De
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Ofício nº 373/2010 Lapa, 07 de Julho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Convênio, objeto do presente
Projeto de Lei, seguirá através do Ofício nº 374, de 07.07.10, para devido
referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Preféito/Municipal
CAMARA MUIICIPAL DA LAPA
Protocolo [1º: 596 / 201)
Exma. Sra. 16/07/2010 - 15:46
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ) -
DD. Presidente da Câmara Municipal RESporoavelav EN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR
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Estado DO PARANÁ Ee
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 05 DE JULHO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 2.612.818,81 (Dois Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Oitocentos e Dezoito
Reais e Oitenta e Um Centavos), destinado à construção do Centro de
Juventude, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.028 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações ............... R$ 2.412.818,81
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip.e Material Permanente ..R$ 200.000,00
TOTAL... aire R$ 2.612.818,81
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834,
conta: nº 006000001/73=0 «aazzsssanazasoa da MEsEURRAI ab dctesmeaeanes R$ 2.612.818,81
TOTAL «aaa oe emma R$ 2.612.818,81 -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de
2010.
ulo César Fiates Furiati
x Prefej Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 74, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que trata do pedido de autorização para abertura de
crédito adicional especial, destinado à construção do Centro de Juventude.
A construção do Centro de Juventude é objeto do Convênio nº
121/09 firmado com o Governo de Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano —- SEDU e Paraná Cidade no qual o Estado
desembolsara R$ 2.612.818,81 (Dois Milhões, Seiscentos e Doze Mil,
Oitocentos e Dezoito Reais e Oitenta e Um Centavos) e a Prefeitura entrará
com o terreno, não havendo nenhuma outra contrapartida. A construção será
no Bairro da COHAPAR, e o objetivo além da construção, teremos a compra de
equipamentos todos voltados à realização de atividades que possibilitam a
jovens e adolescentes produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar
de atividades esportivas e tecnológicas, desenvolver e participar de ações que
favoreçam sua formação pessoal, profissional e política.
Diante do exposto e devido o grande alcance social que a obra
trará a juventude, é que espero a aprovação do presente Projeto de Lei por
parte dos nobres vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de julho de 2010.
Paulo Césáf Fiates Furiati
Prefeitg Municipal
a CS SS rpm acena cp camas cassa Tacna aa 5 ane em ria
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
é Ps) PARANA
“gira
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE —
SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/PR;
A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO -— SEDU, (o)
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DA LAPA OBJETIVANDO A
so EXECUÇÃO DO PROGRAMA CENTROS DA .
JUVENTUDE APROVADO PELA DELIBERAÇÃO
Nº. 004/2009-CEDCA.
CONVÊNIO nº 121/09
PROCESSO nº 10.210.183-9
CONSIDERANDO os altos índices de violência que atingem a
população infanto-juvenil;
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral, da
descentralização e municipalização do atendimento das crianças e adolescentes e o regime de
atendimento de apoio sócio-educativo em meio aberto;
CONSIDERANDO que as ações de proteção e de garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes devem atender ao princípio da prioridade absoluta e que os
adolescentes devem participar na elaboração das políticas e programas a eles destinados;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 3.963/94, que
regulamenta a utilização dos recursos do FIA-PR no atendimento à população e o estabelecido no “Pacto
pela Infância e Juventude”, aprovado pelo Decreto nº 1414/2007;
CONSIDERANDO o contido na Deliberação nº 004/2009 do
Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente — CEDCA/PR;
o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 76.416.940/0001-
28, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude-SECJ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância
e Adolescência-FIAIPR, inscrito no CNPJ/MF nº.10.632.896/000185, com sede à rua Hermes Fontes,
315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representado pela Titular da Pasta, THELMA ALVES
DE OLIVEIRA, portadora da Cl 991.812-4, inscrita no CPF sob nº 402.366.179-15, residente e
domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados SECJ, o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, representado neste ato pelo seu Vice Presidente, LUCIANO ANTONIO DA
ROSA, portador da CI 5.340.564-9-SSP/Pr, inscrito no CPF/MF sob nº. 929.029.019-68, residente e
domiciliado na rua Mato Grosso, nº 2872, Centro, Campo Mourão, Pr, doravante denominado CEDCA, da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, pessoa jurídica de direito público interno,"
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.908/0001-42 o PARANACIDADE- Serviço Social Autônomo,
inscrito no CNPJ/MF sob nº01.450.804/0001-55 ambos representados neste ato por seu Titular, LUIZ
FORTE NETTO, portador da CI 529.714-1, inscrito no CPF/MF sob nº 000.299.809-25 e de outro lado o
Município da Lapa, neste ato representado pelo Prefeito, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, portador da
C1 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200.849.439-04, manifestando concordância a todos os seus
termos, com fundamento no contido na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, na Lei
Estadual nº 15.608/2007, no Decreto Estadual nº. 897/07 e nas Resoluções nº. 03/2006 e 04/06 do
Tribunal de Contas do Estado, celebram o presente CONVÊNIO, autorizado pelo Senhor Governador no
processo protocolado sob nº.10.210.158-8, que se regerá pelas seguintes cláusulas: .
A
Contra da
GOVERNO DO
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vês
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ==
f
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de coopsração entre os convenentes
na implantação do Programa “Centros da Juventude”, por meio da construção de espaço público,
aquisição de equipamentos, voltados a realização de atividades que possibilitem a jovens e adolescentes
produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades esportivas e tecnológicas,
desenvolver e participar de ações que favoreçam sua formação pessoal, profissional e política.
CLÁUSULA SEGUNDA. DAS ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições da SECJ:
l repassar os recursos financeiros destinados à construção do Centro da Juventude 20 Município,
após medição realizada pelo PARANACIDADE;
2.repassar ao Município os recursos destinados à aquisição de equipamentos após a homologação do
resultado do Registro de Preços realizado pelo DEAM;
3.analisar e aprovar por escrito os projetos executivos fornecidos pelo PARANACIDADE;
4.emitir juntamente com o PARANACIDADE o parecer de aprovação do terreno indicado pelo
Município;
S.elaborar as diretrizes da proposta pedagógica dos Centros da Juventuds;
6.exigir do Município a apresentação dos documentos constantes do anexo III da Deliberação 004/09
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA-PR:
7 fornecer elementos a SEAP para realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão, pelo
Sistema de Registro de Preços, para adquirir os equipamentos a serem instalados nos Centros da
Juventude;
8.instituir Grupo de Trabalho com a responsabilidade de orientar e capacitar o Município, bem como
acompanhar e supervisionar a execução da proposta pedagógica; apoiar a organização e atividades
dos Centros da Juventude, e monitorar e garantir o acesso e a utilização do equipamento pelo público
a que se destina;
9.informar ao PARANACIDADE a realização do repasse dos recursos ao Município para fins de
registro e controle;
10.emitir Termo de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos,
por intermédio da Equipe Regionalizada/SECJ:
ii- São atribuições do PARANACIDADE:
ivisioriar o terreno indicado pslo Município, emitindo parecer de aprovação em conjun
Sec)
SEUS;
2.contratar a sondagem do terreno e o laudo técnico correspondente;
obra e os projetos arquitetônico e complementares;
3. submeter os projetos executivos à apreciação da SECJ;
+ fornecer elementos à SEAP/DEAM para realização da seleção das empreses para execução das
obras mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrêncis, pelo Sistema de Regisiro de
Preços;
5. eniregar os projetos ao Município para futura contratação da execução da obra;
SEU4
Central ce Convênios
Confere com
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iinistrativa PARANA
OR,
Secretario de Estado
da Criança é da juventude
EC)
6.autorizar a contratação da empresa que viej a ser selecionada pela SEAP mediante procedimentc
licitatório na modalidade de Concorrência pelo|Sistema de Registro de Preços;
7.realizar a medição das obras, entregando relatório de vistoria à Secretaria da Criança e dz
Juventude, como pré requisito para transferência dos recursos...
8.solicitar à SECJ a transferência dos recursos ao Município após a realização das medições;
9.expedir o termo de recebimento provisório e definitivo da obra em conjunto com o Municipio.
Hli- São atribuições do Município:
l.atender o contido na Deliberação nº. 004/2009-CEDCA, apresentando os documentos exigidos no
anexo Ill;
2.indicar o terreno de sua propriedade que atenda às especificações apresentadas pela SECJ e
SEDU/PARANACIDADE para instalação do Centro da Juventude:
3..após a autorização do PARANACIDADE, quanto a Obre e da SECJ,quanto aos equipamentos,
contratar as empresas que vierem a ser selecionadas pela SEAP/ DEAM, aceitando expressamente
e desde já o resultado que vier a ser obtido no procedimento licitatório, apresentando os respectivos
Planos de Aplicação e cronograma de execução da obra;
4. autorizar o início das obras, indicar por escrito ao PARANACIDADE o engenheiro responsável pela
fiscalização das obras, inclusive eventuais substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do
PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos
projetos;
S.abrir conta específica para receber os recursos necessários ao pagamento das medições e para
aquisição dos equipamentos;
6.receber as obras provisória e definitivamente em conjunto com o PARANACIDADE;
7.efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o
repasse dos recursos pela SECJ;
8.assumir todas as despesas de custeio necessárias à manutenção do Centro da Juventude e à
execução da proposta político-pedagógica do Programa, garantindo a previsão de recursos
orçamentários e financeiros;
9.assumir todas as despesas de pessoal, mantendo a equipe mínima de profissionais para o
Programa formado por: 01 (um) Coordenador, com formação em pedagogia, psicologia ou serviço
social, (um) psicólogo, 01 (um) assistente social, 01 (um) assistente administrativo, 03 (três)
auxiliares de manutenção (limpeza e serviços gerais), 04 (quatro) vigilantes e 08 (oito) educadores —
(um por atividade específica);
10.disponibilizar e articular os serviços públicos municipais afim de viabilizar e potencializar a
dinamização do Centro da Juventude, tais como transporte, infra-estrutura urbana, programas sociais,
educacionais, esportivos ou culturais, e outros;
11.manter em funcionamento e sistematicamente atualizado pelos conselheiros tutelares o Sistema
de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA |;
I2.prestar informações sobre a execução do Programa, periodicamente é sempre que solicitado, ao
gestor da política estadual - a SECJ e CEDCA;
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Centro da Juventude - Convênio nº 121/08 0) 3 s
SEUS
fSentral de Convênios
Confere com o Original
GOVERNO DO
Ai PARANA
Asside Oninistraliva
irei , RG: 6.279.689-8 o o
13.incluir na ação local, documentos, relatorosseqpublicidades institucionais do Município relativos ac
Programa, a denominação “Programa Centros da Juventude” — SECJICEDCA-PRIFIA |
SEDU/PARANACIDADE”;
I4.criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, para atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b
c, d, da Resolução nº 03/2006-TCE/PR;
I5.responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos
recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE;
l6.observar a normatização referente ao Programa emanada pelos Concedentes, bem como participar
das capacitações e eventos promovidos pela SECJ e CEDCA/PR que se referirem ao Programa;
17. identificar os equipamentos adquiridos com recursos do convênio, com plaqueta nos seguintes
dizeres: SECJ/CEDCAIFIA - DELIBERAÇÃO Nº 004/05;
18.solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos e de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, à Equipe Regionalizada da SECJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) destinado à construção do Centro da Juventude e aquisição de equipamentos serão
oriundos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIA/PPR à conta da dotação orçamentária
9560.08243322.503 Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência), Rubrica 44.40.42.00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL), e enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pslos CONCEDENTES, deverão
ser mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações devem obrigatoriamente ser aplicados no objeto do presente Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os recursos necessários à elaboração de estudos e projetos arquitetônico e
complementares dos Centros da Juventude serão providenciados pelo PARANACIDADE.
CLÁUSULA QUARTA — DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica condicionado a
apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 004/2009-CEDCA, pela Lei Estadual nº
15.608/07, Decreto Estadual 897/07 e a cada repasse das parcelas dz transferência voluntária, será
exigida a apresentação dos seguintes documentos:
a)Certidão Liberatória do TCE-PR::
b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária, emitida pela Secretaria da Fazenda do
Estado do PR;
c)Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil:
d)Certidão Negativa de Débitos junto às Fazendas Estadual e Federal;
e)Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
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Centro da Juventude - Convênio nº 424/09 b A)
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CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento entrará em vigor a partir da data da assinatura e terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, nos termos da legislação
vigente,
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo dos convenentes,
independentemente da prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando uma das partes
descumprir as obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
I- Equipamentos:
Os Equipamentos adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos, Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos e a aprovação de contas final
do Convênio, desde que assegurada a continuidade do Projeto Centro da Juventude.
Hl- Obra:
A Obra (Construção) resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES deverá ser
destinada exclusivamente no atendimento do Centro da Juventud=.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Construção do Centro da Juventude, ação constante do Objeto do presente
instrumento deverá obrigatoriamente, ostentar placa identificativa e com os seguintes dizeres:
OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECJ/CEDCA!FIA/SEDU/PARANACIDADE.
PARAGRAFO SEGUNDO: Sendo o Convênio rescindido por qualquer motivo ou o Projeto ora apoiado
deixar de ter o seu curso regular, os bens patrimoniais (equipamentos) e a Construção acima referidos
serão redirecionados a programa similar na área da infância e adolescência, indicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA da sede do CONVENENTE, após a
aprovação dos CONCEDENTES.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo CONVENENTE
em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da SECJ, do CEDCA e da SEDU/
PARANACIDADE.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos
pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos recebidos e aplicados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas reunirá todas as parcelas de recursos repassados no
exercício financeiro, devendo ser protocolada no Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício
subsequente ao do recebimento dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá ser protocolada no Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Poderão ser celebrados termos aditivos de comum acordo entre os convenentes para contemplar os
casos omissos ou específicos decorrentes da execução do objetivo do presente convênio.
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Centro da Juventude - Convênio nº 121/09 D / /R
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Capital do Estado do Paraná,
para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (três) vias de igual teor, para
um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, 14 de Dezembro de 2009.
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helma Alves de Oliveira Luiz Forte Nettó
Secretaria de Estado da SECJ Secretário de Estado da SEDU e Superintendente
e Presidente do CEDCA do PABANACIDADE
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Luciano Antônio da Pes Paulo César Fiafés Furiati
Vice- Presidente do CEDCA Prefeito do Município da lapa
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TESTEMUNHAS:
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| 8 | 6º feira | 18/Dez/2009 - Edição nº 8122
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ha do Mel é ADJUDICO o objeto desta licitação à empresa vencedor do | — | UNIDADES DE SOCIDUGÓEAÇÃO NO PERIODO LE 01 (UM) ANO,
censme VALOR: R$ 47.085,00
ENCAMINHE-SE o presente processo a DIAFI para as demais | | EMPRESA: $g
providências legais eabiveis. LUMINUS COMFRCIAL ELÉTRICA LTDA - EPP. CNPJ: 97.885.613:000)-81 AR
Curiliba, 14 de Dezembro de 2069 ESTRA co os eneválsos:
Gabinete dz Presidência do IAP. em 16 de dezembro de 2.003 Ana Paula Bordini Orasma , s ,
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Pregoeirs - SEC) PEDRO ERRADA e Ed a, Secrexris de Es
Diretor Presicente do IAP PE ame -TiaaaOS Criança € da Juceriude = SECI, Conscho Enodual doc Discidos da Criar
Adolescente » CEDCA a Secrewrie de Estado do Desenvolvimento Urbano —
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* SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA Obces Clopirção eme ESA e] pan s PRES
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a RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO *:. 20/2009 Vigiado: a pon GU, é der sipência tab 91712
Bi a585m RNO DO | | Oro oro Aquisição de 10 Aparelhos de DVD. 10 Aparelhos ce TV. 01 Fogão | — Detaçãe Orgumentria Fuie 131 (Fundo Esaduat par a ane é Adolese
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ LAP PARANA | |S Geladeiras Data és Asuinutara: ' an
É *| | VALOR: R$ 50.000,00 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Autorizador pelo Senhor Goveme
HOMOLOGAÇÃO DO CONVITE OnGiy9-14P RESULTADO: FRACASSADO Enago no processo projosalado sob o nº 10.2/0.155-8,
PROTOCOLO: 7.147.380-7 Curitiba, 14 de Dezembro de 2009,
Ana Poula Bordini Orasmo arexo
HOMOLOGO o procedimento licitatório. Convite 076/09-1AP, cujo objeio Pregocira - SECI .
És aquisição de material elétrico pars restauração da iaminação dos trapiches an rasa raios =
de Encantado e Brasil € ADJUDICO o objeio Gesis liciação à empresa E Cie - e E
vencedora do certame. 7 Pacino SEE ni
ENCAMINHE-SE o presente processo 3 DIAFI para =s demais É SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA Pia À Ape ale E
providências legais cabíveis. = EJUVENTUDE ant A Fisco ianoos
AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PRECÃO ELETRÔNICO Regras | | Mem, Dr RS
Gabineie da Presidência do LAP. em 16 de dezembro de 2.009 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR. í aa! ES PR
VITOR HUGO RIBEIRO BURKO NECESSIDADES DOS CENSES PARA é (SEIS) MESES. das! cegos a
Diretor Presidente do IAP VALOR: R$ 18.619,00 T ane E
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Sica DALMIRA FERREIRA DOS SANTOS REGLY - ME CNPJ 054485361] | ERR
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semaio Curitiba 14 de Dezembro de 2008, |
Fr] Aus Pauls Bercini Orasmo Lim ris utave janno
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ UP BARANK| L Pregoci -SECI | sa sr ida
- AS amas | ini? trai [n1sss | 20000
EXTRATO DE CONTRATO CC-07209 TE
PROTOCOLO: 1.123.906.5 Es SECRETARIA DE ESTADO DACRIANÇA iiopo demziaho 12096 | 220004
OBJETO: Comraação de empreta especializada em TA Pe cia em 'REGÃO ELETRÔNICO N.º 7312005 usomo La inves | 20000%
proceso adrinisrtivos em ações jucii compreendendo: elboração. | | per AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA.
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VIGÊNCIA: 06 (seis) MESES. contados 3 parir deste publicação. RENO nro ip! a gr exrorass Léia tas | anqngo
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6931.18542072-170 a Pad DT
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AUTORIZAÇÃO: Direior Presidente fa po ça
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DATA: 16 de desembro de 2009. dE an! raso | sq
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OBJETO: Aquisição de equipementos para a instalação de estúdios de a e (tl fear
E nos Centros de Socioeducação. bem Como à contratação ce instalação e | | E se
IBEE regue dos meiimoe fics Piasgs t2ves | 2ooa.00c
po) fere : GOVERNO DO | | VALOR: R$ 91.099,00 i 1
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ UP PARANA'| | persa emo | Pass Grama tasas | zon. ooo
ú z MASTER EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA - CNP) -
DISPENSA DE LICITAÇÃO MSN 190? Rs ea morto Sie Macus és Sl 310% | zeno0mo.
uritiba, 18 de Dezembro de 2009.
PROTOCOLO: 07.747.931-7 A nguito ia hi fa]
Com base no Parecer Juridico nº, 6371/009/1APIPROJU, AUTORIZO» ai sad Edge ge e hn
contraiação de serviços de apoio técnico e Jogistico nos receptivos turísticos ki - I
mas Vilas de Encantadas é Farol na Ilbs do Mel - Municipio de Parzas gui, Lo = actores Toledo taxos | acoumma
conforme dispositivos legais que reger a mais 7 )
PUBLIQUE-SE. ' SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA nornto Umas lação] Era
o =" EJUVENTUDE —
Sabincie da Presidência du IAP, em 16 de dezembro de 2.005, ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º scntoo ratronças | Candê 15306 | emo p600
MARIANO FELIX DURAN OBJETC!: Contratação de empresa especializca em serviços de semalheria | Lol 1
Diretor Presidente do IAP em exercício senão devendo elear confecção refans e inalação inclsive essenviços | Mpomçul Carpe Moudo istmo | zona
PE BESSA | deslvenaropeninendes. os terças em poros ga our. Secrewta. | [MUMMA, a
E r 7
Sã [uia Guns 1564 | oon anus
aseoe BARTOSKI & ZUKOVSKI LTDA -CNP) 10.770.661/001-50 - i
Piá ss: Goa o Curitiba 15 de Dezembro de 2009, !ezono Piranga han Pen
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ LAP q Cesar Aupusto Ramos Gradeia
PARANA Pregoeiro - SEC) rms Piaquar 13905 | aocaonar
INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO ne a [as — e mimo em
PROTOCOLO: 07.748.058.5 Pre pie cr foi po penar
Com baie no Parecer Jurídico nº. 4401/2009/1AP/PROJU, AUTORIZO 2 "ERES SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA o = o
contratação de serviços de operacionalização de cobrança de ingresso, em SE 2 EJUVENTUDE — Cure. 14 de Deemro de 2009
nome do AP para visitação à Nba do Mel - Menicípio de Paranaguá, conforme ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO X. 5512009
dispositivos legais que regem a matéria. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE-GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. Telma Alves de Oliveira
PUBLIQUE-SE. SENDO 100 UNIDADES DO MODELO P-13 (SOTIJÕES 13 £65) E 100 Secretaria de Estaço da Crisnçu é é Juventude - SEC)
UNIDADES DO MODELO P-45 (CILINDROS COM 45 KGS).
Gabinete da Presidência do IAP. em 16 de dezembro de 2.005. CONFORME ESPECIFICAÇÃO - ANEXO. EEE
MARIANO FELIX DURAN VALOR: R$ 15.000,00 pecas
Diretor Presidente do LAP em exereici EMPRESA: COMPANHIA ULTRAGAZ SA - CNPJ 61.602.169/157-30 GovEaNa DO
Curitida, 15 de Dezembro de 2005. PARANA
ME Con Ampusto Rerise CADA EXTRATO DE Convênios
Pregoeiro - SEC]
.* Referência: TERMOS DE CONVÉRIOS
Eh Sa PE GETS Paricpes. O Govemo do Exado Co Paraná, sravês ds Secretario de Escda ds
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PARANA = MRE Rae PAGARIA Opjete: Trawlerêncio de rmerios fnaneciros pars implementação de Projetos
ERRATA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº21/2009 AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO x *22/09 Antonio é (OR PESA DO
a OBJETO: isição d veis de tendimento das unidades Adol=s:ent: em situação de risco pessoa! e social.
OBJETO: CONFECÇÃO. EMISSÃO E PRÉ-POSTAGEM DA CARTEIRA peer pdião age inn e a e ad Vigência: mm 5 parir de 14/12/2009, pe perto de 2 (vinte € quo) meses
NACIONAL DE HABILITAÇÃO. E 3 3724 De: Orçamentária: PiA 250), elementos de despesas 334041. 43.40.42,
2 VALOR: R$ 263.857,24 va
SE da Doo DAS PRONOS Tata LEA] | MNA: COMERCIAL LUTO GUS LIDA CNPJ O: 864.889) 33.804! e 445043, Fome 131 [Fondo Estadual para 2 Lsfâneis é Adolesinsi =
SE dis 25 de dezembro de 2008. às 09:00 horas. FIA
PO0I-30 (late 1). METALÚRGICA COSTA & ADORNO LTDA.» EPP CSI | o atu
Ps -atoo = EeTuadOS 01.658.363/0001-26 (lote 2) e PONTASUL INDUSTRIA METALURGICA AUTORIZAÇÃO GOVI
memo IMZ,
Asicrizados pela Senhor Govemator do
TT] | LTDA. CNP) E248S.98410001-45 flote 31 Estado em (9/1 72009. no processo protocolado s5b 0 nº 10.210. 112-0
SECRETARIA DE ESTADO DA CB! Curitida, 16 de Dezembro de 2009, j
EJUVENTUDE Cesar Augusto Ramos Cradela ANEXO;
ADJUDICAÇÃO - PRECÃO ELETRÔNICO N.º 72/2005 e Pregoeiro - SEC)
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA SUPRIR AS [eram] Manipies Entidades
RS asa randos
GOVERNO DO
GABINETE DO GOVERNADOR PARANA
GRSA CNIL
À) ASSESSORIA DG
DESPACHO DO GOVERNADOR
PROTOCOLO: 10.210.1588
1 AUTORIZO, de acordo com o art. 9º c/c an. 10,
parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 897/2007 cle arts. 133 e ss. da Lei Estadual nº
15.608/07 e, ainda, de acordo com o Parecer nº 5134/2009-CTJICC, a formalização
dos Convênios entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
da Criança e Juventude - SECJ, o Conselho Estadual! dos Direitos da Criança e
Adolescente - CEDCA/PR; a Secretária de Desenvolvimento Urbano - SEDU, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, e os Municípios constantes às fls, 41,
tendo por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre os convenentes
na implantação do Programa "Centro da Juventude", no valor total de R$
60.000.000,00(sessenta milhões de reais), cuja vigência será até 31 de dezembro
de 2010, a partir da presente autorização.
2. Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as
providências pertinentes.
: curmiea, 15 44 408
entral de ent Vs Va
Conte ' ! ] df Lia a
córtis “ ROBERTO RÉGUIRO
íliaço Bramtio GOVERNADOR DO ESTADO
is URU
RGI5.279.689-8
SECJ
Rua Jacy Loureiro de Campos - Palácio das Arancárias
”
7.092.846. 908 —
10.054.921.0/09 -
9.6H2.666-4/07 -
is reais e
E trinta e um mil. seiscentos é oitenta e d
uarento centavos). Em 13/11/09", (Ene. proc. à SETR. em
Eita,
OE nº Kas - Solicita homologação dos lotes 1 e 06 do
Procedimento licitatório, realizado na modalidade
Concorrência nº 01409 - APPA, as quais tiveram por objeio
2 tenda de bens inserviveis (sucatas de aço. ferro.
miquinas e peças) de propriedade da APPA. bem como
selicin autorização para deflagrar nov procedimento
citatário pora us lotes 01, 02. (13, 05 e 07 que restaram
frucassndos, a ser realizado ng modalidade Conccerência,
“endo por ubjeio a venda de bens inserviveis de
Propriedade da APPA, conforme especifica
THOMOLOGO. com hase no Art. 90, inciso |. do Lei
Estadual nº 15.608/2007 efe art, 1º. caput. do Decreto
Fsindua| nº H97/07. nos termos do Parecer nº 5090/29 —
tatório
CTHCC, vs Intex Ná e N6 do procedimento
fealizad na modalidade Concorrência nº 001/2009 - PPS.
Os quais tiveram por objeto 2 venda de sucatas de motores
elétricos € sucatas de ferro. respectivamente, de acordo
Com às Especificações da anexo | da Káital, de propriedade
45 Administração dos Portos de Paranaguá + Antonina. no
talor total de R$ 41.237,00 (quarenta « um mil, duzenios e
trintu e see reais). Destaca-se que us lotes OI. 02 03, 05 e
17. resturam fracassados. Porionio. AUTORIZO 8
tealização de novu procedimento licitatório. referente os
otes 01.2. 03. 05 e 07. com fulera no Am. 1". eapul, do
Decretu Estadual nº 897/07 efe Art. 40. 1. “jr. da Lei
Estadual nº 15,604/2007, n3 modalidade Concorrênci
tendo nor objeto à venda de bens inserviveis de
propriedade da APPA. nu valor minimo estimado de R$
357.524.30 trezentos e cinquenta e sele mil. quinhentos e
Vinte é quatro reais e vinte centavus), Em 13//1/09º, (Ene
proc, à SETR. em XI).
DE. nºk97/09 - Salicita homologação de procedimento
licitatório, realizada na modalidade Pregão Eletrônico
21109, tendo por objeto s aquisição de válvulas, ki,
hobinas. eixos. ros. drenes. conexões e Iubos destinados
à manutenção de equipamentos da Silo Vertical de
1090.0004. da APPA, conforme especifica. “HOMOLOGO.
Som base no Art. 90, inciso |. da Lei Estadual nº 15.608
2097 ele am 1”, caput. do Decreto Estadual nº R$7/07. nos
termas do Parecer nº SIMG/2009 — CTI/CC. o procedimento
licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº
S2 12006. q qual tem por objeio a aquisição de válvulas.
kits. bobinas. cixos. filtros. drenos. conexões e tubos
Sestirados à manutenção de equipamentos do Silo Vertical
Se 199.000 1. da APPA, conforme especificações do anexo
1 do edital. no valor total de R$ $2.500,00 (oitenta e dois
mil e quinhentos reais), Em 13/11/09". (Ene. proc SETR
em IV11/06),
Of. nº R77409 - Solicita autorização para formalizar lermo
aditivo ao Contrato rº 12/0R, celebrado entre o DER/PR e u
empresa "Gaissler Mureira Engenharia Civil Ltda”, tendo.
Pur objeto a execução dos serviços de conservação
rodoviário estadual, na circunscrição da Superiniendência
Regional Noroeste - Região Maringá. objetivando a
alteração do valor contratual. dada à necessidade da
Esecuçdu de gerviças extrsordinários, conforme especifica.
[A UTORIZO. de scurdo com 0 ar]. 8º efe 1º. caput. do
Decreto Estadia! nº R97/07 e am, 112. $ 1º inciso 1, da Lei
Estadual nº 15.608M7 £, ainda, nos termos do Parecer nº
48472009 - CTHCC. a Secretaria de Estado dos
Transportes a furmalizar termo aditivo ap Contrato
Administrativa nº 0122008, celebrado entre aquela Pasta
mo és du depaniamenta de Estradas de Rodagem - DER/
PR. ea empresa “Gaiseler Mureira Engenharia Civil Ludo
O qual teve por objeto 3 execução dos serviços de
gerservação rodoviária estadual, na circunscrição da
Superinendência Regional Noroeste - Região Moringi,
Visendo 3 alieração do valor contratual, dada à necessidade
db execução de seniços extraordinários. aumeniandano em
8 144.742,16 (cento e quarenta e qualro mil. setecentos o
Sitenta e dois resis e dezesseis centavos), o que
Sorrespunde & um acréscimo de 16,72% no valor inieial
Blualizado do acordo, Em 13711409”. (Ene. proc. é SETIR
em ENIO)
SECRETARIA proa A
10.020.SWe-6ros - (if
ASÍUOS - Solicita autorização para deflagrar
Irocedimento licitatório. a ser realizado na modalidade
Pregão Fietrónico. ubjerivando a aquisição de materiais
Pare Iahoratério do curso técnico em eleiromecênics
Auimies e meio ambiente. que beneficiará alunas
quirieulados nos estabelecimentos de ensino
Comempiados, vs quais extão relacionados és fls, 12/16,
Conforme especifica. “AUTORIZO. cum fulera no Ar
[o waput. do Decreto Estadual n.º KO7/07 cle Am 4017
p7. 48 Lei Estadual n.º 15.6N8/07, nos lermos do
Parecer n.º S177/2009 = ETICC. é insisuração do
tlocedimento licitatório. na modalidade Pregão
Eletrônico. a ser realizado pela próprio órgão. visando
SQuisição de materiais para Isboratário do curso técnico
hemineitemecânica, quimica e meia ambiente, que
Peneficiará alunos matriculados nos estabelecimentos de
Sasino contemplados. os quais estãu relacionados às fis,
imo de R$ 6.112.002,65 (seis.
Dez. trezentos e trinta e dois mil e duis reais é
Sppenta é Cinco centavus). Em 13/11/09”. (Ene, proc. é
SEKD. em 13/1105),
a79-0109 —
.589.397-3909 -
7.668.079-5409 —
Companhia de Saneamento do Estado da Paraná -
SANEPAR - Solicite autorização para celebrar Termo d-
Cooperação Técnica entre o Instítuio Nacional do Segure
Socis! - INSS. tendo por objeto 3 readupiação profissional
troca de função/posta de Irabolhoiatividade, desenvalvidr
ou promovida pela Companhia com ns empregados que
estundo ou não em percepção de auxilio doença. sejam
portadores de patologias incapacitonies para a função que
exercem, mas que reúnem condiçes para o desempenho de
Sutras. ou como forms de prevenção dus riscos
felecionados aos postos de trabalho, carforme especifica
TAUTORIZO, de acordo com o artign 9º, do Decreto
Estadual 9.º 0897/2007. nos termos do Parecer nº S145/
2009 - (CTHICC. a celebração de Termo de Cooperação
Técnico, entre 3 Companhia de Saneamento do Estado da
Harané - SANEPAR e Instituto Naciunal du Seguro Social -
INSS. com u objetivo de readaptação profissional. troca de
Tunçãotposto de trabalho/atividude. desenvolvida ou
promovida pelo Companhia com os empregados que.
Estando ou nãu em percepção de auxilio doença. sejam
poriadores de patologias incapacitantes pora a função que
exercem. mas que reúnem condições par 9 desemprenho
de outras. ou como forma de prevenção dos riscos
relaciunados 2os postos de trabalho. Em 13/11/06". (Enc
proc. é SANEPAR. em 13/11/09)
Of. nº 1272109 - Companhis Paransense de Energia -
COPE - Solicita autorização para celebrar 4º Termo Adiivo
ae Contrato nº 31535/05. firmado entre 3 empresa Xerox
Comércio e Indústria Ltda. objetivando a prorrogação do
prazo de vigência pelo periudo de 12 (doze) meses s
aplicação de resjuste, conforme especifica. “AUTOKIZO. de
acordo cum o an. 1º do Decreto Estas] nº 4699/200% e mos
Jermos du Parecer nº S028/2009-CTCC. 3 celebração do 4º
Termo Aditivo 0 Contrato n.º 31535/2005, firmado entre
Companhia Paranaense de Energia - COPEL e a empresa
Xemos Comércio e Indásiris Ltds.. para prorrogação do seu
prazo de vigência pelo periodo de 12 (doze) meses, bem
Some para aplicação do reajuste de 6.94% (INPC acumulado
Ju V2008 a jun/2009). perfazendo o valor ota] de R$
10.105,46 (um milhão, trezentos e dez mil cento e cinco
reais e quarenia e seis centavos). Em 1411105. (Ene. proc
4 COPEL. em 13711109).
OF. nº 1673/09 - Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR - Solicita autorização para formalizar o Termo de
Revigoramento 30 Convênio nº 3556/05. celebrado com a
Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares dos
Três Estados do Sul - COOPERHAF. objetivando a
prommogação do praza de vigêncis até 234012010, conforme
especifica. “AUTORIZO. de acordo com o ar. 9º. do
Decreto nº R9372007 e nos termos do Parecer nº 4072/2009
- CTHCC. e do parecer 174/09 - SUPERINTAUR/
COHAPAR 3 formalização de Termo de Revigorameno ao
Convênio nº 5$46/0R, celebrado entre 3 Companhia de
Habitação do Paraná - COMAPAR e à Cooperativa de
Habitação dos Agricultores Familiares dos Três Estados do
Sul -COOPERMAE. r O prazo de vigência
É INDVQNIO, Em 13/41/09. (hi, proc. COMAPAR. em
13 ima,
DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HipRICOS
7.566.717-5/09 -
18.026.716-0/09 —
OF. nº 681409 - Solicita nulurização para doação de bens
inserviveis (arquivo. ventilador, mesa. impressora. CPU,
cadeira. armário, biombo é outros). penencentes à
Superinendência de Desenvolvimento de Recurios Hidricos
e Saneamento Ambiental - SUDERHSA. so PROVOPAR.
conforme especifica. "AUTORIZO, de acordo cum o Parecer
SUP2NNOS - CTYCC. com fulero no * do Decreto
Estadual n.º 4376/2009. a doação de bens inserviveis
tarquivo. ventilador, mesa. impressora. CPU, cadeira,
armário. hiombo e outros). provenientes da SEMA -
Secretaris de Histado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos”
SUDERHSA - Superiniendê de Desenvolvimento de
Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, 20
PROVOPAR. com valor atribuido aos bens de R$
ORASS.SE (cento e oiio mil, oitucemos cinggenia e cinco
Teais e cinquenta e vito centavos). Em [114097 (Ene, proc.
É SEMA, em 131/09)
OF. nº 676109 — Solicita autorização para formalização
Se Convênio com o Ministério do Meio Ambiente por
meio da Secreraria de Recursos Hidricos e Ambiente
Urbano. tendo por objeto a Regionalização ds Gestão
Integrada de Residuos Sólidos do Estado do Paraná e a
Elaboração do Plano Regional de Gestão Integrada de
Residuos Sólidos Estadual, conforme especifica
“AUTORIZO, dr acordo com o art, 87. inciso XVIII ds
Constituição du Estado do Peraná e ar. 0º do Decreto nº
R97/2007 e nos termos do Parecer nº S0R112009-CTJY
CC. a formalização de Convénio entre Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidricos, com o
Ministério do Meio Ambiente. por meio da Secretaria de
Recursos Hidricos e Ambiente Urhano. cujo objeio é à
Regionalização de Gestão Integrado de Residuos Sólidos
(Diário Oficial Certificado Digitalmento
| nei e ei ari |]
ri
da Estado do Paraná e a Eisburação do Plano Regiunul
de Gesiho Integrada de Residuos Sólidas Estadual, nu
valor de R$ 657.600,00 (sciscentos e cingienta e sete
mil e seiscentos reais). sendo R$ 131.453,44 Icemiu e
trinta e um mil. Quairocentos e cinquenta e três teuis é
quarenta e quairo centsvus) de responsabilidade da
SEMA/Estada do Paraná e R$ 526.146,56 Iquinhentum
inte e seis mil. cento e quarenta e seis reais é cinquenta
e Seis centavos) de responsanilidade da Unid M
do Meio Ambiente (concewlenie),
proc, à SEMA, em INILIQU),
ção para fura izaçõo
10210.156-8/09 = O. nº 609/09 = Solicita autor
vos Cunvênios entre Cunselho Estadual dos Dire
és Criança e Adulescente - CEDCAIPR. a SEDII
Serviço Social A,
Municipios constantes às (ls. 41. tendo por objel
estabelecer as bases perais de cooperação entre us
convenentes na implantação do Programs “Centro da
Juventude”. conform: especifica, “AUTORIZO. Je
acordo com u an. 9º ci am, 10. parágrafo 1º. du Decreto
Estadual nº R$N207 c/c arts. 133 ess. da Lei Estadual
ar 15.608/07 e, sinda. de acordo com u Purecer nº S1J4/
2009-CTHCC. a formilização dos Convênios enire u
ado do Paraná. por inlesmédio de Secretaria de
stado do Criança e Juventude - SEC), o Conselho
Fstaduzl dos Direitos da Criança e Adolescente -
CHDCAIPR; a Secretária de Desenvolvimento Urhano -
SEDU. e Serviço Social Aulúnomo PARANACIDADE, e
os Municípios constastes às fls, 41, tendo por uhjetivo
esiabelecer es bases gerais de cooperação entre us
convenentes na implantação do Programe “Centro du
Juventude”, no valor total de R$ 80.00.0141 NG sessenta
lbdes de reais). cuja vigência serã até 3 de Jezembru
de 2010, partir da presente autorização. Em 1311709”
tire. proc. à SECJ. em 13/11/09)
SECRETARIA DELETADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
10281311-8/09 — Of. nº 2314/09 - Solicito autorização paro dellagrar
procedimento licitatório. a ser realizado no modalidade
Tomada de Preços. objetivanda » contrulaçãu de empresa
PER execução de obras. visondo = construção de um
baacão de usina de triagem e trsns[ormação de materiais
tesisláveis e obras complementares. no municipiu de
Fazenda Rio Grande. enafurme especifica. “AUTORIZO.
com fulero no An. |", Esput. do Decreto Estadual n.º NO)
07 ic An. 40. 1.ºj". da Lei Estadual n.º 15.608/07. nos
fermos do Parecer nº 172/2009 - CTJ/CC. à instauração
do procedimento licitatório. nz mudalidade Tomada de
Preços. visando a contratação de empresa para execução
de obras visando 3 consirução de um horracão de usina
trisgem é transformação de materiais recicláveis e obras
corplementares. no Municipio de Fsvenda Riu Grande.
no valor máximo de R$ 1.315.007,98 (um milhão.
trerentos E quatoree mil. novecentos e sete reais e noventa
E 9iio centavas). Em 13/11/09º. (Ene. proc. à SEDU. em
13571006.
jônomu - PALANACIDADE e us
887, 0 e svrrzoos
PORTARIA A. BISncos
O Diretor Presidente du Departamento de Impresso Oficial du Estada do Paran
= DIO. nomeado pelo Decreto 1482 de 25 de setembro de 2007. no usu das
sus» atribuições legais que Ihe são conferidas através do Regulamento aprova
pelo Decreto nº 4266. de :R de outubro de 1994. e tenda eim vista a disponto au
Ar go SI da Lei Federal Fº S66 de 21 de marça de 1993
RESOLVE:
Designar, par integrar a Convissão Permanent de Licitação du Depanamento de
Imprensa Oficial do Estado. com vigência de 12 meses a partir da publicação em
seg; imes componentes:
Merbres: Jodo Aparecido Camargo, RG J.428.474.1
Sergio Pereiro Natividade, RG BOA. 456.6
Fabio Marinho da Silva, RG 5.484.291 5
Luiz Tudeu G do Silva, RG 1.255.906.
Mari Madalena C. Mendes. RG 1.103.348-0,
Suplentes
Curitino, 11 de novembro de 2979,
Eviton Henrique Machadu
Diretor Presideme
GOVERNO DO
SEDU »)
PARANA A PARANACIDADE
çe de “a
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE SER:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 121/09
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA
E DA JUVENTUDE - SECJ, O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CEDCA/PR, A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO — SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DA
LAPA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO- PROGRAMA
CENTROS DA JUVENTUDE APROVADO PELA DELIBERAÇÃO
Nº 004/2009-CEDCA/PR.
CONVÊNIO nº 121/09
PROCESSO nº 10.210.183-9
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF nº. 76.416.940/0001-28, por intermédio ca Secretaria de
Estado da Criança e da Juventude - SECJ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.088.839/0001-06, do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, com
recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR,
inscrito no CNPJ/MF nº 10.632.896/000185, com sede à rua Hermes Fontes,
315, Batel, CEP 80.440-070, Curitiba-Pr neste ato representados pela
Titular da Pasta e Presidente do CEDCA Srº THELMA ALVES DE OLIVEIRA,
portadora da CI 991.812-4, inscrita no CPF sob nº 402.366.179-15,
residente e domiciliada em Curitiba/Pr, doravante denominados
SECJ/CEDCA/FIA, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -
SEDU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 76.416.908/0001-42 o PARANACIDADE - Serviço Social Autônomo,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.450.804/0001-55 ambos representados neste
ato por seu Titular, WILSON BLEY LIPSKI, portador da CI 3.726.429-6,
inscrito no CPF/MF sob nº 694.920.859-68, e de outro lado o Município de
LAPA neste ato representado pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da EI 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF
200.849.439-04, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio originário
do processo protocolado sob nº 10.210.183-9, que se regerá pelas
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO SE
O presente instrumento visa alterar o Termo oricinário em sua Cláusula
Terceira (Dos Recursos Orçamentários e Financeiros) e ne Cláusula Quinta
Do Prazo de Vigência). ) [|
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CLAUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS *. N Ye
/
Centro da Juventude - Convéííio nº 121/09
E.
CEDCA-PR PARANACIDADE
GOVERNO DO
PARANA
PROGRAMA CENTROS DA JUVENTUDE
A Cláusula Terceira do Termo originário passa a ter a seguinte redação:
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante total
de R$ 2.612.818,81 (Dois milhões, seiscentos e doze ds oitocentos e
dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo RS 12.818,81 (Dois
milhões quatrocentos e doze mil, oitocentos e dertiddo reais e oitenta e
um centavos destinados à construção do Centro da Juventude e R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição e instalação de
equipamentos. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual para a Infância
e a Adolescência - FIA/PR - Fonte 131 e correrão à conta da dotação
orçamentária 5560.08243322. 503, Rubrica 44.40.42.00 e rubrica 334041,
conforme Plano de Aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A Cláusula Quinta passa a ter a seguinte redação:
O prazo de vigência fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, a
partir de 31.12. 2010, podendo ser prorrogado no interesse dos
partícipes, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor, para um só efeito, na presença das
testemunhas abaixo. Pas
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Curitiba, 04 de Junho de 2010 > 4]
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Thêima Alves de Oliveira Wilson day LX
Secretária de Estado da SECJ Secretário aé Est Pião ve SEDU
e Presidente do CEDCA e Superi tendente do, PARANACIDADE
TESTEMUNHAS:
Centro da Juventude - Convênio nº 121/09
ESTADO DO | PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 74/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX ! XX.
» Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Esc DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e R |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 744 3/2010 |
| VOAR UNA VEZ TjoNso |
P; file te pf yrissão de Legislação, Justida e Redação |
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 5/4 Lo SP
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' RECEBIMENTO DO RELATOR = SEC
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j Recebi o projeto fre A Low 7
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normas E mm cur mm mr armas mr emmra rm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 74/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Encaminho. lh “Comissão “de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em DX XX
* Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX | |
Preside nte do Poder Legis
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de de Ficonomia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lein” — /2010,em sub situdd ão ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO aifo Não ia
Recebi o projeto em vo J2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador, desé hu E
Em aL,ol /2010 ) uy Dio
JORO/CARIOS LEO SAR E]
| Presidente há omissão de “0 nom ina Orramplto |
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[RECEBIMENTO D Fr Es, U)) le |
| Recebi o projeto em 707 /2010 , |
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| Rel: tor
QS LEONARDI FILHO |
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“QUA pre e Orçamento |
| CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E O RÇAMENTO
| PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONA4RDI FILHO
| ELIO NARLOK WESOLOWSKI
| José FRANCISCO HOFFMANN
Acces) cu 07, E into VE: pa
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 74/2010
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 73-2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.612.818,81 ( dois
milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
construção do Centro de Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; (...)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 974 (41) 3622-1331
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do Convênio 121/09, fonte de recursos 1834.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Relator
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sé Francisco Hoffiyfa
Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ »
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 74/2010
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 73-2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.612.818,81 ( dois
milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
construção do Centro de Juventude.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: .
“Art.167 — São vedados;(...) Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
a
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
v — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
excesso de arrecadação do Convênio 121/09, fonte de recursos 1834.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 2010.
ARLOS LEONARDI FILHO
Membro
Membro
Alameda David Carneiro, s/n£ - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ - pas
PROJETO DE LEI Nº 65/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.612.818,81 (Dois Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e
Oitenta e Um Centavos), destinado à construção do Centro de Juventude, e dentro das
seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.028 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações... R$2.412.818,81
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip. e Material Permanente ................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834, conta nº
00600000173-0 R$ 2.612.818,81
TOTAL cemerererarereiinoiioiacass o pniaUaa eira avi ninar cercar menran morrem sntnds nica cenini R$ 2.612.818,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa. em 11 de agosto de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2489, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 2.612.818,81 (Dois Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Oitocentos e Dezoito
Reais e Oitenta e Um Centavos), destinado à construção do Centro de
Juventude, e dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.1.028 — Centro de Juventude
4.4.90.51.00.00.00.00.1834 — Obras e Instalações ............... R$ 2.412.818,81
4.4.90.52.00.00.00.00.1834 — Equip.e Material Permanente ..R$ 200.000,00
TOTAL. aseaiiisaresiaaataLosDa SDS TEST correrem na R$ 2.612.818,81
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação do Convênio 121/09 — Fonte de Recursos 1834,
conta nº 00600000173-0 R$ 2.612.818,81
TOTAL, assess R$ 2.612.818,81
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
2010.
lates Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR