materia nº 59/2010

Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 324 Lapa, 09 de Junho de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 59/2010
que autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, destinada a ampliação
do zoneamento industrial do Município, e dá outras providências.
“ma Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cont pad
iátes Furiati
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 498 / 2010
21/06/2010 - 15:07
Responsável: INE
DS aa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mj a
MuniIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 09 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica,
destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
o Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI,
mediante compra, os imóveis rurais Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa sob nºs. 11495 e 11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba nº. 01” com área de 45
hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e cingienta e três mil e
setecentos e cinquenta metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta)
litros, e o segundo denominado de “Gleba nº. 02” com área de 45 hectares, 37 ares e 50
centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta
metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, ambos localizados
na localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37 (trinta e sete) alqueires e 20 (vinte)
litros, desde que aprovada a operação de compra e venda pelo Conselho de Administração
conforme prevê o artigo 116, IX, da Lei Municipal 2183, de 24 de Junho de 2008.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis supramencionados se dará pelo valor da
avaliação judicial, estimado em R$ 1.725.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e cinco mil
reais), dividido em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a
am primeira parcela no valor de R$ 7.187,50, na sanção desta Lei, convencionado, o mesmo dia
do mês, para o vencimento das seguintes.
81º - O Município efetuará o pagamento autorizado neste artigo,
atualizando-se monetariamente o saldo devedor, após cada amortização, pelo índice da
poupança, apurando-se o valor de cada parcela subsequente, através da divisão do
saldo remanescente pelo número de parcelas restantes.
82º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros
moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória de
2,00% (dois por cento), sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. »
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento Industrial do
Município.
O,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça E gire psi Fes : =
Municírio DA LAPA (En w 58)
EstADO DO PARANÁ Cor
PROJETO DE LEINº 59, DE 09.06.10 + 02
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por disposição
desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 6º - Não incidirá Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
ma, sobre a presente aquisição.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, conforme artigo 17, I, alínea “e”, da
Lei nº 8666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Junho de 2010
RE DR Re
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pr: Te
MUNICÍPIO DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 59, DE 09 DE JUNHO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis, tem a
finalidade de dar condições ao Município de oferecer a oportunidade para ampliação do
Zoneamento Industrial deste Município.
O local que o Município se propõe a adquirir é de propriedade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPAPREVI, que se dispõe a
vender ao Município parceladamente, o que facilita a compra, haja vista que o mesmo não
disporia no momento de recursos para uma aquisição de tal vulto.
Além da possibilidade de parcelamento ajustada com o LAPAPREVI, o
outro fator que pesou na decisão de adquirir esse imóvel para a ampliação do Zoneamento
Industrial do Município é sua localização, extensão territorial e infra-estrutura, ou seja, dos
quase 38 alqueires, aproximadamente 07, foram objeto de terraplenagem, estando
praticamente prontos para a instalação da empresa interessada e, ao fato da estrada de ferro
dividir com parte do terreno.
A empresa que pretende instalar-se tem um projeto de aproximadamente R$
86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) o que viria a gerar um incremento na
arrecadação municipal, sem contar como aumento da geração de empregos, diretos e
indiretos.
Para auxiliar na análise do presente Projeto, encaminho anexo, relatório de
impacto, atendendo o que dispõe a Lei Complementar 101/00 (art.16).
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pelos motivos expostos espero sua
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 09 de Junho de 2010
MunicíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
ANEXOI
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Art.
16), no que se refere à aquisição de um imóvel ao qual se destina a investimentos no
Município da Lapa.
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
IMPACTO
EXERCÍCIO
DESPESA 2010 2011 2012
Aquisição do Imóvel 43.763,60 92.281,38 99.003,97
TOTAL 43.763,60 92.281,38 99.003,97
ANEXOI
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, informo que o
aumento da despesa com aquisição do imóvel que se pretende fazer, está adequado com plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
perrocas
| Encaminho à Comissão de:
ê Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010.
| X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
E Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 21/06/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, esigo: o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça
tramitação do projeto de Lei nº *— /W10,em ES ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em £s /0€ /2010
[a
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 2$/€6 /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / k 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: o: (41) 3622. “2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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q
»
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
0 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 21/06/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
42 dá |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
peeemeneenn sono nono nnnn , para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 43 DE, /2010
: |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador alo m Ed ng |
Em3 706 /2010 |
VIE. E: RO PURGA |
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas |
E
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emplE /O6 7210
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
o = «us Relator |
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 21/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 21/06/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 21/06/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Hu ÁS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finança Qrramento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
| E ER O PE o E SR Sven — e
Recenmuento Ag RÉo HuaN VOL
Designo para relatar sobre a a Vereador Ca de: E-
Em as 5,00 /2010
RECEBIMENTO D
Recebi o projeto em
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINADE AS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLiO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcípriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 091 Lapa, 25 de Junho de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho anexo, Laudo de Reavaliação, emitido pelo Cartório do
o Avaliador Judicial, referente à área objeto do Projeto de Lei nº 59, de 09 de Junho de
2010, que tem por ementa: “Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá
outras providências”, o qual solicito juntar ao referido Projeto.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos
de estima e elevada consideração
Atenciosamente
Co
ps sa
-Mauro Rauf Pinheiro ado
Procúrador Gerál
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 536 / 2010
25/06/2010 - 16415
Exma. Sra. [ai
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE REAVALIAÇÃO
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 015/2010, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA LAPA, e requerido, JUIZO
DE DIREITO DA COMARÇA DA LAPA, bens estes a seguir transcrito;
CD ARCA DA LAPA,
01- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
denominado Gleba 1, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja
453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Sampaio,
02- Um lote de terreno Tural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
REAIS ).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 1.725.000,00 ( UM MILHÃO SETECENTOS
E VINTE E CINCO MIL REAIS ).
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
AVALIADOR JU]
COTA R$359,10 - VRC 3420
COND R$ 86,00
TOTAL R$ 445,10
CONFERE COM O ORIGINAL
Lábio Ca
e-
MAURÍCIO TON R,
Diretor Presidente
LAPA PREVI
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 363 Lapa-PR, 29 de Junho de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, solicitar a inclusão dos Projetos de Lei abaixo
especificados, na Sessão Extraordinária a ser realizada por essa Casa de Leis no
próximo dia 06.07.2010, por tratarem-se de Projetos de relevante interesse público,
cuja urgência comprova-se pelos motivos já elencados nas justificativas de cada um
deles:
e Projeto de Lei nº 59, de 09 de Junho de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a adquirir área de terra que especifica, destinada à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências;
e Projeto de Lei nº 60, de 14 de Junho de 2010, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a constituir com outros Municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras providências, e
* Projeto de Lei nº 67, de 24 de Junho de 2010, que autoriza o
Município a alienar área que especifica e dá outras providências.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2010.
!
|
)
Paúlo César Fiates Furiati
refeito Multicipal
of
Exma. Sra. 29/6/2010 - 18:16
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente da Câmara Municipal Responsável: VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
gp PODER LEGISLATIVO MUNICIPAÁ.
th LAPA - PARANÁ as
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO É
é
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Ref. Projeto de Lei nº 59 - 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras que específica,
destinada a ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Executivo Municipal adquirir do LAPA-PREVI os imóveis
rurais matriculados sob nº 11.495 e 11496, do cartório de registro de imóveis
deste Município e Comarca.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o imóvel foi avaliado por R$
1.725,000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte e cinco mil reais) e será pago
em 240 parcelas mensais, explicando ainda, que o mesmo será destinado a
uma empresa para ampliar o parque industrial do Município.
Isto posto, considerando que é da competência do
Município a gerência sobre seus bens, bem como adquiri-los esta Comissão é
favorável ao presente Projeto de Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
o LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de julho de 2010.
Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Ref. Projeto de Leinº 59 - 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras que específica,
destinada a ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Executivo Municipal adquirir do LAPA-PREVI os imóveis
rurais matriculados sob n º 11.495 e 11496, do cartório de registro de imóveis
deste Município e Comarca.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o imóvel foi avaliado por R$
1.725,000,00 ( hum milhão, setecentos e vinte e cinco mil reais) e será pago
em 240 parcelas mensais, explicando ainda, que o mesmo será destinado a
uma empresa para ampliar o parque industrial do Município.
Isto posto, considerando que é da competência do
Município a gerência sobre seus bens, bem como adquiri-los esta Comissão é
favorável ao presente Projeto de Lei.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
a mesmo.
João Renato Leal Afonso
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
ES
Gabinete do Vereador José Francisco Hoffmann
PARECER
Projeto de Lei Nº 59/2010
Autor: Executivo Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 582 / 2010
12/07/2010 - 16:59 a adquirir área de terra que especifica,
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Responaáva: VAN destinado à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município e dá outras
providências”
Recebi, através de pedido de vistas, o Projeto de Lei
em epígrafe para manifestação, sobre a qual me pronuncio da seguinte forma.
Primeiramente, requere-se que seja enviado ofício
ao Presidente do LAPA-PREVI requerendo que o mesmo justifique
documentalmente quais são as reais vantagens para o instituto através da
venda pretendida.
Requer-se ainda, que seja oficiado ao autor do projeto
para que o mesmo junte aos autos duas avaliações de imobiliárias locais onde
>
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
(gts
Gabinete do Vereador José Francisco Hoffmann
se demonstre o valor de mercado do referido imóvel, bem como forneça uma
cópia da matrícula atualizada do mesmo.
Isto posto, requer-se que seja oficiado o autor do
Projeto e o Presidente do LAPA-PREVI, para que os mesmos prestem as
informações solicitadas e, após, retornem para manifestação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de julho de 2010.
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Lapa - PR, 13 de julho de 2010.
Ofício nº 322/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 59/2010
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação do Vereador José Francisco
Hoffmann, no que se refere ao Anteprojeto de Lei nº 059/2010 de autoria do Executivo
Municipal, autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, destinado
à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências, solicito
atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta
para que se dê prosseguimento à tramitação dos processos.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
e ua VALA
CASTURIN . BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Protocolo Nº: 329 / 2010
PAULO C. FIATES FURIATI BRA -No: 39
DD. Prefeito Municipal gor
Lapa - PR Ester
P Heidi nos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa — PR, 13 de julho de 2010.
Ofício nº 323/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 59/2010
Prezado Senhor:
Diante de solicitação do Vereador José Francisco
Hoffmann, no que se refere ao Anteprojeto de Lei nº 059/2010 de autoria do Executivo
Municipal, autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que especifica, destinado
à ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências, solicito
atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta
para que se dê prosseguimento à tramitação dos processos.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA É. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Ilmo. Sr. Protocolo Nº: 328 / 2010
MAURÍCIO TON RAMOS Bod Lo
Presidente do LapaPrevi dai rei Záfs
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
iRualTenenteHenriqueldos/Santos, [408]: Lapal: Paraná-/CEPI83:750-000)
DECLARAÇÃO qb va Ed
Crtugus
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI, inscrito no
CNPJ sob. nº. 04.809.888/0001-69, com sede a Rua Tenente
Henrique dos Santos, 408, representado por seu Diretor Presidente
Sr. MAURÍCO TON RAMOS, brasileiro, divorciado, servidor público
municipal, portador do CIRG. n.º 3.867.730-6/PR e CPF n.º
558.951.159-34, residente na cidade de Lapa-Pr e domiciliado
nesta, a Rua José Lacerda, 648, Centro, CEP 83750-000,
DECLARA, para os devidos fins que é do interesse do LAPA
PREVI, a venda para o Município de Lapa dos imóveis rurais de sua
propriedade, cujo projeto de lei encontra-se na Câmara Municipal,
pelos motivos e razões que passo a enumerar:
1 — Os terrenos foram passados ao LAPA PREVI com o intuito de
capitalizar o mesmo, mas, como a finalidade do instituto é pagar
aposentadorias e pensões se faz necessário transformar os
mesmos em dinheiro.
2 — O imóvel está sendo vendido para o Município em 240 parcelas
mensais, sendo o saldo devedor corrigido pelo índice da poupança,
portanto o instituto não está perdendo nada com a venda, muito
pelo contrário, pois esse terreno era alugado para plantação de soja
e rendeu no ano passado somente R$ 43.000,00, quando que,
vendendo-se ao Município nessas condições passará a render R$
120.000,00 ao ano.
(41)/3622:4700/-(41)/3622:9305)
pola vo.
da avaliação oficial realizada pelo avaliador judicial por R$
1.725.000,00, sendo que, ao término da última parcela, se a
poupança continuar rendendo 0,5877% ao mês, o instituto terá
percebido pelo mesmo R$ 3.768.072,77, sendo que, o valor das
parcelas mensais percebidas e aplicadas no mercado financeiro
renderão R$ 3.230.587,39, totalizando R$ 6.998.660,16, conforme
demonstra planilha em anexo. Portanto, é de extremo interesse do
Instituto a venda desses imóveis, pois, necessitamos de dinheiro
para pagar aposentadorias e pensões e não de imóveis.
Lapa, 13 de Julho de 2010
MAURÍCIO TON RAMOS
Diretor Presidente
(41)/3622:4700)-(41)/3622/9305;
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ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA LAPA - PARANA
DECLARAÇÃO
Declaramos a pedido verbal do Excelentíssimo Sr. Vereador
José Francisco Hoffmann, que esta Presidência é favorável ao
Projeto de Lei nº 59 de 09 de junho de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a Adquirir área de terras que especifica, destinada à
ampliação do Zoneamento Industrial do Município e dá Lapa,
considerando que o mencionado imóvel pertence ao LAPAPREVI —
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa.
Sem mais para o momento, desde já nos colocamos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, que se fizerem
necessários.
Lapa — Pr, 14 de julho de 2010 AR sro
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João Anton Martins CEO tlm Homory
Presidente
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OFÍCIO Nº 039/2010
Lapa - PR, 14 de Julho de 2010
Prezada Presidente:
Tem este o objetivo de encaminhar a V.Exa., o solicitado através
do Ofício nº. 323/2010, em virtude do Anteprojeto de Lei nº. 059/2010.
Acompanham o mesmo os laudos de avaliação realizados em
2006, 2009 e 2010, as planilhas com a projeção dos valores a serem
recebidos por este Instituto e o rendimento dos recursos arrecadados
mensalmente e aplicados no mercado financeiro, uma no mesmo índice
projetado para a poupança (0,5877%) e a outra em fundos de investimento
(0,80%).
Sendo o que se apresenta para o momento, me é grata
oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 587 | 2010
À 14/07/2010 - 16:58
lima. Sr2. Responsável: VAN
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
MD. Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Paraná.
iRualTenente]Henriqueldos[Santosj408 NlapaElParanaEICERIe3/750/000(41)/3622/4700)=(41)3622/9305]
ooLapaPrevi |.
'RualTenente Henrique/dos/Santos, 408" Lapal:Paraná'-/CEP/83:750-000)
OFÍCIO Nº. 323/2010
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: ANTEPROJETO DE LEI Nº. 59/2010
Relatório
Requer o ilustre parlamentar que o “Presidente do LAPA PREVI
justifique documentalmente quais são as reais vantagens para o instituto
através da venda pretendida”.
|- Dos Fatos
Os imóveis constantes das Matriculas nº. 11.495 e 11.496, objeto
do Anteprojeto de Lei nº. 59/2010, foram adquiridos pelo Município de Lapa, no
ano de 1998, com recursos do extinto FUNPREV e, doado, pelo adquirente, ao
LAPA PREVI em 2006, por intermédio da Lei Municipal nº. 2000, de 29 de
Novembro de 2006.
O objetivo dessa doação foi capitalizar o Fundo Previdenciário
Financeiro, que apresentava desequilíbrio Financeiro e Atuarial, estando o
Município nessa data, com o Certificado de Regularidade Previdenciária —
CRP, bloqueado, o que impediria o recebimento de verbas federais.
Esse imóvel nos foi repassado pelo valor de R$ 1.875.000,00 (um
milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais). Valor esse, estabelecido pelo
avaliador judicial, com base no valor de mercado, conforme demonstra
documento em anexo.
Como, a finalidade precípua do Instituto de Previdência é o
pagamento de aposentadorias e pensões, obviamente, esse imóvel teria que
ser transformado em dinheiro, elemento indispensável para o cumprimento de
suas obrigações.
Nesse intuito, no início de 2008, foi aberta concorrência pública
para a venda dos imóveis em epígrafe, pelo valor da avaliação, não acudindo
interessados.
((41)/3622/4700)=(41)3622/9305)
RuaiTenente)Henriqueldos/Santos,/408]: Lapal:|Paranál-CER/83:750-000
Em junho de 2009, imbuído do mesmo intuito, e nos tempos
áureos da saca de soja a R$ 48,50, foi mandado avaliar novamente os imóveis,
pelo mesmo avaliador, o qual estabeleceu para os mesmos o valor de R$
1.988.600,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais),
devido ao alto valor da saca de soja. Ou seja, da época da doação até a data
dessa avaliação, aproximadamente 02 anos, o imóvel sofreu uma valorização
de apenas R$ 93.600,00, o equivalente a R$ 46.800,00 ao ano, o que
representa apenas 2,47% de valorização anual. E, isto, porque foram 02 anos
de vacas gordas, em que a saca de soja esteve cotada em R$ 49,50 em 2008
e R$ 48,50 em 2009, o que ocasionou uma capitalização dos agricultores e
consequente valorização dos imóveis rurais, em virtude da lei da oferta e da
procura.
Entretanto, neste ano, quando o Município de Lapa demonstrou
interesse na aquisição dos mesmos, para a expansão de sua área industrial,
como a saca de soja está em baixa, em torno de R$ 34,00, o valor dos imóveis
rurais despencou e, de acordo com o avaliador judicial os imóveis em questão
estão valendo apenas R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco
mil reais). Ou seja, em quase 04 anos, em virtude das condições de mercado
os imóveis não valorizaram nada, ao passo, em que, se esse valor estivesse
aplicado na poupança teria uma valorização mínima anual de 7,20% ao ano, o
que daria em torno de R$ 124.200,00, levando-se em conta o valor atual
desses imóveis, motivo pelo qual desejamos vendê-los.
Vale salientar, que esses imóveis, embora possuam uma área
total de quase 38 alqueires, apenas, 23 se prestam para a agricultura, pois, do
total, 07 foram objeto de terraplenagem, e somente servem para a instalação
de empreendimentos industriais, e, o restante da área é de preservação
permanente, motivo pelo qual não acudiram interessados em adquirir a área
até o presente momento. Cumpre ressaltar, que o Instituto não tem o menor
interesse em vender apenas parte da área, haja vista que, parcelado,
correríamos o risco de ficar com uma parte do terreno que ninguém queira,
pois, quem compra primeiro escolhe sempre a melhor área.
H — Dos Motivos
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a1)2622/4700]5(05)26$2/9305
RuaiTenente)Henriqueldos/Santos; 408]: Lapal:Paraná!-/CEP/83:750-000
Nestes 04 anos, em que o Instituto detém a posse desses
imóveis, eles renderam apenas R$ 131.427,00, em razão dos arrendamentos,
sendo que, destes R$ 25.783,00, em 2007 (soja 29,50), R$ 43.263,00, em
2008 (soja 49,50), R$ 42.389,00, em 2009 (soja 48,50) e R$ 19.992,00, em
2010 (soja 29,50), em virtude de que foi arrendada somente parte da área. Em
suma, em, vendendo-se a área, nos moldes pretendidos o Instituto terá ao ano
no mínimo, um rendimento de R$ 124.200,00, ou seja, em um ano,
praticamente o que obteve nos 04 anos.
O Instituto tem o maior interesse em vender esses imóveis, pois,
embora a venda não se dê a vista, mas, sim, parcelada, o Município de Lapa
jamais poderá deixar de pagar o parcelamento, uma vez, que após efetuado,
este é informado ao Ministério da Previdência Social, e a não comprovação do
pagamento importa no bloqueio do CRP e consequentemente o Ente deixa de
receber o repasse de verbas federais. Vale salientar, que essa possibilidade de
parcelamento somente é possível de ser realizada com o Município, haja vista,
que este não é passível de falência, tampouco, de deixar de existir. A cada 04
anos muda o mandatário mas o compromisso persiste, ao contrário dos
particulares que podem falir ou falecer.
Ademais, como consta do referido Anteprojeto, o saldo devedor é
corrigido mensalmente pelo índice da poupança, portanto, o Instituto nada
perderá, muito pelo contrário, somente terá a ganhar, conforme demonstra a
projeção em planilha em anexo.
Conforme demonstrado na planilha, os imóveis serão vendidos
por R$ 1.725.000,00, em 240 parcelas mensais, reajustáveis pelo índice da
poupança, o que ao final do contrato, conforme projeção, em mantendo-se a
poupança em 0,5877% ao mês, importará em um valor de R$ 3.768.072,77,
referente ao capital. No entanto, o valor referente às parcelas percebidas
mensalmente e aplicadas no mercado financeiro na mesma forma de
investimento renderá de juros mais R$ 3.271.718,51, totalizando R$
7.039.791,28. Caso, os valores mensais percebidos sejam aplicados em fundos
de investimentos como determina o Conselho Monetário Nacional,
(41)/3622:4700 -/(41)/3622:9395;
possivelmente perceberemos em média 0,80% ao mês, o que elevará esse
ganho para R$ 5.405.098,25, totalizando R$ 9.173.171.02.
Vale salientar, que hoje, é a hora de vender, porque no momento
o Instituto ainda não necessita desses recursos para manter seus
compromissos, mas irá necessitar deles no futuro, e como, conforme
demonstrado na planilha, a cada mês de atraso na venda, perdemos em torno
de R$ 11.000,00, quanto antes vender-mos melhor.
Ademais, para nós, servidores, é muito mais compensador vender
para o Município, para que este ali instale a indústria que pretende produzir
biodiesel, o que consequentemente irá ocasionar um expressivo aumento na
arrecadação municipal, proporcionando condições de termos aumento real de
vencimentos, sem contar com o aumento no número de empregos diretos e
indiretos que a empresa necessariamente irá gerar, até mesmo porque a
matéria prima será a soja, amplamente produzida no Município.
Em síntese, é um negócio bom para todos, para o Instituto, que
poderá garantir o pagamento das aposentadorias e pensões de seus
segurados, para os servidores, porque poderão ter aumento real de salário,
para os agricultores, porque terão para quem vender seu produto e com melhor
preço, para o Município, porque irá arrecadar mais, para o comércio local,
porque venderá mais e para os munícipes, porque haverá mais recursos para
atender suas necessidades básicas. Além de que, o empresário deseja esse
imóvel, devido à infra-estrutura que ele possui, ou seja, proximidade da linha
férrea, e a terraplenagem em boa parte da área. Para o Município a
possibilidade de trazer desenvolvimento e desembolsar uma pequena quantia
mensal, o que, doutra forma, se tornaria inviável, a não ser que sacrificasse
outras áreas.
Diante do exposto, este Instituto é plenamente favorável a venda
dos imóveis na forma pretendida.
Lapa, 14 de julho de 2010
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE REAVALIAÇÃO
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 015/2010, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como Tequerente O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA LAPA, e requerido, JUIZO
DE DIREITO DA COMARÇA DA LAPA, bens estes à seguir transcrito;
01- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
02- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 1.725.000,00 ( UM MILHÃO SETECENTOS
E VINTE E CINCO MIL REAIS ).
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
COTA R$359,10 - VRC 3.420 E RR a
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e nove dias do mês de Junho de dois mil e nove, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 040/2009, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA LAPA, e requerido, JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes a seguir transcrito;
TO ATA SIA MA LAILA,
01- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
denominado Gleba 1, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja
453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Sampaio,
quarteirão do Boqueirão, neste município e comarca da Lapa, conforme
características e confrontações constantes da matricula n. 22.282, do cartório de
Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$
994.300,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS
REAIS ).
Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
denominado Gleba 2, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja
453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Sampaio,
quarteirão do Boqueirão, neste município e comarca da Lapa, conforme
características e confrontações constantes da matricula n. 22.282, do cartório de
Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$
994.300,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS
REAIS ).
02
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 1.988.600,00 ( UM MILHÃO NOVECENTOS
E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Ilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos Jornais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assino,
FÁBIO CAMPAKHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
COTA R$ 359,10 - VRC 3.420
COND R$ 86,00
TOTAL R$ 445,10
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e seis, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 800/2006, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA bens estes a seguir
oo SEREI T) DA COMARCA DA LAPA
transcrito;
01- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para cultivo,
denominado GLEBA 1, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja
453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado SAMPAIO,
quarteirão do BOQUEIRÃO, neste município e Comarca, conforme características
e confrontações constantes da matricula n. 11.495, do cartório de Registro do
Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$ 937.500,00
(NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS ).
02- Um lote de terreno rural de campo, transformado em terras próprias para
cultivo denominada GLEBA 2, com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou
seja 453.750,00M/2, sem benfeitorias, situado no lugar denominado SAMPAIO,
quarteirão do BOQUEIRÃO, neste município e comarca, conforme características
e confrontações constantes da matricula n. 11.496, do cartório de registro de
imóveis desta comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE R$ 937.500,00
(NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 1.875.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E
SETENTA E CINCO MIL REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos Jomais de nossa
Comarca, .
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Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e as
COTA R$359,10 - VRC 3.420
COND R$ 60,00 .
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"LIVRO NÚMERO DOIS”
ta uso Cor Gucn e | REGISTRO GERAL
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109-78
LAPA PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- TERRENO RURAL /transformado
em terras proprias para cultivo, denominado "GLEBA Nº 01", com
a àrea de k5 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750
00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQU
ENTA METROS QUADRADOS), equivalentes a 18 (DEZOITO) alqueires e
30 (TRINTA) litros, contendo um rancho velho, de madeiras, com a
área de aproximadamente 120,00 m2., coberto de telhas; imóvel
este, situado no lugar donowinado "SAMPAIO", quarteirão de Bo-
queirão, nêste Município e Comarca e com ag divisas seguintes: -
Começa em um marco inominado, na divisa com a GLEBA Nº. 02 e ser
gue por marcos (N8s. 09 e 10) em direção NE, confinando com |
ras de Neiton José Ribas (sucessor de Pedro Maciel Magalhães);
faz canto e seu trajeto ruma a NO, atravessando uma estrada se-
cundária (acesso à estrada principal - municipal), à beira d a
qual se plantou um marco (Nº. 11); faz canto e segue por linha
quebradas, assinaladas por marcos (Nrs. 11 a 15) buscando Pp 1
a direção NE, até o marco Nº. 15, citado, estabelecido à margem
da linha férrea, confinando até aqui com terras de João Angelo
Ricetto Baggio; dai segue por linhas irregulares que produzem
ligeira concavidade, seguindo sempre a NE, por marcos (Nrs.15 a
18), margeando a linha férrea confinante (Rede Ferroviária Fede
ral) até o marco 18, na beira do Arrôio da Divisa; faz canto,
sendo o percurso pelo Arroio, patenteado nos seguintes caracte-
rísticos:- M. 18 a M 19 na direção SO; M. 19 aM. 23 na direça
NO; M 23 aM 24 na direção SO; e dêste segue a NO, até um marc
inominado, onde faz canto para abandonar o arróio limitrofe, pe
lo qual confronta com terras da familia Goll e outros; dai, em
direção Sul, segue por linha sêca e marcos, a encontrar o marco
de início desta descrição, confinando-se com a aludida GLEBA Nº
02, escriturada à Mario Knopik. - Com exceção das linhas diviso
rias com a GLEBA 02 e com o Arrôio assinaladas apenas por mar-
cos, as demais faces do imóvel são consagradas por cêrcas de a-
rame, de quatro fios, sendo que a linha divisoria com a GLEBA 02,
é atravessada pela estrada secundária que adentra a GLEBA 01, of-
qui matriculada, na altura do marco Nº. 11. - BSERVAÇÃO: - O te
reno, objeto desta Matricula, é desmembrado ou parcelado do imó
vel caracterizado na Matricula Nº. 9.887, ficha UM, do Registro
Geral, dêste Cartório, assumindo os interessados inteira respont
sabilidade por seus característicos, na forma admitida no Provit
mento Nº. 356, da Corregedoria da Justiça, deste Estado, e cujo
imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob Nº. 705 020 036 536, com
a área total de 90,7 ha... - P=R=0=P=R=I=E=T=Á=R=1=0=S:- Dr. RU-
BENS SUPLICY FERREIRA e AMARAL, -engenheiro agronomo (ci ne. “Os.
7h9 PR) e sua mulher, RUTH LEINIG DO AMARAL, do lar (CI Nº,
86.944 PR), inscritos no “cp PF/MF sob Nº. 000 212 029 15, brasile
ros, domiciliados e residentes em Curitiba, Capital do Estado.
- REGISTRO ANTERIOR:- Nº. 22,515, feito às fls. 263 do Livro N
3-X, de Transcrição das Transmissões, deste Cartório e já trans
posto para a Matricula Nº, 9.887, ficha UM, do Registro Geral, +
para efeito do respectivo Registro Número UM. - AGS/. - O REFEL
RIDO É VERDADE R DOU FÊ. - LAPA, em 16 de JANEIRO de 1.986. - O
OFICIAL: - À : 7 a
=== 5a
KROTO 86
ALIENAÇÃO: - Achando -se o Level Eriginda com o ITR d
1.985 quitado em dia, bem como, compromissado em venda, em par-
tes iguais, ao Adquirente e ao Anuente constantes dêste Registro
conforme o constante do Registro Número UM, da Matricula Numero
Segue no verso
*S6H' TT
9.887 e havendo o ajustado sido cumprido por todas as partes com
- , Continuação:
promissárias, resolyeraim os | compromitentes compradores receberen
cada um sua parte já definida, como um imóvel autônomo, aparte,
e com o que concordaram ds promitentes vendedores, foi efetuado
o desmembramento ou .parcelamento, resultando em duas glébas defi-
nidas, cuja alienação da de NÚMERO 01, aqui se registra, pela fgr-
ma seguinte, a saber;- ei] ESSO MAIA brasileiro
casado com Dê, VITÓRIA APO À BORA KNAPIE sob o regime de co-
munhão universal de bens, lavrador, domiciliado e residente em
Contenda, nesta Comarca (CI-RG Nº, 893 h38 PR e “CIC/MF Ne, 201
397 999 15. - TRANSMITENTES:- Os proprietários, já devidamente
identificados e qualificados ná Matrícula retro, - ANUENTES: :-MÃ
RIO KNOPIK, lavrador (CI Nº, 2.075.415-PR) é sua mulher, . D. NEU
SA VIEIRA KNOPIK, do lar, casados pelo regime dé Comunhão Parci
al de Bens, brasileiros, inscritos no CPF/MF sob Nº. 358' 275 729
3h, domiciliados e residentes em Guajuvira de Cima, Município de
Araucária, dêste Estado. - TÍTULO DE TRANSMISSÃO; - Compra e Ven
da em cumprimento à Compromisso e ompra e Venda. - FORMA, DA
TA, ETC. :- Escritura Publica, lavráda em “dátá de: "03 de JANEIRO
do corrente ano de 1,986, às fI5. 41 verso, dó Livro Nº. 209,nas
Notas do Tabélião Ilocal, Benedicto Flôro Bueno, mediante as Cer
tidões Negativas de praxé, exceto à de ônus «Reais, dispensada ex-
pressamente pelas partes, e à CND da Prévidênciãá Social, visto
os transmitentes” nao estarem à elã vinculados como empregadores
ou como produtores rurais e mediante, ainda, o pagamento da res-
pectiva sisa, na quantia dé Cr$.1,900.000;, naquela” mesma dáta,-
conforme GR-4-ITBI nº. 009, visada pelo Agente Fiscal R, G. 698.
491, desta cidade e cujo pagâmento foi autenticado mectânicamente
pela Agência desta cidade, do Banto Bradesco e tendo constado da
escritura que dita sisa foi pagã sobre o valôr de Cr$. 95.000.000,
- superior ao da transação, - sômente'em atenção a exigência fig-
cal. - VALÔR DO CONTRATO:= Cr$.91,000;000 (NOVENTA. E UM MILHÕES
DE CRUZEIROS), com plena e gera quitação: - CONDIÇÕES: Puro e
Simples. - REGISTRO DO' DISTRIBUIDOR: - Nº. 05 - COTA:- Regê2.
Cr$.631.295, sendo Cr$,105.216 ao FUNDO PENITENCIÁRIO METARAR
Cr$.499.776 à SERVENTIA DE JUSTIÇA e Cr$.26.303 à CPC, - AGS/.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ. - LAPA, em 16 de JANEIRO de 1986.
O OFICIAL: - / Va pot:
Mlca Afo EU LALOL RR IL
a Ad
CE SA nioE EUSAÇÁIO To! Soto sese sa
AV. 027 9 CLOCOLO No. 22 2hh, de 16-JANEIRO-1986:
, SERFÍDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL DOMINANTE: - Procede-se
presente Averbaçao para ficar constand do, que, nos térmos do Re -
gistro Número DOIS, feito na Matrícula Nº. 11. 496, fichas UM e
DOIS, do Registro Geral, dêste Cartório, o imovel objeto da Ma
tricula retro, ficou beneficiado com a instituição de passagem
sôbre o imóvel objeto da Matricula Nº, 11.496, ficha UM, do Re-
gistro Geral, deêste Cartório,. ficando ditos imóveis (GLEBA Ne,1
e GLEBA Nº, Do. respectivamente como DOMINANTE e SERVIENTE, sen
do dita servidao de passagem permanente, sem prazo ou tempo de-
terminado. - AGS/ - Cota:- Averbação Cr$.20, 364, sendo Cr$.3.394
ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.16.122 à SERVENTIA DE JUSTI-
ÇA e Cr$.848 à CPC, - AGS/, - O REFERIDO É . VERDADE E DOU FÉ. -
LAPA, em 16 de JANEIRO de 1.986. - O OFICIAL: -
A / 8
HIPOTECA CEDULAB: - pela Cedujé VEpór
Nº 211- emitida em data de 29 dé“junho -de 1 be -pelos--
proprietarios qualificados no R.l retro;- ao BANCO DO BRASIL S.A.
or sua agência de 'Contenda-Pr, ou à sua“ordem;- no valor de Cz4.
76.225,00 "(Seiscentos e setenta e séis mil e duzentos e vinte
cinco cruzados), deferido para financiamento de custeio da lavo
ra de cevada em 87,12 ha, com aplicação de recursos próprios no
valor de Cz$. 145. 224 +00; crédito esse com vencimento para 15 de
fevereiro de 1.988, a ser pago na praça de Contenda-Pr, em O
Segue
na ficha nº 2.
[TT— CONTINUAÇÃO -
prestações; cédula essa aos juros de 10% ao ano, que poderão ser a
terados para 24% ao ano, nos casos previstos no instrumento e que
sofrerão atualização de acordo com o Fator de Atualização, sobre o
valor de Cz$.270,490,00 e sobre o valor de Cz$.405.735,00, os juro
serão de 2,1% ao mês após atualização mensal dos saldos devedores :
que poderão ser alterados para 4% ao mês, em caso de inadimplement
e, cuja remição é de 100% do preço de comercialização do produto a
liberar e 80% do valor dos demais bens;-.tudo sob as demais condi-
ções contratúais descritas no Registro Auxiliar nº 5.713;- os emi-
tentes dão ao Banco, em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem co
corrência de terceiros, o imóvel constante da matrícula retro, ava
liado em Cz$.2.268,500,00. Anexo ao contrato:- Duas cartas de anuên
cia. Custas: RegtY Cz$.287,61, sendo Cz$,11,98 à CPC; €z$.227,53
à Serventia e Cz$.47,90 ao Fundo Penitenciário. AGP.- O referido é
verdade e dou fé. Lapa, lh de julho de 1.987. A Emp. Juramentada: -
Cote cepencecemceneonn asas cccvennchhosnecen po se... = |
AV.04/11.495 — Protoce nº 34.172 de 27 de SETEMBRO de 1.989:- AVERBAÇÃO DE
BAIXA:- Procede-se a esta averbação nos termos do memorando passado pelo Banco do
Brasil S/A. agencia de Contenda- T, datado de 09 de maio de 1.989, e devidamente
firmado pelos administradores, e apresentado a este Oficio, e no qual o referido
Banco autoriza a baixa do R.03/11.495 retro. Custas:- Av.Ncz$ 0,27. CLD. O referi-
do é verdade e dou fé. Lapa, 27 de Setembro de 1.989,- A Esc. Juramentada:—
+ . ..
“
CESSAR SO ECO E OT E EO EEE SEE n Ens se senacestemanae
R.05/11. — Protooe nº 37.100, de 26 de MARÇO de 1.991:- HIPOTECA CEDU--
IAR:- Pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 91/00003-3, emitida em da-
ta de 13 de março de 1.991, por PAULINO KNAPIK e: sua mulher, dona VITORIA APOLO-
NIA BORA KNAPIK, já qualificados do R.01 retro;- ao BANCO DO BRASIL S À, por sua
agencia de Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de or$ 4.843.343,47 (Quatro mi-
lhoes, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e
quarenta e sete centavos), valor do crédito deferido para financiamento de cus-
teio da lavoura de Batata Inglesa, em 12,10ha;- e com aplicação de recursos pró-
prios no valor de cr$ 1.210.835,87;- crédito êsse com vencimento para 19 de Agos-
to de 1.991, a ser pago na praça de Contenda-Pr, de uma só vezs- cédula essa aos
juros de 9% ao ano, que poderão ser alterados para 4% ao mes, sendo que aos saldos
devedores aplica-se & atualização monetária em vigor;- Multa de 10% e Juros de Mol
ra de 1% ao anos- e cuja remição é de 100% do preço de comercialização do produto
à liberar e 80% do valor dos demais bens;- tudo sob as demais condições contratu-
ais descritas no Redux 8.832;- Os emitentes dão ao Banco em Hipoteca Cedular de
FRIMEIRO GRÁU e sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da matrícula re
tro.- Anexo ao contrato:- Um orçamento e Uma carta de anuência.- Gustas:- Reg? . |
crê 438,17. CLD. O referido é verdade e dou fé. Lapa, 26 DE MARÇO DE 1.991.- A E
CREVENTE JURAMENTADA : —-
. e “a
FER Caen Ee nene CESMGSERE E SERESSTa SS SEDE SS Ensasema
Av.06 495 - Protoc. Nº 38.130, de 09 de Setembro de 1991
AVERBAÇÃO DE BAIXA:- Procede-se a esta averbação nos termos do memo-
rando passado pelo Banco do Brasil S/A.,agência de Contenda-Pr, da-
tado de 23 de agosto de 1.991, e devidamente firmado pelos adminis-
tradores, e apresentado a este Oficio, e no qual o referido Banco au
toriza a Baixa do R.05/11.495 retro. Gustas:- Av.ecr$.52,67. CID. O
referido é verdade e dou fé. Iapa,. 09 de Setembro de 1.991. A Fscr.
Juramentada ;- : 2 .
SEGUE
CONTINUAÇÃO =
R.07/11.495- Protoc. nº 38.131, de 09 de SETÉMERO de 1.991: HIPOTECA CEDU
LAR: Pela Cedula Rural Pignoratícia e Hipoteoária nº 91/30025-8, emitida em data
de 23 de agosto de 1.991, por PAULINO KNAPIK e sus mulher, dona VITORIA A.BeKNA-
PIK, já qualificados anteriormente;- ao BANCO DO ERASIL S/A.,por sua agencia de /
Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de cr$ 9.356.431,33 (Nove milhões, trezentos]
e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um cruzeiros e trinta e três cent
vos), valor do crédito deferido para financiamento de custeio da lavoura de Batat
inglesa, em 14,52ha, e com aplicação de recursos próprios no valor de cr$ 2.339.
107,83;- crédito êsse com vencimento para dia Ol de MARÇO de 1.992, a ser pago na
praça de Contenda-Pr, de uma só vez; cédula essa aos juros de 9% ao ano, que pode
rão ser alterados para 4% ao mês, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atua
lização monetária em vigor.(TRD);Multa de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano; e;
cuja remição é de 100% do preço de comercialização do produto à liberar e 80% do
valor dos demais bens;- tudo sob as demais condições contratuais descritas no R.A
9.106;- os emitentes dão ao Banco em hipoteca Cedular de PRIMEIRO CRÁU e sem con-
corrência de terceiros, o imóvel constante da matrícula retro.- Anexo ao contrato:
Uma carta de anuência.- Custas:--Reg?. crê 526,75, CLD. O referido é verdade e do
fé. Lapa,Pr, 09 de Setembro de 1.991.- A Escrevente Juramentada:—
e
SPSS SSE nana cas ES nas SS gas EE Dara SS ases Sons as Csanenua
48.08/11.495 - Protoc. nº 39,522, de 06 de abril de 1.992: AVER
BAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos termos do
aditivo de Re-Ratificação, datado de 19 de março de 1.992, devidamen
te firmado pelos emitentes e pelos administradores do Banco do Bras
S.A., agência de Contenda-Pr; com a finalidade de aditar o seguinte:
Prorrogação de Prago:- O FINANCIADO e o. FINANCIADOR têm justo e acor
dado, no ato adicional, prorrogar o prazo do instrumento de crédito
ora aditado, fixando seu novo vencimento em 20.08.92. RATIFICAÇÃO: -
Ratificam-se as demais condições e claúsulas não alteradas pelo adi-
tivo ora averbado. (R.07/11.495). Gustas:- Av.ecr$.1.057,40. MSM. O
referido é verdade e dou fé. lapa, 06 de abril de 1.992. A Escr.Jura
entada:-—
ESSES: CSnIenszasnsancnors EUSDInsnnasess: CETSSESSInTIns=asanscsass:
3 de 06
R.09/11.495c- Protoc, nº 30.553 de abril de 1.995:= HI
TECA CEDULAR:-Pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, nº 92
40576-2, emitida em data de 19 de março de 1.992, por PAULINO ENAP
e sua mulher, dona VITORIA A.B.KNAPIK, já qualificados anteriormente
ao BANCO DO BRASIL S.A., por su agência de Contenda-Pr, ou à sua or
dem;- no valor de Cr$ .12.468,422,99 (Doze milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e novent:
e nove centavos), valor do crédito deferido para financiamento de
custeio da lavoura de Batata Inglesa numa área de 9,68ha, no período
agrícola de fevereiro/92 a julho/92, e com aplicação de recursos pro
prios no valor de Cr$.3.117.105,75;- crédito esse com vencimento pa
ra 20 de osto de 1992, a ser pago na praça de Contenda-Pr, de uma
só vez; cédula essa aos juros de 9% ao ano que poderão ger alterado
para 4% ao mês, sendo que aos saldos devedores apliear-se-a à atua-
lização monetária em vigor; Multa de 10% e'dos Juros de Mora de 1%
ao ano; e cuja remição é de 100% do preço. de comercialização do pro
duto a liberar e 80% ão valor dos demais bens; com adesão pelos emi
tentes ao Proagro, para cobertura da lvoura;- tudo sob as demais co
Dea RR descritas no R.Aux. nº.9.564;- og emitentes dão
Poveca Cedular de SEGUNDO GRAU e sem concorrência de ter
na ficha 03
FICHA
3/11.495. 6)
RUBRICA
í
CONTINUAÇÃO
ceiros, o imóvel constante da matricula retro. Anexo ao contrato:-
MA carta de anuência. Custas :- Regtf.Cr$.10.574,00. MSM. O referido
verdade e dpu fé. Iapa, 06 de abril de 1.992. A Escr. Juramentada:-
“
O 11.405 = ESESSaTSnT=]— Cetembro de 1090:
R,10/11.495 — Hrotoc. nº 40. Bê4 de FEM de setembro de 1992:
HIPOTECA CEDULAR:- Pela Cedula Rural Pignoraticia é Hipotefaria, we
92/50697-6, emitida em data de 18 de setembro de 1.992, por PAULINO
KNAPIK e sua mulher, dona VITORIA APOLONIA BORA RNAPIK, ja qualifi-
cados cados anteriormente ; ;— ao BANCO DO BRASIL S.A., por sua agencia de !
Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de 0r$,77.222.229,68 (Seten-
ta e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e
nove cruzeiros e sessenta e oito centavos), valor do crédito deferi-
do para financiamento de custeio da lavoura de Batata Inglesa-safra
das águas numa área de 16,94ha, no período agricola de agosto/92 a
dezembro/92, e com aplicação de recursos proprios no valor de Crê, !
49.820.794,00;- crédito esse com vencimento para 20 de fevereiro de
1993, a ser pago na praça desta cidade, de uma sÓ vez; cédula essa !
ao juros de 11,836% ao ano que poderão ser alterados para 2, 500% ao
mês, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualização moneta-
ria em vigor; Multa de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano;- e cu-
ja remição é de 100% do preço de comercialização do produto a libe-
rar e 80% do valor dos demais bens; com adesão pelos emitentes ao !
Proagro, para cobertura da lavoura;- tudo gob as demais condições !
contratuais descritas no R.Aux. nº 9.761;- os emitentes dão ao Banco
em Hipoteca Cedular de TERCEIRO GRAU e sem concorrencia de terceiros
o imóvel constante da presente matricula. Anexo ao contrato:- Uma
carta de anuência. Custas: Regtº.Cr$.21.398,75. MSM. O referido é
verdade e dou fé. Lapa, 23 de Setembro de 1.992. A Escr. Juramentada:
sm cdOs = Protoc. nº 40.055 de 29 de setembro de 1.092:-
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos termos
do Aditivo de erre datado de 26 de agosto de 1.992, devida
mente firmado pelos emitentes e pelos administradores do Banco do
Brasil S.A., agência de Contenda-Pr, ou à sua ormde,- com a finalida
de de aditar o seguinte:- Prorrogação de Prazo- Os Financiados e o Fi
nanciador têm justo e acordado, no ato adicional, prorrogar o prazo
do instrumento de crédito ora aditado fixando seu novo vencimento em
28.02.93. Desvinculação do Proagro- Fica desvinculado do Proagro o!
financiamento ora prorrogado por meio deste adtivo. Desvinculação do
Bem Apenhado- Tendo em vista sido o financiado a dispor da garantia
integrante da. cédula ora aditada, fica desta forma excluido mediante
este aditivo, o bem abaixo descrito com suas caracteristicas:Em Pe -
nhor Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem concorrencia de terceiros, a co
lheita da lavoura de Batata Inglesa,estimada em 217.800 Kgs no perio
do agricola de agpsto/dezembro-91,no valor total de Cr$.11.695.539,14
Retificação da Denominação da Cedula- Tendo em vista desvinculação de
garantia ora ajustada, à cedula aditada por este instrumento passa a
denominar-se "CEDULA RURAL HIPOTECARIA*, Ratificação- Ratificem-se *
as demais condições e clausulas não alteradas pelo aditivo ora aver-
bado. (R.07/11.495). Gustas:- Av.cr$.2.139,87. MSM. O referido é ver
dade e dou fe. Lapa, 29 de Setembro de 1.992. A Escr.Juramentada:-
> e
sEGUE
Continuação
R.l2
HIPOTECA CEDULAR;- Pela Cedula Rural Pignoratícia e Hipotecaria, nº
92/51064-7 emitida em data de 20 de outubro de 1.992, por PAULINO !
KNAPIK e sua mulher, dona VITORIA APOLONIA BORA KNAPIK, já qualifica
dos anteriormente;- ao BANCO DO BRASIL S.A., por sua agência de Con-
tenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de Cr$.40,197. 74 (Quarenta
milhoes, cento e noventa e sete mil, trezentos e noventa e cinco cru
zeiros e setenta e quatro centavos), valor do crédito deferido para
financiamento de custeio da lavoura de Milho Consumo numa área de '
29,04ha, no período agricola de setembro/92 a maio/93, & com aplica-
gão de recursos próprios no valor de Cr$,9.852.302,88;- crédito esse
com vencimento para 19 de Novembro de 1 a ser pago na praça de
Contenda-Pr, da seguinte forma: em 05 cinco) prestações venciveis 1
em 22/07/93; 23/08/93; 20/09/93; em 20/10/93 e em 19/11/93; cédula
essa aos juros de 12,500% ao ano que poderão ser alterados para 2,
500% ao més, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualização
monetária em vigor; Multa de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao. ano; e
cuja remição é de 100% do preço de comercialização do produto a libe
rar e 80% do valor dos demais bens; com adesão pelos emitentes do +
Proagro, para cobertura da lavoura;- tudo sob as demais condições c
tratuais descritas no R.Aux.n?9.942;- os emitentes dão ao Banco em *
Hipoteca Cedular de QUARTO GRAU e sem concorrencia de terceiros, o i
móvel constante da Presente matricula, Anexo ao contrato:- Uma carta
de anuência. Custas:- Regt2.148,000 VRO. MSM, O referido é verdade e
dou fé, Iapa, 10 de novembro dg 1599 Emp e Juramentado ; —
NSSZ
Za
2 / 4,
e A
E SGSTRiganaDaDocanassz2nanDezno - E ESSSSussnaDasasac=nsassass
Rel3/11. - PROTOCOLO Nº .2. de 06 de ABRIL de 1. :- HIPOTECA CE:
DULAR:- Pela Cedula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 93/40151-5, emitida em da
ta de 26 de março de 1.993, por PAULINO KNAPIK e sua mulher, dona VIPORIA APOLONT
BORA KNAPIK, já qualificados anteriormentes- ao BANCO DO BRASIL S/A, - por sua a-
gencia de Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de org 411,1 12.888,96 (Quatrocen
tos e onze milhões, cento e setenta é dois mil e oitocentos e oitenta e oito cru-
zeiros e noventa e seis centavos), valor do crédito deferido para financiamento d.
custeio da lavoura de Batata consumo- safra das secas, numa área de 19,36ha, e co!
aplicação de recursos próprios no valor de crê 265.272.831,599- crédito êsse com
vencimento para dia 20 de AGOSTO de 1.993, a ser pago na praça de Contenda-Pr, de
uma só vez;- cédula essa aos juros de 12,500% ao ano, que poderão ser alterados
para 2,501% ao mes, sendo que aos salãos devedores aplica-se a atualização monetá
ria em vigor;- Multa de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano; e, cuja remição é
100% do preço de comercialização do produto à liberar e 80% do valor dos demais
bens;- tudo sob as demais condições do contrato descritas no Reg?. Aux. nº 10.102
os emitentes dão ao Banoo em Hipoteca Cedular de QUINTO GRÁU e sem concorrencia d
terceiros, o imóvel constante da matricula retro. DOCUMENTO ANEXO AO CONTRATO: =
Uma carta de anuencia. Custas:— Registro 150,000 VRC. CLDe O referido é verdade
e dou fé. Lepa,Pr, 06 de APRIL de 1.993.- A Escrevente Juramentadas-
Do untos A laettttol
CEC CSCCSSCsre Cana Escss cos con scam nasson sas sanccdtremcersocoamesceccrrecene
Av.14/11.495 - PROTODOLO Nº 42, de 19 de L de 1.993:- AVERBAÇÃO
DE RE-RATIFICAÇÃO:- Procede-se a esta averbação nos termos do Aditivo de re-ratifi
cação, datado de 19 de março de 1.993, devidamente firmado pelos emitentes, e pe-
los administradores do Banco do Brasil S/A. agencia desta cidade,digo, agencia de
|Contenda-Pr, com a finalidade seguinte:-Desvinculação do Proagro:- Fica desvincula-
SEGUE
na ficha nº 04.
RUBRICA FICHA
| 04/11.495. ij
do do. Proagro o financiamento ora prorrogado por meio do aditivo. Prorrogação de
Prazo:- Os financiados e o Financiador tem justo e acordado, no ato adicional, pro:
rogar o prazo do instrumento de crédito ora aditado, fixando seu novo vencimento
para 20.08.93. Juros à taxa de 18,2% ao ano, que poderão ser alterados para 2,500%
ao meg, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualização monetária em vigor;
tudo sob as demais condições contratuais descritas no instrumento. Ratificação: -
Assim ajustados, o financiador e os financiados, declarando não haver animo de no-
var, ratificam a cédula, ora adítada, no que não for nela expressamente alterado,
tudo o que nela ge contem, de que passará a fazer parte integrante, para todos 05
efeitos.(R.10/11. 495) .— Guetas:- Ave 15,000 VRCs CLD. O referido é verdade e dou
fé. LapasPr, 19 de Abril de de 1.993. A Escrevente Juramentadas-
nas Anata
E SE a SP O a RG RE a e e
AV.15/11. - PROTOCOLO Nº 43.627, de 25 de OUTUBRO de 1.993:-- AVERBA-
ção DE BAIXA:-Procede-se a esta avertba, as nos termos do memorando passado pelo pelo Bant
co do Brasil S/A. agencia de Contenda-tr, datado de 30 de agosto de 1.993, pel
CONTINUAÇÃO.
mente firmado pelos administradores, e apresentado a este Oficio, e no qual o ref
rido Banco autorizou a ser promovida a baixa do R «10/11.495 retro«Custas:- hv.
000 YRG. CLDs O referido é verdade e dou fé. lapasPr, 25 de Outubro de 1.993.-
Escrevente Juramentada:-
Dos EE E ee E 3 2 E SO Mo COR: 287 08 caes EEMEMESge EE flo More se rt See Ca mer
Ro16/11.495 = PROTOCOLO Nº 43.628, de 25 de OUTUBRO de 1.093: EIPOTE-
CA CEDULAR:- Pela Cedula Rural Pignoraticia e Hipotecária nº 93/40881-1, emitida
em data de em data de 24 de setembro de 1.993, pelo proprietário PAULINO KNAPIK e sua mulher,
doãá VETORIA APOLONIA BORA KNAPIK, já qualificados anteriormente;- ao BANCO DO ERAL
SIL S/A., por sua agencia de Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de CR$ 2, CR$ 2.869.
678,66 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oi-
to cruzeiros reais e sessenta e seis centavos), valor do crédito deferido para fi-
nanciamento de custeio da lavoura de Batata cons. safra das águas, numa área de 24
20ha, e com aplicação de recursos próprios no valor de CR$ 1.851.405,58; crédito
êsse com vencimento para dia 21 de MARÇO de 1.994, e que será pago na praça de Cont
tenda-Pr, de uma só vez;- cédula essa aos juros de 12,500% ao ano, que poderão ser
alterados para 2,501% ao mês, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualiza-
ção monetária em vigor; Multa de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano; e, cuja Tre-
mição é de 100% do preço de comercialização do produto a liberar e 80% do valor dob
demais bensy- tudo sob as demais condições do contrato descritas no Reg? .Auxen? JO
4273- os emitentes dão ao Banco em Hipoteca Cedular de SEXTO GRÁU e sem concorren-
cia de terceiros, o imóvel constante da matricula retro. Anexo ao Contrato: Uma
carta de anuencia.— Custas:- Registro 150,000 VRC. CID. O referido é verdade e dou
fé. LapasPr, 25 de Qutubro de 1.993.- A Escrevente Juramentada:-
. e x
VESn Tones SEM CaCaS a E ESSE EEE SECR TCErSSnSSoceescenaaa
AVel7/11. 495 — PROTOCOLO Nº. 43.973 de 06/DEZEMBRO/1. 993: =
ADITIVO DE RE=RATIFICAÇÃO (R.13):-Procede-se a esta averbação nos
termos do aditivo de'Re-Ratificação, datado de 27 de agôsto de 1993,
devidamente firmadopelos emitentes e pelos administradores do Banco
do Brasil S/4., agência de Contenda Pr, - com a finalidade de aditar
o seguinte:- Desvinculação do Proagra:- Fica desvinculado do Proagro
o financiamento objeto da Cedula ora aditada; Prorrogação do Prazo:-
Ficou ajustado entre as partes a prorrogação do vencimento da Cedula
que passa a ter novo vencimento, que é para 20.02.94; Encargos Eiras
ceiros:- Sobre os saldos devedores do contrato, incidirão encargos
SEGUE
— CONTINUAÇÃO >> ————————
sicos, com base no Indice de Remuneração dos Depósitos de Caderneta
de Poupança (IRP), - e incidindo ainda encargos adicionais, à taxa n
minal de 11,836% ao ano, correspondendo à 12,5% efetivos ao ano, en
cargos esses calculados pelo metodo hamburgues; e, Po caso de inadi
plência incidirão encargos denominados adicionais à taxa de 2,5% ao
mes, correspondendo: a 34,5% ao ano, - e os juros de mora a taxa de 1
ao ano, e ainda multa de 10% sobre o saldo devedor .- Ratificação: -
ássim ajustados, as partes ratificam as demais condições do contra=
to, não alterados no aditivo ora averbado, o qual passa a fazer pa
te integrante do contrato.- Cota — Ave 15,000 VRC.- O referido é ve
dade e dou fé. Lapa,Pr,706/4e go dg 3. O Oficial:-
= = = ns... ,.
AV.18/11.495 4 994: - VERBAÇÃO
RE-RATIFICAÇÃO DO R416:- Procede-se a esta averbação nos termod do aditivo de re-
ratificação datado de 23 de março de 1.994, devidamente firmado pelos emitente e
pelos administradores do Banco do Brasil S/A. agencia de Contenda-Pr, com a finali.
dede de alterar o seguinte: -Desvinculação do Proagro:- Fica desvinculado do Proa-
gro o financiamento ora prorrogado por meio do aditivoe— Prorrogação, mediante in-
corporação ao principal, de acessórios vencidos: Achando-se, em 21.03. 94, a-dívi
elevada a CR$ 12.853.206,98, sendo CR$ 2.869.678,66 de principal e CR$ 9.983.528,3
de acessórios, concede o financiador ao financiado, atendendo a mútuo interesse
partes, prorrogação do prazo estabelecido para pagamento, ou ate 21.03.95. Ratifi-
cação: Assim ajustados, o financiador e o financiado, declarando não haver ânimo
de novar, ratificem a cédula ora aditada, no que não for nela expressamente alte-
rado, tudo o que nela se contem, de que passará a fazer parte integrante, para to-
dos os efeitos.- Custas: Ave CR$ 858,90. CID. O referido é verdade e dou fé. Lapa,
Pr, 10 de MAIO de 1.994.- A Escrevente Juramentada:-
. o
A
EEgUCEnCaa SE SSSSSSaSEnSIIDEsSssSEaBaSasnSnsransassnroanraresosacasntsenansisuntes
AV 19/11. -Protocolo nº 45,110, de 16 de MAIO de 1.994:- AVERBAÇÃO DE
BAIXA:- Procede-se a esta averbação nos termos do memorando passado pelo Banco do
Brasil S/A. agencia de Contenda-Pr, datado de 23 de março de 1.994, e devidamente
firmado pelos administradores, e apresentado a este Oficio, e no qual o referido
Banco autorizou a ser promovida a baixa do R.12/11.495 retro. Custas:- Av. CR$ 858
90. CLD. O referido é verdade e dou fé, Lapa,Pr, 16 de MAIO de 1.994e- A Escrevent
Juramentadas-
Go uia PlosSfia!
DCEGERSSE CECIL saacos usando SOS ESEC SESI ERES TanTanTEs
R.20/11.495 -Protocolo nº 45.111, de 16 de MAIO de 1.994:- HIPOTECA CEDU:
LAR:- Pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 94/13098-1, emitida em data
de 18 de abril de 1.994, pelo proprietário PAULINO KNAPIK e sua mulher, dona VIZO-
RIA APOLONIA BORA KNAPIK, qualificados anteriormentes- ao BANCO DO BRASIL S/he,
sua agencia de Contenda-Pr, ou à sua ordem;- no valor de CR$ 16.239.788,69 (Dozes-
seis milhões, duzentos e trinta e nove mil setecentos e oitenta e oito cruzeiros
reais e sessenta e nove centavos); valor do crédito deferido para financiamento de
custeio da lavoura de Batata Inglesa- safra das secas, numa érea de 12,10ha, e com
aplicação de recursos próprios no valor de CR$ 10.477,283,02;- crédito 6sse com
cimento para dia 22 de AGOSTO de 1.994,6 que será pago na praça de Contenda-Pr, de
uma só vez;- cédula essa aos juros de 12,500% ao ano, que poderão ser alterados pa
ra 2,501% ao mês, sendo que aos saldos devedores aplica-se a atualização monetária
em vigor; Multa de 10% e dos juros de Mora de 1% ao anos e, cuja remição é de 100%
do preço de comercialização do produto à liberar e 80% do valor:dos demais bens.-
SEGUE
na ficha nº 05.
Continuação
odas as s clausulase condições não eradas
pelo referido aditivo.- Custas: Av. 13,600 VRO. O referido é verdade
dou fé. Lapa, Pr, 10 de Agosty' 4 SD) -SvEmnp. Juramentado:-
Spa =
po=5:
Mt)
===]; asss e aii 7 32322535] =3=õ]3mõ=s
-24/11.495 - PROTOCOLO Nº 49. 35F;-—/de- a | de 1.995:-
IPOTECA :- Pelo Aditivo de re-ratificação, datado de 29 de
etembro de 1.995, devidamente assinado pelos emitentes: PAULINO
e, sua mulher VITORIA APOLONIA BORA ENAPIK (já
ualificados) e, pelos administradores do BANCO DO BRASIL S/A...
gência de Contenda-Pr, os quais de comum acordo aditaram e
e-ratificaram a Cédula Rural Pighoraticia n0-94/19974-4, emitida em
ata de 30.09.94, no valor de R$.12.500,55, com venciento: para
0.11.95, retificando para o seguinte:- Alteração de Prazo de
encimento:- O Financiador e os Emitentes tem justo e acordado, no
to adicional, fixar o vencimento do percentual ora renegociado para
59.08.97. Forma de Pagamento:- Será pago em 03 (tres) prestações,
encíveis em 15.08.96, 15.03.97 e 15.08.97. Encargos Financeiros: -
8 valores lançados na conta vinculada ao financiamento, bem como o
aldo devedor decorrente, sofrerão incidência de encargos calculados
om base na taxa de juros de longo prazo (TJLP); e, no caso de
inadimplência em substituição aos encargos de normalidade, incidirão:
) comissão de permanência calculada a taxa de “mercado; b) juros
oratórios de 1% ao ano; .c) multa de 10% incidente, nas datas das.
mortizações. Reforço de Garantia:- Os emitentes deram ao Banco, em
ipoteca Cedular de NÔNO-GRAU -= - sem concorrência de terceiros, o
imóvel constante da matrícula retro. E, -que-se-acha-oem-o ITR dos 05
últimos anos quitados. Retificação “de Denominação da Cédula:- A
édula ora aditada, passou a denominar-se CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
HIPOTECARIA. Ratificação:- Ratificam-se todas as demais cláusulas
condições não alteradas pelo referido aditivo.- Custas: Registro
136,000 VRC. O referido é verdade e dou fé. Lapa,Pr, 27 de Dezembro
e 1.995. O Oficial:-
AV.25/11.495 - PROTOCOLO NO 49.352, de 27 de DEZEMBRO de 1.995:-
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO:- Do R.16:- Procede-se a esta averbação,
nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 29 de setembro de
1.995, devidamente firmado pelos emitentes e pelos administradores do
Banco do Brasil S.A.. agência de Contenda-Pr.. com a finalidade de
alterar o seguinte:- Alteração de Prazo de Vencimento: - (6)
Financiador e os Emitentes tem Justo e acordado, no ato adicional
fixar o vencimento do percentual ora renegociado para 15.08.97.
Forma de Pagamento:- Será pago em 03 (tres) prestações, venciveis
em 15.08.96, 15.03.97 e 15.08.97. Encargos Financeiros:- Os valores
lançados na conta vinculada ao financiamento, bem como o saldo
devedor decorrente, sofrerão incidência de encargos calculados com
base na taxa de juros de longo prazo (TJLP); e, no caso de
inadimplência em substituição aos encargos de normalidade, incidirão:
a) comissão de permanência calculada a taxa de mercado; b) juros
moratórios de 1% ao ano; c) multa de 10% incidente, nas datas das
amortizações. Ratificação:- Ratificam-se todas as demais cláusulas
e condições não alteradas pelo referido aditivo.- Custas: Registro
i é pLapa.Pr, 27 de Dezembro
» DE T0/JULHO/1.996 - HI
LAR:- Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, n2.96/70075-0,
mitida em data de OS de Julho de 1.996, por PAULINO KNAPIK e sua
ulher VITORIA APOLONTA BORA KNAPIK, já qualificados
Dn at? |
Continua
Matrícula N.º r.495.
Continuação
Tudo sob as demais condições do contrato descritas no Reg?. Aux. nº 10,870;- os emi
tentes dão ao Banco em Hipoteca Cedular de SEPIMO GRAU e sem concorrencia de tercei
ros, O imóvel constante da matricula retro. e, sendo que o imóvel se acha com o ITR
devidamente quitado dos cinco últimos anos.- Contrato apresentado sem anexos,- Gusteb
Registro CR$ 8.589,00. CID. O referido é verdade e dou fé. Lapa,Pr, 16 de MAIO de 1.
994e- A Escrevente Juramentada:-
E RI
FESCERAACIRACCRE EE ET SOTO DESSES DSSI cessa Dessas sanEsaa|
Av.21/11, — Protocolo nº 45.300, de 08 de JUNHO de 1.994:- AVERBAÇÃO
DE BAIXA:- Procede-se a esta averbação nos termos do memorando passado pelo Banco
do Brasil S/A. agencia de Contenda-Pr, datado de 22 de abril de 1.994, e devidamen-
te firmado pelos administradores e apresentado a este: Oricio, e no qual o referido
Banco autorizou a ser promovida a baixa do R.13/11.495 retro. Custast- Av. 15,000
C. CLD. O referido é verdade e dou fé. lapa,Pr, OB de JUNHO de 1.994.- A Escrevente
"DE TAGOSTO BE T-9947="
HIPOTECA CEDULAR:- Pela Cedula Rural Pignoraticia e Hipotecária nº 94
13258-5, emitida em data de 27 de junho de 1.994, por PAULINO ENAPIK
e sua mulher, dona VITORIA APOLONIA BORA KNAPIK, qualificados anteri-
ormente;- ao BANCO DO BRASIL S/A.» por sua agência de Contenda-Pr, ou
à sua ordem;- no valor de CR$ 30.918.668,97 (Trinta milhões novecen-
tos e dezoito mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e noventa e
sete centavos), valor do crédito deferido para financiamento de custe
io da lavoura de Trigo Consumo, numa área de 58,08ha, e com aplicação
de recursos próprios no valor de CR$ 1.593.745,84;- crédito esse com
vencimento para dia 20 de JUNHO de 1995, a ser pago na praça de Con-
tenda-Pr, em 04 (QUATRO) prestações;- cédula essa aos juros de 12,500
ao ano, que poderão ser alterados para 2,501% ao mês, sendo que aos
saldos devedores aplica-as a atualização monetária em vigor. Multa de
10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano; e, cuja remição é de 100% ão pr
ço de comercialização do produto a liberar e 80% do valor dos demais
bens;- tudo sob as demais condições do contrato descritas no Regte.
nº 11.064;- os emitentes dão ao Banco em Hipoteca cedular de OITAVO
GRAU e sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da matricula
retro; E, que se acha o imóvel com o ITR devidamente quitado dos cinc
últimos anos.- Contrato apresentado sem anexos.- Custas:- Registro :
150,000 VRC.- O referido é verdade e dou fé. Lapa,Pr, 19 de Agosto de
1.994. A Escrevente Juramentada:-
ERERSSEIEICCSIZSSCcSSCDSCIScCIDICAISDCONDSaSIco=Da=s EDESDsSIzsssessuss
AV.23/11.495 - PROTOCOLO Nº.48.145, de 10 de AGOSTO de 1.995:-
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO :- Do R.&t6:- Procede-se a esta averbação,
nos termos do Aditivo de Re-Ratificação, datado de 22 de Junho de 1995
devidamente firmado pelos emitentes e pelos administradores do Banco
do Brasil S.A, agência de Contenda-Pr., cof a finalidade de alterar o
seguinte:- Prorrogação de Prazo: Os emitentes e o Financiador tem jus-
to e acordado, no ato adicional, prorrogar o prazo do instrumento de
crédito ora aditado, fixando seu novo cencimento em 01.80.95. Ratific
ii as A se o A AA os fre sr Ad |
Segue no verso
T— SO rea
E re SS
Matrícula N 4 ; Ses
Continuação: E . sy
anteriormente;- ao BANCO DO BRASIL S/A. » por sua agência da cidade Va - Pa
de Contenda- Pr, ou à sua ordem; no 'valôr de R$.143.880,01 (Cento e
quarenta e tres mil, oitocentos e oitenta e oito reais e um
centavos), deferido para pagamento da divida dos emitentes junto ao
Banco; Crédito esse com vencimento para 31/10/2.002, a ser pago na
agência de Contenda-Pr, em 06 (seis) parcelas, vencendo a primeira em
31/10/97 e a última em 31/10/2.002; Cédula essa aos juros de 3% ao
ano e, no caso de inadimplencia, indicirá sobre o ealdo devedor:
Comissão de permanencia a taxa de mercado, Juros moratórios de 1% e,
multa de 10%. Cuja remição é de 100% do valor dos bens à liberar; com
as demais condições do contrato descritas no Regtº. Auxiliar
nº.12.494; os emitentes deram ao Banco, em Hipoteca Cedular de
DECIMO GRAU e, sem concorrência de terceiros,- o imóvel constante
da matricula retro, o qual acha-se com o ITR dos 05 últimos anos
tado sem anexos.- Cota - Regtº. 136,000
DOU FE. LAPA,PR, 10 DE JULHO DE 1.996. O
quitados. Contrato
VRC.- O REFERIDOS
ESCREVENTE: —
AV.27/11.495 - PROTOCOLO Nºo.54.889, DE 11/DEZEMBRO/1 . 997: —
ADITIVO:- DO R.26:- Procede-se a esta averbação, nos termos do
aditivo de Re-Ratificação, datado de 10 de novembro de 1997,
devidamente firmado pelos emitentes e, pelos administradores do
Banco; com a finalidade de aditar o seguinte:- Alteração do
Vencimento:- Fica prorrogado o prazo da parcela vencida em 31 de
outubro de 1997, fixando seu novo vencimento em 31 de outubro de
2003. Forma de Pagamento:- Sem prejuizo das demais prestações
pactuadas, a parcela ora prorrogada passa a ter seu vencimento,
fixado em 31 de outubro de 2003, correspondendo ao resultado da
multiplicação de 325.850,000 Kgs de milho em grãos a granel, tipo 3.
Sendo a parcela ora prorrogada, acrescida de juros de 3% (tres por
cento) ao ano, capitalizados anualmente. Ratificam-se todas as demais
clausulas e condições não alteradas pelo referido aditivo. Anexo:-
Declaração dos ITR's. Custas:- AV. R$. 0,77.- O REFERIDO E VERDADE
PSAPR, 11 DE DEZEMBRO DE 1.997. (o) OFICIAL:-
AV.28/11.495 - PROTOCOLO NO.55.187, DE 30/JANEIRO0/1.998:- BAIXAS: -
Procede-se a esta averbação, nos termos dos memorandos passados pelo
Banco do Brasil S.A., agência de Contenda-Pr, datados de 29/01/98,
devidamente firmado pelos administradores e, apresentado a este
Oficio, pelo qual instrumento o referido Banco autorizou as baixas
dos R.07; R.09; R.16; R.20; R.22; R.24 e R.26/11.495 retros e
supra. Foi apresentado a este Oficio comprovantes dos O5 últimos
quitados.— Cota:- AV. 63,00 VRC.- O referido é verdade e dou
Janeiro de 1.998.- O Oficial Substituto:-
Ro — PROTOCOLO NºO.55.225, DE 04/FEVEREIRO/1 .998 -
ALIENAÇÃO: - O imóvel com a área de 453.750,00m2, caracterizado na
matricula, havido R.01 retro, cadastrado no INCRA, sob o nº. 705 020
085 570 4, com A.T. de 45,3 ha, - foi por seus proprietários
alienado, como se registra.- ADQUIRENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
juridica de direito público interno, com séde administrativa, nesta
cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CGC/MF sob nº.
76.020.452/0001-05, o qual foi no áto contratual representado por seu
Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro,
asado, empresário, CIRG. nº. 678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72,
residente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Branco,
ela Lei
Continuação E
aeee
15/12/97. TRANSMITENTES:- PAULINO KNAPIK,* agricultor, portador dal
CIRG. n9.893 438 Pr e CPF nº. 201 397 999 15, e sua mulher VITORIA
APOLONIA BORA KNAPIK, doméstica, portadora da CIRG. nº. 3.077.307 1
Pr e CPF nº. 021 638 039 10, ambos brasileiros, casados entre si pelo
regime da comunhão de bens (anterior a vigência da Lei n9.6.515/77),
residentes e domiciliados, no local denominado Guajuvira de Cima, no
Municipio de Araucária Pr.- TITULO:- Compra e venda e outras
avenças.- FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de
30 de janeiro de 1.998, às fls.115/116, do Livro nº.267-E, do
Tabelionato desta cidade, mediante a declaração, de que os
transmitentes não são vinculados como empregadores ou produtores
rurais à Previdência Social, comprovantes da quitação dos 05 (cinco)
últimos ITRs e, e tendo o Municipio, sido autorizado a adquirir Oo
imóvel, conforme Lei Municipal, nº.1.389 de 15/12/97.- Isento do
pagamento do ITBI, conforme o contido na Constituição Federal e,
ainda conforme o contido no Art. 60 da Lei Municipal nº. 1.389.- A
DOI a SRF sera expedida pelo Tabelionato.-: VALOR:- R$.253.125,00
(DUZENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS),
quantia essa que os transmitentes confessaram haver recebido do
outorgado, em moeda corrente do Pais, e da qual dão ao comprador,
plena, geral e irrevogavel quitação de pagos e satisfeitos; que por
bem desta, da clausula Constituti e do Autorizado na Lei Municipal
n2.1.389, os. vendedores tranemitiram toda a posse, jus, dominio, ação
e servidões ativas que exerciam sobre o referido imóvel, para que
dele o mesmo comprador use, goze e disponha livremente,
independentemente de Autoridade de Justiça, que a aquisição ora
efetuada pelo poder público, expropria amigávelmente o imóvel,
retirando-o do domínio particular de seus respectivos proprietários,
para atender os ditames e objetivos de norma municipal, cumprindo a
determinação da Lei nº.1.389, que autoriza subsequente doação do
imóvel ora adquirido, para à Companhia de Desenvolvimento da Lapa -
COMLAPA que, as alienará à empresa Casa Blanca Forest Ltda., para
implantação de um complexo industrial consistindo de uma fabrica de
“oriented estrand board" -— placas de madeira; que os valores
previamente convencionados e recebidos na forma antes enunciada, tem
carater de indenização, levando-se em conta o ânimo expropriatório de
que se revestiu o ora avençado; prometendo os transmitentes por si e
seus sucessores, fazer a venda boa, firme e valiosa e a responderem
pela evicção legal, pondo o ora adquirente a paz e a salvo de
guaisquer dúvidas futuras.- CONDIÇÕES:- Puro e simples.- Cota -
Regto. 4.312,00 VRC.- RD. nº.072/98.- Negativa do IAP. nO. 29/98.- OQ
REFERIDO É VERDADE E DOU A,PR, 04 DE FEVEREIRO DE 1.998. O
OFICIAL:- 4 [al
AV.30/11.495 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/OUTUBRO/2.007:- CANCELAMENTO DE
CONDIÇÕES:- Averba-se, nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo interessado, o qual
instruiu com cópia autenticada da Lei Municipal nº.1389 de 15/12/1997 e Lei Municipal nº.2059 de
26/06/2007, - com o fim de constar que fica cancelado a condição constante do R.29 retro e supra, que
determinava a doação do imóvel da presente matricula em favor da empresa Casa Blanca Forest Ltda,
tudo conforme as citadas leis, acima mencionada. ORÉFER(DO EVERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
04 DE OUTUBRO DE 2.007. O ESCREVENTE: (Divosnir Pierin Bill). Cota: Av.
60,00 VRC (R$.6,30). +
R.31/11.495 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/OUTUBRO/2.007:- DOAÇÃO:- O imóvel constante
da presente matricula, havido pelo R.09 retro e supra, cadastrado no INCRA sob nº.950 076 429 929 4
com A.T. de 90,6 ha e codificado na Receita Federal sob nº.1.632.294-0, com os ITRs quitados, foi
Continua na ficha número 07 (sete)
Continua
star ansmi ã e Doação + Como se registra. ADQUIRENTE -
Donatário:- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAPA - LAPA PREVI, constituída com base na Lei Municipal nº.1577 de 30/10/01, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
1.689, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF nº.04.809.888/0001-69. TRANSMITENTE - Doador--
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado anteriormente, representado no ato contratual por seu Prefeito
Municipal Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, empresário, nascido em 10/08/49, CIRG
nº.678.358 PR e CPF nº.027 311 939 72, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, 1995,
nesta cidade. TITULO:- Doação "Inter-vivos" à titulo gratuito. FORMA DO TITULO:- Escritura Pública,
lavrada em data de 11 de maio de 2.007, às fls.175/181 do Livro nº.339-E, do Tabelionato desta cidade,
mediante a Certidão Positiva de Ônus Reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias,
comprovantes dos ITRs quitados, Lei Municipal nº.2000/06, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de
Negativa para com a Previdência Social (CND-INSS) nº.013112007-14001090, Certidão Conjunta
Positiva com Efeitos de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, Certidão
Positiva de Distribuições Cível. Isento do pagamento do ITCMD, conforme GR-PR constante da
escritura. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALOR:- R$.937.500,00 (novecentos e trinta e
sete mil e quinhentos reais), estimado pelas partes para todos os efeitos e fins de direitos.
CONDIÇÕES:- A doação ora registrada foi efetuada de conformidade com a Lei Municipal nº.2000 de
29/11/2006; conforme art. 3º. o donatário através de seus gestores fica autorizado a alienar no todo ou
em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no caso dos dois primeiros mediante avaliação por profissional
habilitado ou avaliador Oficial. Parágrafo único: no caso de alienação, arrendamento ou loteamento os
recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo Previdenciário Financeiro, criado por Lei
especifica. Art. 4º - Na hipótese de alienação, e em igualdade de condições, o Município da Lapa terá o
direito de preferência na aquisição deste imóveis, para implantação de projeto industrial, de loteamento,
de construção de casas populares ou em qualquer outra situação mediante Lei específica. Isento de
Funrejus. Apresentado a este Ofício, C B/2003/2004/2005 e os comprovantes dos ITRs quitados.
Negativa do IAP nº.418255. O [EgEERIÕE VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 04 DE OUTUBRO
DE 2.007. O ESCREVENTE:- | Já
VRC (R$.452,76).
hi SEO
po
Cuefrstao É
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IMOVEIS É
pHIga sea
Segue no verso

“LIVRO NÚMERO DOIS”
EG O DE IMÓ
fe ft o Comece | REGISTRO GERAL
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
CPF. 002881109-78
LAPA
Matricula N.º 11.496
PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: - TERRENO RURAL, transformado
em terras proprias para cultivo, denominado "GLEBA Nº 02!!', com
a área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 653.750
00 m2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQU
ENTA METROS QUADRADOS), équivalentes a 18 (DEZOITO) alqueires e
30 (TRINTA) litros, côntendo uma casa de morada, velha, constru
ida de madeiras e coberta de telhas, com aproximadamente 80,00
m2; imóvel este, situado no lugar denominado "SAMPAIO", quarte
irão do Boquêirao, neste Municipio e Comarca e com as divisas,
confrontáções é característicos seguintes:- Começa num marco
inominado na divisa com a GLEBA N. 01, e segue por marcos, em
direção Norte, ém reta, até outro marco inominado na beira do
arroio dá Divisa, sendo esta linha cortada pela estrada secun-
daria, 1ogô abáixo novamente citada e que se comunica com a es-
trada municipal; do marco na beira do arrôio da Divisa, faz
canto é ségue pelo arrôio na direção NO a alcançar o Marco 25;
dêste segue a NO até o marco 28; dêste segue a SO até o marco
N. 29; dêste segue a NO ate o marco N. 30 plantado à beira da
estrada municipal, abandonando o arrôio pelo qual a confinação
é feitã com terras da familia Goll e outros; dêste último mar-
co, faz canto e segue a SO peláã estrada municipal, atravessa a
desémbocádura dá estrada secundária quê Serve de comunicação do
imóvel cóm a alúdida estradã municipal, a encontrar o marco Nº.
31; e dêsté, ainda à SO, segue pela estrada Municipal até o ma
co "O" (zero), confrontando com terras de Alexandre J. Sabbag;
e dêstê marco faz cantó & ségue a SE ate o marco N. 03, confron
tando tom terras da Dagranja S/A; dêste segue a SE ate o marco
ou; dêste, Taz tanto e segue 88º 49' SE ate o marco N. 05, con
frontando ate aqui com terras de Daniel Victório Vittali (suces
sor de Pedro Máciel Magalhães); deste, faz canto e segue NO ao
marco 06; dêste, faz cânto é seguê NE ao maréo 07; deste, faz|
canto é segue SE ão marco 08, confrontândo e confinando ate a-
qui, com terras do Municipio da Lápa, utilizadas para aeroporto
dêste, segue a NE até o marco inicial da divisa, limitando-se no-
vamente com terras de Daniel Victório Vittali (sucessor de Pe-
dro Maciel Magalhães. - Com excessão das linhas divisórias com
a GLEBA Ol é com ó Arróio da Divisa, assinaladas apenas por maf-
cos, as demais faces do imóvel são consagradas por cêércas de a-|
rame, de quátro fios. - BSERVAÇÃO: - O terreno, objeto desta Ma
trícula, é desmembrado ou parcelado do imóvel caracterizado na
Matrícula Nº. 9.887, ficha UM, do Registro Geral, deste Carto -
rio, assumindo os interessados inteira responsabilidade por sed
us carácterísticos, na forma admitida no Provimento Nº. 356, da
Corregedoria da Justiça, dêste Estado e cujo imóvel acha-se ca-
dastradó no INCRA, sob Nº2,. 705 020.036 536, com a Área Total de
90,7-Ha.....-..P5R=0=P=R=I=E=T=Ã=R=120=S:. Dr. RUBENS SUPLICY FER-
REIRA DO AMARAL, engenheiro agronomo (CI Nº. 65.749 PR) e sua
mulher, DB. RULH LEINIG DO AMARAL, do lár (CI N2.86.944 PR), ing-
critós no CPF/MF sob Nº. 000 212 029 15, brasileiros, domicilia
dos e residentes em Curitiba, Capital do Estado. - REGISTRO AN
TERIOR:- Nº. 22,515, feito às fls. 263 do Livro Nº. 3-X,de Tranb
criçao das Transmissões, dêsté Cartório e já transposto para a
Matrícula Nº. 9.887% ficha UM, do Registro Geral, para efeitod
respectivo Registro Numero UM. - AGS/: --O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÊ. - LAPA, em 16 de JANEIRO / 6 ; |
Keceê Lima R67/(07-4/47) 20)
ID
-)
*96H“ TT
SN WINDILVW
: Continuação: - ;
1.985 quitado &m dia, bem como, compromissado éimn venda, em pár-
tes iguais, ao Ádquirente e ao Anuente constantes desta Regis-
tro, conforme o constante do Registro Número UM, da Matrícula N
9.887 e havendo o ajustado sido cumprido por tôdas as partes com-
promissarias, resolveram os compromitentes compradores recebere:
cada um sua parte já definida, comó. um imóvel autónomo; aparte
independente um do outró é cóim O que concordaram ôs promitentes
vendedores, foi efetuado o desmembramento ou parcelamento, resul-
tando em duas glébas definidas, cuja alienação da..de Número 02
aqui se registra, pela forma seguinte, a sabér:- ADQUIRENTE: -MÃ,
RIO KNOPIK, brásileiro., lavrador. (CI Nº. 2.075.415-PR), assisti
do de sua mulher, DR. NEUSA VIEIRA KNOPIK, do lar, brasileira, -
casados sob o'Regime de Comunhao Parcial dê Bens, inscritos no
CPF/MF sob Nº. 358 275 729 54, residentés é domiciliados em Guá
Jjuvira, Municipió de Araucária, dêste Estádó.” -—TRANSMITENTES: -
Os proprietários, já devidamente identificados e qualificados
Matricula retro. - ANUENTES:- PAULINO KNAPIK, lavrador (CI Nº.
843 438 PR) e' sua mulher, Da. VITÓRIA APOLONIA BORA KNAPIK, do
lar (CI Nº. 3.077.307 PR), do lar, ambos brasileiros, casados
sob o regime de comunhão universal de bens, inscritos no CPF/MF
sob Nº. 201 397 999 15, domiciliados e. residentes em Contenda,
nesta Comarcá, - TÍTULO DE TRANSMISSÃO: - Compra e' Venda em cum-
primento à Compromisso de Compra e Venda. - FORMA, DATA, ETC, :
Escritura Pública, lavrada em data de 03 de' JANEIRO do corrente
ano de 1.986, às fls. k3 verso, do Livro Nº, 209," nas Notas do
Tabelião local, Benedicto 'Flôro Bueno, mediante as Certidões Ne
gativas de praxé, exceto à de Ônus Réais, dispénsada expréssame -
te pelas partes, e a CND da Previdência Social, visto os transmi-
tentes não estarem a ela vinculados como empregadores ou como
produtores ruraís é mediante, ainda, o pagamento da respectiva
sisa, na quantia de Cr$.1.900.000, naquela mégma data, conforme
GR-h-ITBI nº. (008), visada pélo Agenté Piscal R: "“R.7698491 des
ta cidade e cujo pagamento foi autéênticado mécânicamente pela A
gência local, do Banco Bradesco e tendo constado da Escritura que
dita sisa foi paga sobre 6 valór de Cr$.95.000,000, - superior
ao da transação, - sômente ém atenção a exigência fiscal. - VA
LÔR DO CONTRATO: - Cr$.91,000.000' (NOVENTA..E..UM MILHÕES DE CRUZEI-
ROS), com plena e geral quitação. - CONDIÇÕES: - Puro e Simples.
- REGISTRO DO DISTRIBUIDOR: Nº. 055/86. - COTA:- Reg2. Cr$.631.
295,, sendo Cr$.105.216 ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.499.
776 à SERVENTIA DE JUSTIÇA e Cr$.26.503 à CPC. - AGS/. - O REFH-
RIDO É VERDADE E DOU FÉ. - LAPA, em 16 de JANEIRO de 1.986, - o
OFICIAL; - / Es
£ ==3 2222323
A COLO Nº, 22.245, de 16-JANEIRO-1986:
INSTITUIÇÃO (E /SERVIDÃO DE PASSAGEM; - Procede-se a o
presente registro para ficar constando, que, nos termos do mesmo
instrumento já identificado no Registro Número UM, supra e retrol,
pelos proprietarios, MÁRIO KNOPIK e sua mulher, Da. NEUSA VIEIRA
KNOPIK, tambem e igualmente ja identificados e qualificados no
citado instrumento, foi instituida sôbre o imóvel.-da-Matrícula
retro, como "SERVIENTE”, uma SERVIDÃO PERMANENTE. DE PASSAGEM, -
sem prazo ou tempo determinado, em favôr do imóvel "DOMINANTE",
objeto--da. Matrícula aberta sob Nº. 11,495, atualmente pertencen
te a PAULINO KNAPIK, casado sob o regime de..Comunhão Universal
de Bens com Dã. VITÓRIA APOLONIA BORA KNAPIK, identificados e
qualificados no registro numero UM da citada Matrícula Nº, 11. -
495, servidão essa constituída pela estrada secundária, referi -
da na descrição de divisas e, que; provinda da GLEBA 01, atraves
sa a GLEBA 02 (respectivamente imoveis DOMINANTE e SERVIENTE) e
desemboca na estrada Municipal, na forma prevista na aludida des|-
crição de divisas, ou seja, na altura do marco número 31. - COTA
DE CUSTAS: Rega. cr$,61.092) sendo Cr$.10.182 ao FUNDO PENITEN
ciario Estadual, Cr$,48.365 à Serventia de Justiça e Cr$.2,545
CPC. - AGS/. - O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ. - L PA ,cgm 16 de.
FICHA
2/11.h96:
CONTINUAÇÃO
16 de JANEIRO de 1.986.
HIPOTECA CEDUL,
005 + emitida em datá
PIK e sua à mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados ante-
riormente; - ao BANCO DO BRASIL S.A,., por sua agencia desta cidade,
ou à sua ordem; - no valor de CrEh, 505.800,37 (Quatro milhões, qui
nhentos e cinco mil e oitocentos cruzados e trinta e sete centavos
deferido para financiamento de custeio da lavoura de batata ingle-
sa em 8,47 ha; crédito êsse com vencimento para 10 de março de 1, |
989, a ser pago na praça desta cidade; cédula essa aos juros de 7%.
ao ano, que poderão ser alterados para 24% ao ano em caso de inadiá
plemento, sendo que os saldos devedores diários serão atualizados
na forma própria; e, cuja remição ê de 100% do preço de pi FA
zação do produto a liberar e 80% dos demais bens; - tudo sob as de-
mais condições contratuais descritas no R.Aux. 7.358; - os emitente
dão ao Banco, em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU e sem concorrên
cia de terceiros, o imovel constante da matrícula retro, avaliado
em Cz$.6,750.000,00. Contrato apresentado sem anexos, Custas: -Regt9
Cz$.1.913,75. AGP, - O referido é verdade e dou fé. Lapa, 21 de ou-
tubro de 1.988, A Emp, Juramentada: -
AR: - Pela Cedúia Rural R óraticia e Hipotecaria Nº
“TT "Rç04,
HIPOTECA CEDULAR:- Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, nº 96/70
095-5, emitida em data de 18 de junho de 1996, por MARIO KNOPIK e su&
mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente;- ao
BANCO DO BRASIL S.A, por sua agencia desta cidade, ou a sua ordem;
no valor de R$.29.372,50 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta e do
is reais e cinquenta centavos), valor do crédito deferido para paga-
mento total das dividas dos emitentes junto ao Banco; Cédito esse
com vencimento para 31 de Outubro & 2.002, a ser pago na praça desta
cidade, em 06 (SEIS) prestações anuais e sucessivas, vencendo a primé
ira em 31/10/1997 e a ultima em 31/10/2.002. Cédula essa aos juros
de 3% ao ano e, no caso de inadimplência, incidirá sobre o saldo de-
vedor: comissão de permanência a taxa de mercado, juros motat-orios
digo, moratórios de 1% ao ano e, multa de 10%. Cuja remição é de
100% do valor dos bens a liberar; com as demais condições do contra-
to descritas no Regtº.Auxiliar nº.12.427; os emitentes deram ao Ban
co em Hipoteca Cedular de SEGUNDO GRAU e, sem concorrência de ter-
ceiros, o imóvel constante da matricula retro, o qual acha-se com o
ITR dos 05 Últimos anos quitados. Contrato apresentado sem anexos.
Cota - Regtº. 136,000 VRC. O REFERIDO É E
01 DE JULHO DE 1,996. O ESCREVENTE:-
ss =]]==]a]=]==s = s
6 - PROTOCOLO Nº.
HIPOTECA CEDULAR:- Cédula Rural PigaeoRLÍCIA é e PE CS nº 96/00
720-6, emitida em data de 11.10.96, devidamente firmado, digo, 1996
por MARIO KNOPIK e sua mulher, dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, Já qualifi-
cados anteriormente ; ao BANCO DO BRASIL S.A., por sua agência desta
cidade, ou à sua ordem; no valor de R$.10.919,81 (Dez mil, novecen-
tos e dezenove reais e oitenta e um centavos), valor do crédito defe
rido para financiamento de custeio da lavoura de Soja, numa área de
48,40ha e, com aplicação de recursos próprios no valor de R$.2.456,
96;- crédito esse com vencimento para dia 16 de Junho de 1997, a ser
pago na praça desta cidade, em uma só vez; Encargos Financeiros à ta)
SEGUE
( àe 16 de agósto de 1.988, por MARIO KNO-
dias), correspondendo a 12,000% efetivo
ao ano. Multa de 10% e, dos Juros de Mora de 1% ao ano. Cuja remição
é de 100% do valor dos bens a liberar e 80% dos demais bens; Com as
demais condições do contrato descritas no Regtº. Auxiliar nº.12.840;-
os emitentes deram ao Banco em Hipoteca Cedular de TERCEIRO GRAU e,
sem concorrência de terceiros, o imóvel constante da natricula retro
o qual acha-se com o ITR dos 05 últimos enos quitados. Anexo ao con
trato:- Um orçamento analitico e Duas cartas de enuências, Cotat-
Regt?, 136,000 VRC. O referido é ypráGão dsaLé. Lapa, Pr, 14 de Ou
tubro de 1996. O Escrevente;-
Bs ssaSsSSEzRssesga q ou. ==
496v- PROTOCOLO Nº,53.002,DE 057% ILFOLE
CA CEDULAR:- Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 97/00018-3,
emitida em data de 30 de maio de 1997, por MARIO KNOPIK e sua mulher
dona, NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente; ao BANCO
DO BRASIL S.A., por sua agência desta cidade, ou à sua ordem; no va-
lor de R$,25.542,37 (Vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois
reais e trinta e sete centavos), valor do crédito deferido para fi-
nanciamento de custeio da lavoura de CEVADA, numa área de 96,80ha;
e com aplicação de recursos próprios no valor de. R$.6.025,07; Crédi-
to esse com vencimento para dia de Novembro de 1 » & ser pago
na agência desta cidade, em uma so vez; Cédula essa-aos juros de 11,
386% (Onze imteiros e trezentos e oitenta e seis milésimos) ao ano,
valculados por dias corridos, com base na taxa proporcional diária
(ano de 360 dias), correspondendo a 12,000% efetivos ao ano. Multa
de 10% e dos Juros de Mora de 1% ao ano. Cuja remição é de 100% do
valor dos bens a liberar e 80% dos demais bebs, digo bens; Com as de
mias condições do contrato descritas no Regtº.Auxiliar n?,13.229;-
os emitentes deram ao Banco em Hipoteca Cedular de QUARTO GRAU e sem
concorrência de terceiros, o imóvel constante da matricula retro,
Foi apresentado a este Oficio comprovantes dos ITR relativos aos ano
1992 à 1996, devidamente quitados. Anexo ao contrato:- Um orçamento
analitico, Contrato de arrendamento e otocôpias dos ITRs quitados.
Custas:- REgtº. R$. 7,75. O referido é verdade e dou fé. Lapa,Prm 05
de Junho de 1.997. O Oficial:;- 4 PA
0 49 DE 25/AGOST0/1.997:- HIPO
IECA CEDULAR:- Cédula Ruraí Pignoratícia e Hipotecária, nº 97/05101-
2, emitida em data de 21 de agosto de 1997, por MARIO KNOPIK e sua
qa dona NEUSA VIEIRA KNOPIK, já qualificados anteriormente; ao
BANCO DO BRASIL S.A. por sua agencia desta cidade, ou à saa ordem;-
no valor de R$,22.154,56 (Vinte e dois mil, cento e cinquenta e qua-
tro reais e cinquenta e seis centavos), valor do crédito deferido pa
ra financiamento de custeio da lavoura de SOJA, numa área de 17 de
Junho de 1998, a ser pago na agência desta cidade, em uma sÓ vez; Cé
dula essa aos juros de 9,109% (Nove inteiros e cento e nove milési-
mos) ao ano, correspondendo a 9,500% (Nove inteiros e quinhentos mi-
lésimos) pontos percentuais efetivos ao ano! Multa de 10% e Juros de
mora de 1% ao ano. Cuja remição é de 100% ão valor dos tens a libe-
rar e 80% dos demais bens; Com as demais condições do contrato des-
erites no Regt?. Auxiliar nº$13.3234- 08 emitentes deram ao Banco em
Hipoteca Cedular de QUINTO GRAU e sem concorrência de terceiros, o
imovel constante da matricula retro, Foi apresentado a este Oficio
SEGUE
Continuação
comprovantes dos 05 últimos ITRs quitados. Anexo ao contrato.- Um orça
mento analitico, Cartas de anuências e Fotocópias dos ITRs quitados.
Gustas:- Registro - R$. 7,75. O REFERIDO É-YVE E
25 DE AGOSTO DE.957. O BSOREVENTE: SEN
=== =s = =
49 LO
XAS:- Procede-se à es Daçao, TOS 1
pelo Banco do Brasil S.4. agência desta cidade, datados de 13. 01. 98,
devidamente firmados pelos administradores e, apresentado a este Ofici
o, pelo qual instrumento o referido Banco, autorizou as baixas dos R.
03; R.04; R.05; R.06 r R.07/11.496 retros. Foi amresentado a este Ofi-
cio comprovantes dos ne ue ITR's quitados. Cota:- AV. 63,00 VRC,.
O referido é verd:
al Subsituto:-
ALIENAÇÃO , Caracterizado na Ma-
tricula e havido pelo R.0l retro, cadastrado no INCRA, sob 9 nº. 705
020 036 536 7, com A.T. de 45,3 ha, - foi por seus proprietários ,alie
nado como se registra.- UIRENTE:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridi
ca de direito público interno, com séde administrativa nesta cidade,/
na Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CGC/MF nº. 76 020 452/00
01-05, o qual foi no áto contratual representado por seu Prefeito Mu
nicipal, MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, empresã
rio, portador da CIRG. n2.678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72, resi-/
dente e domiciliado nesta cidade, na rua Barão do Rio Branco, nº.1.99
5, devidamente autorizado pela Lei nº.1.389 de 15/12/97.- TRANSMITEN-
TES:- MARIO KNOPIK, agricultor, portador da CIRG. nº.2.075.415 Pr e
CPF nº. 358 275 729 34, e sua mulher NEUSA VIEIRA KNOPIK, do lar,por-
tadora da CIRG. nº.5.759.309 1 Pr e CPF nº. 005 801 919 74, ambos bra
sileiros, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens (
na vigência da Lei nº.6.515/77), residentes e domiciliados no lugar /
denominado Boqueirão, neste Municipio.- TITULO:- Compra e venda e ou-
tras avenças.- FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data /
de 30 de janeiro de 1.998, às f1s.115/116, do Livro n£.267-E, do Tabe
lionato desta cidade, mediante a declaração de que os transmitentes 7
não são vinculados como empregadores ou produtores rurais à Previdên-
cia Social, comprovantes da quitação dos 05 (cinco) últimos ITRs e da
Lei Municipal nº. 1.389 de 15/12/97 que autorizou o im,digo, autori-
zou o Municipio a adquirir o imóvel.- Isento do pagamento do ITBI,con
forme o contido na Constituição Federal e ainda o contido no Art. 6º
da citada Lei Municipal n£º.1.389.- Ficando o adquirente ciente da Ser
vidão de passagem, constante do R.02 retro.- A DOI a SRF será expedi-
da pelo tabelionato.- VALÔR: - R$.253.125,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E
TRES MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS), quantia essa, que os transmi-
tentes confessaram haver recebido do outorgado, em moeda corrente do
País e, da qual deram ao comprador plena, geral e irrevogavel quitação
de pagos e satisfeitos; que por bem desta, da clausula Constituti e
do autorizado na Lei Municipal | nº.1.389, os vendedores transmitiram /
oda a posse, jus, dominio, ação e servidções ativas que exerciam so-
bre o referido imóvel, para que dele o mesmo comprador use, goze e dis
ponha livremente, independentemente de Autoridade de Justiça, que a
aquisição ora efetuada pelo poder público, expropria amigávelmente [e)
imóvel, retirando-o do dominio particular ge seus respectivos proprie-
tários para atender os ditames e objetivos' de norma municipal, cumprin
o a determinação da Lei n£º.1.389, que autoriza subsequente doação do
imóvel ora adquirido, pa à Companhia de Desenvolvimento da Lapa - /
PA e lien empresa Casa Blanca Forest L; im-
Segue no verso
sro »Pr, 26 de Janeiro de 1998, O Ofici
Continuação
plantação de um compleco industrial, consistindo de uma fábrica de
"oriented strand board" - placas de madeira; que os valôres previamen
te convencionados e recebidos na forma antes enunciada, tem carater
de indenização, levando-se em conta o ânimo expropriatório de que se
revestiu o ora avençado; prometendo os transmitentes por si e seus su
cessores, fazer a venda boa, firme e valiosa e a responderem pela evic
ção legal, qua,digo evicção legal, pondo a ora adquirente a paz e a /
salvo de quaisquer dúvidas futuras.- CONDIÇÕES:- Puro e simples.- Co-
ta - Regt2.4.312,00 VRC.- RD. nº. 072/98.- Negativa do IAP. n2.29/98.
O REFERIDO-É PA,PR, 04 DE FEVEREIRO DE 1.998.- O
OFICIAL: -
AV.10/14496 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/OUTUBRO/2.007:- CANCELAMENTO DE
CONDIÇÕES:- Averba-se, nos termos do requerimento feito a este Ofício, pelo interessado, o qual
instruiu com cópia autenticada da Lei Municipal nº.1389 de 15/12/1997 e Lei Municipal nº.2059 de
26/06/2007, - com o fim de constar que fica cancelado a condição constante do R.09 retro e supra, que
determinava a doação do imóvel da presente matricula em favor da empresa Casa Blanca Forest Ltda,
tudo conforme as citadas leis, acima mencionada. OLREFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
04 DE OUTUBRO DE 2.007. O ESCREVENTE:- tua — (Divosnir Pierin Bill). Cota: Av.
60,00 VRC (R$.6,30).
R.11/11.496 - PROTOCOLO Nº.79.861, DE 04/OUTUBRO/2.007:- DOAÇÃO:- O imóvel constante
da presente matricula, havido pelo R.09 retro e supra, cadastrado no INCRA sob nº.950 076 429 929 4
com A.T. de 90,6 ha e codificado na Receita Federal sob nº.1.632.294-0, com os ITRs quitados, foi
pelo proprietário, transmitido à titulo de Doação "Inter-vivos", como se“registra. ADQUIRENTE -
Donatário:- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAPA - LAPA PREVI, constituída com base na Lei Municipal nº.1577 de 30/10/01, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Avenida Caetano Munhoz da Rocha,
1.689, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF nº.04.809.888/0001-69. TRANSMITENTE - Doador:-
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado anteriormente, representado no ato contratual por seu Prefeito
Municipal Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, empresário, nascido em 10/08/49,
CIRG nº.678.358 PR e CPF nº.027 311 939 72, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco,
1995, nesta cidade. TITULO:- Doação "Inter-vivos" à titulo gratuito. FORMA DO TITULO:- Escritura
Pública, lavrada em data de 11 de maio de 2.007, às fls.175/181 do Livro nº.339-E, do Tabelionato
desta cidade, mediante a Certidão Positiva de Ônus Reais e Negativa de Ações Reais e Pessoais
Reipersecutórias, comprovantes dos ITRs quitados, Lei Municipal nº.2000/06, Certidão Positiva de
Débito com Efeitos de Negativa para com a Previdência Social (CND-INSS) nº.013112007-14001090,
Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da
União, Certidão Positiva de Distribuições Cível. Isento do pagamento do ITCMD, conforme GR-PR
constante da escritura. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALOR:- R$.937.500,00
(novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), estimado pelas partes para todos os efeitos e fins
de direitos. CONDIÇÕES:- A doação ora registrada foi efetuada de conformidade com a Lei Municipal
nº.2000 de 29/11/2006; conforme art. 3º. o donatário através de seus gestores fica autorizado a alienar
no todo ou em parte, a permutar, arrendar ou lotear, no caso dos dois primeiros mediante avaliação
por profissional habilitado ou avaliador Oficial. Parágrafo único: no caso de alienação, arrendamento
ou loteamento os recursos apurados serão destinados a capitalizar o Fundo Previdenciário Financeiro,
criado por Lei especifica. Art. 4º - Na hipótese de alienação, e em igualdade de condições, o Município
da Lapa terá o direito de preferência na aquisição deste imóveis, para implantação de projeto industrial,
de loteamento, de construção de casas populares ou em qualquer outra situação mediante Lei
específica. Isento de Funrejus. Apresentado a este Ofício, C 2003/2004/2005 e os comprovantes
dos ITRs quitados. Negativa do IAP nº.418255. O ERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
04 DE OUTUBRO DE 2.007. O ESCREVENTE:- gw — (Divosnir Pierin Bill). Cota:
Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
Continua
2EGISTRO DE IMÓVEIS
Custas .
Certidão R$ o
5 R$ 2/12
R$ 280
oTaL R$ZtTo
JUNTEI as folhas de Nº OQ à. OS.
Processo Legislativo Nº «29. Ralo
Data: 41.10 Y 2910
%
q
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 62/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento Industrial do Município
e dá outras providências.
A Câmara Municipal! da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA PREVI,
mediante compra, os imóveis rurais Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da
Lapa sob nº 11495 e 11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba nº 01” com área de
45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e cingiienta e três
mil e setecentos e cinguenta metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30
(trinta) litros, e o segundo denominado de “Gleba nº 02” com área de 45 hectares, 37 ares
e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m? (quatrocentos e cingiienta e três mil e setecentos e
cinquenta metros quadrados), equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros,
ambos localizados na localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37 (trinta e sete)
alqueires e 20 (vinte) litros, desde que aprovada a operação de compra e venda pelo
Conselho de Administração conforme prevê o artigo 116, IX, da Lei Municipal 2183, de
24 de Junho de 2008.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis supramencionados se dará pelo valor da
avaliação judicial, estimado em R$ 1.725.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e cinco
mil reais), dividido em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas,
vencendo-se a primeira parcela no valor de R$ 7.187,50, na sanção desta Lei,
convencionado, o mesmo dia do mês, para o vencimento das seguintes.
$1º - O Município efetuará o pagamento autorizado neste artigo,
atualizando-se monetariamente o saldo devedor, após cada amortização, pelo índice da
poupança, apurando-se o valor de cada parcela subsequente. através da divisão do saldo
remanescente pelo número de parcelas restantes.
82º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização monetária
pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de juros moratórios de 1,00%
(um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa moratória de 2,00% (dois por cento),
sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento Industrial
do Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 62/2010 Folha 02
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 —- GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por disposição
desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 6º - Não incidirá Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI,
sobre a presente aquisição.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, conforme artigo 17, I, alínea “e”, da
Lei nº 8666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de julho de 2010.
TER er e pesa SS
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
do
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2486, DE 22 DE JULHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terra que
especifica, destinada à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa — LAPA
PREVI, mediante compra, os imóveis rurais Matriculados no Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa sob nºs. 11495 e 11496, sendo o primeiro denominado de “Gleba
nº. 01º com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00 m?
(quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados),
equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, e o segundo denominado de
“Gleba nº. 02” com área de 45 hectares, 37 ares e 50 centiares, ou seja, 453.750,00
m? (quatrocentos e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados),
equivalente a 18 (dezoito) alqueires e 30 (trinta) litros, ambos localizados na
localidade denominada de “Sampaio”, perfazendo 37 (trinta e sete) alqueires e 20
(vinte) litros, desde que aprovada a operação de compra e venda pelo Conselho de
Administração conforme prevê o artigo 116, IX, da Lei Municipal 2183, de 24 de
Junho de 2008.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis supramencionados se dará pelo
valor da avaliação judicial, estimado em R$ 1.725.000,00 (Um milhão, setecentos e
vinte e cinco mil reais), dividido em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e
sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no valor de R$ 7.187,50, na sanção
desta Lei, convencionado, o mesmo dia do mês, para o vencimento das seguintes.
81º - O Município efetuará o pagamento autorizado neste artigo,
atualizando-se monetariamente o saldo devedor, após cada amortização, pelo
índice da poupança, apurando-se o valor de cada parcela subsequente,
através da divisão do saldo remanescente pelo número de parcelas
restantes.
82º - As parcelas pagas em atraso, deverão sofrer atualização
monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e incidência de
juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração, bem como multa
moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei.
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcípriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2486, DE 22.07.10 .. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA.
Art. 6º - Não incidirá Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, sobre a presente aquisição.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, conforme artigo 17, |, alínea “e”,
da Lei nº 8666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2010
Pau César Fi FUriati
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR