Ofício nº 351/2010 Lapa, 25 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 68/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 552 / 2010
30/06/2010 - 10:49
Exma. Sra. ” Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
ssa MUNICÍPIO DA LAPA h& ER
PROJETO DE LEI Nº 068 DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.500,00 (Quarenta e
Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais... R$ 23.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES =
3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família..................... ..R$ 1.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado
como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 103:
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 - CONTA BANCÁRIA 6518-8 —
Banco do Brasil S.A... eeeereeeeeeeereeieaas R$ 44.500,00
TOTAL... ctteeereeeereerereeeere romena reneaecananenesaranranaaearananenaa aerea racaeesareesaererenecaneas R$ 44.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de junho de 2010.
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/
Pablo César Fiateg/Furiati
Prefeito Municipal
E
gta Município DA LAPA 405
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hp EstaDo DO PARANÁ ró8
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, visando à
readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será criada para dar suporte às despesas com Obrigações
Patronais, Despesas de Exercícios Anteriores — para a Alíquota Progressiva e Salário Família
dos funcionários lotados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação.
Saliento que estes valores farão frente às despesas de salários, décimo terceiro e
férias do quadro funcional para todo o restante do exercício financeiro de 2010.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio do provável excesso de arrecadação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei e
comprovante em anexo.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de junho de 2010.
7a
Paio César Fi drum
Prefeito unicipal
PR Municírio DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
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rópá
RECURSO 1103 - 5% DA EDUCAÇÃO
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 75.305,15 |
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 |R$ 75.305,15 |
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 |R$
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO
75.305,15 |
|
|
R$ 527.136,05
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1103 — 5%
: SALDO
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA Nara Am
420.117,00 393.300,20 26.816,80
SALDO ESTIMATIVA DE SALDO
FINANCEIRO EM À | ARRECADAÇÃO | FINANCEIRO
25/06/2010 JUN/10 A DEZ/10 2)
369.311,33 118.012,83 | 527.136,05 778.434,55
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1) 751.617,75
fbb.com.br]
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com.br 'aapj/noticia.bb?tokenSessao=| |b45c3a802F...
A33H251328246967112
25/06/2010 14:02:56
Agência 630-0 É
Conta corrente 6518-8 PML MDE 5 : TA
Período do extrato 25/06/2010 até 25/06/2010
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/06/2010 Saldo Anterior Eron
APLIC.COM RESGATE AUTOM.
SALDO DISPONIVEL
JUROS 0,00
10F 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO [são
Saldo de fundos de investimento
—
BB CP Admin Supremo 369.311,33
Central de Atend
4004 0001 / 08
idoria BB 0800
0800 729 0088
a deficientes auditivos
Transação efetuada com sucesso por: J5312798 ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA.
PS/A/DOTO 14:02
ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em EXU XX RD
Y Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBR |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Jussiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lein” /2010,em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMIS ÃO
Recebi o projeto em Ze /€€ /2010
Presidente da Comissão dpAisiaçãoAustica e Redação À
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador a / 172
Em Je /2€ [2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
AC
Recebi o projeto em 42 /4 7/2010 LL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 68/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 30/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
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Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/06/2010.
“ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XX. LXX.
Urbanismo e Obras Publicas, em RX NR XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo. )
RECEBIMENTO E, sro ul j 1% 72776 É |
Recebi o projeto em E /2010 EI
O CARLOS HO VARDI FILHO
E fi dphishio de É ul v n Iainalyas p Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ê ]
Em 05 0? /2010 air a
JOÃX Ea SWEONÁRDI FILHO |
Presidente da f isso 7) o de Economia, + Finanças é e e Orçame nto
RECEBIMENTO DO RELATOR. DO TOR
Recebi o projeto em /l /2010 Ed] ) VE EE
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO No pat 3º
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Ref. Projeto de Lei nº 68-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00 ( quarenta e
quatro mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2010
Informa também a dotação orçamentária será criada
para dar suporte as despesas com Obrigações Patronais, Despesas de
Exercícios Anteriores - para a Alíquota Progressiva Salário Família dos
Funcionários lotados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação,
sendo que estes valores farão frente às despesas de salários, décimo terceiro
e férias do quadro funcional para todo o restante do exercício financeiro de
2010.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA 1688 Van
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HM - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. q
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
provável excesso de arrecadação da fonte 103.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
2010.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de agosto de
o Su
É ARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ (90,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Pe pari
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Ref. Projeto de Lei nº 68-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00 ( quarenta e
quatro mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
readequação das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento de 2010
Informa também a dotação orçamentária será criada
para dar suporte as despesas com Obrigações Patronais, Despesas de
Exercícios Anteriores - para a Alíquota Progressiva Salário Família dos
Funcionários lotados nos diversos departamentos da Secretaria de Educação,
sendo que estes valores farão frente às despesas de salários, décimo terceiro
e férias do quadro funcional para todo o restante do exercício financeiro de
2010.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4 13622-133]
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação da fonte 103.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de agosto de
2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 69/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais .........iiit R$ 23.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....... R$ 20.000.00
3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família ...........mesites R$ 1.500,00
TOTAL R$ 44.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 — Conta Bancária nº
6518-8 - Banco do Brasil S.A... es .. R$ 44.500,00
TOTAL eqensieeeerrarmrs og rende anna casal cenabiaa desça R$ 44.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de agosto de 2010.
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——SEEA
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2493, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.91.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais ................. R$ 23.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESP.DE EXER.ANTERIORES... R$ 20.000,00
3.1.90.09.00.00.00.00.1103 — Salário Família... R$ 1.500,00
TOTAL ces eresseraeragoserortsse EA ITESINERACRO sendo ementa en R$ 44.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE
103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 - CONTA
BANCÁRIA 6518-8
Banco do Brasil S.A... R$ 44.500,00
TOTAL... errei R$ 44.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
massa anna atacaram tec mantra
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
ANEXO LEI Nº 2493, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
RECURSO 1103 — 5% DA EDUCAÇÃO
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE JUNHO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/10 R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/10 |R$ 75.305,15
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/10 |R$ 75.305,15
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO
R$ 527.136,05
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1103 — 5%
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO
(1)
420.117,00 393.300,20 26.816,80
SALDO VALORES ESTIMATIVA DE SALDO FINANCEIRO
FINANCEIRO EM Ã ARRECADAÇÃO (2)
25/06/2010 PAGAR JUN/10 A DEZ/10
369.311,33 118.012,83 527.136,05 778.434,55
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 — SALDO 1) 751.617,75
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
=0—D————.——