) dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente
inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.
$ 2º Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AAPNE
há pelo menos 01 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento
AAPNE, quites com suas obrigações junto à Tesouraria da AAPNE.
3 3º São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da
AAPNE: cônjuge, companheiro, parentes consangiiíneos ou afins até o 1º grau,
funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.
$ 4º Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão
apresentar no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade, CPF, ficha de filiação de associado da AAPNE,
cópia do parecer favorável de prestação de contas do Conselho Fiscal e da ata de
j-o
aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição, declaração sob as penas
da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrato 6º deste artigo, devendo um dos
três candidatos manter seu domicílio no município da sede da AAPNE.
$ 5º É vedada à acumulação de cargos por membro do Conselho de
Administração, Conseiho Fiscal e Diretoria Executiva da AAPNE.
$ 6º E vedada « participação de funcionários da AAPNE na Diretoria Executiva.
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo
empregatício direto ou indireto.
Art, 49º. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados
e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela AAPNE por meio de Resolução e
regulamentos pelo Res imento Interno da mesma.
Art. 50º. A eleição será realizada, de três em três anos, na primeira quinzena do
mês de Novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de
Janeiro do ano seguinte.
is Mu
4 4
AB 11299
Ú
-
Yv
EM TEMPO: A Associação de Apoio às pessoas com necessidades especiais, & Fa Ê
terá sua sede administrativa locali na cidade da Lapa, estado do Paraná, à R
Frederico Virmond, número onze, CE. 83.750-000.
Eu, Joesseli Ribeiro Coelho, Secretária “a doc”, subscrevo a presente ata, que
vai assinada por mim e por todos os presentes.
ds
cá
BA ( Ribeiro Coelho
Secretária
po so ae
Valéria Xavier da Silveira
Mauro Prohmann Wolff
Osni Oliveira Cordeiro
Joseph Daou Filho
José Ivo B. Mendes
José Airton C. de Lima
Carlos Eduardo Pereira Ribas
Leandro P. Borges da Silveira
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0016159
REGISTRAO Nº 00012
LIVRO A-016
Lapa (PR), 19 de junho de 2009
Janete, into de Goes
jevente ii
Aos nove dias do mês de maio, do ano de dois mil e nove, as dezoito horas, na
cidade da Lapa, Estado do Paraná, na Rua Frederico de Wirmond nº 11, reuniram-
se as pessoas que assinaram o livro de presença, com a finalidade de fundarem a
Associação de Apoio à Pessoas com Necessidades Especiais- AAPNE. Foi escolhida
dentre os presentes a Sra. Cynthia Ribas Wolff para dar início aos trabalhos, que
designou a mim Joesseli Ribeiro Coelho para secretariá-la e redigir a ata. A Sra.
Cynthia Ribas Wolff, que saudando os presentes fez um breve histórico das
primeiras reuniões em prol da criação da referida associação. Também pronunciou-
se o Sr. Márcio Anis Mattar Assad que enfatizou a importância da criação da
entidade, bem como da representabilidade da mesma em relação às pessoas
presentes a esta assembléia. Passou-se então a leitura do projeto do Estatuto,
procedida inicialmente pela Sra. Cynthia Ribas Wolff e concluída pelo Sr. Márcio
Anis Mattar Assad. Dirimidas todas e quaisquer dúvidas em relação ao mesmo,
passou-se ao regime de votação, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi
eleita a diretoria para o biênio dois mil e nove e dois mil e dez, ficando assim
constituída:
Presidente: Sra. Cynthia Ribas Wolff, residente na Rua Frederico de Wirmond nº11,
CPF nº 559.788.949-49; Vice-presidente: Sra. Valeska Esessak, residente na Rua
Tancredo Neves nº 387, CPF nº 036.454.619-06; Primeira Secretária Sra. Joesseli
Ribeiro Coelho, residente na Rua Treze de Maio nº1998, CPF nº 840.864.169-72;
Segundo Secretário Sr. José Airton Cadena de Lima, residente na Rua Teófilo de
Freitas Maristani nº 210, CPF nº 781.859.809-00; Primeiro Diretor Financeiro Sr.
José Ivo Batista Mendes, residente na Rua Aloísio Leoni nº 371, CPF nº
608.113.079-72; Segundo Diretor Financeiro Sr. Osni Oliveira Cordeiro, residente
na Rua Teófilo de Freitas Maristani nº 362, CPF nº 747.698.559-15; Diretor de
Patrimônio Sr. Carlos Eduardo Pereira Ribas, residente na Rua Aloísio Leoni nº 371,
CPF nº 470.302.249-49; Diretor Social Sr. Mauro Prohmann Wolff, residente na Rua
Frederico de Wirmond nº11, CPF nº 392.350.339-34; e para o Conselho Fiscal, os
Srs. Pedro Francisco Bianchini Junior, residente na Avenida Manoel Pedro nº 1551,
CPF nº 004.819.049-72; Márcio Anis Mattar Assad, residente na Rua Barão dos
Campos Gerais nº 99, CPF nº 470.308.289-68; Leandro Borges da Silveira,
residente na Rua Pastor Wiedmer nº 591, CPF nº 020.162.289-03.
Agradecendo a confiança depositada, a Sra. Cynthia Ribas Wolff convoca a diretoria
para a próxima reunião a ser realizada no dia vinte e três de maio do ano de dois
mil e nove, na Rua Senador Souza Naves nº 1475. Nada mais havendo a ser
tratado, eu Joesseli Ribeiro Coelho, Secretária “ad hoc”, subscrevo a presente ata
que vai assinada por mim e por todos os presentes: Cynthia Ribas Wolff, Joesseli
Ribeiro Coelho, Valéria Xavier da Silveira, Mauro Prohmann Wolff, Osni Oliveira
Cordeiro, Joseph Daou Filho, Márcio Anis Mattar Assad, José Ivo Batista Mendes,
José Airton Cadena de Lima, Carlos Eduardo Pereira Ribas, Leandro Borges da
Silveir: TER Sessak.
fE (E sho Eis % E Ay VÁ
Joesseli see to Coelho Cynthia Ritás Wolff
Secfetária Presidente
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
UM PROFOÇOL O Nº 0016006
ó d 1129 RE SH ÃO Nº 0001256
Ro Ra
Kelly Cri of?
te Lo e e é
O,
/
UNICIA,
e" y “4 o
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES 4"
(Élio Narlok Wesolowski) /£ rn nsãs, &
vereador va a
Ofício nº /2010
Lapa, 06 de julho de 2010.
O vereador que subscreve vem por meio desta requerer a
juntada ao processo de decretação de utilidade pública da AAPNE das certidões
negativas de débito federal, estadual e municipal em anexo.
Sem mais para o momento,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 587 2010
Atenciosamente, 97/07/2010 - 10:21
Responsável: VAN
exe eras
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
www.camaralapa.pr.qov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE LAPA
CARTORIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA TITULAR
AV. DR. MANOEL PEDRO N. 2.011 - CENTRO FABIO CAMPANHOLO MENDES
LAPA/PR - 83750000 JURAMENTADOS
ALESSANDRA SABRINA VIDAL
JOSIANE DALMAZ
Certidão Negativa
Para efeitos Civis
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial, Pe-
quenas Causas), EXECUTIVO-FISCAL, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Preca-
tória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIACAO DE APOIO AS PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA LAPA
CNPJ 10.928.373/0001-80, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
Mo AAA AO
LAPA/PR, 29 de Junho de
À
JOSIANÊ Evo
VALIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
Selo Funarpen R$ 1,00
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda (2, 33:
Coordenação da Receita do Estado | &- à)
= ge Var
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6429539-69
Certidão fornecida para o CNPJ: 10.928.373/0001-80
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/09/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação de Receita do Estado
Certidão Nº 6429539-69
Emitida Eletronicamente via Intemet
06/07/2010 - 09:21:08
Dados transmitidos de forma
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE APOIO AS PESSOAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA LAPA
CNPJ: 10.928.373/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:19:50 do dia 06/07/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/01/2011.
Código de controle da certidão: 3B0B.031E.B5AO.BDO7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
vs o : PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
h LAPA - PARANÁ AOERAN
, . SCE)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N F
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 007/2010.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Apoio às
Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa — AAPNE..
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
007/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Associação de Apoio às Pessoas com
Necessidades Especiais da Lapa — AAPNE.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 10.928.373/0001-80 e teve o inicio
de suas atividades em maio 2009, perfazendo, assim, mais de um ano de
funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991. N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de agosto de
2010. “o
Dz TONI,
Relator
LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
dd
£ pon ,
EC)
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº /2010
GABINETE
(Élio1 Naciok Wesoiowski)l3 "Mi
vereador
Lapa, 26 de agosto de 2010.
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer que seja alterada a justificativa do Anteprojeto de Lei que
declara de utilidade pública a AAPNE — Associação dz Apoio às Pessoas com
Necessidades Especiais da Lapa, com as correções feitas e indicadas no dia 24 de
agosto de 2010, dia da apresentação desta em Plenário.
Assim sendo, segue em anexo a justificativa corrigida.
Sem mais para o momento,
Élio NErick Wiesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 688 / 2010
26/08/2010 - 11:03
c
Responsável: VAN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Justificativa: Ên A á
Y
aço
“Pa - pas
A Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da
Lapa — AAPNE - constitui-se em uma associação civil, filantrópica, de
caráter educacional, cultural, de saúde, estudo e de pesquisa, sem fins
lucrativos, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 1475, centro, no
município da Lapa-PR.
Fundada em 09 de Maio de 2009, a Associação de Apoio às Pessoas
com Necessidades Especiais da Lapa — AAPNE - se destaca pela busca de
melhorias na qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais,
residentes na cidade da Lapa-PR, auxiliando no seu ciclo de vida,
acolhendo crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar a
estes o pleno exercício da cidadania, que é princípio constitucional e direito
de todos.
Com Diretoria eleita e empossada, está legalmente constituída para o pleno
desenvolvimento de suas funções.
Assim agindo, com a declaração de utilidade pública, a AAPNE
passará a ser reconhecida como prestadora de serviços à comunidade,
podendo pleitear verbas que são repassadas por esta Câmara de Vereadores,
referentes aos programas de auxílio às instituições sociais, bem como
solicitar redução de tarifas públicas referentes às taxas de água e luz, já que
desenvolve atividade de grande interesse público e de integração social.
Es
id
e)
»
Á
PROJETO DE LEI Nº 72/2010
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa
— AAPNE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa — AAPNE,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 10.928.373/0001-80.
Parágrafo Único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 2010.
b à ZA
lee
Au A
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2498, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades
Especiais da Lapa — AAPNE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais da Lapa -
AAPNE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
10.928.373/0001-80.
Art. 2º - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da
Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal
a, Eds de Setembro de 2010.
Palo César Fi
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR