Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 361/2010 Lapa, 29 de abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 71/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolc Nº: 555 / 2010
30/06/2010 - 10:53
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759000 - Lapa - PR
a
no: Município DA LAPA
N gi EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional ——
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), e dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
172: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - Outros Serv. Terc.-Pes. Jurídica.......... R$ 67.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.009 — Manutenção da Seção de Cemitérios
136: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc.-Pes. Física............... R$ 5.000,00
15 — Secretaria de Desenvolv. Econômico Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 — Manutenção da Secretaria
225: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc.-Pes. Jurídica........... R$ 32.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
254: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria................. R$ 2.000,00
255: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc.-Pes. Física.............R$ 3.000,00
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv. Terc.-Pes. Jurídica. ...R$ 16.000,00
257: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................... ...R$ 9.000,00
TOTAL soam see Eee a in E R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
e (5; STADO DO FARANÁ
hj E PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei que visa solicitar autorização para abertura de
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais),
para dar suporte das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Solicitamos autorização em relação a dotações para Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica que serão destinados ao pagamento de despesas com
serviços terceirizados: Copel, Sanepar e Brasil Telecom.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou de
contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção de
todas as ações da Secretaria de Educação, até o último mês do ano. Assim, optamos
pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas para que suportem as
suplementações solicitadas.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
! Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
LU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
“* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
Ee fico is 6 x
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Ai o Vereador
tiça
» para compor a Comissão de Legislação, T Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO A iáiáilio
Recebi o projeto em I0É 12010 A
ON OGRPNATO LE,
é: es fal da Esnísão de Legisjação, Justiça / Redação |
dd
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador / C 7, 111 PE
17 4,
Em 22/60/2010 J Z7, |
DÃO BEXMÃO VÊAL AFONSO
Qesidente À fssad de Leghslação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ao 7 > Dye) (o v: Z, Ze cxado, Za
a Til — Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO D DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 71/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX. | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Leinº. /2010, em substituição ao autor do mesmo. ”
1/) aa)
RECEBIMENTO PELA [LO ÃO um 1277 É
Recebi o projeto em “= /=7 /2010
I FILHO
N BD Ruanda e Orcamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador N
Em 05 402 2010
o R Mer Mont
Presidente ppAymisscio de Ei, Finanças e Orçamento À
RECEBIMENTO D ELATOR SD ,
Recebi o projeto emê /) /201 AMAM an e Já pe) ? )
Relator ]
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E RUE
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELio NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Ref. Projeto de Lei nº 71 - 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 ( sessenta
e sete mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, em
especial para pagamento de despesas com serviços terceirizados como Copel,
Sanepar e Brasil Telecon.
Explica ainda, que através do presente projeto
pretende-se ajustar valores e retificar o planejamento inicial das ações
governamentais, já que a proposta original deixou de contemplar o total das
despesas necessárias para as despesas de manutenção da Secretaria de
Educação, elucidando ainda que os recursos dotados são insuficiente para a
manutenção de todas ações da Secretaria de Educação até o ultimo mês do
ano e, por tal motivo, optou-se pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suportem as suplementações solicitadas. .
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
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8 mei PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende às normas econômicas relativas à matéria, esta Comissão é favorável
ao mesmo.
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2010.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de agosto de
Presidente
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A
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Ref. Projeto de Lei nº 71 - 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 ( sessenta
e sete mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, em
especial para pagamento de despesas com serviços terceirizados como Copel,
Sanepar e Brasil Telecon.
Explica ainda, que através do presente projeto
pretende-se ajustar valores e retificar o planejamento inicial das ações
governamentais, já que a proposta original deixou de contemplar o total das
despesas necessárias para as despesas de manutenção da Secretaria de
Educação, elucidando ainda que os recursos dotados são insuficiente para a
manutenção de todas ações da Secretaria de Educação até o ultimo mês do
ano e, por tal motivo, optou-se pelo cancelamento das dotações que não serão
utilizadas para que suportem as suplementações solicitadas. .
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
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“Art. 167 — São vedados; he f.s )
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V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
EN
/) Ee
/
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de agosto de
2010.
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 70/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 67.000,00 (Sessenta
e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
172: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 — Outros Serv. Terc.-Pes. Jurídica... -. R$ 67.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento Adm de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.009 — Manutenção da Seção de Cemitérios
136: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. Terc.-Pes. Física... R$ 5.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo
15.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 — Manutenção da Secretaria
225: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. Terc.-P. Jurídica... R$ 32.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
254: 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... R$ 2.000,00
255: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc.-Pes. Física R$ 3.000.00
256: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. Terc.-Pes. Jurídica R$ 16.000.00
257: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações ..... .. R$ 9.000.00
TODA Ea teto o Coogan e DANE DA E R$ 67.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de agosto de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
1º Secretário
in David Estudo; pra Cai Postal 04- Fone: (41) 3622. “2536 - Eh (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíPiO DA LAPA
EstraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2494, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), e dentro das seguintes
dotações:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
172:3.3.90.39.00.00.00.00.1104-Outros Serv.Terc.-Pes.Juríd. .. R$ 67.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados com recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.03 — Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0036.2.009 — Manutenção da Seção de Cemitérios
136:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.Terc.Pes.Física.... R$ 5.000,00
15 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo
15.01. — Gabinete do Secretário
04.122.0037.2.081 - Manutenção da Secretaria
225:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Sev.Terc.Pes Jurídica ..R$ 32.000,00
15.03 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
22.661.0038.2.087 — Indústria e Comércio
254:3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ....... R$ 2.000,00
255:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.Pes.Física..R$ 3.000,00
256:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.Pes Jurid. .R$ 16.000,00
257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............. R$ 9.000,00
TOTAL... R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura M
ici alhe Lapa, em 24 de Agosto de
2010. —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR