materia nº 4/2010

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À o ; Nega... É
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; . . eo E Vereador N
Poder Legislativo Municipal Eine
“Lapa -Paraná
A A
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ta
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 004/2010 '
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem |
perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA:
R . - Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores
EA “Públicos Municipais da Lapa e dá outras providências. .
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS SERVIDORES
: PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, entidade sem fins Lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
» 68.668.128/0001-61. ?
é Art. 2º - A entidade beneficiada com a presente Lei deverá apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme.
determina a Lei Municipal.nº. 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 317, 2010
19/04/2010 - 16:13
Responsável: NE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3522-2536- ramal 37
Gabinete.
Vereador,
Poder Legislativo Municipal | RENATO AFONSO 4
Lapa; “Paraná
A
JUSTIFICATIVA
“O Sindicato dos Siidonio Públicos Municipais da Lapa (SISMUL), foi fundado em 16 de -
outubro de 1992, com sede e foro na cidade da Lapa — PR, com base municipal, tem como objetivos é
fins a defesa, a representação e organização da classe trabalhadora, defesa dos direitos e interesses
coletivos ou ibid da categoria, judidal ou extra Judicial Guscondo ainda melhorias nas
condições de vida e na conservação de uma sociedade mais justa sem explorados e exploradores. À todo
individuo que, por atividade profissional ou vinculo empregatício entregue a categoria profissional
“dos servidores públicos da Lapa. É garantido o direito de ser admitido no sindicato. Constituem o
sistema diretivo do sindicato Os seguintes órgãos: a) diretoria administrativa .b) conselho de
representantes c) representantes por local de trabalho E) conselho fiscal e) corpo de suplentes A
assembléia geral convocada especialmente para esse fim, em processo eleitoral único previsto no
estatuto, elegera todos os membros da diretoria. O mandato dos dirigentes sindicais é trienal, sem
Temuneração. Nesses mais de 17 anos de existência, o SISMUL se consolidou como entidade
representativa sempre ao lado dos interesses dos trabalhadores e contra medidas da sdpiro tudo
ho municipal que resultem em perdas di direitos O caráter independente de partidos e govemos, faz do
SISMUL um instrumento de luta que vem crescendo ano a ano. Cresce o número de de nicaliradÕE de
mobilizações e de campanhas. Por tudo isso, é que esta é uma entidade reconhecida pela categoria e
pelos SERVIDORES PÚBLICOSs como. uma organização comprometida com a luta por uma
sociedade mais justa.
- Câmara Municipal de Lapa, 19 de abril de
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4
.
« CP Recei
é KS Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATADE ABERTURA ="
68.665.128/0001.61 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO AN THOOZ
MATRÉ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
dee SS a SE a
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SISMUL
SE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS —
Não informada a
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - ENTIDADE SINDICAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV MANOEL PEDRO 2037
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍFIO UF
83.750-000 CENTRO LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/0711998
“| [MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ”
e A
reranto erra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
retaris (la Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
AS CON TRIBUIÇÕES PREVIDENCIARILS
TERCEIROS
LATIVOS
ts E
15 E
Nº 00595207 0-42091090
Sli TATO DOS SERVIDOR
58.663 123/0001-61
rar € inscrever qua
to passivo acima identificacio que
ão constam pendências em seu no
retaria da Receita Federa I “é Br:
Civ ds Ativa do Instituto Nacional do S
emitida er nome mairiz é valida para todas as
ivar ] nbuições previdenciárias o às
enliatis és inscritas em Divida Ativa de ix
s administrados pela RFB e as insc
pela Procuradoria-Geral da Fazenda
ex, a tercel
lemais tr;
xceto 9 pare:
civil no Registro de Imóve
ência de ce entrole ds
sário, conforme defirido pelo art 93%
ejro “de 2002 - Código Civil, exsil
& CU simples, inclusive a decorrente de cisão total, fu
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à condicionada à finalidade para s
autenticidade ne Inter
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tes muda com base na Portaria Conjunta PGEN/REB nº +, de 02/95/2007
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«enda invalidaré este docurnent>
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E
SEÇÃO I - GULISTITUIÇÃO
ARTIGO 1º. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa,
com sede e foro na cidade da Lapa, com base munici; AL. »
tem como objetivos e fins a defesa, a representação e
organização da classe trabalhadora, defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria, ju-
dicial ou extra-judicial, buscando ainda melhorias nas
condições de vida e na conservação de uma sociedade ma
is justa, sem explorados e exploradores.
nicipais | da EE representa todos os Servidores Públi-
cos Municipais da Lapas
SEÇÃO II - PRERHUGATIVAS E DEVERES
ARTIGU 2º, Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:
a) Representar perante as autoridades adninistrativas e
judiciais os interesses individuais e coletivos da
categoria e dos seus associados.
Pa b) Eleger os representantes da categorias
c) Celebrar convenções e acordos coletivose
d) Estabelecer contribuições a todos aqueles que partici
ram da categoria representada, de acordo com as deci
sões tomadas em Assembléias convocadas especificamen-
te para esse fimse
p e Z . 4
e) Colaborar como orgao tecnico e consultivo, no estudo"
e soluçao dos problemas uue se relacionem com a cate-
gorias
£f) Filiar-se a outras organizações Sindicais inclusive !
de âmbito internacional de interesse dos trabalhado —
res, mediante aprovação da Assembléia dos associados.
E) Instalar subsede e/ou delegacias sindicais nos orgãos
abrangidos pelo Sindicato de acordo com suas necessi-
dadese
h) Manter relações com as demais associações de catego -
ria profissionais para concretização de solidariedade
social e da defesa dos interesses nacionais,
i) Colaborar e defender E solidariedade entre os povos !
para concretização da paz e do desenvolvimento em to-
do o mundo,
«e
ARTIGO 3%
ARTIGO 48
5)
1)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
Lutar em defesa das liberdades individuais e coleti
vas, pelo respeito, pela justiça social e pelos di -
reitos fundamentais do homeme ,
Estabelecer negociações com à representação patronal
visando obtenção &e melhorias para a categoria pro -
fissionals»
Estimular a organização da categoria por local de
trabalho.
Constituir serviços para promo ção de atividades cul-
turais, profissionais e de comunicação
Promover ampla e ativa solidariedade às demais cate-
gorias de assalariados, procurando elevar à unidade!
dos trabalhadores, tanto a nível nacional como inter
nacional e prestar apoio aos trabalhadores do mundo"
inteiro na luta pelo fim da exploração do homem pelo
homemse
Defender a unidade dos trabalhadores da cidade e do
campo naluta pela conquista de um pais soterano, de-
mocrático e progressista, contra todo tipo de inge -—
rência dos paises imperialistas nos assuntos naciona
is e pela reforma agrária antilatifundiárias
Apoiar todas as iniciativas populares e progressis —
tas que visem à melhoria das condições de vida para
o povo brasileiroe
Promuver Congresso, Seminários, Assembléias e outros
eventos, para aumentar o nivel de organização e cons
cientização ãa categoria, essim camo participar de
eventos intersindicais e de outros fórunse
cAPÍT o II
Dos associados - direitos e deveres
A todo indivíduo que, por atividade profissional ou vin
culo enpregatício, integre a categoria profissional dos
servidores públicos municipais da Lapas, inclusiv e aos
Estatutários, é garantido o direito de ser admitido no
Sindicato e
São direitos dos Associados
a)
utilizar as dependências do Sindicato para ativida —
des compreendidas neste estatuto e
ARTIGO 5º,
ARTIGO 6%
ARTIGO 7º.
a) Utilizar as dependências do Sindicato para ativid
des compreendidas neste estatuto.
v) Votar e ser votade eu eleições de representação do
Sindicato, nos temos desse Estatutos
ec) Guzar dos benefícios e assistências proporcionadas +
pelo Sindicato, segundo critérios elaborados pela di
retoria Aduwinistrativas e aprovados rela Assembléia”
Geral.
d) Excepcionslmente, convocar Assembléia Geral.
e) Participar com direito a voz e voto das Assembléias!
Gerais
Sao deveres dos Associados:
a) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada de 1% (
um por cento), do salário base por mós.
v) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações !
deste Estatuto e o acato por parte da Diretoria às
decisões das Assembléias Gerais.
e) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cui -
dando da sua correta aplicação.
à) Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo
Sindicato. |
Os associados estão sujeitos à penalidade de suspensão!
e de eliminação do quadro social quando cometerem des -
respeito aos Estatutos ou decisões da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO PRINEIRV: A apreciação de falta cometida pelo
associado deve ser realizada pelo Sistema Diretivo, con
vocado para esse fim, no qual o associado terá direito!
a defesa
PARÁGHAFO SEGUNDO: Se julgar necessário o Sistema Dire-
tivo designará comissão de Etica escolhida entre os mem
bros do Conselho de Representantes para avaliar ou ana-
lisar o fato ocorridos
PARÁGRAWU TERCEIRO: A penalidade será definida pela Co-
missão Ética e deliberada pelo Sistema Diretivo e em ca
so de eliminação pela Assembléia Geral,
PARÁGRAFU QUARTO: O associado que tenha sido eliminado!
do quadro social, poderá reingressar no Sindicato, após
deliberação da Assembléia Geral.
O associado deserxpregado manterá seus direitos, exceto!
de votar e ser votado, pelo período de 6 (seis) meses!
3
ARTIGO 8º.
ARTIGO 92,
ARTIGO 10º
ARTIGO 11º
ARTIGO 12º
pelo período de 6 (seis) meses contados da data da re
cisão do contrato de trabalhos
O associado que deixar a categoria, ingressando em ou -
tra categoria profissional, perderá automaticamente se-
us direitos associativose
Ao associado aposentado, convocado para prestação de
Serviço Militar obrigatório, afustudo vor motivo de Ê
saúde ou qualquer outra nipó tese de suspensão de contra
to de trabalho, será assegurado os mesmos direitos, dos
associados em atividade laboral, ficando isento do pa —
gamento das mensalidades no período em que perdurem es-
tas condições.
CAPÍTU
nt
nO
UH
E
(Le
Da tase territoriul do Sindicato
A base territorial do Sindicato abrange o município de
Lapa - PR.
UA PÍTULOIV
Do Sistema Diretivo do Sindicato
SEÇÃO I - Constituição
Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguin -—
tes órgãos:
a) Diretoria Administrativa
b) Conselho de Representantes
c) Representantes por local de trabalho
à) Conselho Fiscal
e) Corpo de Suplentes
SEÇÃO II - Dispositivos Comuns:
TARÁGRARO Lºo À Assembléia Geral Ordinária, especialmen
. 4 .
te convocada para esse fim, em processo eleitoral unico
e previsto neste Estatuto elegerá todos os membros da
diretoria administrativa, do Conselho Fiscal e do Corpo
de suplentes de tais organismos
PARÁGRAVO 2º. Os representantes por local de trabalho e
o Conselho de Representantes serão eleitos nos termos !
estabelecidos nos artigos 39 e 40 desse Estatutos.
Nos termos do disposto do artigo 8º, inciso VIII, da
Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado!
sindicalizado, a partir do momento do registro de sua
candidatura a cargo de direção ou representação sindi -—
texrino de gol
to, inclusivo como suytonte,
Grivo devidmnnto comprovada,
"iLbuiçno exclusiva da Diretoria Aduinis-
iulicato a representaçno ec a defesa dos
intores di cntogoria perante os Toderes PúbLicose
A estabilidade no ounrego mencionada ro artigo ante-
rior, alcança todos o3 membros do Diretivo
wmoncionado no artigo 112,
ARTIGO 14
à dononinação "Diretor" podera ser utilizada indis —
, . ro .
tintaronto pe os monbros de qualquer dos crgnros do
no Di
rotvivo do Sind to é
ARTIGO 15º, A Liberação do dirigente eleito pura npandato sindi —
E Ed Esed 7] “ &
col em qualquer dos orgaos do Sistema Diretivo, para
prestor soxviços diretauente na sede da entidade sin
4 1 E: ag
dical, bem como, o retorno ao trabalho no orgao de o
vigem do dirigente liberado para essa obrigação Du
decidido cm Ass
a Ed €s
mento podord ser nbleia Geral, convo
cauda para euse Titni.
SEÇÃO III - Flenúrio do Sisteua Diretivo
E 7 Ed Pad a
tema Diretivo o a reuniao dos mem —
ARTIGO 1624 O pLenírio do Sis
bros integrantes da diretoria aduinistrativa do Sin-
dicato, Corpo de Suplentes e o Conselho Piscals
PAnÁGIA
” . N 4 14
0 Plenário reunir-ce-d, ordina —
riamente, uma vez a cada sessenta dias e, extraordi-
num ento, à qualquer tempos.
PARÁGIARO
: Convocam o pLenário do Sistema Di
vetivos
a) O pr
0) A maioria da Diretoria Administrativas
denta do Sindicatos
ec) A maioria dos membros que O compoce
ARTIGO 17%, OU plenário constitui à orgão interno náxino de deli-
berra çuo volítica do Sindicatos
PANÁGRARO ÚNICO: Dis deliberações do plenário do 3
caberá recurso à Assembléia Geral | da
categoria nos seguintos casos:
a) de empate da votação»
b) em qualquer uirótese, se assim o decidir a maio —
ria dos mexbros que o integrane
5
ARTIGO 188%.
ARTIGO 1
ARTIGO 208.
b) em qualquer hipótese, se «ussim o decidir a
ria dos menbros que o integre
Z . f a sa 1 7 ns L
O plenário sera presidido polo presidente do: Sindica
4 x 1 a
to ou jor alguem indicado pelo Sistema Diretivo oc Se
cretaxindo pelo Secre etári o Geral ou & gueém indicado!
toma Diretivo o
pelo
O
t
Do aduinstraçao do Sindicatos
SuÇÃO 1 - Constituição do Diretoria Administrativas
Com po em a Diretoria Administrutiva as seguintes pãs-
tas:
a) Presidência
L) Secretaria Geral
c) Secretario de Finançaão
d) Secretaria de Aduinistração, Organizaço ão e Infor-
Eae:
mútica
e) Secretaria de luprensa e Comunicação
£) vice - Presidente
bi . aa Z .
£) Secretaria de Pormação sindical e Estudos Socio —
bag - :
Rcunounicose e Jurídicos
h) Secretaria de Assuntos Culturais
sutão II - Conpotencia e atribuições da Diretoria &-
dninistrativas
Compete à Diretoria Administrativa, entre outr
sses da Entidade,
a). Representação e defesa dos inte
,
e da categoria, perante poderes públicos e os Or
Pe
gnos da Administraçao WKunicigpal, podendo a Direto
riu nomear mandatário por procuração
b) Pixar em conjunto cor os demais órgãos do Sistema
Diretivo, as diretrizer gerais da política sindi-
cal a ser desenvolvidas
c) Cumprir e fazer cumprir às deliberações da catego
ria em todas as suas ingtâne iase
d) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização pa-
xa o cumprimento deste Estatuto e das deliberaço-
es da categuria representadas
e) Analisar e divulgar, trimestralmente; veletório !
financeiro da Secretária de Finançase
£) Garontir a filiaçno dos integrantes dz Categorias,
observando apenas as determinações deste
i)
i)
1) Kanter orsanigados e ex funcionamente os seguintes
€) Gumntir o Filiação dos irtegruntes da Catego
observando apenas as determinaçoes deste Esta
TO o
E) Representar o Sindicato, juntamente com a Comis-
asno de Negociação no estabelecimento de negocia-
ções e de dissídios coletivoss
h) Reunir-se, ordinariamente, uia vez por semana e,
extraordinarinnente, sempre que à Diretoria Admi
nistrativa convocar»
IH): À reunião semancl dos membros e
fetivos e suplentes da Diretoria Administrativa tra
tará prioriiarianente, de assuntos relacionados a
condução administrativa do Sindicato e outros de
sua cumpetl êncino
FARÁGIAPO SEGUNDO
: O plenário da Diretoria Adminis-
trativa com os membros do Corselho Tiscal e o Corpo
de Suplentes, tratara, privrituriamente de cosuntos
pertinentes à organização da categoria, no cotidia-
no da luta sindical e de outros interesses gerais ,
não podenddo decidir sobre matéria específica, de
cunpetência de cada Órgão .
Prestar contas de suas atividades e do exercício fi
nanceiro ao término do mandatos
Aprovar por maioria simples Ge votost
1) Pleno Orçamentario Anual
2) Balanço Financeiro Anual»
3) Zalanço Patrimonial Anual,
4) PLena Anual de Ação Sindical»
5) Dalunço Anual de Ação Sindicale
setores do Dinaicutos
1) Do orgunização geral e de politica sindical,
"ação de patrizônio e de pessocl.
2) De adminis
3) De assuntos «conômicos e interesses da categoria.
4) De assuntos jurídicose
5) De imprensa e comunicação.
6) De pesquisa, levantamento, análise e erquivamen-
to de dados
7) De informático e de estudos tecnológicos.
8) De saúde, higiene e sogurança do trabalhos
9) De educação e formação sindicals
7
n)
ARTIGO 218,
ARTIGO 229.
Y) De educução o formação sindical,
PARÁGRAPU PRIIBIR): A Diretoria fornecerá cxyoio
terial e estímulo político co funcionamento de to —
dos os órsãos do Sindicatoy estimulará a criaç ção e
fortalecimento de Conissões; Grupo se |
PARÁGIHANUO SECUNDO: A Diretoria poderá noneur membr-
bros dos demais Órgãos do Sistema Diretivo do Sindi
cato, exceto do Conselho Fiscal, para o desempenho"
do funções administrativas, desde que haja concor —
dância do indicados
PARÁGRAFO TERCEIRO: Só será permitido, o remane jamen
to e a redistribuição interna ide cargo com à con —
cordância dos diretores remane jados ou nos termos *
deste Estatuto. Caso não naja concordância, a ques-
tão será submetida à aprovação de Assembléia Geral,
especialmente convocada para este fim.
DARÁGRARO | QUARTO: Com a finulidade de viabilizar a
sua política de relações públicas e sindicais, a Di
retoria Administrativa poderá escolher dentre seus!
membros, representantes junto a outras entidades.
Elaborar e garantir o regimento interno do relacio-
nimento do Sistema Diretivos
SEÇÃO III - Da competência e atribuições dos mem —
bros da Diretoria Administrativa:
ho presidente compete: ,
1) Representar formalmente o Sindicato, sempre que
possível
2) Convocar e presidir as reunioes da Diretoria,
do Plenário do Sistema Diretivo e & Assenuléia !
Geral
3) Assinar atas, documentos, e papéis que dependam!
de sue assinatura e tubricar os Livros contábeis.
4) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos;,!
juntamente com o Secretário de Finanças, |
5) Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Siste-
ma Diretivo, integrando-os a linha de açi ão defim;
nida em todas as suas instâncias.
6) Orientar e coordenar a aplicação do Pleno Anual !
de Ação Sindical.
ho Secretário Geral Compete:
1) Implementar a Secretaria Geral.
adia
2) Coordenar e orientar a açao dos setores do Sin-
9
o)
ARILGO 239.
2) Coordenar e orientar a açeo dos setores d
cato, integrando-os sob a linha de açao Gefinida!
pela Diretoria Administrativa, aprovada pelo ple-
4 . 3 es n vas .
náxrio do sema Diretivo
3) Coordenar a elsboração e zelar pela execução do
Plano de Açno Jinkicals
PARÁ O 7 RO: O Plano de Ação deverá cor
tre outross
a) As diretrizes a serem seguidas pelo Sindicato,
b) As prioridades, orientações e metas a serem atin-
sidas a curto, medio e longo prazo pelo conjunto!
do Sistema Diretivo e Departamentos do Sindicatos
PARÁGRARO SEGUNDO: O Plano de Ação, após aprovado 1
ú a . . Z . ,
por maioria simples da Diretoria, sera subnetido a
aprovação do FLentrio do Sistema Diretivos
4) Elaborar pelntórios, análises sobre o desenvolvi-
mento das atividades dos órgão 8 do Sistenra Direti
vo e do desempenho dos setores do Sindicatos
5) Elaborar Balanço Anual S
indical, a ser submetido!
e aprovado pela diretoria Administrativa e velo
Plenário do Sistema Diretivos
6) Secretariar as reuniões da Diretcria, do FLenário
E E] E] '
e das Assenbleias Geraise
T) linutor 9ob sen controle e atualização, as corrvosz-
a a a os + + e
gondencins as utas e o arquivo do Sindicato.
ho Seexoltúrio de Finanças compete:
1) Implementar a secretaria de Finanças.
2) ZeJar pelas Finanças do Sindicato.
3) Ter sob seu comando a responsabilidade ou setor
5
q
de tesouraria e contabilidade do Sindicato.
4) Fropor e coordenar n eLato ração e execução do fra
no Orçamentário Anual, bem. como, suas alterações,
a ser aprovado pela Diretoria Administrativa, sub
metido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral.
PARÁCRARO ÚNICO: O plano orgomentário deverá conter,
entre outros:
I - Orientações Gerais a serem seguidas pelo conjun-
to do Sistema Diretivos
IL-A previsão das receitas e despesas
doe
fa PEER :
5) Elaborar rekatórios e análise sobre a situaçao fi
à
nancoira do Sindicato exarinando, inclusive, a ve
lação investimento-custá-produção de cada setor!
a relação investimento-custo-produção de cada so
tor da entidade e apresenté-los trimestralmente,
à Diretoria Adninistrativas
6) Elaborar o Balanço Financeiro Anual que será sub
metido à aprovação da Diretoria, do Conselho Fis
cal e da Assembléia Geral,
T) Assinar, com [o presidente, os cheques e outros !
títulos de crédito,
8) Ter sob sua sguurda e fiscalização os vulvroes nu-
merérios do Sindicato; a guarda e fiscalização !
dos documentos, contratos e convênios atinentes
a sua pastos a ado ção de providências necessá —
rias para impedir a corrosão inflacignária e a
Geteriorizaçao financeira do Sindicatos a arrec
a
[o
dação e/ou recebimento de numerários e contribui
e
Soes de qualquer natureza, inclusive doa
lesadose
ARTIGO 249: Ao Secretário da Administração, Organização e Infor.
máti ca compete:
1) Inplementur a Secretaria de Administração, Orga
nização e Informática.
2) Zelar pelo matrimônio e pelo funcionamento do
Sindicato, bem como, a implantação e aconpanna-
mento dos avanços verificados na área de infor-
mática e tecnologia dog meios de produção.
3)Ter sob seu comando e responsabilidade os seto-
res de patrimônio, recursos humanás e informáti
cr da entidade.
4) Correlacionar sua secretaria à secretaria de Ea
nanças adotando os procedimentos contábeis e de
tesouraria estabelecidos pela últimas
5) Propor e coordenar a elaboração do Balanço Fa —
trimonial' Anuel a ser aprovado pela Diretoria A
dministrativa, Conselho Fiscal e Assembléias.
6) Coordenar e controlar a utilização e circulação
de material, em todos og órgãos do Sindicatos
7) Coordenar a utilização do prédio, veículos e
outros bens e instalações do Sindicatos
8) Coordenar as despesas que forem autorizadas.
9) Executar a política de pessoul definida pela Di
retoria Aduinlstrativas
10) Apresentar rela atórios à Diretoria Administrati-
[6]
va sobre o Funcionamento da administração e a
X L .
demissões de funcionárioss
ERA,
e ns domissões de Funcionários
11) Zelar pelo bom relacionamento entes funcionários e
Diretores e pelo funcionimento eficaz da núquina
sindical.
Secrotúxio de Imprensa e Comunicação compete:
Implementar a Secretaria de Inprensa e Comunicação
do Sindicatos.
2) Zelar pela busca e divulgação de informaçes entre!
o Sindicato, a categoria e o conjunto da sociedade.
3) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores!
de imprensa; comunicação, publiciãade é c parque !
gráfico do Sindicatos
4) Desenvolver companhas publicitárias definidas pela
Diretorias
5) Manter a publicação e distribuição do journal do
sindicuto
KTIGU 26º,ão Vice-Presidente compete:
1) Substituir o Presidente nos seus impedimentos,
2) Cumprir funções delegadas pelo Presidente; .
ARPIGO 272.A0 Socretúrio de Formação Sindical e de Estudos-Sócio
"económico e Jurídicos compete:
1) Implementar a Secretaria de Formação Sindical e Es
tudos-Sócio-Bconômicos, mantendo os setores respon
sáveis pela educação sindical, análise económica ,
pre paração para negociações estudos tecnológicos ,
psquisa e do cumente ção socializando as informações
disponíveis, o mesmo fazendo na ârea Jurídica.
2) Iroceder o assessoramento à Diretoria e ao conjun-
to do Sistema Diretivo, na discussão das linhas de
trabalho «a deservolvor nas áres de atuação deste 1
Secretarino
3) Promover ngsessorunento à Direturio atraves da ela
bo zação de sino p9oo; periódicos (a) apresentação de
análise do conjuntura.
4) Planejar, executar e avaliar as atividades estrutu
radas de educação sindical, com cursos; seminários
e encontrose
5) Ganter cadastro atualizado dos participantes de en
contros enviando corre spondênci Se
6) CGordenar a elaboração de cartilhas, documentos e
= E asa
outras publicações relacionadas a cerca de atua
11.
e vutras publicações relacionadas a área de atuação.
se da entegoxin, elaborando analises
ARTIGU 28% Ao Secretário de Assuntos Culturais compete:
1) Implementar a Secretaria de Assuntos Culturais
Sindicato.
2) Promover atividades culturais, visando o congraça —-
mento entre os Servidores.
3) Cordenar a elaboraçao de cartilhas, documentos EE)
outras publicações relacionadas às areas de atuação
CAPÍTULOLI
DO CONSBUINC PISCAL
ARTIGO 20% O Conselho Fiscal será composto de circo membros com
igual numero de suplentess
ARTIGO Compete ao Conselho Fiscal a fiscal izeção da gestao ES.
nnceira e patrimonial da Entidade, sendo que pira es-
te Lim reunir-se-á mensalnente, e antes da reuniao pre
vista no artigo 16º deste estatutos
,
nta —
seal sobre o PLano Oxrç
ARTIGO 31º, O parecer do Conselho F:
rio Anual e sobre 09 Balanços Financeiros e Patrimo —
niais, deverá ser subietido à aprovação da Assembleia!
Geral convocada nos termos desta Estatutto
saquente com a Diretoria Administrativa, participando!
cou diveito à voz e a votos
DO CONSELHO Di REPRESENTANTES
ARTIGO 328, O Conselho de Representantes será eleito em reunino
dos representantes por local de trabalho, e escolnido!
dentre eles na seguinte pro porção: comu 100 servidor
to vn eleger dois represontan%
sentontes; de 500 a 1000,
e ,
na base tora dixoit
,
2100 a 500, quatro repr
vopresentante se
itos sera
ARTIGO 23º. A BLeição do Conselho de Represento
30 (trinta) q
Jocal de
após a eleição dos represent
vaLho
,
ARTICO 342. O Conselho de liopresentantes se reunira a
12
ARTIGO 352.
ANTIGO
DOS REPRE
36%.
ARTIGO 37º.
ARSICO 308:
ARTIGO 398.
ARTIGO 408,
ARTIGO
TANTES. DOR LOCAL DS TRABALHO
Og
riantos por local de trabalho serão eleitos ;
.. d a ; j Sigo!
ep Assembleias Corais convocndas pela Diretoria Adui-,
. ap di do: À a ”
nistraliva que so ronLizarao cu cada local de trava —
- 7 Ez e . bic
lino, onde seja possivel, fazer-se elciçuo,
X
Ior locqgl do trabutho entende-se! contros de saúdes |
q
Ed
, bibliotecas, clíni
cas odontológicas. sediadas num só local.
creches, escolas, centro cultur:
Cada local de trabaiho poderá eleger un kepresentante
e mais ui suplentes
O mandato do representante por local de trabalho será
de 2(dois) anos a contar de sus eleiçaos
Compete ao representante por local de trabalho:
a) Iarticipar de reunião bimenscl com à Diretoria Adi
nistrativa ou em carater extraordinário.
9) 1
lho para discutir ou encm
uniz seus comnpanheires no próprio local de traba-
inhamentos da reunião do re-
presentantes e poxa discutir o boletim do Sindicato e
outras deliberações
Cc) hevax reivindicações: de seu local de trabslio ao De
partamento do Sindicato nc qual se insere.
a) Z.egor os membros do Conselho de Represen
nj>
Life
no
nO
um
Do impedimento, do abandono e da perda de mandato
dos membros do Sistema Diretivo o
sanção I - Impedimento
Ocorrerá impedimento quando vorificar-se pe
ca de qual
quer doy requisitos previstos neste estatuto para o e-
xercício do cargo para o qual o Diretor foi eleitos
PARÁGRAFO ÚNICO: Não acarreta lupedimentos a demissão?
ou alteração contratual praticada pelo empregador.
SEÇÃO II = Abandono de Funçao.
Considera-se abandono de funçao quando o seu exercente
deixar de comparecer à reuniões convocadas pelo orgão:
e ausentar-se de veus afazeres sindicais pelo periodo!
| de sevsenta dias consecutivos.
CAP
Da Vacancia.
ARTI j órgão do
a Bia , a
ma Diretivo nas hipóteses de:
1) Impedimento do exercente |
2) Abandono de função
3) Renúncia do exercente
4) Perda do mandato
5) Falecinento
g ” '
Das Assenblelas Gerais do Congresso.
As assenblelas gerais serao soberanas em suãs resolu —
ces não contrárias às leis e Boy estatutos vigentes e
as deliberaçoes em CONgTresso e
ARTIGO 448. O quorum da Assembléia Geral para pronunciamento, sobre
relação ou dissídio de trabalho será de:
a) Em primeira convocação - metade mais um dos associa-
dos quitese
b) Em segunda convo cação - Gois terços dos votos presen;
tos. |
Na ausência de regulamentação diversa e especifica às
Assembléias Gerais serão convocadas:
a) Pelo presidente do Sindicato
v) Pela maioria da Diretoria
c) Pelo Conselho Fiscal
ad) Pela maioria dos membros que compõem o Sistema Dire:
tivo do Sindicato.
BaLvo regulamentação diversa e específica a convo cação
das Assembléias Gorais far-se-á da seguinte forma:
a) Afixação em edital. de Convo cação na Sede da Entida-
de e nos principais locais de trabalho. )
pv) Publicação do Edital de, convocação no jornal local.
CAEÉIULO É à
er ma
u
+
v
E
E]
Da Eleição dos Membros dos Úrgãos do Si
Diretivo do Sindicato.
14
É TULO XIII
Da eleiçao dos membros dos órgãos so Sistema Diretivo
do Sindicatos.
SEÇÃO d- Eleições
ARTIGO 47º. Os membros dos órgãos que compõem O Sistema Diretivo
do Sindicato previsto no artigo 11 deste estatuto, & |
Línea tas Corso teh ce E, serão eleitos, em Ássem —
pLéia Geral Ordinária da Categoria, em processo elei
toul único, trienalmente, de conforuidede com os dis
positivos legais e determinações do = presentes Reta-
tuto Se
ARTIGO 48º. As eleições serão realizadas dentro do prazo ninimo'
de sessenta dias e máximo de noventa dias que antece
dem O termino dos mandatos vigentese
SEÇÃO II - Eleitor
ARTIGO 49º É eleitor todo associado que na data da eleição ti -
ver:
1) o mínimo de seis meses de inscrição no quadro so-
cial do Sindicato.
2) quitado as mensalidades até o mês enterior à rea-
— lização das eleições. !
3) estiver no gozo dos direitos sociais conferidos !
neste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO: K'assegurado o direito de voto ao à
posentado, bem como ao desempregado até três meses ,
mediante comprovação da aposentadoria ou do desempre
go, e desde que tenha sido sócio do Sindicato, velo
menos seio moses antes de sua aposentadoria ou dese
prego, e que quandce da aposentadoria ou do desempre-
go cotivesso em dia com às suma mensalidades.
SEÇÃO III - Candidatura, inelegibilidade e investiduzas |
, em cargos do Sistema diretivoe
ARTIGO 508. Poderá se r candidato o associado que, na data da + :
realização da eleição em primeiro escrutíneo, tiver!
mais de sois meses de inscrição no quadro social do
Sindicato e pelo menos seis meses de ex cercicio da,
, E À profissão, estar em dia com as mensalidades sindica-
is e ser maior de dezesseis anos, desde que não seja
inelegível nos ternos do estatuto.
PARÁGRATO ÚNIOO: “E “É inelegível o associnão que esti -—
ver ato três meses antes da convocação das eleições,
em débito com a tesouraria do Sindicato por periodo
ER
e por periodo suporlor à seis meses; vem como 03
» associados que tenham dido diretores do Sindi-
cato e que tenham sido destituido de seus car-
gos por deliberação da Assembléia Geral.
ARTIGO 518, Será inelegível, bem como fica vedado de permane
cer no exercicio do cargos eletivos, OS associa-
dos:
a) Que não tiverem definitivamente aprovadas as
suas contas em função do exercício em cargos!
de Aduinistração Sindical .
b) Que houver lesado o património de qualquer en
tidade sindical.
c) Que não tiver, pelo menos seis meses de exer-
cício da profissão na base territorial repre-
' sentade pelo Sindicato,ainda que não contínu-
Sa
q) De má conduta comprovada, de caráter político
sindical e éticos
e) Que estiver, até três meses antes das elei -
cões em débito com & tesouraria do Sindicato,
por período superior a seis meses.
. Que estiverem exercendo cargos em comisseo na
Prefeituras
HH
—
SEÇÃO IV - Convocação das Eleições
ARTIGO 52% As eleições para renovação da Diretoria Aduinis- i
trativa, Conselho Fiscal e Corro de Suplentes
serão cunvucadas, por Edital, com antecedência !
“mínima de trinta dias e máxima de sessenta dias,
contados da realização do pleito.
“PARÁGRADO PRINEINO: Cópia do Edital à que se Te-
fere este artigo deverá ser afixada na sede do *
Sindicato e nossprincipais locais de trabalhos.
PARÁGRAPO SEGUNIO: O Edital de Convocação | das à
Eleições, deverá conter obrigatoritmente:
a) Data, norário e 1ocal' da votação. i
v) Prazo para registro das chapss e horário de
funcionamento da Secretaria,
c) Datas, horários e locais das segundas e ter —
ceiras votações caso não seja atingido quorum
na primeira, bem como da nova eleição em caso
de empate entre as chapas pais votadas
=
[ea
N i
ARTIGO 53º. No mesmo prazo mencionado no artigo anterior Geverá TEA
ser publicado aviso regunido do Edital
PARÁGRAPO PRIR
vulgação das eleições 0 aviso resumido será publica à
do, pelo menos una vez em journal de grande circula-
ção na base territorial do Sindicato ou no Diario O
ficial do Estado, "
PARÁCRANUO SEGUNDO : O aviso resumido do Edital deve-
rá conter: Ê
a) Nome do Sindicato em destaque, .
b) Prazo para registro das chapas e horário de fun-
cionamento da secretarias
Cc) Datas, horários e locais de votação.
d) Referências sos principais locais onde se encon-
tram afixados os Editais.
Da Coordenação do Processo Eleitoral
SEÇÃO I - Comyosição e Formação da Comissão Elei-
toral
ARTIGO 54º, O processo eleitoral será coordenado e conduzido pe
lo presidente do Sindicato e acompanhado gor uma co
missão eleitoral composta de cinco pessoas integran
tes ou não da catagoria, indicadas pela Diretoria A !
dministrativa do Sindicato, "ad referencum! da As -
senbléia Geral, e de um representante por chapa ins
erita. Caso a Assembléia rejeitar por moioria a co-
missão proposta, deverão ser apresentadas outras
propostas de Comigsão Eleitoral, na mecma Asgsem —
tléia até que haja aprovação da mesma,
PARÁGIRAPO PRIMEIRO : A Assembléia Coral de que testa
este artigo será realizada no prazo de trinta dias!
que anteceder a data da publicação do Bdital de Con
vocação das Eleições.
PARÁGRAGO
TGUNDO: A indicaçao“de um representante!
de cada chapa pari compor a comissao eleitoral, Tur i
se-á no auto de encerramento do prazo de registro de
chapas.
tó
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=
[a
O
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Cc
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as!
e)
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PE?
o
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D
p.
a
[o]
1
ral, serão tomadas pela maioria simples de votos .5
observando-se o "quorum! de metade de seus membros!
nas reuniões, ou atividades da mesmas,
Fhnácramo QUARTO: Ocorrendo empate na vocação e na
[5d
,
: 2
- E na PARAGRADO “QUARZO : Ocorrendo empate na vátaçeo e e
. ausência de outra forma de solução, & Comissão E -
leitoral, poderá submeter a questão à apreciação ,
da Assembléia Geral pormanente
PARÁGRAFO QUINTO: O mandato da Comissão Eleitoral
extinguir-se-á com a posse da nova Diretorias
PARÁCIAPU SEXTO: As deliberações da Comissão Elei-
Í
|
|
t
I
!
1
|
|
toral tomadas antes que a ela se incorporeu os re-
presentantes dus chapas registradas só poderao ser
w
reformadas no todo ou em parte por unanimidade do
seus menbross
PARÁGRARO SÉTIMO : Caso algum membro da Comissão 2-
Leitoral não assuma suas atribuições, as abandonar
pelo prazo de cinco dias, se ausente de ato essen-
cial, ou renuncie, os demais manbros da Comis
juntamente com o Presidente do Sindicato is '
destituí-lo e nomear "ad hoc! pessoa de notória i-
doneidude para substituí-lo.
8
=
E
ua
I
na
él
1S
"
Do Registro das Chapas
SEÇÃO 1 - Procedimento
O prazo para registro das chapas será de vinte dias :
corridos da data da publicação do aviso resumido do
Edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O registro das chapas far-se-é
junto a secretaria do Sindicato que fornecerá ime-
diatamente, recibo da do cumentação apresentada.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fara efeito do disposto neste |
“artigo o Sindicato manterá uma Secretaria específi
ca durante o período dedicado ao registro de cha -
pas no horário das 16:00 às 18:00 horas, de segun-
da à sexta-feira, salvo no último die, quando have !
rá plantão durante o expediente normel de funciona
mento do Sindicato, até -ãs 18:00 horas; onde perma
necerá pessoa habilitada para atender os interessa
dos, prestar informações concernentes ao processo"
eleitoral, receber documentação , fiornecer “recito se
PARÁGRAPO TERCRIRO: O requerimento do registro de
chapas assinado por qualquer dos cancidatos que
a integram será endereçado à Comissãc Eleitoral em
duas vias instruídas com os seguintes documentos :
K
1) Picha de Qualificação do candidato, em uns (É:
vias assinedas pelo próprio candidato, UR
2) Cópia autenticada de Carteira Funcional e Wa.
contra-cheque
ARTIGO 56%. Veriticando-se irregularidade na documentação am
presentada, a Comissão Eleitoral notificará [o |
encabeçador da chapa para que promova a correção |
no prazo de cinco dias corridos, sob pena de re
cusa de seu registros
ARTIGO 572. No encerramento do prazo pera registro das cha —
pas, a Comissão Eleitoral pr rovidenciará a imedia
ta lavratura da ata correspondente masi guasdo :
em ordem numérica de inscrição, todas as chapas!
e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes ;,
entregando cópia aos representantes das chapas
inscritaso
PANÁGRAPO ÚNICO: Neste mesmo ato, no último dia
para registro de chapas, cada chapa registrada !
indicará um representante podendo o mesmo ser da
categoria ou não para fazer parte de Comissão E
leitoral,
ARTIGO 58º, No prazo de setenta e duas horas contando do en |
cerramento do prazo de registro de chapas, a
Comissão Eleitoral, fará publicar a relação nomi
nal das chapas registradas pelo mesmo jornal uti
lizado para a publicação do Aviso Resumido do E-
dital de Convocação da Eleição e declarará aber-
to o prazo de cinco dias para impugnação.
ARTIGO 59º. Ocorrendo renúncia formal do candidate após o re
“gistro da chapa, a Comissão Eleitorsl afixará có
pia desses pedidos em quadro de aviso pare conhe
cimento dos associado be
“ARTIGO 608, Encerrado o prazo sem que tenna havido registro!
1 de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quaren
ta e oito horas, providenciara nova convocação |
de eleição,
ARTIGO 618, À xeLação dos associados em condições de votar '
o será elaborada ato doz dias antes da data da e -
leição e será no mesmo prago afixada em local de
fúcil acospo na seda do Sindicato para consultar
de todos os interessados e fornecida a um repre-
++
As)
e fornecida a um representante de cada chapu re
trada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.
SEÇÃO TIL - Inpugnaçã s Candidaturas
RTIGO 62% O prazo de impugnação é o de cinco dias contados da
IRU: À inpusneçao somente pod
versar
9 de inegibilidade prevista nes
te Estatuto, será proposta através de requerimento
fundanento, dirigido à Comissco Eleitoral e entre-
gue, contra-recibo, na secretaria por associ
pleno gozo de seus direitos sindicaiss
PARÁGRAFO SEGUNDO: No encerramento do prazo de im
pugnação a Comissão Eleitorel fará lavrar ata do
competente termo de encerramento em que serão con
signadas ag inpugnações propostas destacando-se no
minalmente os impugnantes c os candidatos inpugna-
RO: Cientificado oficialmente em
e oito horas, o caniúidato poderá oferecer
contru-ragoess instruído o processo a Comissao
Db
leitoral decidirá sobre a procedência ou não da im
pugnação uté quinze dias da realização day elei —
ço
PARÁGRAFO QUARTO: Decidindo pelo acolhimento da im
x
vugnação, a Comigsao Eleitoral providenciara, no
prazo máximo de vinte e quatro horas:
a) Atixação da decisão no quadro de avisos pare ci
nhecimento de todos os interessgdose
b) Notificação au encabeçudox da chapa a
s z
tegra o impugnados
RAIO QUINTO: Julgada imoroceden
E ” E
cao, o candidato concorreta às eleig
”
concorrera .
SEXTO: A chapa da qual fizerem parte os
á , a a
impugnados, podera concorrer as eleiçoes; & crite-
rio da Comissao Eleitoral.
tes!
ssegurado mediante as seguin
oviú
1) O uso de cédula única contendo vodas as chapas!
reciatradaso
20
A. 38 Veras
“&
s
É)
olemento do eleitor em cabino indev
para o ato do votar,
N 2)
3) Verificação da cédula única À vista d
Ê . tricas dos membros da mesa coletora.
4) Buprego de um urna que esseçure a inviciaDdi
lidude do voios
ARTIGO 642, A cedula única, contendo todas as
das, serí confeccionados em f2pel branco, opaco e
pouco absvrverito com tinta Roça E) i e
ne
E º ERAS 4 "
no: A esdula unica deveta ser
confeccionada de mansira tal aus =
guurdo O
gilo do voto q uue seja necessário
cola para fechá-lo.
SEGUNDO: As chapas registradas deve —
: numerados seguidamente a Aro do númo
ro O, (ua), obedscendo a ordem de registros
PARÁGRANO TERCE
: As cédulas conterão oz no
js, efetivos e suplentes
coletora
da pe
— Poncionamento da mesa coletoras
ÁRTICO 65º, As mesas toras do votos Tuncionaraão sob
rilidule"de um coordenador
do Sindicato
pelas chapas
cr
aro Cos
E
E pu:
o Elcitoral nomes de nosecas ido —
E.
cera a Comi
reas pira composição das mezas cuLetor
fo
3” s Ed E Eme
cedencia minima de quinas dim: em relaçao
. da realizaçao da eleição.
Nao poderao ser nomeados. membros dus mesas coleta
a .
a) Candidatos, sous conjuges o
, “a ” E
por afiniúnde ate segundo Er
b) Og men
Aduuinistraç ção do Sindicatos.
c
é!
a
Ea
p.
s
[e)
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o
[x
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'$
[)
=
É iê ho
jirios poderao subs
Kia E
nega coletora de modo que qem re
de do
da pessorlmnente pelas ordem e
cesto elocitoral
PARA
PRI
[IO : Todos 02 mebrós
tar presentes ao ato da a
Promonto do votação, salvo por
Maio e
PARÁGI
nesa coletora até quinze pinuto:
Com Da
agendo o coordenad
e Im o
“ua nox
minada para o início da votação
, EA:
O Drinoiro MOGANIO, E no sui
seuundo, assim sucessivamente
PARÁ A TBRCRIKO: A majuria dou membros E
Fa , o
da Conissao toral designara "ad noc", d as
pessonls presentes, e observados os impodime
artigo, 05 membros que forem necessários pura cos
r
tareu ad mesas
SEÇÃO — II - Coletau Ce votos.
Somento poderão permanecer no recinto da mese coletora,
s seus membros, os fiscais designados, e durante o tem
" bad .
po neceus a votaçao o elei
PARÁGRARO U
w» coletora poderá intervir no seu funcionamento du
rante os trabalhos de votação,
m +
a a direção da
: Nenhuma pessoa estrar!
Oy “trabalhos
cao minima de seis horus continuas, observadas
eleitorais da mesa coletora teruo a Gura -—
as horas de inícic e encerramento previstas no
Di) CONVOCAÇÃO»
PARÁGIAPO DP
ser encerrados antecipadamente se já tiverem
Eça
IXEIRO: Os trabalhos de votação Foro!
dos os eleitores constantes da Folha de votação,
Iniciada a votação, cauda eleitor, pelz ordem de «pres
tação à mesa, dopois de identificado, assina rá 6
de votantes, recobera a cedula unicu, rubricida pelo co
,
sável,
à [4 . ”
ordenador e mesário e na cabine indev:
am] fa Ea cube A me 3
naLar sua prefereênci a gobraraã depositando-a, em
guida, na urna colocada na mesa coletoras
PARÁGHAPO PRINT
inpressao digital na folha de votantes, assinando a ro
J ”
Q eleitor analfabeto apora a sua
Ear,
E uu dos mesarioss»
: Antes de deposiiur a ceduia na
. : ” hd o N
o eleitor q exibir a parie rubricada à mesa e “os
fiscais para que verifiquem sem tocur, se e
lhe foi entregue. Se a cédula não ior à mesm
convidado a voltar à cablim indevas
tor
e ny Ea di A E = E:
trazer o seu voto na cedula que 1
am
o eLeitor não proceder conforme detorminido não .,
E " gi » Lag E e iii e bs
poderá votar anvtando-se à ocorrencia na ati,
ARTICO No Us
itoxes cujos votos forem impugnados, e OZ &sto
ciados cujos nomes não constam da lista de votantes"
e comprovarem sua condição de eleitor, assinerao jÃO | ss
Lo om '
ta própria e votarao em separado »
ARTIGO 72%. São documentos álidos 'para identificar o eleitor:
É) Carteira do Prabalho e Previdência Social.
p) Carteira de Identidade.
c) Certificado de Reservistas
d) Carteira de Associado do Sinuicatos
e) Carteiro Puncional desde que tenha fotografias
PARÁGRAIO PRIMEIRO: Encerrados 08
ção, & urmma será lacrada com a posição de tira de Pa
abulhos de vota-
pel gomndo , rubricada pelos menhbros da mesa e pelos"
fiscais. As urnas devem ser 18º cradas sempre uuc £o
rem transportadas.
PARÁGIAPO SEG UNIDO : Em seguida o coordenador fa
vrar ata que será também assinada, pelos mesários e
fiscais, registrando a data e hora do início do en =
cerramento dos trabalhos, total de votantes e dos as
sociadus elil condições de votar. O número Ge votos em
sepurado, se os houver, ven como, resumidamente os
protestos. A seguir O coordenador da mesa coletora *
fará a entrega ao presidente da mesa apuradora, me
aiante recibo de todo O materiel utilizado durante a
votação .
>
3
UL
no
pa
Pal
a
Da Seção Eleitoral de Apuração dé Votos.
osa upur-dora de VONOS
ARTIGO 732. A seção eleitorai de apuração será instalada no sede
do Sindicato ou em local apropriado, imedintemente &
pós v encerramento da votação, sob a coordenaçao de
uu presidente e dois mesários indicados, Os quais Te
ceberão as atas de ins taLação e encerramento dus ne
seg coletoras de votos, &s Ligtas de votantes e ur
nas devidamente lacradus e rubricedas polos mesários
e fiscuise
PARÁGIARO PiIMBIRO: À mesa apuradora será cânposta *
de escrutinadores indicados em igual número, pelas '
chapas concorrentes ficando assegurados O acorniganhk
mento dos trabalhos pelos fiscais designados nO pro=
porção de um por chapa pera cuda metas
fo:
2
a
[| — Apuração 468 Voo
ARZIGO 742. Na contagom das cédulas de cada urna, o pres sidente/ fm ned9
J
verifi
Sá RA
se o nimero ccinçide com o número du
2
lista de votantes. «pa
PRINTIRO: Sendo o número de cédulas”
sq
uunl ou fnferior ao do votantes que assina
respectiva lista fur-se-á a apuração .
LRÁGI
rior ao da Den nEetAv! a lista de votuntes, pruceder-
GUNDO: Sendo o total de céúulas supe
2 .
se-a a apuração descontando-se os votos atribu
a chapa mais votada, O número de votos em excess
desde que este número seja inferior a diferença
tre as duas chapas mais votadas.
RAGRARO TRRCEI
: Sendo o excesso de cedulas
gual ou superior a diferença entre as duas charas!
mais votadas a urna será anuladas
ARTIGO 75º, Pinda a apuração, o presidente da mesa apuradora |
prociamará eleita e chapa que obtiver, da prineira
votação, maioria absoluta de votos apurados, cin -—
quenta por cento mais um e maioria simples nes vc-
tações seguintes, e fará lavrar ata dos tratalros!
eleitoraiso
RU: A ata mencionará obrigatoria -
1) Dia e hora da abertura e do encerramento do s
trabalhos.
2) Número total de eleitores que votaram.
3) Resultado final da apuração,
4) Proclamação dos eleitose
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ata geral de apuração será assi
nada pelo presidente, pelos mes sários e pelos
cáis de cada chapas
ARPICO 76º. Em caso de cmnpate entre as chapas mais votadas, —
realizar-se-ão novas eleigões no prazo de quinze !
' - a ã
dias, limitada & eleição às charas em questao.
z rr . a ma a o . . o?
ANTIGO 772. A Comissão Eleitoral fará comunicer por escrito à
Prefeitura, ro prazo de 72 horas, o resultado [e
&B
eleiçoo, bem como a data da posse do eleitos
CAPÍTULO XVIII
Do "quorum! - Da vacância - Da eduinistraçao,
o
=
Ea
ARTIGO -78º, À eleição do Sindicato có será válida ce particips
rem pois de 50% dos associados com capacidade de
votar em priveira convocação. Nao sendo obtido es
Não sendo obtido este vquorum", o presidente da
mesa apuradora, encerrará os trabalhos e fará
inutilizar as cedules sem as abrir, notificando
em seguida a Comi
são Eleitoral, para que esta!
promova nova eleição mos termos do Eaital.
PARÁGRAPO FRILEIIO: A nova eleição será válida
se nela, tomarem parte mais de quarenta por cen
to dos eleitores, observadas as mesmas fornali-
jes da primeiras Não sendo uinda, desta vos
atingido o "quorum", O presidente da mesa noti-
ficará novamente a Comiss ão Eleitoral, para que
estu promova à terceira e Última eleição.
PARÁGRAFO GUNDO: A terceira eleição dependerá
sua validade, do comparecimento de mais de
trinta por cento às eleitores observades para
E
a
E
1
sua real igaçe ão us mesmas formalidades
E)
piso
PSRÁGRAFO TERCEILHRO: Nu ocor cê
” A .
nipoteses previstas no parégra afo primeiro
ncia de quala
ue
e se-
gundo, apenas as chapas inscritas para à
" ps sm “
ra eleição Ea concorrer às subsequentoss
: Só poderão participar da elei.
em Err e terceira convocação 08 eleito-
“res que se encortravam em condiçoes de exerci —
tor o voto na primeira convocação
Eão sendo atingido o "quorum" em terceiro e últi-
mo escrutíneo, a Couissac Eleitoral, no prazo de
renta e vito horas convocará As soenbléia Goral
qua
e declarará a vacância da Adrinistração a pertir'
do téruino do mandato dês membros ea exercício da
diretoria e elegerá Junta Governativa e o Conse —
Lho Piscal pera administrar o Sindicato que Pato)
prazo do trinta dias apóe o gosse da Junt
“nativa, dará Ínício a novo processo eleitoral <2
gundo disposiçoes deste estatutos
õ alado ÍTULO H
ER
anulação e da nulidada do processo elei-
toral.
ARTIGO 809, Poderá sor anulada pela maioria da Comissão Elei-
soral a eleição quando mediante recurso normatiza
do nus termos deste estatuto ficer comprovado :
505
H
1) Que fora realizadas em dia e hora diversos
ãos designados no Edital de Convocação.
ART co GL
ARTIGO 83%.
2) Que não foi cumprido qualquer dos prazos
od .
na anulação da urna em que a ocorrencia se
car. De igual forma a anulaçao de
. . , o a om
implicurá na anulaçao da eleição, suLvo se
ciais estabeLedidos na lei a nosúve estatuto, à
desde que tenha havido protesto formal em erocê
oportunds
3) Ucorrência de vício ou de fraude que comprometa
sua legitimidade importando pre juízo a qualquer
candidato ou chapa concorrente, desde que tenho
havido protesto formal eim época oportuna,
t : A anuleção do voto não impl ionás
a urna
ro do votos anulados for igual ou superior ao das
diferenças finais entre as duas chapts mais vota-
das.
no poderá a nulidade ser invocada por quem
nx
vo
ca
na
ho
”
À dndo causa e neu apro veitará a seu responsável.
AnuLadas as eleições no Sindicato, outras serão coi
E
n
cedas, no prazo de trinta dias, à contar da publi
çao do despacho anuLatório, ficando prorrogado O
ndato da Diretoria por cento e vinte diase
a
B|
q
)
o
sPÍTULO
ne
Do material eleitora
presidente do Sindicato juntamente cem a Comis —
são Eleitoral ircumbe zelar pare que se mantenha or
ganizado o processo eleitoral, em duas vias; consti
tuida a primeira dos documentos originais. Sao pe
ças essenciais do processo eleisoral :
a)
db)
e)
d)
saital e folha de jornal que publicaram o avico"
unido de convocação da eleição.
res
Co pi ia do requerimento do registro ce chapas e as
respectivas fichas de qualificação dos candida —
Exemplar do jornal que publicou a relação nomi =
nal das chapas a a
Cópia dos expedientes relativos à composição das
nesas eleitoraise
Retação dos sócios eim condições de votar.
Lista de votação.
Atas das seções eleitor: e de apuraç cão de vo.
tos,
as
n) Exempler da cédula única de votação.
E ais .
- 1) Cópias das impug nações e dos recursos e
, tivos contra-razões.
é t
o
fá
o
=
p
H
É
e
e
[6]
e
pd
e
3) Comunicação oficial das decis
Comissão Eleitoral.
1) Atas de todas as, reuniões da Conis são Bleitoral
quivado na secreta
,
PO PRIABITO : O processo eleitoral sera ax —
tn do Sindicnto, que ficurá &
ps 1
dispusiçao para consulta de qualquer associado, me
diante requerimento
nO
“=
ligo]
ÍLULO
Dos recursos.
ARTIGO 849%. U prazo preclusivo para interposição de recurso
rá de cinco dias, contados da data final da reoliga-
gão do pleitos
PARÁGRAFO PRIVBIRV: Us recursos poderão ser propos
tos por qualquer associamo en pleno gozo de seus "
direitos sociais
PARÁGRAFO SEG JEGUNDO : Os recursos e os documentos de
prova que lhe forem anexudos en duas vias, contra-
recibo serao protocolados na secreta
ia Go Sindica
to, e juntados os originais à prizeira via do pro-
cesvo eleitoral. A segunda via do recurso « docu —
mentos ser ão entre gumes também contra-recitos; em
vinte e quatro horas ao recorrido que terá prazo *
para oferecer cuntra razocã
de oito
rece
pIRG: Findo o prazo
vidas ou não as contra-razoes do recorrido, a Co —
uissao Eleitoral deci por maioria dos votos ãs
seus membros, no praúzo im prorrogável de cinco diz
ARTIGO 852. .0 recurso não suspenderá a posse dos eleitos, sol vo
mente o Sindicato en
sa provido e comunicado ofici
tes du posses
utados
. ; ; E
ARTIGO 96º. Os prazos constantos deste capitulo serão cor
excluído o dia do começo € áncluindo o do venciuento
. . £ .”
que será prorrogado para O primeiro dia util se [o)
vencimento cair em sábado, douingo cu feriados
£
nu
pi
W3
1a
ut+
vo
np3
A
nu
Do orçamento
27
É
ARTICO 078,
ARTICO 88º.
ARPIGO 892,
ANTIGO 902,
ART
JRTIGO 928.
1G0 91º.
: . . . br) 2 au
definira a ONA de recursos ÚLspo
a ealização dos interesses
e sustentação de sua lutã.
A previsao de receitas c despesas, incl uídas
crçamentario anval conterá obrigatorianente
ções específicas para o desenvolvimento das
atiridad
28 permanertes:
! 4 . Lead PA
1) Campanha salarial e negociação coletivas
2) Defesa de liberdade e autonomniu sindicals
3) Divulgação das iniciutivas do Sindicato
4) Estrutura uaterial da entidade.
5) Utilizaçao racional de seus recursos hunanos
A dotação espefíca para a viabilidade da Campanha Sa-
larial e Negociações Coletivas abra ngerá despesas per
tinentes al;
a) Real ização de congressuo, orcontros;, articulações
rocionais, interestaduais e nacionais.
b) Custeiro dos processos de formação e informaçao da
«categoria e da opinião pública mediante a utiliza
a
'y
ção dos melos de comun icação própria à
da divulgação de eventos progranados
c) Formação de fundos para proporcionar a mobilização
da categoria e sustentação Ce suas lutas.
A do tação es spocífica pas Pimenta “ defeca da liberdade
e autonomia sindical abrangerá o conjunto de iniciuti
vas articuladas junto a entidades e grupos oc jais
com objetivo de possibilitar a implantação de uma es-
cão do Betado e as
.
trutura sindical eutonom em
demais instituições.
A ado tação es specífica para a divulgação
vas dó Sindicato assegurará:
a) a manutençao do jornal do Sindic
mentes
b) Desenvolvimento de vídeo-linguagem e dos demais re
pressao.
cursos tecnológicos de comunicaçao e
t
A dotação orçamentária específica para estruturação
material da entidade abrangerá [o Ana de mei
<
destinados a efetivar apoio direto ou inúireto, &s
Lite e ini go cute E
do Sistema Divotivo do Sindicato,
ARTIGO
ARPICO 9º
ARTIGO Gee,
DAL,
Ae
PAS
fe
to
Pos EEN
orçamentária específica para q utilização. »
E P Nba - pasto
abrang
Lamano s
dos recursos
vaçãonal
" bed " :
perbtinantos a valoriz o, trein
mento dog wrulissionais contratados
d à ' g
O plano orçimantário anual, se aprovado pela às -
mente convocada BEuO!
E a
enpbloia Goral ospoci pera
Cute
r a ”
ntario enuval, a —
O plano oxrçar:
Í
tizo sera publicado
sta neste
nia dias contados da
o yengo do tá
ao É
bu VLO
da respectiva As
jornais e boletins do Sindicnitos
ircnisi serao subneti-
Coral.
Tinancairo e pn
na
di Assembleia
a
congtitul-s
. a Ralo .
Q patrimonio da entidade
au dindá
4 caro
ocorra
a) das contribui
ticipantos da categoria jroTinsional
cin do mpevid nfcu consti onrel cleusu
La dnsevida cx Convançao Coletiva de Trabalho e
ou Av Coletivo de o
v) Pas mensaLiêndes os, nº confórnidade
Curve o
da Iluvsraçau de Ceral ada va
o Elm de cf
bens e
pelos ma
valúres adquiridos e as vendas produ-
vcimuniais cont
à) Dou direitos pab decorrentes de
LO tão
dunçoes e doc Legados.
multas e das outras rendas eventuraise
Us bens patrimoniais do Sindicato nao respondeu por
de multas eventualmente
execuções resul tintes iuvos
bo . E as 4 a 4
razao de dissidio coletivo de
,
que so
.
tas a Entidade, em
trabalho. ln dissolução da Entidade,
poderá ser deliberada por 2/3 dos associados, os
bens do Sindicato terão a destinação que lhe for da
da La Assembléia. Não respondem os sócios, nem subsi
diária nem solidariamente pelo ativo e passivo da enti
dade
caso da
Re
Es
ARTIGO 980 - A entidade também se identificará: pela sigla
SISMULHOU S.I.S.M.U.L.
/ | . . º fi ,
IVO LUIZ FERRAZZA EDUARDA PRESTES S. LIMA
PRESIDENTE SECRETÁRIA
DECLARAÇÃO
EU, MARIA LUCIA KUSS , PORTADORA DO CPF Nº
274.751.669-53 E DO RG Nº 1.573.142/7-PR , RESIDENTE E DOMICILIADA A
RUA FRANCISCO BRAGA 309- CENTRO-LAPA-PR., DECLARO PARA TODOS
OS FINS QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA CNPJ Nº 68.668.128/0001-61
NÃO SÃO REMUNERADOS.
POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE FIRMO A
PRESENTE
LAPA-PR., 12 DE ABRIL DE 2010
Ara da sessão de posse dos novos membros cf
Administrativa e dos membros do Co o | Elena, 2
Manoel Pedro, numero dois mil «
horas, reunivam-se os ani
Adimisistrativa e Conselho Fi: e
César Wille Arcilio, presidente da gestão À
Sra Cuzana Luzia Kossoski; pr
2014, as chaves da sede do Si
dada a posse para o ma
Admiistrativa 2 Conselho Fisca,
F fesidentes É St uzana Tugas Kossoski,
F E aparecida : Secr eta de Aos ea :8 € ulé nrais: Anders
dos Santos , Secretaria de imprensa é
Wils Arciho ; Secretario de pride
Secrstano de Formação Sindical: Dar
th do Rocio Bora Wille, Joaquim air
mais iavendo a tratar, eu Eliane Campanl
que var assinada por mum e pelos demais p
Ville Arcilic, Joeiceli Maria Janxcwskt Sabóia e
Antonio Cé:
E
PR CINA
; Luzia Kossoski
sidenta
SRQ CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
ro Civii de Pessoas Jurídicas
LO Nº 0015714
AO Nº 0001149
tO A-015
te de janeiro de:2009
VA aa
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração ce Utilidade Pública de Sociedades
Civis e Fundações constituídas no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município da
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servam desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório. Es
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano
anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a
qual foi constituída;
Ill - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
mendardo que seu
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não responsabiliza pelo uso indevido
> ou eletrôni im no por adulteraçõ
qualquer meio de reprodução. impre
Liso seja apenas para leitura e conhecimento
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2010
Autor: João Renato Leal Afonso
Sumula: Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 20/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/04/2010.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
edu ]
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente da Poder Legislativo Municipal
«de Leis, Signo O Vereador
ação, Justiça e Redação, na
Recebi o projero et 4 /2010
É cade da DE MEMBRO
: A) c ads dn 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Cos
ELTO. Es: para compor a Comissão de gísl.
tramitação do pois Lein? 24 /2010,em pe aci ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ps EC
Em 22/84 pow
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em DIA / o j /2010
TE O E E ES CESTO SST O DE TO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
is tool!
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
LESTE IS E re
Ofício nº 08/2010 - SISMUL Lapa - PR 07 de junho de 2010.
Á CAMARA DE VEREADORES DA LAPA
Encaminhamos o relatório de atividades do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Lapa - SISMUL — PR e solicitamos o acesso aos relatórios de outras
entidades que foram declaradas de utilidade pública.
O SISMUL é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e
representação legal e defesa dos interesses sociais e econômicos dos
trabalhadores, servidores públicos, conforme estabelece a legislação em vigor
sobre a matéria e com o intuito de colaboração como órgão consultivo dos
poderes públicos e as demais instituições no sentido da solidariedade social, €
de sua subordinação aos interesses nacionais e da categoria dos servidores
públicos.
São Finalidades precípuas do Sindicato:
a) Melhoria nas condições de vida e trabalho dos seus representados (em
anexo contrato de prestação de serviços de Advocacia);
b) A formação profissional e política dos representados;
c) Estimular e fortalecer as organizações de base dos servidores públicos
municipais (em anexo cópia dos 2 últimos informativos);
d) Atuar na manutenção e na defesa das instituições democráticas brasileiras,
e) Congregar a categoria profissional. ( Assembléias)
f) Participação efetiva como membro titular do Conselho Municipal de Saúde e
Conselho da LAPAPREVI.
q) Acesso a internet pelos filiados que não possuem computaclor em sua residência.
Dessa forma, o SISMUL se enquadra na Lei Municipal Nº 1971 de 09/04/1991 e solicita
a declaração de Utilidade Pública.
End. Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2031, Shopping Colonial, Lojanº07- ce Presideme 411 8857 1743
Fone: 41 3622-1775 - CEP: 83.750-000 - Lupa — PR email sindicatodosservidorespublicosdapa dhonnail. com
vç Vera N
Sm a,
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
Lapa, PR 07 de junho de 2010.
Suzana Luzi Kossoski Marconato
residente
End. Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2031, Shopping Colonial, Lojanº07- ce Pr esidente 411 8857 1743
Fone:
41 3622-1775 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR email sindicarodosservidorc spublicosdapatahotmuil.com
Pelo presente imstramento particular, de um lado, o SISMEL -
privado, mserita mo CNPJ -sob 68 668 128/0001-6L, com sade sito à Av. Manoel Pedro,
2037 — Sala 07 - Shopping Colonial, Contro — Lapa — Pr — Cep: 83750.000, mesto ato
representado pos presidente o Sea Suzana Luzia Kossoski Harconaio, brasileua.,
casada, servidor municipal, residente e domiciliado sito à Rua Duque de Caxias , 571 -
bamo Centro Lapa - Pr - CEP. 83730-000, neste ato denominado simplesmente,
CONTRATANTE, é de cutto lado, HELBA REGINA MENDES DE MORAIS,
brasileira, divorciada, advogada, insorita na OAB/PR sob o nº 685t, Cédula de Identidade
a? 889264 PR, CREME nº 210914:/209-04, vom esontório profissiomal à Rua Eufrásio
Cortes, 65 — CEP 83.750.000 - Lapa - PR, Fones -- Ox. 41.3622.3585 e Qro dl 9996.4681,
adianto designada simplesmente CONTRATADA, tem entre st, justo e avençado e
celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO BE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ADVOGADO AUTÔNOMO, SEM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: À CONTRATADA prestará serviços de assessoria jurídica,
atendendo às consultas e promovendo à defesa dos associados do CONTRATANTE, em
ações judiciais e extrajudiciais, ostentação e s00mpanhamento em discussões punto 408
órgãos públicos e perante à administração munucipal, exclusivamente mas áreas de atuação
do mesmo. ou ainda, atendendo os processos que forem cocumintados diretamente pelo
Parágrafo único: Esta prestação de serviços será executada pela CONTRATADA
antomormemente, em se próprio esontório de trabalho, nesta criado, ou em cuiras Comarcas
de movrdo, com à demanda do, CONTRATANTE, sem vinculo empregatício de qualquer
espócie com à presma € som que ira menhumma rekação de exctusividade de parte à parte,
não estando a CONTRATADA impedida de exercer a advoracka em qualquer campo e
Prolissional
CLÁUSULA SEGUNDA — A CONTRATADA mantesá o CONTRATANTE à par do
andamento dos processes 3 seu cargo, referente a atividade dedicada 308 associados do ora
CONTRATANTE, remetendo cópia des atos praticados para arquivo proputo na sede do
CONTRATANTE.
CLAUSULA TERCEIRA: Os serviços realizados em função deste contrato serão
remunerados no valor mensal de R$ 200,00 é Duzentos reais >. -
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE efetuará o pagamento referido nesta cláusula
terceira, até o 3º (quinto) dia útil de cada mês, através de depósito em contra corrente da
CONTRATADA ou contra entrega de recibo, da mesma.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA é vedada a cobrança ce valores diretamente dos
associados do CONTRATANTE, sem o expresso conhecimento 2 anuência deste último.
CLÁUSULA QUARTA; Correrão por conta do CONTRATANTE, todas as despesas
necessárias para a realização de audiências e obtenção de documentos, fotocópias, certidões
e demais elementos que se fizerem necessários para a consecução e fie) cumprimento do
objeto do presente contrato, bem como das despesas de deslocamento para a realização de
audiências e julgamentos em outras Comarcas.
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de U6 (seis) meses,
podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação
expressa a ser reahizada com antecedência minima de 30 (trmia) dias.
CLAUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca da Lapa — PR, para dirimir qualquer
controvérsia oriunda do presente Contrato, renunciando as partes expressamente, a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Desta forma, por estarem justos e contratados, firmam o presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Lapa - PR, 06 de Fevereiro de 2010
— SISMUL - SINDICATO DOS SERVIDORES |
MUNICIPAIS DA LAPA - CONTRATANTE
Presidente — Suzana Luzia Kossoski Marconato
HELBA REGINAMENDES!DE MORAIS
CONTRATADA
Boletim do Sindicato dos Servidores Municipais da Lapa - Paraná
Edição |
FIQUE SABENDO
|
NIZ |
i
|
AN
De acordo com a Lei 2280 de
31/12/2008, os Servidores
Municipais que necessita
rem licença para tratamento -
de saúde, deve
vencimentos ou
lição de forma integral e s
ber os,
ão rec
remune:
| descontos.
| GUBSE
| OUTRAS
| Esta coluna é escrita confor-
|
|
|me o assunto chega ao nosso |
fconhecimento. Qualquer;
informação que o se vidor
jnche de utilhdade pública,
| poderá ser encaminhada ao
[SISMUL para
possível | publicação
'coluna. |
| |
|
jo e
)
avalia
nesta
Os servidores comissiana-
dos são regidos pelo mes-
mo estatuto dos servido-
res efetivos. Será que os
Comissionados assinam o
t ponto diariamente e
horário de trabalho é fis-,
calizado com tanto rigor,
como dos servidores efeti-,
?
sou!
vos
Mande sua dúvida para |
testa coluna, ela é aberta!
!'para todos os servidores.
ique tem perguntas ou,
iquestionamentos — sobr
algum assunto de interes-
|se do Serviço Público Mu-
|nicipal! |
]
]
Ria Manoel! Pedro, 2037 Shopping Colonial Loja 7
Dezembro-2009
Campanha de Filiação - Fortaleça
nosso Sindicato!
O SISMUL lança nova
campanha de filiação de
servidores munteipais
com intenção de fortalecer
o Sindicato. Atualmente o
nosso Sindicato conta com
146 fihados, uma quanti-
dade pouco representati-
va, visto que o número de
funcionários da Prefeitu-
ra da Lapa chega a 965
trabalhadores.
Para que tenhamos um
Sindicato forte e que re-
presente os interesses dos
trabalhadores junto ao
executivo munteipal, é
necessário uma mator
participação dos funcioná-
rios junto ae Simdicato.
A nossa intenção é
eleger dentre as fitindos
representantes por local
de trabalho das diferentes
secretarias da prefeitura,
O nosso Sindicato umu-
ciou movimento em bus
da fortalecimento da noss:
entidade e a defesa dos
direitos dos
Municipais da Lapa
Servidores
O SISMUL esteve reu-
nido no mês de outubro
com a Central Sindical
União Geral dos Trabalha-
que ficarão respo asáveis
por trazer para n9sso co
nhecimento, os interesses
e dificuldades de cada
setor, com isso, o SÊS-
MUL podera representar
melhor e com ma or eficr-
ência os seus filiados.
Vale lembrar que to-
dos os filiados acima de 6
meses no Sindica o con-
tam com assessoria juri-
dica gratuita em casos de
sindicância e processos
relacionados ao trabalho
Para outros tipos de ação
(Civil ou criminal), a ad.
vogada do SISMUL tra-
balha com tabela de hono-
rários com descor tos para
os funcionários d: prefei-
tura filiados ao Sindicato.
O SISMUL oferece
ainda aos filiados. descon-
tos em médicos e astabe
dores Paraná (UGT), a con-
vite do Presidente da enti-
dade, Marcelo Urbaneja.
Estiveram presentes vários
sindicatos de
municipais do Pa aná
sarvidores
Na
reunião foi apresmtado a
estrutura da
apoio da entidade no forta
lecimento dos
municipais. A
central e o
sindicatos
incenção é
Parcerias para fortalecimente do SISMUL
lecimentos comerciais da
Lapa.
Os interessados em
fortalecsr o nosso Sindica-
to, e corn 1580 alavancar
nossas lutas pelos Servi-
dores da Lapa, deverão
comparecer ao SISMUL,
de segunda a sexta-feira,
00 horas e
preencher a ficha de filia-
ção. O Sindicato está loca-
a partir das d:
lizado na avenida Manoel
Pedro, “057—Shopping
colonial loja 7. Pelefone:
3622-1575
O que é 3 sindicato?
Tem como objetivo e tins a
defesa, a representação e orga-
nização «a classe trabalhado
ra, defesa dos direitos e inte-
resses coletivos ou individuais
ou de ct
extrajudiria
melhorias nas
ria, judicial ou
buscando ainda
condições de
uni os sn-licatos de servi-
dores dos vários municípios
e fortalecer a a
mos na sua base, com in-
tuito de aumentar a repre-
sentativ dade dos mesmos
ão dos mes-
na luta pelos direitos dos
servidores de cada munici-
pio
Decreto de Natal
Frei Betto
Fica decretado que, neste Natal, |
ao invés de dar presentes, nos fare-
mos presentes junto aos famintos, ,
carentes e excluídos. Papai Noel será |
malhado como Judas e, lacradas as!
chaminés, abriremos corações e por- |
tas à chegada salvífica do Menino
Jesus. |
|
Por trazer a muitos mais cons-
trangimentos que alegrias, fica de-,
cretado que o Natal não mais nos,
travestirá no que não somos: neste
verão escaldante, arrancaremos da
árvore de Natal todos os algodões de,
falsas neves; trocaremos nozes e!
castanhas por frutas tropicais; renas
e trenós por carroças repletas de,
alimentos não perecíveis; e se af-.
gum Papai Noel sobrar por af, que,
apareça de bermuda e chinelas. t
,
]
,
i
Fica decretado que cartas de cri-
anças só as endereçadas ao Menino |
Jesus, como a do Lucas, que escre- |
veu convencido de que Caim e Abei
não teriam brigado se dormissem
em quartos separados; propôs ao
Criador ninguém mais nascer nem,
morrer, e todos nós vivermos para
sempre; e, ao ver o presépio, pro-
meteu enviar seu agasalho ao filho
desnudo de Maria e José.
Fica decretado que as crianças,
em vez de brinquedos e bolas, pedi-.
rão bênçãos e graças, abrindo seus |
corações para destinar aos pobres
todo o supérfluo que entulha armá-,
rios e gavetas. A sobra de um é a,
necessidade de outro, e quem repar-,
te bens partilha Deus. ç
Fica decretado que, pelo menos,
um dia, desligaremos toda a para-,
fernália eletrônica, inclusive o telefo-
ne e, recolhidos à solidão, faremos,
uma viagem ao interior de nosso,
!espírito, lá onde habita Aquele que, ,
distinto de nós, funda a nossa ver-,
dadeira identidade. Entregues à me-.
ditação, fecharemos os olhos para,
ver melhor. |
)
Fica decretado que, despidas de
pudores, as famílias farão ao menos
um momento de oração, lerão um,
texto bíblico, agradecendo ao Pai de
| Amor o dom da vida, as alegrias do
jano que finda, e até dores que exa-
'cerbam a emoção sem que se possa
'entender com a razão. Finita, a vida
!é um rio que sabe ter o mar como.
destino, mas jamais quantas curvas, .
cachoeiras e pedras haverá de en-.
!contrar em seu percurso.
| |
Fica decretado que arrancaremos.
a espada das mãos de Herodes e
nenhuma criança será mais conde-
nada ao trabalho precoce, violenta-
jda, surrada ou humilhada. Todas
terão direito à ternura e à alegria, à
| saúde e à escola, ao pão e à paz, ao
isonho e à beleza.
'
:
)
|
)
]
Fica decretado que, nos locais de
i'trabalho, as festas de fim de ano
!terão o dobro de seus custos conver-
itido em cestas básicas a famílias
'carentes. E será considerado grave
'pecado abrir uma bebida de valor
tsuperior ao salário mensal do em-
! pregado que a serve. )
Como Deus não tem religião, fica
decretado que nenhum fiel conside-
'rará a sua mais perfeita que a do
outro, nem fará rastejar a sua lín-,
gua, qual serpente venenosa, nas!
Itrilhas da injúria e da perfídia. O)
! Menino do presépio veio para todos, |
'indistintamente, e não há como pro-,
ifessar o "Pai Nosso” se o pão tam-,
!bém não for nosso, mas privilégio da |
|minaria abastada. |
t
]
'
l
,
|
| Fica decretado que toda dieta se
reverterá em benefício do prato va-
zio de quem tem fome, e que nin-
iguém dará ao outro um presente |
lembrulhado em bajulação ou escu-|
sas intenções. O tempo gasto em,
'fazer laços seja muito inferior ao
| dedicado a dar abraços.
Fica decretado que as mesas de,
| Natal estarão cobertas de afeto o!
dispostos a renascer com o Menino, |
trataremos de sepultar iras e inve-|
| |
ias, amarguras e ambições desmedi-
(das, para que o nosso coração seja,
"acolhedor como a manjedoura de
I
| 5!
À Fica decretado que, como os reis
magos, todos daremos um voto de
| confiança à estrala, para que ela
| conduza este país a dias melhores. ,
jNão tuscaremos o nosso próprio,
“interesse, mas o da maioria, sobre-
tudo dos que, à semelhança de José
e Maria, foram excluídos da cidade
e, como uma familia sem-terra, obri-
gados u ocupar um pasto, onde bri-
lhou a esperança (Frei Betto).
|
]
1
i
]
A Diretoria do SISMU*
deseja aos servidores e famili
jres um Natal Flepleto de paz e,
|um excelente 2010 com a espe-,
irança de novos desafios e que
consigamos alcançar os objeti-
vos ern defesa dos direitos dos,
Serviclores Municipais da Lapa.
h
)
i
|
|
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|
I
| EL- ,
! ã , t
| 17 ar os lutando pelos servido- |
res municipais da Lapa!!
|
)
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|
|
t
Boletim do Sindicato dos Serv
ABENDO
FUN
De acordo com a Lei 1773 de |
31 de março de 2004,que fixa |
o Quadro de Pessoal e institu-
iu o Plano de Classificação de
Cargos e que tem como dire-
trizes o enquadramento sala- |
"al dos idores Munici- |
dais a cada três anos As
progressões st de uas
formas: art 60 - Por mereci-
mento e produtividade
presumida. Servidor, conheça !
seus direitos, acesse o docu-
mento em: http://
www.camaralapa.pr.gov.br/|
leis/2004/1773.doc |
OMAS E
OUTRAS
Esta coluna é escrita confor-
me o assunto chega ao nosso
conhecimento. Qualquer
por
servidor
informação que o
ache de utilidade pública,
poderá ser encaminhada ao
SISMUL para avaliação e
»ossível | publicação nesta
coluna.
Para conhecimento dos
servidores que não partici-
param e não são filiados e
escrevem que não apoia-
mos a classe dos trabalha-
dores, saiba que a Asses-
soria Jurídica está atenta e
nunca deixou de auxiliar
seus filiados. Estamos a-
bertos a críticas e suges-
tões, mas para aqueles que
apoiam nossa causa e são
filiados. É sim uma luta do
SISMUL que os funcioná-
rios EFETIVOS ocupem
cargos por merecimento e
por competência técnica.
idores Municipais da Lapa - Paraná
Janeiro/fevereiro-2010
Rua Manoel Pedro, 2037 Shopping Colonial Loja 7
Do Pu
SISMUL entregou em Junho de 2009 proposta de
Reajuste salarial dos servidores municipais
O SISMUL protocolou em junho de 2009 (protocolo 609/2009), junto ao executivo mu-
nicipal, Ofício 010/2009, a pauta de reivindicação para reajuste salarial dos servidores
municipais. O Valor do reajuste solicitado foi de 12,05%, o mesmo reajuste do salário
mínimo em 2009. Lembrando que os Servidores municipais não tem reajuste nos salá-
rios, desde 2008, com defasagem dos salários dos servidores há mais tempo no Funcio-
na!ismo municipal. Nestes 3 anos sem reajustes salariais, o salário mínimo nacional já
aumentou 3 vezes:
2008- R$415,00 2009 - R$465,00 2010-R$ 510,00
Com o Reajuste do salário mínimo em 2010 em 9,7%, O reajuste salarial sem
perdas para o funcionalismo, deverá ser de 21,75% em 2010.
Licença Maternidade de 6 meses já é realidade em
Nível Federal e Estadual.
O governador Roberto Requião sancionou em 2009 lei n.º 16.176, que amplia em 60 dias |
a licença-matersidade das servidoras públicas no Paraná, Com a mudança. elas poderão se |
licenciar por seis meses, ao invés de quatro. No governo Federal, a lei já está em vigor, des-
de 2008. A ampliação do prazo da licença-maternidade recebeu reforço em 2006. quando a
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) lançou uma campanha. Uma das finalidades era
assegurar o alei:amento exclusivo até o sexto mês, como recomenda a Organização Mundial
de Saúde (OMS). Além disso, há o objetivo de fortalecer os vínculos entre mãe e filho, algo
qte previne alguns problemas de saúde e pode reduzir comportamentos agressivos. Para a
le entrar em vigor na Lapa, é necessário que o Projeto de aumento da licença Maternidade
seja enviado para a Câmara de Vereadores e o prefeito sancione a lei que beneficia-
rá e valorizará as mulheres servidoras da Lapa.
SISMUL Aprova filiação a UGT
O SISMUL aprovou em reunião de sua diretoria, a filiação a União Geral dos Trabalha-
dores-Paraná. A união com esta central sindical, proporcionará o aumento da representati-
vidade do nosso sindicato na luta pelos direitos dos servidores municipais da Lapa. Uma
das prioridades que a UGT assegurou ao SISMUL é a Assessoria Jurídica de acordo com as
necessidades do sindicato e total apoio na capacitação da diretoria do sindicato com intuito
de ampliar a visão dos diretores na melhoria da prestação de serviços aos seus filiados, de
acordo com suas necessidades. Em breve o SISMUL estará assinando oficialmente o termo
de filiação com a UGT.
Campanha de Filiação iniciada é um Sucesso, agradecemos a todos pela confiança!
A campanha continua FILIE-SE ao SISMUL!
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Assédio Moral-Lapa tem lei específica
Você sabe o que é ASSÉDIO MORAL?
Assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repe-
titivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. São mais comuns em relações hierár-
quicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa du-
ração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de
trabalho e a organização. No caso dos servidores estatutários, que possuem estabilidade. o assédio moral pode culminar
com a transferência para outra unidade ou coni à exoneração.
Esse tipo de assédio pode ser iniciado « manifestado por atos, palavras e gestos que venham a atentar contra à
dignidade física, psíquica e a autoestima das pessoas.
ASSÉDIO MORAL - Lapa tem Lei específica sobre o tema.
Na Lapa a Lei nº2331, de 15 de junho áe 2009, que dispõe sobre caracterização do Assédio Moral nas dependências
da Administração pública Municipal e aplicação de penalidade à prática do mesmo.
O que diz a Lei:
Transcrevemos o art. 4º...
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, será considerada Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja,
pela repetição e sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e a segurança de um individuo,
fazendo-o duvidar de si e de sua competência, inplicando em dano ao ambiente de trabalho. à evolução da carreira profis-
sional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como:marcar tarefas com prazos impossíveis de serem
cumpridos:transferir alguém de uma área de responsabilidade para as funções triviais:tomar crédito de idéias de ou-
tros:ignorar um servidor só se dirigindo a ele atrs.vés de terceiros;sonegar informações de forma insistente;espalhar rumo-
res maliciosos; subestimar esforços; criar condi;ões de trabalho humilhantes ou degradantes: delegar atribuições incompa-
tíveis com cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes,compromete sua carreira profissional.
Conheça a lei na integra: http:/Neww.camaralapa.pr.gov.br/LEIS/2009/2331.PDF
08 de Março-Dia Internacional da Mulher
No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova
Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais
como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de
salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo
tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do : mbiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência. As
mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que “oi incendiada. Aproximadamente 130 tecelàs morreram carbonizadas,
num ato totalmente desumano.
Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências,
debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem
sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem,
em muitos locais, com salários bixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira pro-
fissional. Muito foi conquistado, ; 1as muito ainda há para ser modificado nesta história.
O SISMUL parabeniza todas as mulheres lapeanas, em especial as Servidoras do município que são exemplo
de garra e perseverança.
LIGUE PARA O SINDICATO, FII.IE-SE E CONTRIBUA NA LUTA PELA DEFESA DOS
Z 1 DIREITOS DO SERVIDOR DA LAPA 3622-1775
ET RD |
E A K “> estam | Lutando pelos servidores municipais da Lapa!!
18 ANOS DE FUNDAÇÃO |
=
EA
e 1
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA-
SISMUL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA | AIN
ME Sid
A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lapa-
SISMUL, no uso de suas atribuições definidas pelo Estatuto, CONVOCA todos
os associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no
dia 26 DE JUNHO de 2010, - sábado às 14:00 h em primeira convocação e
às 14:30h em segunda convocação, nas dependências da Escola Dr. Manoel
Pedro, situada na Rua 15 de novembro, Centro - Lapa - PR, para deliberarem
sobre: - Informes da Mesa Diretora, Filiação a UGT — União Geral dos
Trabalhadores, Discussão de pauta para negociações 2010 , reforma do
Estatuto;-Assuntos Gerais.
Lapa-PR, 17 de maio de 2010
SUZANA LUZIA KOSSOSKI MARCONATO
SS
End. Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2031, Shopping Colonial, Loja nº 07 — cel 8857 1743
Fone: 41 3622-1775 - CEP; 83.750-000 - Lapa — PR email sindicatodosservidorespublicosdapa(a hotmail. com
fi
e J
ESTADO DO PARANÁ = par”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 04/2010
Sumula: Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
da Lapa e dá outras providencias.
qi
pH?
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
004/2010 de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a declaração
de utilidade pública do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa.
Trata-se de sociedade civil de direito privado. sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991. que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas atividades
através de representações, poderão ser declaradas de utilidade pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que o
referido sindicato esta inscrito no CNPJ 68.668.128/0001-61 e teve o inicio de suas
atividades em 1992, perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
RO
fes
ESTADO DO PARANÁ
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado os fins do
sindicato e em declaração anexa tem-se que seus diretores não recebem remuneração,
exercendo, portanto, seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a
disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta declaração de
utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de atividade, ata da eleição
da diretoria, servir desinteressadamente à comunidade e cartão do CNPJ atualizado
estão presentes na referida entidade assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de agosto de 2010.
Relator
ACYR HOFEMANN
Membro
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Á
PROJETO DE LEI Nº 71/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 68.668.128/0001-61.
Art. 2º - A entidade beneficiada com a presente Lei deverá apresentar
ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades realizadas
no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 2010.
á É e AUX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2497, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 68.668.128/0001-61.
Art. 2º - A entidade beneficiada com a presente Lei deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR