materia nº 75/2010

é A Municírio DA LAPA EVEN
EstADO DO PARANÁ ft!)
Ofício nº 368 /2010 Lapa, 06 de Julho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 75/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Termo de Compromisso, objeto do
presente Projeto de Lei, seguirá através do Ofício nº 369, de 06.07.10, para
devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me, Es
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. Protocolo 'º: 592 / 20111
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 16/07/2910 - 15:31
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Dem
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 59.840,00 (Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), destinados
a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de
Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.482.0016.2.113 — Ministério das Cidades — Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 — Serviços de Consultoria................... R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... ...R$ 1.200,00
TOTAL nie So «de R$ 59.840,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das
Cidades nº 030303066/2009 - Fonte de recursos 1833................... R$ 58.640,00
Redução parcial da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.243.0035.2.041 — Fundo Municipal de Habitação
282: 4.5.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis............... R$ 1.200,00
TONA CEEE SR R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de julho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 75, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial visando a
elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município
da Lapa.
O presente projeto tem como objetivo a contratação de
empresa de consultoria para elaborar o Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social do Município da Lapa, o qual constituirá em instrumento de
planejamento do município para viabilizar o acesso à moradia digna e
consequentemente a melhoria das condições ambientais locais e da qualidade
de vida da população, bem como a qualificação funcional da equipe que
coordenara as atividades correlatas e também a de criar instrumentos de
acompanhamento destas atividades. A elaboração do Plano é de fundamental
importância, pois visa receber recursos da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que antecipadamente
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de julho de 2010.
Pd
Paulo CésarjFiátes Furiati
ito/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE COMPROMISSO — CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
TERMO DE COMPROMISSO Nº030303066/2009
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ente federado, pessoa juridica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o nº76.020.452/0001-05, com sede Praça Mira zinha Braga, 87 - CEP 83.750-000 — Lapa/PR
neste ato representado pelo Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, Prefeito Municipal, portador do
CPF nº. 200.849.439-04 e do RG 890157-0-SSP/PR compromete-se perante a União executar, de
acordo com as condições estabelecidas neste termo, a ação definida come integrante do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, nos termos de Decreto nº. 6958 de 14/09/09, descrita no Anexo e no
Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei
Orçamentária nº. 2252/08 de 08/12/2008 da PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, conforme cópias
anexas
LAPA, 29 de dezembro de 2009
Assinatura do pépresentante legal
(6 Va
É A EN
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº. 0303030-66/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo nº. 2694. 0303030-66 /2009
Autorização Ministério das Cidades nº. Oficio nº.010378 de 03/11/2009
Pelo Termo de Compromisso nº. 0303030-66/2009, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº. 6958 de
14/09/09, na Portaria do Ministério das Cidades nº. 137, de 19 de fevereiro de 2009, e na IN nº. 14 do Ministério
das Cidades , de 25 de Abril 2007 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no
Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e
demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
! - COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº. 66.303,
de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05 de junhe de 2009, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF scb o nº. 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE
KALACHE FILHO, CPF 222.533.439-00, RG 998.223/SSP/PR, residente à Rua Dep Heitor A Furtado, 1720 - AP
1803, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, livro 2716 folha 125 data
15/04/2009 substabelecimento no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, livro 2716 em data de
15/04/2006, doravante e denominada simplesmente CAIXA.
Il - COMPROMISSÁRIO —- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, inscrio no CN2J-MF sob o nº
76.020.452/0001-05 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO CESAR FIATES FURIATI, CPF
200.849.439-04, portador do RG nº. 890157-0-SSP/PR, e domiciliado à Av. Senador Souza Naves, 1329 - Centro
- Lapa/PR, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboracao de Planos Habitacionais de
Interesse Social
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas e o piano de
aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o período de vigência do Termo de
Compromisso, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de transcrição
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das
partes:
3.1- DA COMPROMITENTE XY
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso:
b) transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas ,
pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; /
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações que impliquem”
alteração de valores, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; / Sd ”
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e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO
1
0303030-66 /2009
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de Compromisso,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros
que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o COMPROMISSÁRIO ser argúido pelos Órgãos de
controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à execução do objeto
COMPROMISSÁRIO, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle exzerno;
9) compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal,
estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução
do objeto do Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de
contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Poriaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a
qual o COMPROMISSÁRIO declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à COMPROMITENTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ac disposto nas Leis
citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos COMPROMISSÁRIOS a título de contrapartida, estabelecidas ne Lei Complementar
nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadores de deficiência física ou com
mobilidade reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA
a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio,
da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
0) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem: como promover adequadamente sua manutenção;
Pp) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 58 640,00 (cinquenta
e oito mil seiscentos e quarenta reais)
4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais) A
de acordo com o cronograma de execução financeira
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados a consecução do
objeto pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte
sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na
conta vinculada ao Termo de Compromisso
0303030-66 12009
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto do Termo de
Compromisso
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão objeto de
medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vincuada ao Termo de
Compromisso, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obras/serviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado,
respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com
o cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela COMPROMITENTE, a execução física e a comprovação do
aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior
pelo COMPROMISSÁRIO.
6.1.1 - A critério da COMPROMITENTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração
direta poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para
os saques subsequentes, o ateste, pela COMPROMITENTE, da execução fisca da etapa imediatamente
anterior, bem como da comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela de repasse, que não poderá ser inferior a 10 % do valor do investimento
COMPROMISSÁRIO, ficará condicionado ao ateste, pela COMPROMITENTE, da execução total do
empreendimento objeto do Termo de Compromisso, bem como à comprovação, pelo COM2ROMISSÁRIO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
6.3 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela
COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação
dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos das partes para o exercício de 2009.
7.1 - R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, no exercício de 2009, na(s) Fonte(s) de
Recursos 100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho : 16482999188750001
R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta reais), Nota de Empenho (NE) nº. 2009NE002049
emitida em 03/12/2009..
7.2 A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal.
7.3 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte se
for o caso
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados pare o paga
despesas relativas a periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso
E!
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0303030-66 /2009
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentacos, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência LAPA, PR-0393, em conta bancária de nº. 006.647024-3, vinculada ao Termo
de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver
prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cléusula
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária
vinculada, podendo ser aplicadas, dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de seu objeto e
devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido
no item 8.4.2.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses devidamente
atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do
Tesouro Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceca a restituição dos
valores, fica a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos
débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder à completa
restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pela COMPROMITENTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
COMPROMITENTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso,
quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de propriedade do
COMPROMISSÁRIO.
0303030-66 /200
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Termo
de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de
Compromisso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da COMPROMITENTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar. em
qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso
de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da
despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação de contas pela COMPROMITENTE
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou
de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere
o caput desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no prazc de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação,
a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO, de enquadramento
do Termo de Compromisso e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de
vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo
VI do Decreto nº 93.872/86. /
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordin dp
COMPROMITENTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretament fcóm (o)
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. /
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Ney feia É
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
COMPROMITENTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Feceral, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
30/12/2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os COMPROMITENTE responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lnes,
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qua'quer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo
com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos
17.1.1 - A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de
execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e
será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação,
a concordância da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela COM PROMITENTE, por
meio de Termo Aditivo limitada ao periodo do atraso verificado.
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSÁRIO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereç:
Praça Mirazinha Braga, 87 - CEP 83.750-000 — Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço
Econômica Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR - Rua Conselheiro Laufn HA
280, 11º andar, CEP 80060-100, Curitiba/Paraná. SA
”
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CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele
Curitiba, 29 de dezembro de 2009
Local/Data
d
Asshatura do COMAROMISSÁRIO
Nome: PAULO AR FIATES FURIATI
CPF: 200.849,439-04
a eb ua Hs QuelR
õ ome: . a e
CPF: COL. 327. 40S- 4d CPF: 043.135. G4%. OS
Nº 6, segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
Diário Oficial da União - seção 3
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ISSN 1677-7069 73
3/12/2009 e R$ 4.800,00 de contrapartida. Vipência 30/10/2010 -
Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e MOA-
CYR ELIAS FADEL JUNIOR.
Termo de Compromisso nº. 0303024-87/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR,
CNPJ 76.105.626/0001-24 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais, de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$ 28.970,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002031, de
03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 - Data
e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e DALTON
LUIZ DE MOURA E COSTA.
Termo de Compromisso nº. 0303028-23/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR,
CNPJ 76.175.892/0001-23 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360 .305/0001-04; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da Unido no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002043, de
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2010 -
Data é Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KALACHE FILHO e RU-
BENS SANDER PONTAROLO.
Termo de Compromisso nº. 0303029-37/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
CNPJ 76.910.900/0001-38 junto à União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elaboracao de Planos
Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS - APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$ 58.640,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 16482999188750001, NE 2009NE002046, de
03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida. Vi -
Data e Assinaturas: 30/]2/2009 JORGE KALACHE FILHO e OTÉ-
no de Compromisso nº. 0303032-84/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE MANDIRITU-
BA/PR, CNPJ 76.105.550/0001-37 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002055, de 03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e ANTONIO MACIEL MACHADO.
Termo de Compromisso nº, 0303036-20/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LIS/PR, CNPJ 77.003.424/0001-34 junto à União Federal, por
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
de Trabalho 16482999188750001,
175004, Gestão 00001, Pro;
NE 2009NE002068, de 03/12/2009 e R$ 1.200,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e GILVAN PIZZANO AGIBERT.
Termo de Compromisso nº. 0303038-48/2009/Ministério das.
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE QUITANDI-
NHA/PR, CNPJ 76.002.674/0001-97 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Pi FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL: Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no ex de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002074, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e VALFRIDO EDUARDO PRADO.
Termo de Compromisso nº. 0303039-53/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUUCAS DO
SUL/PR, CNPJ 76.105.584/0001-21 junto à União Federal, por in-
termédio do Ministério das Cidades. representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercicio de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002077, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 30/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e JOSÉ ALTAIR MOREIRA.
Termo de Compromisso nº. 0303040-81/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TUNAS DO PA-
RANA/PR, CNPJ 68.703.834/0001-05 junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 29.570,00; Dos recursos: R$
28.970,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002080, de 03/12/2009 e R$ 600,00 de contrapartida:
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO e JORGE LUIZ MARTINS TAVARES.
Termo de Compromisso nº. 0303043-12/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, firmado pelo MUNICÍPIO DE UNIAO DA VI-
TORIA/PR, CNPJ 75.967.760/0001-71 junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades representada pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Apoio a Elabo-
racao de Planos Habitacionais de Interesse Social; Programa FNHIS -
APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 63.440,00; Dos recursos: R$
58.640,00 correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 16482999188750001,
NE 2009NE002089, de 03/12/2009 e R$ 4.800,00 de contrapartida.
Vigência 30/10/2010 - Data e Assinaturas: 29/12/2009 JORGE KA-
LACHE FILHO c CARLOS ALBERTO JUNG.
MTUR/PM Tijucas/SC; CNPJ 82.577.636/0001-65; CTR
0306.855-18/2009/MTUR/CAIXA; Objeto Implantação de Centro de
Informações Turísticas no Município de Tijucas/SC - Programa Tu-
rismo Social no Brasil; Valor: R$ 101.410,87; dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 236951166 10V00042,
2009NE901952 de 09/12/2009 e R$ 3.910,87 de contrapartida. Vi-
gência 30/06/2011 - Data e Assinaturas: 30/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e ELMIS MANNRICH.
MCIDADES/PM Tijucas/SC; CNPJ 82.577.639-0001/65;
CTR 0302/073-65/2009/MCIDADES/CAIXA; Objeto Pavimentação
da Rua Coronel Izidoro no Município de Tijucas/SC 1º etapa - Pro-
grama Gestão da Política de Desenvolvimento: Valor: R$ 114.812,11;
dos recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da União no exercício
de 2009, UG 175004, Gestão 0001, ima de Trabalho
1545103101D730060, 2009NE900763 de 18/11/2009 e R$ 16.612,11
de contrapartida. Vigência 30/06/2011 - Data e Assinaturas:
30/12/2009. ROBERTO CARLOS CERATTO e ELMIS MANNRI-
cH.
MTURISMO/PM Angelina'SC; CNPJ 82.951.195/0001-10;
CTR 0306.694-66/2009/MTURISMO/CAIXA: Melhorias na Praça
Nicolau Kretzer no Centro do Municipio de Angelina/SC, Programa
Turismo Social no Brasil; Valor: R$ 103.000,00; dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 236951 16610V00042,
2009NE901910 de 08/12/2009 e R$ 5.500,00 de contrapartida. Vi-
gência 24/06/2011 - Data c Assinaturas: 24/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e GILBERTO ORLANDO DORIGON.
MCIDADESPM Rancho Queimado/SC: CNPJ
82.892.357/0001-96; CTR 0299.796-25/2009/MCIDADES/CAIXA;
Objeto Pavimentação de Ruas, no Município de rancho Queimado/SC
- Programa Gestão da Política de Desenvolvimento; Valor: R$
102.009,30; dos recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da União no
exercício de 2009. UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho
1545103101D730060, 2009NE900465 de 03/11/2009 e R$ 3.809,30
de contrapartida. Vigência 24/06/2011 - Data c Assinaturas:
24/12/2009. ROBERTO CARLOS CERATTO e MERIO CESAR
GOEDERT
MCIDADES/PM Major Gercino/SC; CNPJ 82,845.744-
0001/71; CTR 0297.965-34/2009MCIDADES/CAIXA; Objeto Pavi-
mentação com Lajotas e Drenagem das Ruas da Localidade de Pi-
nheiral, no Município de Major Gercino/SC - Programa Gestão da
Política de Desenvolvimento; Valor: R$ 138.633,11; dos recursos: R$
127.170,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 0001, de Trabalho 1545103101D730060,
2009NE900211 de 07/10/2009 e R$ 11.463,11 de contrapartida. Vi-
gência 30/06/2011 - Data e Assinaturas: 30/12/2009. ROBERTO
CARLOS CERATTO e ZELÁSIO ÂNGELO DELLAGNOLO.
MTUR/Alvorada do Oeste'RO; CNPJ 15845340/0001-90;
CTR 304635-97/2009/MTURICAIXA; Objeto Recuperação de vias
públicas de acesso a pontos turisticos com pavimentação em bloco
sextavado; Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$
207.426,32; Dos recursos: R$ 195.000,00 correrão à conta da União
no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 23695116610V0-0011, NE 2009NE901196, de 25/11/09 e R$
12.426,32 de contrapartida. Vigência 30/10/2011 - Data e Assinaturas:
28/12/2009, Rossini Ewerton Pereira da Silva e Laerte Gomes.
MDA/Mirante da Serra/RO; CNPJ 63787071/0001-04; CTR
307283-14/2009/MDAICAIXA; Objeto Construção de um barracão
para instalar a Feira Livre Municipal: Programa PRONAT; Valor: R$
207.045,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2009, UG 135003, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 2112713348991-0011, NE 2009NE900394, de 14/12/09 e R$
12.045,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2011 - Data e Assinaturas:
31/12/2009, Rossini Ewerton Pereira da Silva e Vitorino Cherque.
MEMUNICÍPIO DE IBIUNA/SP; CNPJ 46.634.531/0001 -
37; CTR 1290957-81/2009/ME/CAIXA; Objeto: CONSTRUÇÃO DE
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, Programa ESPORTE E
LAZER NA CIDADE, Valor: R$ 240.000,00; Dos recursos: R$
200.000,00 correrão à conta da Unido no exercício de 2009, UG
180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812125054500001,
NE 2009NE900009 de 22/05/2009, e R$ 40.000,00 de contrapartida.
Vigência 2008/2011 - Data c Assinaturas: 31/12/2009, SANDRO
VIMER VALENTINI e COITI MURAMATSU. a
MCIDADES/MUNICIPIO DE TAGUAÍSP; CNPJ
462237230001-50; CTR 0298959-71/2009/MCIDADES/CAIXA:
Objeto: REALIZACAO DE RECAPE ASFALTICO A FRIO NA
RUA FERNANDO FERNANDO GOBBO, Programa GESTAO DA
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 105.000,00; Dos
recursos: R$ 98.200,00, correrão à conta da Unido no exercício de
2009, UG 175004, Gesão 0001, Programa de Trabalho
1545103101D731792, NE 2009NE900373 de 19/10/2009 e R$
6.800,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 - Data e Assinaturas:
23/12/2009, JOSÉ PAULO GOMES DE AMORIM e JAIR CARIO-
VALDO CARNIATO.
MTURMUNICÍPIO DE | TAGUAÍSP; CNPJ
46223723 /0001-50; CTR 0303656-37/2009/MTURICAIXA; Objeto:
INSTALACAO DE ILUMINACAO PUBLICA, Programa TURISMO
SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$ 151.249,00; Dos recursos: R$
146.250,00, correrão à conta da Unido no exercício de 2009, UG
540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 236951 16610V00035,
NE 2009NE301049 de 24/11/2009 e R$ 4.999,00, de contrapartida.
Vigência 20/03/2012 - Data e Assinaturas: 23/12/2009, JOSÉ PAULO
GOMES DE AMORIM e JAIR CARIOVALDO CARNIATO.
MTURMUNICÍPIO DE — TAGUAISP; CNPJ
46223723/0001-50; CTR 0303658-56/2009/MTURICAIXA: Objeto:
COSNTRUCAO DE PRACA AO LADO DA RODOVIARIA. Pro-
grama TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$ 122.000,00; Dos
recursos: R$ 117.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2009, TG 540007, Gesão 0001, Programa de Trabalho
236951 16610V00035, NE 2009NE901OS3 de 24/11/2009 e R$
5.000,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 - Data « Assinaturas:
23/12/2009, JOSÉ PAULO GOMES DE AMORIM e JAIR CARIO-
VALDO CARNIATO.
MCIDADES/MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAM-
POS/SP: CNPJ 44563591/0001-80; CTR 0299000-60/2009/MCIDA-
DES/CAIXA; Objeto: RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA
SANTA CATARINA E DA RUA NOSSA SENHORA DA PAZ.
SINALIZACAO VIARIA., Programa GESTAO DA POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO, Valor: R$ 104.407,70; Dos recursos: R$
98.200,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 1545103101D731792,
NE 2009NE900343 de 19/10/2009 c R$ 6.333,72, de contrapartida.
Vigência 20042012. Data e Assinaturas: 29/12/2009, JOSÉ PAULO
MES DE AMORIM e MOACIR APARECIDO BENETTI
MCIDADES/MUNICIPIO DE BERNARDINO DE CAM-
POS/SP; CNPJ 44563591/0001-80; CTR 0308515-15/2009/MCIDA-
DES/CAIXA: Objeto: PAVIMENTACAO ASFALTICA DA RUA
PORFIRIO VIEIRA DA SILVA E DA RUA ALTAMIRO RIBEIRO
DA CUNHA, E RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA OLIM-
PIO SILVEIRA E DA RUA SANTA CATARINA. SINALIZACAO
VIARIA.. Programa GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVI-
MENTO, Valor: R$ 103.572,04; Dos recursos: R$ 98.200,00, correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 175004, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 1545103101D731792, NE 2009NE901808 de
19/11/2009 e R$ 5.372,04, de contrapartida. Vigência 20/04/2012 -
Data e Assinaturas: 29/12/2009, JOSE PAULO GOMES DE AMO-
RIM e MOACIR APARECIDO BENETTL
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVOSP;
CNPJ 4:567014/0001-67; CTR 0306353-48/2009/MTUR/CAIXA:
Objeto: REFORMA E AMPLIACAO DA AREA DE LAZER MU-
NICIPAL. Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
140.500,00; Dos recursos: R$ 136.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 23695116610V 00035, NE 2009NE901661 de 07/12/2009 e R$
4.000,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 - Data Assinaturas:
23/12/2009, JOSÉ PAULO COMES DE AMORIM e ROBERTO
CARLOS DI BASTIANI
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO/SP;
CNPJ 4:567014/0001-67; CTR 0306884-69/2009/MTUR/CAIXA:
Objeto: CONSTRUCAO DE PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE
DE SAO PEDRO DO TURVO., Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL, Valor: R$ 100.500,10; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão
à conta da União no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 23695116610V00035, NE 2009NE901919 de
09/12/2009 e R$ 3.000,00, de contrapartida. Vigência 20/03/2012 -
Data e Assinaturas: 23/12/2009, JOSÉ PAULO GOMES DE AMO-
RIM e ROBERTO CARLOS DI BASTIANL
MTUR/MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVOSP:
CNPJ 4:567014/0001-67; CTR 0309363-28/2009/MTUR/CAIXA:
Objeto: RECAPIAMENTO ASFALTICO NA RUA PROFESSOR
OSORIO, Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Valor: R$
130.750,00; Dos recursos: R$ 126.750,00, correrão à conta da União
no exercício de 2009, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 236951166 10V00035, NE 2009NE902377 de 18/12/2009 e R$
4.000,00, de contrapartida. Vigência 20/04/2012 - Data e Assinaturas:
30/12/2009, JOSE PAULO COMES DE AMORIM e ROBERTO
CARLOS DI BASTIANI
MCIDADES/MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO TUR-
VOISP; CNPJ 44567014/000]-67; CTR 0298552-66/2009/MCIDA-
DES/CAIXA; Objeto: RECAPEAMENTO DA RUA ALFERES
QUINZINO, Programa GESTAO DA POLITICA DE DESENVOL-
VIMENTO, Valor: R$ 103.200,00; Dos recursos: R$ 98.200.00, cor-
rerão à conta da Unido no exercício de 2009, UG 175004, Gestão
0001, Programa de Trabalho 1545103101D751792, NE
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16 ISSN 1677-7069
RETIFICAÇÕES
Termo de Compromisso nº. 0303020-40/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE ARAPOTIPR, DOU
de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência 30/10/2010,
leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303022-69/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
“PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/0/2010, leia-se; 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303023-73/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado; MUNICÍPIO DE CASTRO/PR. DOU
de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se Iê: Vigência 30/10/2010,
leia-se: 30/12/2010,
“Termo de Compromisso nº. 0303024-87/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303028-23/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE IMBITUVA/P!
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303029-37/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE JAGUARIAIVA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
romisso nº. 0303032-84/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303036-20/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE PRUDENTOPO-
LIS/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
“Termo de Compromisso nº. 0303038-48/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE QUITANDINHA/PR,
DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vigência
30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303039-53/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE TUUCAS DO
SUL/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê:
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
“Termo de Compromisso nº. 0303040-81/2009/Ministério das
idades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARA-
NÁ/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê: Vi-
gência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Termo de Compromisso nº. 0303043-12/2009/Ministério das
Cidades/CAIXA, Contratado: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓ-
RIA/PR, DOU de 11/01/2010 - Seção 3, página 72, onde se lê:
Vigência 30/10/2010, leia-se: 30/12/2010.
Contrato de Repasse nº 0244.629-38/2007 Contratante CAI-
XAMMCIDADES), Contratado (PM CATUTUMG. DOU de
09/01/2008, seção 3, página 66, onde se lê (VALOR: R$ 50.212,00, é
CONTRAPARTIDA R$ 1.462,50, leia-se R$ 50.215,50, c R$
1.465,50 de contrapartida.
CTR nº 0299654-12 de 31/12/2009 CONTRATANTE: MCI-
DADES/CAIXA, CONTRATADO: QUARTEL GERALMG, DOU
08, de 13/01/2010, seção 3, página 62, onde se lê: Objeto:
Objeto: Pavimentação de Vias.
Contrato de Repasse nº 0276.907-88/2008 Contratante CAI-
XA/MAPA, Contratado Município de Guaraita/GO, DOU de
04/01/2010, seção 3, página 47, onde se Iê CTR 0276.907-
88/2008/MDA/CAIXA, leia-se CTR 0276.907-88/2008/MAPAICAI-
XA.
Contrato de Repasse nº 0302.817-53/2009 Contratante CAI-
XA/MCIDADES, Contratado Município de Niquelândia/GO, DOU de
04/01/2010, seção 3, página 47, onde se Iê Vigência 31/12/2011, leia-
se Vi 1/12/2010
CTR nº. 0227.535-53/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO, DOU de 27/12/2007, seção 3, página 79, onde
se lê: Data e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lê-se: Data
e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
CTR n.º. 0233,654-25/2007, de 26/12/2007. CONTRATAN-
TE: MCIDADES/CAIXA. CONTRATADO: GOVERNO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO, DOU de 27/12/2007, seção 3, página 79, onde
se lê: Data e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2006 lê-se: Data
e Assinaturas: 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Contrato de Repasse nº 307.375-22/2009 Contratante CAI-
XA/Ministério da Agricultura Pecuária € Abastecimento, Contratado
Município de Cumaru/(PE), DOU de 14/01/2010, seção 3, página 75,
onde se lê Valor: R$992.460,00 Dos recursos: R$975.000,00 correrão
à conta da União no exercício de 2009, leia-se Valor: R$504.900,00
Dos recursos: R$487.500,00 correrão à conta da União no exercício
de 2009.
Contrato de Repasse nº 307.210-35/2009 Contratante CAI-
XA/MINISTÉRIO DO TURISMO, Contratado Município de Serrita/
(PE), DOU de 23/12/2009, seção 3, página 96, onde se lê Pavi-
mentação em Paralelepipedo Granítico na Vila do Vaqueiro, leia-se
Pavimentação em paralelepípedo granítico.
Contrato de Repasse nº 259.313-03/2009 Contratante CAI-
XA/MINISTÉRIO DO TURISMO, Contratado Município de Pama-
mirim/ (PE), DOU de 30/12/2009, seção 3, página 96, onde se lê
Pavimentação Asfálticade Vias Públicas, leia-se Pavimentação em
paralelepipedos graníticos em ruas do município.
Diário Oficial da União - seção 3
CTR:0307232-94 de 31/12/2009: CONTRATANTE: MIN!
TÉRIO/CAIXA; CONTRATADO: Entidade Instituto de Estudos e
Assessoria ao Desenvolvimento /SC; DOU 5, seção 3, gira 100;
onde se lê MDA/CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA AO
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL: leia-se: MDA/INSTITUTO
DE ESTUDOS E ASSESSORIA AO DESENVOLVIMENTO.
Contrato de Repasse nº 310.651-35/2009 Contratante CAI-
XA/Ministério da Saúde, Contratado Município de Machados/ (PE),
DOU de 12/01/2010, seção 3, página 87, onde se lê Ampliação do
Hospital Edson Alvares no Município de Machados, Estado de Per-
nambuco, leia-se Ampliação do Hospital Edson Alvares no Muni
cípio.
PO ctg nº 0240946-99/2007. CONTRATANTE: MCIDA-
DES/CAIXA. CONTRATADO: Município de João Dias/RN, DOU
nº, 223, 23 de Novembro de 2009, seção II, p.79 onde se lê: "Con-
tratante: Açu/RN” leia-se "Contratante:João Dias/RN”.
Contrato de Repasse nº. 0200913-65/2006, Contratante: CAI-
XA/MTURISMO, Contratado: Município de Santópolis do Agua-
peiSP, DOU de 0601/2010. seção 3. página 8$. onde se IE Termo
Aditivo: 18/12/2009, leia-se: Termo Aditivo 31/12/2009;
Contrato de Repasse nº, 0200913-65/2006, Contratante: CAI-
XA/MTURISMO, Contratado: Município de Santópolis do Agua-
peuSP, DOU de 06/01/2010, seção 3, página 85, onde se lê: Termo
Aditivo: 18/12/2009, leia-se: Termo Aditivo 31/12/2009:
Contrato de Repasse nº, 0239199-37/07, Contratante: CAI-
XA/NCIDADES, Contratado: Município de, TarabaiSP. DOU de
06/01/2010, seção 3, página 85, onde se lê: Prorroga vigência:
08/12/2010, leia-se: Prorroga vigência: 20/02/2010;
Contrato de Rá nº 186.364-10/2005 Contratante CAI-
XA/ME, Contratado TPIO DE CORRENTES/PE, DOU de
11/01/2010, seção 3, página 62, onde sc lê Termo Aditivo de
09/11/2010, leia-se Termo Aditivo de 09/11/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DE BELO HORIZONTE
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento 01/2009 ao Contrato de Subem-
préstimo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios - PNAFM, Nº Processo: 0098646-55. OB-
JETO: adequar a subcláusula sexta da cláusula primeira do contrato
de subempréstimo, que prorroga o prazo para a utilização do crédito
para 31/12/2010 é as cláusulas sexta e oitava que tratam da re-
muneração pela prestação de serviços de agente financeiro e do início
da amortização do contrato. A CAIXA, CNPJ n.º 00.360.305/0001-
04, como credora; e o Município de Santa Luzia/MG, CNPJ nº
18/715.409/0001-50, como devedor. REPRESENTANTES: pelo cre-
dor, o senhor Superintendente Regional RÔMULO MARTINS DE
FREITAS, CPF n.º 448.575.786-20, e pelo devedor o Senhor Prefeito
GILBERTO DA SILVA DORNELES, CPF n.º 998.414.017-20. Todas
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Su-
bempréstimo e respectivos termos de aditamento permanecem inal-
terados. Data de Assinatura: 29/12/2009.
ESPÉCIE: Termo de Apostilamento 01/2009 ao Contrato de Subem-
préstimo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municipios - PNAFM, Nº Processo: 0208076-04. OB-
JETO: adequar as cláusulas sexta e oitava que tratam da remuneração
pela prestação de serviços de agente financeiro e do início da amor-
tização do contrato. A CAIXA, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, como
credora; e o Município de Nova LimaMG, CNPJ nº
22.934.889/0001-17, como devedor. REPRESENTANTES: pelo cre-
dor, o senhor Superintendente Regional MARCELO ÂNGELO DE
PAULA BOMFIM, CPF n.º 472.340.406-68, e pelo devedor o Senhor
Prefeito CARLOS ROBERTO RODRIGUES, CPF nº 107.548 494-
49. Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
de Subempréstimo e respectivos termos de aditamento permanecem
inalterados. Data de Assinatura: 17/12/2009.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÃO
E CONTRATAÇÃO EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo de Aditamento do Contrato
7051.01.2479.1/2009 firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL e CONSERMA SERVIÇOS MANUTENÇÃO E TRANSPOR-
TES LTDA. Espécie: Inclusão de área no contrato. Valor do Adi-
tamento: Acréscimo de R$1.312,33. (mil trezentos c doze reais e
trinta e três centavos) Objeto: Prestação de serviços de limpeza,
jardinagem e controle biológico de pragas, com fomecimento de
material de limpeza e higiene para as unidades vinculadas à SR
Sudeste de Minas. Enquadramento legal: Artigo 65, $ 1º da Lei
8.666/93. Item orçamentário: 5301-03.
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES EM BRASÍLIA
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo: 7855.01.1136.01/2006; Objeto: 6º Termo Aditivo - Acrés-
cimo de serviços; Contratada: Confederal Vigilância e Transporte de
Valores Ltda.; Valor: R$18.918,66; Enquadramento Legal: Art. 65, 5
1º da Lei 8.666/93; Item Orçamentário $301-02 Despesas com Guar-
da e Transporte de Valores; DAT 18/12/2009.
Nº 10, sexta-feira, 15 de janeiro de 2010
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DE CURITIBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo n.º7032.01.2984.01/2009; Objeto: Execução de serviços de
construção de elevatória de esgoto e talude, para recuperação do
empreendimento do PAR - Residencial Vila Paraiso, em Chapecó/SC;
Preço Global: R$ 93.798,71. Contratada: JULIANO LUIS CASA-
SOLA & CIA . LTDA.; Modalidade: Dispensa: Item FAR - Despesa
com Reparo e Benfeitoria - Produto 0863-4 DEP FAR - Lei 10.188;
evento: J6856-8, Unidade de destino fixa 9876-0 - a débito; Prazo de
Vigência: 260 dias.
Processo nº7032.01.0427.01/2009; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva € corretiva nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM, com assistência téc-
nica e reposição de peças, instalados em unidades da CAIXA vin-
culadas às Superintendências Regionais Norte do Paraná e Noroeste
do Paraná - Item 1; Preço Global: R$275.349.12; Contratada: GH
GAHTEC TECNOLOGIA COMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA:
Modalidade: Pregão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 - RAC
Equipamentos de Segurança: Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n.7032.01,0427.02/2009; Objeto: Prestação de serviços de
anus çÃo preventiva e coretiva nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM. com assistência téc-
nica € reposição de peças. instalados em unidades da CAIXA vin-
culadas às Superintendências Regionais Vale do Itajaí e Norte de
Santa Catarina - Ttem 11; Preço Global. R$193140.00. Contratada:
GH GAHTEC TECNOLOGIA COMÉRCIO E ELETRÔNICA LT-
DA: Modalidade: Pregão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 -
RAC Equipamentos de Segurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n.º7032.01.0427.03/2009; Objeto: Prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, nos equipamentos denominados
PORTAS DETECTORAS DE METAIS - PDM, com assistência téc-
nica e reposição de peças, instalados em unidades da CAIXA vin-
culadas às Superintendências Regionais Curitiba e Leste do Paraná -
Item l; Preço Global: R$331.526,16; Contratada: GH GAHTEC
TECNOLOGIA COMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA; Modalidade:
Pregão Eletrônico; Item Orçamentário: 5303-33 - RAC Equipamentos
de Segurança; Prazo de Vigência: 24 meses.
Processo n.º7032.01.2843.1.2009; Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para adequação do sistema de ar condicionado da
Ar Videiry'SC. Preço Global: R$ 118.750,00: Contratada: AMBIEN-
AR CONDICIONADO LTDA; Modalidade: Convite; Item Or-
rios c 3102-01 -
ncia: 165 dias.
cameniário: 3101-03 - Benfeitorias de imóveis
Aquisição de equipamentos de uso; Prazo de
Processo n.º7032.01.2550 1/2009: Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para substituição do sistema de climatização no
Ed. Sede da CAIXA, em Cascavel PR. Preço Cilobal: R$ 279.024,10;
Contratada: AMBIENTE AR CONDICIONADO LTDA: Modalidade:
Tomada de Preços; Item Orçamentário: 3101-03 - Benfeitorias de
imóveis próprios; Prazo de Vigência: 165 dias
Processo n.º 7032.01.2551.1/2009; Objeto: Execução de obras e ser-
viços de engenharia para reforma de imóvel para instalação da Ag.
Capanema do Paraná em novo endereço, em Capanema/PR.
a 198.697,59; Contratada: JOS CONSTRUÇÕES, COMER
CIO E SERVIÇOS LTDA; Modalidade: Tomada de Preços; Item
Orçamentário: 3101-04 - Benfeitorias de imóveis de terceiros; Prazo
de Visência: 165 dias.
Processo n.º 7032.01.4090 1/2009; Objeto: Obras e serviços de en-
genharia para adequação do sistema de iluminação do segundo pa-
vimento do Edifício Sede Blumenau em Santa Catarina: Preço Glo-
dal. R$52.581,66. Contrarada: ENGEREDE CABEAMENTO ES-
TRUTURADO E SISTEMA DE CONECTIVIDADE LTDA; Mo-
dalidade: Convite; Item Orçamentário: 3101-03 - Benfeitorias de imó-
veis próprios: Prazo de Vigência: 165 dias
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2010.
Modalidade: Pregão Eletrônico 118/2010; Enquadramento Legal: De-
creto 5.450/2005; Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item SR CURITIBA. Fomecedor:
TOWER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Item Orçamentário: 5303
02 - Reparos, adaptação e conservação de imóveis; Valor global
R$181.000,00; Prazo de vigência: 1 ano.
EXTRATO DE REGISTRO DE PRECOS Nº 096/2010.
Modalidade: Pregão Eletrônico 118/2010; Enquadramento Legal: De-
creto 5.450/2005. Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item SR NORTE DO PARANÁ.
Fomecedor HEAD NET DO BRASIL CORP. LTDA..: Item Or
camentário: 5303-02 - Reparos, adaptação e conservação de imóve
Valor global R$139.000.00; Prazo de vigência: 1 ano.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2010.
Modalidade: Pregão Elesrónico 118/2010; Enquadramento Legal: De-
ereto 5.450/2005: Objeto: Registro de Preços para execução de ser-
viços de infra-estrutura de rede elétrica e lógica em Unidades da
CAIXA nos estados do PR e SC - Item Sk NOROESTE DO PA-
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
(
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
PLANO DE TRABALHO DO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL —
SISTEMÁTICA 2008
AÇÃO: APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Nº DO PLANO DE TRABALHO: 0303030-66
> DADOS CADASTRAIS DO AGENTE EXECUTOR/PROPONENTE
Nome E o o Co ENPS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76.020.452/0001-05 —
Endereço da sede o O
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, Nº 87, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANA
DDD/Telefone/FAX/Endereço Eletrônico da sede | o o
41-35478000/41-36224252/chefedegabinetelapa.pr.gov.br
'2. Conta Corrente Específica do Contrato (Preenchido pela CAIXA)
NºdaContaCorente Cód doBanco N.º daagência | Praça de Pagamento
3. Chefe do Poder Executivo
Nome CPF.
PAULO CESAR FIATES FURIATI | no o 200.849.439-04
N.º da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF o
890.157-0, SSPPR
Endereço do domicílio (Rua, nº, bairro, cidade, UF, CEP) .
AV. SENADOR SOUZA NAVES, Nº1329, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANA
4. Responsável pelo Orgão/Entidade Executora
— Nome CPF.
JOSÉ PAZZINATTO FILHO 232.956.009-53
N.º da carteira de identidade, sigla do órgão expedidor e UF Cargo . Matricula
1.109.563-1, SSPPR Secretário Municipal | Decreto nº 14888 de
de Saúde e Ação 06/07/2009.
“Social |
Endereço do domicílio do responsável .
RUA CEL. DULCÍDIO PEREIRA, Nº285, CENTRO, CEP: 83.750-000, LAPA, PARANÁ |
[ID DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
1. AÇÃO
| 1. Apoio à Elaboração ou Revisão de Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS
2. Etapas
2.4. ETAPA | - Proposta Metodológica
2.2. ETAPA Il - Diagnóstico do Setor Habitacional
2.3. ETAPA III - Estratégia de Ação
| OBS.: É obrigatória a execução de todas as etapas. —
2. Identificação do Objeto E TT
Leinê NiMH e]
| de Habitação de |
Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social - PLHIS, requisito previsto na
Resoluções nº. 2 e 7 do Conselho Gestor do FNHIS, para adesão ao Sistema Naciona
Interesse Social - SNHIS.
[.3. Descrição do Objeto no
| Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS do Município de Lapa — PR,
através da contratação de empresa de consultoria especializada na ação de apoio à elaboração do
-PLHIS do Município. A ação será desenvolvida conforme o proposto no Manual da Ação de Apoio à
Elaboração do PLHIS, seguindo as etapas previstas: o. o ns
No nível de participação direta pode-se propor a realização de conferências, audiências públicas,
encontros e debates temáticos abertos. De acordo com a sistemática de participação definida,
devendo:
e Buscar a representação de diversos segmentos da sociedade;
Prever momentos de nivelamento de conhecimento e capacitação;
Garantir o acesso à informação;
Definir o nível de comprometimento com os resultados da participação; - Par
Definir o nível de comprometimento quanto às prioridades propostas e o volume de
investimento para saná-las;
e Implantar estruturas de gestão participativa contínuas.
Etapa |, Proposta Metodológica, objetivará:
e Sensibilizar e envolver a população na elaboração do Plano;
Nivelar informações sobre o PLHIS, o PNH e a SNH;
Apresentar o planejamento e o cronograma de execução do PLHIS;
Divulgar e aprovar os mecanismos de participação e de acesso à informação;
Viabilizar de fato a participação da população no processo decisório para garantir o acesso
à informação e a transparência do processo, constituindo uma comissão organizadora dos
debates do PLHIS que tenha a participação de representantes da sociedade.
Etapa II, Diagnóstico do Setor Habitacional, objetivará:
e Despertar a percepção da população para os problemas urbanos e habitacionais e
divulgar as informações produzidas nesta etapa;
e Nivelar informações, bem como a construir uma leitura comum de problemas prioritários,
sendo estratégia fundamental para viabilizar o processo de tomada de decisões;
e Realizar a pesquisa necessária para a elaboração do diagnóstico.
Etapa Ill, Estratégia de Ação, objetivará:
e Pactuar as propostas e prioridades de intervenção;
e Envolver o Conselho Municipal de Habitação (Gestor do Fundo de Habitação) e outros
Conselhos de áreas afins que se fizerem necessários,
e Buscar a participação dos representantes do mercado imobiliário e da construção civil local,
já que o PLHIS deve tratar do setor habitacional como um todo,
e Buscar apoio junto às universidades/faculdades locais ou regionais e os setores de pesquisa
para que também sejam mobilizados a contribuir com o processo;
e Promover oficinas para nivelamentos de conceitos e de informações,
) e Desenvolver iniciativas de apoio à capacitação e assessoria aos grupos populares para
ampliar sua capacidade de intervenção;
e Garantir sempre que possível, que os eventos de participação e capacitação ocorram em
locais e horários acessíveis à maioria da população;
e Disponibilizar sempre que possível, com antecedência os documentos que sistematizam
informações ou propostas;
e Utilizar uma linguagem compreensível tanto em eventos como em documentos, de fácil
compreensão para a população envolvida.
A
"4. Prazo de execução: 12 meses.
5. Valores
Valor aprovado pelo MCIDADES ........... .R$ 58.640,00 uu
| Valor da contrapartida ............... .R$ 1.200,00 A
Valor da contrapartida adicional .R$
Valor de Investimento R$ 59.840,00
“6. Caracterização do Proponente
Dados demográficos (obtidos na PNAD 2006):
o Município com população inferior a 20 mil habitantes e integrante de Região Metropolitana ou
conceito equivalente de aglomerado urbano
Nºdehabitantestotal
[E Município com população igual ou superior a 20 mil habitantes
Nº de habitantes total 41.838
Fundo de Habitação de Interesse Social e respectivo Conselho Gestor (assinalar)
Existentes, porém inadequados à Lei 11.124 (SNHIS) há anos
Existentes e adequados à Lei 11.124 (SNHIS) há 01 ano
Em processo de criação
Informações gerais (assinalar, conforme o caso)
7) Município integrante de área de Especial Interesse Turístico.
7 Município inserido em área de Influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental, em nível regional ou nacional.
7 Município possui quadro funcional próprio para lidar com as questões habitacionais (arquitetos,
[1 engenheiros, sociólogos, assistentes sociais, etc.) | E pa
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V-PLANO DE APLICAÇÃO Ro 2. Pas
NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE — PROPONENTE TOTAL ns
“CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO (MCIDADES) (Contrapartida) (MCIDADES +
—SE e (em R$) (emRS) — Contr)j(emR$) |
(1 “Contratação de [1.200,00
33.40.41 Consultoria Técnica |
(2 Contratação de 58.640,00
33.40.41 Consultoria Técnica
o TOTAL "58.640,00 “4.200,00 59.840,00
BS MORA | um cum aci =2.= o
Vi— DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, ao apresentar proposta de intervenção
consubstanciada neste Plano de Trabalho objetivando proporcionar melhores condições de
planejamento para a política habitacional do estado/município por meio da AÇÃO APOIO À
ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, declaro, para fins
de prova junto ao Ministério das Cidades, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou.
entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência voluntária de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de Trabalho,
'ressalvados os casos previstos na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007
| E | Hd
Lapa, 18 de dezembro de 2009. E | Kr Í
L — localeData o Proponente
Vil - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL a é
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
| Cargo: PREFEITO MUNICIPAL
Lapa, 18 de dezembro de 2009. 1 L / a E gere
* localeData CC Proponênte À
ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
io TE E fá Encaminho à Comissão de: |
| X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
'X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1. XX.
' Urbanismo e Obras Publicas, em XX XXSJXX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX XX XX:
» Controle e Fiscalização, em XX. XX XX.
Hees Art
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder | egislativo Municipal
=...
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
+ para compor a Comissão de Les
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
'asa de Leis. designo o Vercador |
lação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº
Z
amam en era mesmas Em E e TA Eeesagsrsgr
RECEBIMENTO PELA £COMIS ÃO A, Ed ú
Recebi o projeto em % / /2010 //
bia BA ÁTOTEAL AFONSO |
residêntela Hmissza de Lovislação, Justica e Redação
A A > |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado Mo L 2%» sf |
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Em 4/2/2010 Vá |
i / ENATO LEAL AFONSO |
Print dia Emis
arde Legislação, Justica e Redação |
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 12d 72010
774
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
E Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em ex do XX DDS
Urbanismo e Obras Publicas, em OX XX a eXAs
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XXI XX.
* Controle e Fiscalização, em XX XXI XX.
GM each sá |
CASTURINA COLTZ BOSCI HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de de Economia, Eiuanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Leia” /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Eee E BEE E E 17 EP Pee SD fado
RECEBIMENTO resfaposão VAN Vo O- |
Recebi o projeto em - /2010 kl |
DÃO CARLOS LEONARDT FR.HO |
« ba te da Eopussdy de EiconhypÃ, Ti Jumento |
Designo para relatar “al matéria o Vereador €& EU a MOI AA)
Em QL, pro
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VÁRDI FILHO |
Finanças e Orçamento |
a
9
Presidente
cao ass
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Siro 2/2010 o)
h
Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
e o)
“PROJETO Nº. 075/2010 ua A
PARECER; -
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adi cional pipe go
- Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: .
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº,
“075/2010, protocolado nesta casa em data de 16/07/2010, projeto este que tem como:
objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.840,00 (cingiienta |
e nove mile oitocentos e quarenta reais) no orçamento geral do Município para o ano
de 2010, dentro do Órgão 10-Secretaria de Saúde e AR Social.
Os recursos acima referidos serão utilizados, conforme justi ifica o Sr.
Prefeito, na execução do Programa Apoio a Elaboração de Plano Habitacionais de
" Interesse Social, recursos esses oriundos do Governo Federal através do Convênio nº
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Y
AMiCIPa Í
j ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ 7 REDAÇÃO
030303066/2009 o qual tramita nesta Casa de Lei através do Projeto de Decreto
Legislativo nº 022/2010. à
Finalizando, o referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos
anseios da comunidade, pois tende a implantar uma melhor política de habitação em
nosso município, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DY
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal-04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
» SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA a
LAPA - PARANÁ O as
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E a
ORÇAMENTO J
É,
Ed
sas05
va
PARECER
Projeto de Lei Nº 75/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispós sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer. sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 75/2011), de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 59.840,00 (cingiienta e nove mil, oitocentos e quarenta reais),
que seriam destinados à execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse Social.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial visa a contratação de
empresa de consultoria para elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social, que constituirá em instrumento de planejamento do município para viabilizar o
acesso à moradia digna da população.
Anexado ao projeto, foi apresentado Termo dz Compromisso firmado
entre o Município da Lapa - PR e o Ministério das Cidades, que encontra-se registrado
sob o nº 030303066/2009, que vem para o referendum desta Cosa.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do excesso de arrecadação do Termo de Compromis
Alameda Ixovid Carneiro cínt taiva Doctai DÁ Fona:
Eno oa É
da PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
com o Ministério das Cidades nº 030303066/2009 — Fonte de Recursos 1833 -
R$ 58.640,00 (cingiienta e oito mil, seiscentos e quarenta reais): e da redução parcial da
dotação da Secretaria de Saúde e Ação Social — R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reai s),
totalizando a quantia de R$ 59.840,00 (cingiienta e nove mil, oitocentos e quarenta
reais).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $1º, incisos II
e III:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(..)
IH —os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Leis”
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura desse crédito de R$ 59.840,00 (cingiienta e nove mil, oitocentos e
quarenta reais) serão oriundos do excesso de arrecadação do Termo de Compromisso
com o Ministério das Cidades e da redução parcial da dotação da Secretaria da Saúde e
Ação Social.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuizos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para se
efetuar a contratação de empresa de consultoria que irá elaborar o Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social no Município da Lapa, esta comissão exara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Pacto 04
* fA LN 2699 9826
NEL Soa
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E [%! a*
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal, em 26 de Julho de 2010
Elió-Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
1
De acordo:
arlos Leonardi Filho
Presidente
7) 7
rs Leci
Membro
Joã
ESTADO DO
PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 66/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
59.840,00 (Cingiienta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), destinados a execução
do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, e dentro
das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.482.0016.2.113 — Ministério das Cidades — Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 - Serviços de Consultoria.............ueeseneees R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 - Serviços de Consultoria... R$ 1.200,00
TOTAL; ao asaol eram resina co dean esa nha Cena rata casa ra lia asma pa EUA ão ca 00 sra cova nando R$ 59.840,00
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das Cidades nº
030303066/2009 — Fonte de recursos 1833...............seseeseesesseneenesemeneeeos R$ 58.640,00
Redução parcial da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.243.0035.2.041 — Fundo Municipal de Habitação
282: 4.5.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .............eeeseees R$ 1.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2010.
A Pá e «A ur á
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
Y
“y Enngif a
sa o Ce BRR [l,
o ea»
nv Municírio DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2490, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 59.840,00 (Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Quarenta Reais),
destinados a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos
Habitacionais de Interesse Social, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.482.0016.2.113 — Ministério das Cidades - Termo de Compromisso nº
030303066/2009
3.3.90.35.00.00.00.00.1833 — Serviços de Consultoria .............. R$ 58.640,00
3.3.90.35.00.00.00.00.1000 — Serviços de Consultoria .............. R$ 1.200,00
TOTAL... eai R$ 59.840,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Excesso de Arrecadação do Termo de Compromisso com o Ministério das
Cidades nº 030303066/2009 — Fonte de Recursos 1833............ R$ 58.640,00
Redução parcial da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
16.243.0035.2.041 — Fundo Municipal de Habitação
282:4.5.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ............R$ 1.200,00
TOTAL sssasassssscssamnangonaeaasãecorednaitis Pabeoa a crus raso nvaunnenaaasaans vas ssnas aca R$ 59.840,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
2010.
Palio César Fidtes Furiati
Prefeitô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR